ATA DA 9ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º. PERÍODO LEGISLATIVO DE 2009, REALIZADA AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 24 (vinte e quatro) de abril do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº. 0423.003/2009, do Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Ilmo. Sr. Jose Dalamberg Cabral Ferreira, Chefe da COELCE em Campos Sales. Ofício nº. 0423.001/2009, do Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Dr. Adriano Pontes Aragão, Juiz de Direito da Comarca de Campos Sales. Ofício nº. 0423.002/2009, do Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício s/n, do Sr. Manuel Eugênio Filho, ao Exmo. Sr. César Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa. Ofício Circular nº 003/2009, do Exmo. Sr. Luiz Luciano e silva, Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, ao presidente desta Casa. Ofício nº 099/09, do Ilmo. Sr. César Carlos Rodrigues Lima, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a Presidente desta Casa. Comunicado nº. 10322302/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 5.200,97, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 10368915/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 747,25, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Solicitação da Ilma. Sra. Maria do Socorro Paz, Representante do Governo Municipal no CMDS, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0429/2009/MDA/DFDA-CE, do Exmo. Sr. Tercio Dantas Tavares, Delegado Federal do Desenvolvimento Agrário no Ceará, ao Presidente desta Casa. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 003/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza o município a doar imóvel e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº. 014/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo a reposição das lâmpadas nos postes da Rua Enéas Arrais, aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, foi votado o Processo de Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Campos Sales, referente ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do Prefeito Paulo Ney Martins, tendo sido referidas contas APROVADAS por 06 (seis) votos a favor e 02 (dois) votos contra. Por ocasião da votação o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, emitiu o seu voto e requereu a transcrição do seu pronunciamento na íntegra, conforme a seguir: “Lamentavelmente mais uma conta de responsabilidade do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, chegou nesta Casa desaprovada. Já chegou de 1997, quando ele foi prefeito a primeira vez, desaprovada; 98, desaprovada, 99, desaprovada. As contas de gestão da Secretaria de Educação do atual Prefeito, reprovada. As contas de gestão de responsabilidade do Secretário de Obras, reprovadas. As contas de gestão da Secretaria de Saúde, reprovadas. A prestação de contas da obra de abastecimento d’água do distrito de Monte Castelo, reprovadas pelo Tribunal de Contas da União e condenado a devolver nada mais, nada menos do que R$ 515.000,00 e por último as contas de governo de responsabilidade do prefeito do exercício de 2007, mais uma vez reprovadas, o que eu lamento profundamente. Eu gostaria de estar aqui mais uma vez enaltecendo, parabenizando, elogiando, e votando a favor das contas se merecesse, se realmente estivesse de acordo com os anseios da população, se tivesse realmente de acordo com os ditames da lei. Infelizmente não está. Veio com o parecer do técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, com parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas dos Municípios. Recebi a Justificativa do Prefeito enviada a esta Casa que é idêntica a Justificativa que ele apresentou ao TCM, não convence, não justifica, pelo menos é o meu modesto entendimento. Respeito os colegas que pensarem diferente, isso faz parte da democracia, isso é um direito que assiste a cada um assim como é um direito meu analisar de acordo com as peças que se encontram no processo e de acordo com a lei. No meu entendimento foram apontadas irregularidades graves que constituem crime de responsabilidade e eu jamais poderia ser a favor diante de uma situação como esta, principalmente porque num passado recente eu fui relator num processo que chegou nesta Casa de prestação de contas da ex-prefeita Ana Maria com parecer do TCM recomendando a desaprovação e diante das irregularidades encontradas pelo corpo técnico do tribunal, de acordo com o parecer ministerial daquela Corte e de acordo com a minha análise, fundamentada na lei, eu jamais poderia emitir uma relatório favorável. Naquela oportunidade eu dei o meu parecer desfavorável, pela desaprovação das contas e foi assim aceito por esta Casa e hoje não vai ser diferente, não vai ser hoje que eu vou agir de forma diferente. Então, por eu zelar pelo patrimônio público, procurando fazer com que o gestor, seja ele quem for, administre de acordo com a lei, de acordo com os anseios da população, diante dessas circunstâncias e após analisar a prestação de contas eu não posso e nem devo aprovar umas contas desta forma. Infelizmente não posso, repito, eu gostaria aqui era de estar votando a favor, mas não posso, até porque eu estou aqui no meu quarto mandato e o povo que votou em mim votou exatamente confiando nesta postura que eu sempre adotei nesta Casa, adotei nos mandatos passados e não ser diferente agora. Então, meus caros ouvintes, diante destas circunstancias e diante de todas as irregularidades graves e insanáveis na nessas contas é que eu não voto a favor. Vou votar com o parecer do TCM pela desaprovação das contas. O meu voto é pela desaprovação e espero, que no futuro, as próximas prestações de contas venham aprovadas, aí vocês vão ver o meu reconhecimento e a minha aprovação. Muito obrigado”. Finalizadas as votações, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa necessitou ausentar-se do plenário, tendo assumido a Presidência o vereador Jose Solano Feitosa, Vice-Presidente desta Casa Legislativa. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Jose Solano Feitosa, Presidente em exercício, facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Iniciando os pronunciamentos, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, indagou ao Presidente em exercício se havia chegado a esta Casa algum posicionamento da UVC a respeito da contribuição previdenciária que foi cobrada dos vereadores indevidamente. Continuando, falou sobre a atual situação dos transportes universitários que levam os estudantes para Crato, Juazeiro Barbalha e Araripina, que estão transitando superlotados causando um alto risco de vida aos universitários, e finalizou cobrando um posicionamento do Prefeito Municipal para solucionar este problema com a máxima urgência, inclusive com o aumento da frota de transportes. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício convidou o Sr. Luzeilton juntamente com a Irmã Lurdes - servos do Sagrado Coração de Jesus - para tomarem assento no plenário desta Casa. Em seguida, o Sr. Luzeilton, usando da palavra, convidou a todos os senhores vereadores para participarem das comemorações e homenagens que aconteceriam nesta cidade em virtude da beatificação da Santa Madre Catarina Volpecelli. Ato contínuo, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, usando da palavra, falou sobre o problema dos constantes furtos e roubos que vem acontecendo em Campos Sales praticados por menores de idade, disse que a situação estava se agravando cada vez mais e solicitou que fosse enviado ofício ao Conselho Tutelar e demais autoridades competentes para que tomem providências no sentido de resolver esta problemática que atinge nosso município atualmente. Finalizando, o Presidente em exercício agradeceu a participação dos presentes e desejou a todos um excelente final de semana. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente em exercício deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).