ATA DA 10ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2009

Às 08h00min (oito horas) do dia 08 (oito) de maio do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Luiz Alves Fernandes, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº. 0427.001/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício nº. 0427.002/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Dr. Adriano Pontes Aragão, Juiz da 38ª Zona Eleitoral da Comarca de Campos Sales, Ceará. Ofício nº. 0427.003/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Ernesto Sabóia Figueiredo Junior, Presidente do TCM-CE. Ofício nº. 0427.004/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Jose de Deus Terceiro Pereira Martins, Promotor Eleitoral da 38ª Zona Eleitoral da Comarca de Campos Sales, Ceará. Ofício nº. 0504.001/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, à Exma. Sra. Andressa Alves Lucena Brito, Procuradora Regional do trabalho da 7ª Região. Ofício nº. 0504.002/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Ernesto Sabóia Figueiredo Junior, Presidente do TCM-CE. Ofício nº. 0507.001/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Jose de Deus Terceiro Pereira Martins, Promotor Eleitoral da 38ª Zona Eleitoral da Comarca de Campos Sales, Ceará. Ofício nº. 0507.001/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Dr. Adriano Pontes Aragão, Juiz da 38ª Zona Eleitoral da Comarca de Campos Sales, Ceará. Ofício nº. 0507.003/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Francisco Deuzinho de Oliveira Filho, Presidente da UVC. Comunicado nº. 10376188/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 37.341,92, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Ofício nº. 10646/2009/SEC, do Sr. Virgílio Freire do Nascimento Filho, Secretário Adjunto do TCM-CE, ao Presidente desta Casa de Leis. Ofício nº. 9670/2009/SEC do Sr. Fernando Antonio Diogo de Siqueira Cruz, Secretário do TCM-CE, ao Presidente desta Casa de Leis. Ofício Circular nº. 004/2009-PRESI, do Exmo. Sr. Ernesto Sabóia de Figueiredo Júnior, Presidente do TCM, ao Presidente desta Casa de Leis. Ofício SUGAB nº. 436/09, do Secretário Adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Almircy Bezerra Pinto, ao Presidente desta Casa de Leis. Ofício nº. 27/2009 – PJCS, do Exmo. Sr. Jose de Deus Terceiro Pereira Martins, Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Recomendação nº. 03/2009, do Exmo. Sr. Jose de Deus Terceiro Pereira Martins, Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, no valor de R$ 23.408,00, visando garantir a execução do programa MERENDA. Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, no valor de R$ 770,00, visando garantir a execução do programa MERENDA. Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, no valor de R$ 4.281,20, visando garantir a execução do programa MERENDA. Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, no valor de R$ 893,20, visando garantir a execução do programa MERENDA. Relatório da Câmara dos Deputados, informando os recursos do Orçamento da União pagos ao Município de Campos Sales no período de janeiro a março de 2009. Leitura das leis Municipais nº.s 380/2009 e 381/2009, devidamente publicadas e afixadas no flanelógrafo desta Casa. Decreto Legislativo nº. 001/2009, de autoria do vereador Presidente desta Casa, Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, que dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas de Governo de Governo da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará, referente ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do Sr. Paulo Ney Martins e dá outras providências. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº. 013/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo a poda das figueiras da sede do município de Campos Sales, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº. 015/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo a implantação de uma horta comunitária no Distrito de Monte Castelo, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº. 016/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo a implantação de bibliotecas comunitárias nos distritos de Monte Castelo, Quixariú, Barão de Aquiraz, Carmelopolis, Itaguá, Poço de Pedra e Caldeirão, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº. 017/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo a instalação de uma Escola de Música nos distritos de Monte Castelo, Quixariú, Barão de Aquiraz, Carmelopolis, Itaguá, Poço de Pedra e Caldeirão, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº. 018/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo a construção de uma quadra de esportes no distrito de Monte Castelo, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº. 019/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo a construção de uma quadra de esportes no Bairro Guarani, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, falou da visita do Governador do Estado, Exmo. Sr. Cid Ferreira Gomes, a esta cidade, no dia 04 de maio, para a inauguração da pista de skate e para participar da aula inaugural dos cursos universitários da URCA neste município. Continuando disse: “A luta pela gratuidade dos cursos da URCA se iniciou aqui nesta Casa de Leis com o apoio do Deputado Moésio Loiola e do Prefeito Municipal, e a promessa do Governo Estadual foi cumprida. O Governador prometeu também que até o mês de julho estará vindo até Campos Sales assinar a ordem da policlínica”. Continuando, comunicou o transcurso do prazo para o prefeito municipal sancionar o projeto de lei que institui o “umbuzeiro” como patrimônio ambiental deste município e disse que esta Casa iria tomar as providências legais cabíveis. Ato contínuo, o Presidente desta Casa falou sobre o ofício enviado pelo Tribunal de Contas dos Municípios à sua pessoa, porém, no processo que veio anexado ao ofício pode-se constatar que o processo tem como parte autora a Câmara Municipal da cidade de Cedro e que esta Casa não é parte nem possui interesse algum do referido processo. “Não fiz nenhuma consulta a respeito de nada no Tribunal nem tenho nenhum processo protocolado na Corte de Contas protocolado sob o nº. 6919. Mandaram pra cá um AR que era pra ir pra Cedro pra está prejudicando o rapaz porque está contando prazo. Com certeza depois vai chegar um negócio lá completamente errado, então eu quero registrar isso aqui porque eu vou entrar em contato com o Tribunal de Contas e informar que enviaram uma documentação pra um lugar completamente errado e pedir pra eles terem mais cuidado porque isso é uma imoralidade. Vai que o rapaz está lá dependendo dessa resposta pra tomar uma decisão lá da Câmara Municipal dele e vem é pra mim. Eu assinei a documentação e entreguei o AR ao carteiro até porque eu só recebo a documentação depois que eu assino o AR e o rapaz lá de Cedro vai ficar prejudicado. Eu vou devolver esta documentação ao Tribunal e vou pedir pra eles mais cuidado porque um ato desses pode causar prejuízos enormes aos interessados, às pessoas que queiram tomar uma decisão”, afirmou o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa Legislativa. Dando continuidade aos pronunciamentos, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, levou ao conhecimento de todos a aprovação, na CCJ do Senado Federal, da proposta de redução do repasse para as Câmaras Municipais que ficou num percentual de 7%, mas a proposta ainda deve ser aprovada no plenário do Senado e da Câmara dos Deputados. Em seguida, indagou do Presidente se havia alguma resposta das autoridades competentes acerca do requerimento de pavimentação da estrada da confiança e requereu providências no que diz respeito a falta de transporte escolar para os estudantes dos sítios Barriguda e Poço Redondo do distrito de Quixariú, que não tem transporte escolar de maneira alguma e ressaltou: “Embora o poder público municipal receba verbas vultosas para serem empregadas na educação do ensino médio, parte dos nossos alunos vivem a penar, a sofrer por conta do total descaso da administração municipal”. Dando seguimento aos trabalhos, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, no uso da palavra, falou da sua visita a agência do INSS em Fortaleza, onde esteve buscando informações acerca da previdência municipal que está sendo implantada neste município. Ato contínuo, o nobre Edil realizou a leitura do convite para uma palestra na cidade de Salitre onde seria debatido o tema da necessidade de um Grupo de A.A. naquele município. Finalizando, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto relatou as proposituras de sua autoria que foram entregues na Assembléia Legislativa, em especial, aos Deputados Estaduais por ele apoiados. Dando seguimento aos trabalhos, o vereador Jose Solano Feitosa, usando da palavra, falou sobre a questão da implantação da previdência em nosso município e afirmou: “Essa questão da previdência municipal tem que ser debatida exaustivamente. Não pode ser uma coisa que seja boa apenas e tão somente para uma das partes envolvidas”. Finalizando os trabalhos, o Presidente desta Casa informou às Comissões Permanentes os projetos que estão aguardando parecer, dentre eles a proposta de Reforma de Lei Orgânica Municipal que precisa ser analisada com urgência. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).

ATA DA 9ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º. PERÍODO LEGISLATIVO DE 2009, REALIZADA AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 24 (vinte e quatro) de abril do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº. 0423.003/2009, do Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Ilmo. Sr. Jose Dalamberg Cabral Ferreira, Chefe da COELCE em Campos Sales. Ofício nº. 0423.001/2009, do Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Dr. Adriano Pontes Aragão, Juiz de Direito da Comarca de Campos Sales. Ofício nº. 0423.002/2009, do Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício s/n, do Sr. Manuel Eugênio Filho, ao Exmo. Sr. César Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa. Ofício Circular nº 003/2009, do Exmo. Sr. Luiz Luciano e silva, Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, ao presidente desta Casa. Ofício nº 099/09, do Ilmo. Sr. César Carlos Rodrigues Lima, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a Presidente desta Casa. Comunicado nº. 10322302/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 5.200,97, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 10368915/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 747,25, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Solicitação da Ilma. Sra. Maria do Socorro Paz, Representante do Governo Municipal no CMDS, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0429/2009/MDA/DFDA-CE, do Exmo. Sr. Tercio Dantas Tavares, Delegado Federal do Desenvolvimento Agrário no Ceará, ao Presidente desta Casa. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 003/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza o município a doar imóvel e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº. 014/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo a reposição das lâmpadas nos postes da Rua Enéas Arrais, aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, foi votado o Processo de Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Campos Sales, referente ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do Prefeito Paulo Ney Martins, tendo sido referidas contas APROVADAS por 06 (seis) votos a favor e 02 (dois) votos contra. Por ocasião da votação o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, emitiu o seu voto e requereu a transcrição do seu pronunciamento na íntegra, conforme a seguir: “Lamentavelmente mais uma conta de responsabilidade do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, chegou nesta Casa desaprovada. Já chegou de 1997, quando ele foi prefeito a primeira vez, desaprovada; 98, desaprovada, 99, desaprovada. As contas de gestão da Secretaria de Educação do atual Prefeito, reprovada. As contas de gestão de responsabilidade do Secretário de Obras, reprovadas. As contas de gestão da Secretaria de Saúde, reprovadas. A prestação de contas da obra de abastecimento d’água do distrito de Monte Castelo, reprovadas pelo Tribunal de Contas da União e condenado a devolver nada mais, nada menos do que R$ 515.000,00 e por último as contas de governo de responsabilidade do prefeito do exercício de 2007, mais uma vez reprovadas, o que eu lamento profundamente. Eu gostaria de estar aqui mais uma vez enaltecendo, parabenizando, elogiando, e votando a favor das contas se merecesse, se realmente estivesse de acordo com os anseios da população, se tivesse realmente de acordo com os ditames da lei. Infelizmente não está. Veio com o parecer do técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, com parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas dos Municípios. Recebi a Justificativa do Prefeito enviada a esta Casa que é idêntica a Justificativa que ele apresentou ao TCM, não convence, não justifica, pelo menos é o meu modesto entendimento. Respeito os colegas que pensarem diferente, isso faz parte da democracia, isso é um direito que assiste a cada um assim como é um direito meu analisar de acordo com as peças que se encontram no processo e de acordo com a lei. No meu entendimento foram apontadas irregularidades graves que constituem crime de responsabilidade e eu jamais poderia ser a favor diante de uma situação como esta, principalmente porque num passado recente eu fui relator num processo que chegou nesta Casa de prestação de contas da ex-prefeita Ana Maria com parecer do TCM recomendando a desaprovação e diante das irregularidades encontradas pelo corpo técnico do tribunal, de acordo com o parecer ministerial daquela Corte e de acordo com a minha análise, fundamentada na lei, eu jamais poderia emitir uma relatório favorável. Naquela oportunidade eu dei o meu parecer desfavorável, pela desaprovação das contas e foi assim aceito por esta Casa e hoje não vai ser diferente, não vai ser hoje que eu vou agir de forma diferente. Então, por eu zelar pelo patrimônio público, procurando fazer com que o gestor, seja ele quem for, administre de acordo com a lei, de acordo com os anseios da população, diante dessas circunstâncias e após analisar a prestação de contas eu não posso e nem devo aprovar umas contas desta forma. Infelizmente não posso, repito, eu gostaria aqui era de estar votando a favor, mas não posso, até porque eu estou aqui no meu quarto mandato e o povo que votou em mim votou exatamente confiando nesta postura que eu sempre adotei nesta Casa, adotei nos mandatos passados e não ser diferente agora. Então, meus caros ouvintes, diante destas circunstancias e diante de todas as irregularidades graves e insanáveis na nessas contas é que eu não voto a favor. Vou votar com o parecer do TCM pela desaprovação das contas. O meu voto é pela desaprovação e espero, que no futuro, as próximas prestações de contas venham aprovadas, aí vocês vão ver o meu reconhecimento e a minha aprovação. Muito obrigado”. Finalizadas as votações, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa necessitou ausentar-se do plenário, tendo assumido a Presidência o vereador Jose Solano Feitosa, Vice-Presidente desta Casa Legislativa. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Jose Solano Feitosa, Presidente em exercício, facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Iniciando os pronunciamentos, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, indagou ao Presidente em exercício se havia chegado a esta Casa algum posicionamento da UVC a respeito da contribuição previdenciária que foi cobrada dos vereadores indevidamente. Continuando, falou sobre a atual situação dos transportes universitários que levam os estudantes para Crato, Juazeiro Barbalha e Araripina, que estão transitando superlotados causando um alto risco de vida aos universitários, e finalizou cobrando um posicionamento do Prefeito Municipal para solucionar este problema com a máxima urgência, inclusive com o aumento da frota de transportes. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício convidou o Sr. Luzeilton juntamente com a Irmã Lurdes - servos do Sagrado Coração de Jesus - para tomarem assento no plenário desta Casa. Em seguida, o Sr. Luzeilton, usando da palavra, convidou a todos os senhores vereadores para participarem das comemorações e homenagens que aconteceriam nesta cidade em virtude da beatificação da Santa Madre Catarina Volpecelli. Ato contínuo, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, usando da palavra, falou sobre o problema dos constantes furtos e roubos que vem acontecendo em Campos Sales praticados por menores de idade, disse que a situação estava se agravando cada vez mais e solicitou que fosse enviado ofício ao Conselho Tutelar e demais autoridades competentes para que tomem providências no sentido de resolver esta problemática que atinge nosso município atualmente. Finalizando, o Presidente em exercício agradeceu a participação dos presentes e desejou a todos um excelente final de semana. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente em exercício deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).

ATA DA 8ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 17 (dezessete) de abril do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal dos vereadores presentes, não sendo registrada nenhuma ausência. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício n.º 0414.002/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Secretário de Governo do Município de Campos Sales, Christian Aguiar Martins. Ofício n.º 0414.001/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Secretário de Políticas para a Saúde, Anderson Ribeiro Duarte Vieira. Ofício n.º 0408.004/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Paulo Ney Martins. Ofício n.º 0408.001/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Ofício n.º 0402.004/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Ofício n.º 0404.001/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Paulo Ney Martins. Ofício n.º 0415.001/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr Prefeito Municipal, Dr. Paulo Ney Martins. Ofício n.º 0408.003/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca de Campos Sales, Dr. Adriano Pontes Aragão. Ofício n.º 0704.001/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. DD. Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/CE. Ofício n.º 0407.001/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Dr. Paulo Ney Martins, enviando o Processo n.º 001/2009, Julgamento das Prestações de Contas de Governo, exercício de 2007. Correspondência N.Ref.: 10282728/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, que informa a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa, pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária, no valor bruto de R$ 816,66 (oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Correspondência N.Ref.: 10253505/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, que informa a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa, FAEC – incentivo ao pré-natal e nascimento, no valor bruto de R$ 20,00 (vinte reais). Correspondência N.Ref.: 10253315/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, que informa a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa, pagamento de teto municipal da media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, no valor bruto de R$ 81.449,08 (oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oito centavos). Correspondência N.Ref.: 10269321/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, que informa a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa, pagamento de PAB FIXO, no valor bruto de R$ 37.341,91 (trinta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos). Correspondência N.Ref.: 10312713/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, que informa a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa, pagamentos de agentes comunitários de saúde, no valor bruto de R$ 35.441,00 (trinta e cinco mil reais e quatrocentos e quarenta e um reais). Correspondência N.Ref.: 10305275/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, que informa a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa, pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária, no valor bruto de R$ 816,66 (oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Correspondência N.Ref.: 10318761/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, que informa a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa, pagamento de saúde bucal, no valor bruto de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Correspondência N.Ref.: 10311594/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, que informa a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa, pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária, no valor bruto de R$ 816,66 (oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Convite do Grupo Serenidade AA (Alcoólicos Anônimos), para a Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.° 01/2009 do Pe. José Wilton Leite, ao Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa. Ofício n.º 09/2009, do Deputado Gony Arruda, Presidente do UNILECE, ao Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício SUGAB N.º 312/09, do Secretário Adjunto do Gabinete do governador do Estado do Ceará, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 132/2009 – GJ, do Juiz de Direito da Comarca de Campos Sales, Dr. Adriano Pontes Aragão ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 134/2009 – GJ, do Juiz de Direito da Comarca de Campos Sales, Dr. Adriano Pontes Aragão ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 569/2009-GAB/SSPDS, do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto das Chagas Monteiro ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício Circular DRF/JNE/CE/GAB nº 037/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 064/2009-GAB, do Gabinete do Prefeito Municipal, Dr. Paulo Ney Martins ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Comunicado n.º CM018694/2009, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que informa a liberação de recursos financeiros para o programa quota no valor de R$ 18.981,90 (dezoito mil e novecentos e oitenta e um reais e noventa centavos). Instrução normativa n.° 01 de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego. Ofício n.º 6450/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 7330/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº 009/2009, de 16 de abril de 2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo a instalação de redutores de velocidade na Avenida Francisco Veloso de Andrade. Requerimento nº 010/2009, de 16 de abril de 2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo revisão nos equipamentos de iluminação pública no Distrito de Monte Castelo. Requerimento nº 011/2009, de 15 de abril de 2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo uma passagem molhada para as Milhãs do Norte, nas proximidades do Distrito Monte Castelo. Requerimento nº 012/2009, de 17 de abril de 2009, de autoria do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, requerendo a construção de ciclovias nas Rodovias na CE 292, CE 375 e CE 230. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa, facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Iniciando os trabalhos o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa falou sobre a Medida Provisória editada pelo Presidente da República, que impede a redução do FPM para os municípios e que referida MP encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Em aparte, o vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, salientou que esta MP tem efeitos retroativos a janeiro de 2009 e que “agora os prefeitos não vão poder dizer que não vão fazer isso ou aquilo por causa da redução do FPM”. Em seguida, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, usando da palavra, falou sobre a agenda de reuniões nos distritos, dentre os quais, Poço de Pedras e Monte Castelo, que já foram realizadas, e disse que nestes encontros seria dada prioridade a discussão acerca da fundação de Associações nestas comunidades. Continuando, falou sobre a sua agenda para a semana seguinte e dos encontros que iria participar na busca de melhores condições para o povo de Campos Sales. Dando seguimento aos pronunciamentos, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, informou que as professoras que compareceram nesta Casa de Leis reivindicando a reforma salarial, tiveram descontado do seu salário este dia em que não trabalharam e solicitou ao líder do prefeito nesta Casa, vereador Jose Solano Feitosa, que atuasse no sentido de que o prefeito municipal revisse esta sua decisão. Em aparte, o vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, lamentou o fato trazido à baila pelo vereador Jose Jenilton Aquino Costa e também solicitou que o líder do governo nesta Casa tomasse providências junto ao prefeito, para que os professores não ficassem prejudicados. Ato contínuo, o Presidente desta Casa ratificou as palavras do vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho e disse que os vereadores iriam tentar rever esta decisão do prefeito. Em seguida, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, usando da palavra, falou e realizou a leitura do ofício que recebera do Governador do Estado em resposta aos requerimentos de sua autoria, nos quais o Governador esclarece acerca da possibilidade de atendimento de cada pleito formulado. Dando continuidade aos trabalhos, o vereador Jose Solano Feitosa, usando da palavra, informou que certamente iria pleitear junto ao prefeito municipal a revisão da decisão de determinar o desconto salarial dos servidores que comparecerem a esta Câmara reivindicando melhorias para a classe dos professores municipais. Em seguida, requereu verbalmente que a primeira sessão itinerante desta Casa fosse feita no Distrito de Quixariú e que se realizasse com a maior brevidade possível. Continuando, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, usando da palavra, disse: “Vamos pedir ao Sr. Prefeito para que ele se compadeça da situação da estrada da confiança, pelo menos aqui do nosso município até o Distrito de Quixariú e faça uma operação tapa-buracos. Não é recuperação não, é tapar os buracos pelo menos onde vão passar os pneus, para ver se tem condições dos carros passarem”. Finalizando os trabalhos, o Presidente desta Casa agradeceu a presença dos vereadores e do público presente e desejou a todos um fim de semana de muita paz. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).

ATA DA 7ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 03 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 03 (três) de abril do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal dos vereadores presentes, não sendo registrada nenhuma ausência. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Ato Contínuo, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa convidou o Sr. Luiz Alves Fernandes, 1º suplente pela Coligação “Campos Sales no Rumo Certo” nas eleições de 2008, para tomar assento no plenário desta Casa e para tomar posse como vereador em virtude do licenciamento do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira. Após prestar compromisso e tomar posse, o vereador Luiz Alves Fernandes, usando da palavra, disse: “É com muita honra que mais uma vez estou retornando a esta Casa. Estou aqui para trabalhar em prol do progresso do nosso município. Estou aqui para trabalhar e não para ser um empecilho. Agradeço as pessoas que me deram a condição de hoje eu estar aqui, foram 526 votos e eu agradeço a todos e agradeço também a todos os nobres vereadores”. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº 0402.003/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Helio Costa, Ministro das Telecomunicações. Ofício nº 0402.002/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Sr. Jose Dalamberg Cabral Ferreira, Chefe da Área de Atendimento da COELCE em Campos Sales. Ofício nº 0402.001/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Convite enviado pela Ilma. Sra. Rita de Cassia Ferreira Freitas, Diretora Administrativa da Associação Pestalozzi, ao Presidente desta Casa. Relatório de Viagem dos vereadores Cezar Cals Andrade Costa, Jose Solano Feitosa, Afonso Carlos Rodrigues Timoteo Filho, Antonio Visselmo Alencar Arrais, Pedro de Souza Fortaleza e Jose Jenilton Aquino Costa, à capital do Estado para participação na eleição da Mesa Diretora da UVC – biênio 2009/2010. Ofício nº 925/09, do Exmo. Sr. Domingos Filho, Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, ao Presidente desta Casa de Leis. Comunicado nº. 10214978/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 10227950/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 76.800,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 10219221/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 37.341,92, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 10224454/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 35.441,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº 009/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo o seu afastamento do cargo de 2ª Secretária da Mesa Diretora desta Casa. Moção de Pesar, de autoria de todos os vereadores desta Casa, pelo falecimento do Sr. Oscar Fernandes Távora, ocorrido no dia 31/03/2009, nesta cidade. Projeto de Lei nº 002/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a efetivação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no município de Campos Sales e dá outras providências. Por ocasião da votação, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento requereu que constasse em ata o fato de que a demora na aprovação do projeto deu-se em virtude de erros por parte do Poder Executivo quando da elaboração do mesmo, o que motivou a devolução do projeto por duas vezes para as devidas correções, não tendo havido nenhuma culpa por parte do Poder Legislativo. Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2009, de autoria do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, que torna a árvore “umbuzeiro” patrimônio ambiental de Campos Sales e dá outras providências. Ao proferirem os seus votos, os nobres Edis parabenizaram a iniciativa do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto e debateram amplamente sobre a importância da preservação do umbuzeiro como árvore nativa da nossa região. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa, facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Iniciando os trabalhos o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa informou que ele, juntamente com o vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, estiveram na cidade de Tauá, onde participaram do Encontro do “Pacto das Águas”. Em seguida, realizou uma breve explanação acerca do referido encontro e ressaltou os benefícios pleiteados, na ocasião, para o município de Campos Sales, tais como a criação do “lixão consorciado”, que trata de reciclagens de diversos materiais, fato que trará empresas de reciclagem e consequentemente geração de empregos para nossa cidade, e falou sobre outras melhorias como a ampliação de ligações residenciais de água. Continuando, falou sobre a viagem que fizera juntamente com os vereadores Jose Solano Feitosa, Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, Antonio Visselmo Alencar Arrais, Pedro de Souza Fortaleza e Jose Jenilton Aquino Costa, à capital do Estado para participação na eleição da Mesa Diretora da UVC, falou do seu encontro com o Presidente da Assembléia Legislativa, Exmo. Sr. Deputado Domingos Filho, salientou as reivindicações que fizera em prol deste município e informou ainda que futuramente será implantado nesta Casa um sistema de videoconferência. Em seguida, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, usando da palavra, solicitou ao Presidente que esta Câmara Municipal tomasse providências urgentes acerca do “caso da estrada da confiança” que hoje se encontra numa situação de total desgaste e descaso, causando sérios riscos a todos que por lá transitam. Em aparte, os vereadores Pedro Alves Cavalcante Neto, José Jenilton Aquino Costa, Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho e Antonio Visselmo Alencar Arrais ratificaram as palavras da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, reforçaram a necessidade de se tomar providências para a resolução do problema da estrada da confiança, inclusive pelo fato de que as reclamações da população são dirigidas diretamente aos vereadores. Dando continuidade aos pronunciamentos, o Exmo. Sr. Presidente desta Casa, disse: “Realmente é um problema sério. Não é só o problema da buraqueira não, é também o problema da sinalização que não existe. Essa Casa de Leis há muito tempo vem cobrando do governo do Estado e nada foi feito. Não vamos retirar a responsabilidade de quem a tem e jogar em outras pessoas. A responsabilidade é do DERT e do Governo do Estado e não do município. Vamos cobrar de quem de direito”. Em seguida, os nobres Edis concordaram unanimemente em realizar uma cobrança sistemática através da imprensa visando solucionar a questão da pavimentação asfáltica da estrada da confiança, tendo ficado estabelecido que, na segunda-feira, dia 06, viria a este município um representante do jornal “O Povo” para realizar a cobertura jornalística das referidas reivindicações. Continuando, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, no uso da palavra, convidou a todos os vereadores para participarem de um encontro com os jovens agricultores a ser realizado também na segunda-feira, dia 06, na sede deste Poder. Finalizando os trabalhos, o Presidente desta Casa agradeceu a presença dos vereadores e do público presente e desejou a todos um excelente feriado. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente em exercício deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).

ATA DA 6ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 27 (vinte e sete) de março do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Jose Solano Feitosa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, e, em seguida, convidou o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira para secretariar os trabalhos, e determinou que o mesmo procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador-Presidente, Cezar Cals Andrade Costa, e dos vereadores Afonso Carlos Rodrigues Timoteo Filho e Pedro de Souza Fortaleza, que foram devidamente justificadas. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº 0323.001/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício nº 0323.002/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício nº 0323.003/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Comunicado nº CM 007190/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 33.726,71, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales, a ser destinado ao programa QUOTA. Ofício nº 060/2009, da Ilma. Sra. Mara Lima de Alencar Rodrigues, Secretária Municipal de Políticas para a Educação, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 054/2009-GAB, do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 935/2009, do Deputado Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará e do Deputado Gony Arruda, Presidente ao UNILECE, ao Presidente desta Casa. Ofício Circular SRRF03/GABIN nº 047/2009, do Superintendente Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 5890/2009/SEC, enviado pelo Exmo. Sr. Fernando Antonio Diogo de Siqueira Cruz, Secretário do TCM-CE, ao Presidente desta Casa de Leis, referente ao processo tomada de contas especial da prefeitura municipal de Campos Sales, relativa ao exercício financeiro de 2002. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº 003/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo à COELCE iluminação pública na estrada da confiança. Requerimento nº 004/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo, ao Ministro das Telecomunicações, telefone de uso público no distrito Monte Castelo. Requerimento nº 005/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo à COELCE iluminação pública na Rodovia CE 222. Requerimento nº 006/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a capinação da travessa do Cemitério. Requerimento nº 007/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a construção de um sistema de esgoto no distrito Monte Castelo. Requerimento nº 008/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal o calçamento da Rua Jose Antonio de Souza no Bairro Guarani, da Rua Hilda Costa no Bairro Alto Alegre e da Travessa João Romão no Bairro Aparecida. Requerimento de Licença por Tempo Indeterminado, de autoria do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, requerendo o seu afastamento das funções de vereador para assumir o cargo de Secretário de Saúde do Município de Campos Sales. Por ocasião da votação, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto solicitou que, quando assumisse a pasta da saúde, o Secretário promovesse uma maior orientação dos profissionais que atendem nos postos de saúde dos distritos, no sentido de que seja dispensado aos pacientes “um tratamento mais cortês, mais carinhoso”, tendo em vista as reclamações feitas por algumas pessoas de que, algumas vezes, são tratadas de forma grosseira pelos atendentes dos postos. Em seguida, foi lida e remetida para a apreciação das comissões permanentes a seguinte propositura: Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2009, de autoria do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, que torna a árvore “umbuzeiro” patrimônio ambiental de Campos Sales e dá outras providências, acompanhado de mensagem do autor e do verso que abaixo segue, transcrito em ata por ordem do Exmo. Sr. Jose Solano Feitosa, Presidente em exercício. “Eu como um nordestino deste sertão brasileiro, que conhece a caatinga da serra e do tabuleiro, trago ao Legislativo um Projeto definitivo defendendo o umbuzeiro. Apelo pro Presidente e demais vereadores, peço a atenção dos presentes, de técnicos e assessores e peço a compreensão desses bravos cidadãos que são os agricultores. Eu quero neste plenário encontrar a solução e desde já me coloco advogando a questão, pois quero tentar salvar e com e lei resguardar uma árvore da extinção. Quem de vossas excelências não conhecem o umbuzeiro? Quem não já provou do fruto nem do seu fruto caseiro? Não comeu uma umbuzada, saboreou da salada desse fruto brasileiro? Já chega de comodismo, do pecado da omissão, se eu pecar por exagero me curvo e peço perdão, pois quero dessa maneira defender a natureza e a árvore de estimação. Defender o umbuzeiro é levantar a bandeira deste sertão nordestino, defendendo a natureza que corta e faz queimada, incendeia a pátria amada, destrói a nossa beleza. O umbuzeiro merece ser tratado com amor, por todos ser respeitado e reconhecido o valor, essa é minha obrigação, faço como cidadão e como vereador. Tendo o apoio dos edis e confirmação da platéia, quero que a sociedade comungue com a idéia e quero ver logo mais mas Câmaras municipais e até a própria Assembléia. Eu quero ver nas escolas, alunos e professores defendendo o umbuzeiro e mostrando com agricultores que essa árvore sagrada precisa ser preservada e livre de malfeitores. O umbuzeiro é a árvore que tem mais utilidade, o fruto como alimento têm vasta diversidade e quanto maior a carência mais se usa a inteligência e a criatividade. O umbuzeiro é a casa de quem está desabrigado é rancho dos passarinhos, é o malhador do gado, pousada dos retirantes, é aonde os viajantes se hospedam e deixam fiado. É estábulo pra cavalos, pro descanso dos vaqueiros, é a mansão das cigarras, o abrigo dos tropeiros, serve até de morada, lugar certo de parada de muitos caminhoneiros. Na sombra do umbuzeiro não há um clima melhor para o jogo de baralho, de xadrez ou dominó, e no seu belo terraço da bom pra fazer churrasco e até pra fazer forró. Normalmente o umbuzeiro tem ao seguinte estrutura, são 10 metros de diâmetro e 6 metros de altura, e se destaca no mato por sempre ter o formato parecido ao guarda chuva. Como fonte de alimento vem dos nossos ancestrais tanto pro consumo humano como para os animais e senão for preservado vai ser sempre explorado e mandado para as capitais. Além da polpa do fruto estão mandando as batatas e é nessa exploração aonde mais se maltrata, e dar pra ver com clareza a revolta da natureza quando alguém desacata. As flores do umbuzeiro tem um perfume cheiroso, abelhas usam no mel para ficar mais gostoso, mais justo na floração é o pico da estação dos incêndios criminosos. Das folhas se faz salada pra nossa alimentação, do vinho, suco e geléia e serve como ração, tudo nela se aproveita esta árvore foi eleita como símbolo do sertão. É a arvore sagrada desse querido sertão e foi Euclides da Cunha quem fez essa afirmação e hoje estou defendendo pois não suporto está vendo ela virando carvão. Por ser a madeira mole é fácil de trabalhar, tem gente faz cocheira, faz cepo para sentar, aproveitando os formatos usam para artesanatos por ser fácil de moldar. Seu ente-casca é usado na medicina caseira contra vermes e anemia e doença corriqueira, combate a dor de barriga, disenteria e lombriga, é o fim da caganeira. Em fim as suas raízes xilopódio ou tuberosa, nossa batata de umbu sumarenta e saborosa não deve ser removida, pois nela contém a vida desta árvore gloriosa. É nela que o umbuzeiro tem sua manutenção de água e sais minerais, seu quite de nutrição e vive naturalmente consumindo esse alimento até a próxima estação. A batata do umbuzeiro além de medicinal, mata a sede e a fome do homem e do animal e precisa ser preservada e só deve ser explorada em momento especial. Quem vive no semi-árido desse sofrido sertão conhece a realidade de cada uma estação, e em qualquer tabuleiro onde houver umbuzeiro ninguém passa fome não.Raiz, caule, folha e fruto cada um com seu valor, sua casca sumarenta é própria pro lambedor, por isso que ela é sagrada e deve ser preservada com carinho e com amor. Já falei do umbuzeiro de suas utilidades da serventia no campo e do consumo na cidade e depois desses argumentos quero posicionamento de toda a sociedade. Eu sei que posso contar com o apoio do IBAMA, demais órgãos ambientais e resolução do CONAMA, pra que seja preservada esta árvore sagrada do sertão que a gente ama. Quem preserva a natureza protege o meio ambiente, contribui por selo verde o que é conveniente e pode ser um princípio para que o município tenha desenvolvimento. Eu chamo toda nação pra responsabilidade, pois é uma obrigação de toda a sociedade, se és um bom brasileiro defenda o umbuzeiro de toda perversidade. Sou funcionário público, sou também vereador, não deixo a agricultura, pois também sou criador, e encerro essa missão agradecendo a atenção e a compreensão do leitor. Eu já fiz a minha parte, faça a sua também, para o bem da natureza e para o seu próprio bem e o ambiente merece a floresta agradece e os pulmões dizem amém”. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa, facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Iniciando os trabalhos o Presidente em exercício convidou para tomar assento no plenário desta Casa o Major PM Marcos Antonio dos Santos Nascimento, Comandante da 4ª CIA do 2º BPM, e o policial Márcio Gomes. Em seguida, o Exmo. Sr. Jose Solano Feitosa, Presidente em exercício, desejou boas-vindas ao Major e afirmou: “Geograficamente, Campos Sales pode até sugerir ser uma cidade-problema face a proximidade o Pernambuco, face a proximidade com o Estado do Piauí, mas não é. É terra de povo bom, de povo ordeiro, terra de gente pacata, terra de gente aversa ao crime”. Ato contínuo, o Major Marcos Antonio dos Santos Nascimento, usando da palavra, agradeceu as palavras de boas-vindas e falou sobre o trabalho que objetiva desenvolver neste município para melhorar a segurança pública. “Estamos trabalhando de uma forma a atingir o nosso objetivo que é perpetuar esta paz que existe nessa sociedade. Nosso objetivo é de colocar mais policiais nas ruas. Evidentemente que conto com o mesmo efetivo que meu antecessor, mas estamos otimizando, procurando dinamizar o policiamento para que tenhamos não só eficiência, mas também eficácia no policiamento e cada vez mais a sociedade possa se sentir segura tanto em seus lares como nas ruas”, afirmou o Comandante. Por fim, informou que o número do seu telefone celular era (88) 9903-3015 e colocou-se à disposição de todos a qualquer dia e hora. Em seguida, os vereadores Pedro Alves Cavalcante Neto, Jose Jenilton Aquino Costa, Maria Elionete Leite do Nascimento, Antonio Visselmo Alencar Arrais e Anderson Ribeiro Duarte Vieira, também desejaram boas-vidas ao Comandante da 4ª CIA do 2º BPM e debateram amplamente a respeito da segurança pública na sede, nos distritos e na zona rural de Campos Sales. Dando continuidade, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, requereu verbalmente cópias do processo de tomada de contas especial da prefeitura municipal de Campos Sales do exercício de 2002, do projeto de lei do legislativo nº 001/2009, da ata da sessão, do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2009, dos comprovantes dos aprovados para cargo de agente de saúde e de todos os Requerimentos de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, aprovados na sessão. Finalizando os trabalhos, o Presidente em exercício disse que se sentia muito honrado e feliz por ter Presidido a sessão e desejou a todos um excelente fim de semana. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente em exercício deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 03 (TRES) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).

ATA DA 5ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2009

Às 08h00min (oito horas) do dia 20 (vinte) de março do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, não sendo registrada nenhuma ausência. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº. 02/2009, enviado pela Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ao Presidente desta Casa. Ofício SECADJU nº. 095/09, do Ilmo. Sr. Almircy Bezerra Pinto, Secretário-Adjunto do Gabinete do Governador do Estado Ceará, ao Presidente desta Casa. Ofício nº. 11/2009, do Sr. Leonardo Jose da Silva. Coordenador do CRAS, ao Presidente desta Casa. Ofício nº. 06/2009, da Presidenta do sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Leitura de Solicitação do vereador Cezar Cals Andrade Costa dirigida à Sra. Egnalda Lins, Diretora da Rádio Campos FM. Leitura de Nota Pública assinada pelo prefeito municipal de Campos Sales e vereadores desta Casa repudiando o pronunciamento da Sra. Eugenia Queiroz, esposa do major Jair Matias Queiroz, veiculado na rádio Campos FM. Ofício nº. 056/2009, da Secretária Municipal de Educação de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Ofício s/n, do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, ao Presidente desta Casa. Ofício nº. 048/2009, do Secretário Municipal de Administração e Finanças de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Ofício nº. 05/2009, da Presidenta do sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Comunicado do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 5.200,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales, a ser destinado ao pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde. Ofício nº. 0316.002/2009, do Presidente desta Casa à Presidenta do sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos Sales. Leitura do Autógrafo de Lei nº. 0317.001/2009.

Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº. 001/2009, de autoria de todos os vereadores desta Casa de Leis, requerendo ao prefeito municipal o envio de projeto de lei regulamentando a guarda municipal e indicando a celebração de convênio com Estado para o fim de participar do programa pró-cidadania. Requerimento nº. 002/2209, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo o envio de Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Raimunda Barbosa Cavalcante Lima, em 14/03/2009. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa, facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Dando início aos pronunciamentos, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa falou sobre a reportagem do Jornal “O Povo” sobre a audiência pública ocorrida nesta Casa para tratar da cobrança da tarifa de esgoto pela CAGECE. Em seguida, se pronunciou acerca das declarações feitas pela Sra. Eugênia Queiroz, esposa do ex Comandante da 4ª CIA do 2º BPM, major Jair Queiroz, e disse: “Excelentíssimos Senhores Vereadores. Público Presente de Campos Sales. Não gostaria jamais de usar a tribuna desta Casa para proferir as palavras que hoje vou, mas sexta-feira passada fui, com minha família, brutalmente atingido na moral, na dignidade, na honra, de homens que fazem a história de Campos Sales - a família Costa - há mais de 70 anos. Homens de dignidade, homens sérios e íntegros que dedicaram uma vida ao nosso povo. Sinto-me na obrigação de não responder as atitudes irresponsáveis de uma forasteira que chega ao nosso município tentando denegrir a imagem de homens que desde 1959, como está ali, Raimundo Costa e Silva, já lutam por este povo. Fui vilmente agredido, chamado de corrupto e de bandido. Tive o apoio dos colegas vereadores e do prefeito. Todos conhecem a trajetória política de pessoas simples da família Costa. Começo aqui pelo meu pai, honrado e digno, que por muito tempo, o pouco que tempo que viveu não deixou uma mácula na sociedade de Campos Sales. A história do município de Campos Sales confunde-se com a história da família Costa, respaldadas na integralidade da pessoa de Zezito Costa, Jesus Costa, Ronaldo e tantos outros entes queridos e de responsabilidade. Não agrediram só a mim porque se tivessem dito “o vereador Cezar” eu ia responder só por mim. Foi dito que a família Costa só tem bandidos. Desconheço. Desconheço. Não poderia dizer que a ficha criminal do vereador Cezar Costa nada consta, mas a ficha criminal do esposo de quem denegriu é recheada, inclusive com assassinato. Quem é o bandido? Sou eu, é minha família ou é o bandido que usa uma farda para tirar a vida de jovens como aconteceu no Juazeiro? Quem é o bandido? Não sou eu não. Meu irmão Costa Torres responde a processos na justiça? Responde, e a justiça assim que achar conveniente vai fazer com que, constatando que realmente ele deve, que ele pague judicialmente. Meu irmão Dr. Luiz Alcântara é um dos homens mais sérios desse Estado, que tem por missão colocar bandidos como os que usam farda, como o que estava implementando dentro de Campos Sales os mais absurdos atos de tortura, vá pra a cadeia. É o que Luiz Alcântara faz. Senhoras e senhores, a denúncia não partiu do vereador Cezar Costa, não, a denúncia partiu do escrivão de polícia que esteve na emissora informando dos absurdos que estavam ocorrendo em Campos Sales, atos de tortura, de seqüestro. Não foi o vereador Cezar Costa. Tomei conhecimento nessa Casa de Leis sim. Fui procurado tanto pelo escrivão de polícia como pelas mães e familiares daqueles que foram torturados. Tomei as medidas como Presidente deste poder. Solicitei sim uma investigação. O Secretário do Estado, ao tomar conhecimento do problema existente em Campos Sales, da briga existente em Campos Sales, pediu o afastamento do major, não foi o vereador Cezar, eu não tenho poder e quem conhece sabe muito bem que nenhum vereador aqui tem o poder de afastar major, de afastar policial não. Agora, agredir a minha pessoa, não. Sei que hoje nós estamos sendo vitimas de escutas telefônicas, nossos telefones estão grampeados. Criou-se um clima de terror em Campos Sales enorme. Esta senhora que agride o poder legislativo, que agride as autoridades constituídas, ela já criou um clima de terror na campanha política. No seu depoimento ela fala que um dia vai ver um negro, pobre, chegar à prefeitura. Só que eu tenho em mãos que durante a campanha ela foi levada a delegacia, e eu tenho o B.O. na mão, por crime de racismo. Ela passava na rua e dizia: “vote com a gente que você que é negro fica branco”. Como ela quer ver um negro, pobre, sendo que ela discrimina? Eu não discrimino. Tive 1.076 votos, aumentei em quase 50% minha votação pelo trabalho que presto a comunidade de Campos Sales, trabalho esse pautado na seriedade. Nunca votei em os projetos aqui nesta Casa em troca de favores. Já votei contra decisões do meu partido por achar que não era conveniente, por achar que não era o certo. Continuarei trabalhando pelo povo de Campos Sales com a cabeça erguida. Responderei a qualquer procedimento judicial que seja tomado contra a minha pessoa e quero, caso venha a ocorrer, o meu direito de defesa porque, senhoras e senhores, ocorre muito que quando existe interceptação telefônica, eles pegam um pedaço de uma conversa solta e tentam incriminar qualquer cidadão. Estava agora a pouco conversando com o vereador Afonso a respeito disso. O que venha a ocorrer responderei caso eu deva. Agora ser acusado de corrupto e de bandido com a ficha limpa, eu não admitiria. Podem ir ao fórum, “ei me forneça aqui a ficha se o vereador Cezar tem aqui algum processo”. Eu não tenho não, agora o marido dela tem. Tem por assassinar um jovem que já estava rendido no centro de Juazeiro e tem outros, muito mais. Quando questiona, a mesma, no seu pronunciamento ela diz “Campos Sales conhece a família Costa”, e conhece. A família Costa hoje é respaldada por homens de vergonha e homens dignos. Como toda família tem quem cometa um erro, mas tenho certeza que mantemos um relacionamento de respeito e de amizade e de seriedade com a comunidade de Campos Sales, respaldada no convívio social com a família Feitosa, com a família Arrais, com a família Alencar, com a família Gomes, com a família Souza, com a família Fernandes, com a família Oliveira e com tantas outras famílias tradicionais que ajudaram a criar e a dignificar o município de Campos Sales, com todos. Eu acho que agressões desse nível deveriam ser tratadas de forma mais responsável até pelas emissoras. Logo depois saiu a nota da diretora da rádio e do seu esposo Dorgival Lins pedindo desculpa à sociedade de Campos Sales e à minha família. Então, senhoras e senhores, ameaça de morte já estou sofrendo, mas não tenho medo. Quando for obrigado aqui nesse plenário cobrar providências da justiça contra major que estavam errando, nós tomamos. Mesmo assim, sabendo das torturas que estavam ocorrendo em Campos Sales eu desafio qualquer colega ou o público presente, se nessa gestão aqui nessa Câmara eu fiz alguma menção ao major que estava comandando. Fiz não. Silenciei-me mesmo sabendo da dor de muitos pais de família justamente para evitar atrito. E podem pegar cópia de ata de qualquer sessão se eu citei aqui qualquer caso que tivesse envolvido a polícia militar de Campos Sales. Não reputo aos demais policiais os atos irresponsáveis do major PM Jair Queiroz. Não reputo aos outros policiais com os quais eu tenho um convívio de amizade, um convívio de respeito e considerações. Tenho dentro da companhia da polícia militar um contingente enorme de amigos que votaram no vereador Cezar Costa, que acreditaram no vereador Cezar Costa. À esses, aos policiais dignos e honestos que é composto por mais de 90 % desse quartel, o meu abraço. Agora, não posso comungar com tortura, não posso comungar porque é um crime hediondo, está previsto na Constituição Federal, não vou comungar. Não adianta policiais que hoje estão destacados, como fiquei sabendo, até mesmo no município de Araripe, dizer que o que este Presidente e o promotor de justiça Dr. Luiz Alcântara merecem é que peguem um carro e que passem por cima deles no meio da rua. Eu estou no meio da rua, meu telefone é 9965-5641. Não tenho medo de policial bandido, continuarei no meio da rua agindo dentro da lei e se interpelado como homem for, como homem darei a resposta. Não tenho medo do major PM Jair Queiroz, nem dele nem de nenhum que compactue com os erros dele. Estou no meio da rua e não tenho medo de ameaça. Se ocorrer alguma coisa comigo e qualquer familiar meu é responsabilidade única e exclusiva do Major PM Jair Matias de Queiroz e da sua esposa. Não tenho medo nem dele como homem nem dele como policial. A resposta, senhoras e senhores, nós ainda vamos sim utilizar do direito de resposta da emissoara. Existem fatos que estão sendo levados ao conhecimento de autoridades, como também existe uma interceptação telefônica no telefone meu e de varias outras autoridades do município de Campos Sales . Só quero que detectando-se alguma coisa que demonstre e prove o que realmente ocorreu. Não peguem palavras soltas de telefonemas para tentar denegrir a imagem de nenhum cidadão. Agora eu quero deixar certo para a comunidade de Campos Sales que não sou processado por nenhum tipo de crime, nenhum tipo, então não sou bandido. Agora o marido dessa senhora que proferiu ele é processado, inclusive por assassinato. Foram instaurados 08 inquéritos na delegacia de polícia civil de Campos Sales, por atos de tortura. Fazer justiça, senhoras e senhores, prender bandido, não é após estar preso espancar não. Nós aqui nesta Casa já homenageamos policiais que trabalharam em Campos Sales, que deram um basta na bandidagem sem cometer atos de tortura, como foi com o capitão Sobreira, como a comunidade de Campos Sales com mais de 9.000 assinaturas encaminhou Carta ao Governador pedindo a permanência do major PM Herman na nossa cidade. Herman conteve a bandidagem sim, mas não teve ato de tortura. Existe a forma de trabalhar dentro da lei. Não é porque eu seja a lei que eu tenha que praticar um crime em nome da lei não. Não existe crime em nome da lei e o que estava ocorrendo em Campos Sales era isso. Muitos, senhoras e senhores, dizem que é a favor disso mas sabe por que? Porque ainda não chegou em nenhum familiar nosso que seja pego, às vezes, no ato, transloucado de uma embriaguez, e que seja torturado. Só somos a favor quando não chega na gente. Agora eu não sou a favor é sem chegar em mim, eu não sou a favor é de forma alguma com ato de tortura. Não compactuo com isso. Eu tinha que usar esse plenário porque eu fui atingido na pessoa de Cezar, na pessoa de vereador, na pessoa de Presidente. Eu devia uma satisfação aos excelentíssimos senhores colegas que assinaram uma nota de apoio à minha pessoa e devia também uma explicação a vocês que estão hoje aqui como devo uma explicação a sociedade de Campos Sales que no momento oportuno usaremos da nossa prerrogativa do direito de resposta. No momento, estamos sendo investigados por conta de um policial irmão dela. O resto Campos Sales saberá no futuro. Eu só quero dizer a vocês que continuarei a minha luta de cabeça erguida dentro de Campos Sales porque não devo. Tenho nos meus atos, seja na minha vida civil, seja na minha vida profissional, seja na minha vida como político, não tenho nenhum processo. Até hoje não. Sempre respeitei a sociedade de Campos Sales. Desafiou alguém na sociedade de Campos Sales que registre um ato do vereador Cezar Costa que não seja condizente com o bem estar social, com a paz. Não vou usar microfone de rádio, senhoras e senhores, para denegrir e criar fatos que não sejam verdadeiros seja ele contra quem for, porém estou fazendo esse registro de que pra mim bandido é quem comete crime, quem tem uma ficha repleta de crimes. A minha não tem, a do meu irmão, Dr. Luiz Alcântara não tem, a do meu irmão Costa Torres tem e ele está respondendo a todos judicialmente. Quem dever tem que pagar. Não estou aqui dizendo que não. Proteger meu irmão, fornecer a ele advogados, faço sim, como faço com qualquer cidadão que me procurou nesta Casa, desde de uma simples aposentadoria a uma defesa na justiça porque é um direito do cidadão ter um acompanhamento de um advogado, e a Câmara Municipal faz o que nenhuma outra fez, disponibilizou para a sociedade advogados para aposentar e acompanhar qualquer processo da vida do cidadão porque é um direito do cidadão. Pedir empregos, peço. Todo dia bato na porta do prefeito e peço pra população. Votei e acreditei em um governo e, se eu faço parte dele, eu tenho que usar das minhas prerrogativas de pedir pelo povo. Peço, sim senhor, e vou continuar pedindo como qualquer vereador que ganha uma eleição e tem o prefeito do lado ele vai tentar pleitear porque pra isso existem os cargos comissionados que são de livre nomeação e exoneração do prefeito. Não estou pedindo para burlar a lei, não estou pedindo e nem pedi. Portanto, senhoras e senhores, peço desculpas, mas eu tinha que dar uma satisfação aos meus queridos colegas vereadores, que a minha família é composta por homens íntegros e dignos. Gostaria que quando tentassem me atingir reportassem a minha pessoa, à Cezar, podem reportar a minha pessoa, mas deixem minha família de fora. Que as pessoas dos senhores, homens sérios, já com uma certa idade, eles não são responsáveis por qualquer ato que eu cometa de errado. Eu não vou falar de família Queiroz nem de família Matias, eles não são responsáveis pelas atitudes irresponsáveis e erradas do Major Jair Matias de Queiroz. São não. Lá na família dele tem homens íntegros, dignos e honrados. Infelizmente ele não é. Este meu pronunciamento eu quero que conste em ata sem tirar uma vírgula porque essa ata - eu nunca fiz nada escondido nem vou fazer - essa ata vai ser encaminhada pra o Secretário de segurança, para o Governador, para o comando geral da polícia, para o juiz da comarca de Campos Sales, para o promotor, e repito: Estou no meio da rua como cidadão de Campos Sales. Quem falou que era bom pegar um carro e passar por cima, eu vou atravessar a rua sem olhar e sem medo. Podem tentar tirar minha vida, mas calar só me calam se realmente tirarem a minha vida e não tenho medo. Ela, no depoimento dela na rádio disse que está armada até os dentes e que o buraco é mais embaixo. Eu não uso arma. Primeiramente, não posso usar arma. Me admira essa senhora ir numa emissora dizer que está armada até os dentes e ninguém ainda não ter tomado providências para desarma-la. Eu não tenho arma, não posso usar arma. Minha arma é o povo, é Deus. Entrego a Ele as ofensas que recebi e que cada cidadão de Campos Sales saiba que estou na Câmara Municipal atendendo todo dia, de manha e de tarde. Quando não estou é porque estou em viagens buscando benefícios, como estive ontem, com o Governador do estado quando ele estava com a Ministra Dilma Russef, vários deputados federais, deputados estaduais inaugurando os trechos 2 e 3 do eixão das águas. E eu estava lá com o Presidente da Associação do sítio Quixariu e do Guarani, liberando um trator para aquela comunidade. Eu deixo aqui o questionamento: Qual o serviço social prestado por quem me acusou em Campos Sales? Eu deixo aqui o questionamento. Qual o serviço social que é feito por essa pessoa para ela tentar macular minha imagem e a de minha família? Gritar, jogar pedras, vou usar aqui como o Prefeito, até os loucos fazem. Agora, trabalhar para o povo de Campos Sales, em defesa do povo de Campos Sales, como estou partindo agora, colocar a sua integridade física, até a vida em jogo em defesa do povo de Campos Sales como várias vezes fiz acusando outros major que passaram por aqui e não trabalharam em prol do povo. Mas também tive o bom senso de homenagear aqueles que trabalham em beneficio do povo como homenageamos o capitão Sobreira, como encabeçamos a lista para permanência do major PM Herman em nosso município. Senhoras e senhores, eu guardo o maior respeito pela instituição polícia militar e pelos que a compõem. Os policiais militares de Campos Sales são pessoas íntegras, são pessoas de bem, constituídos na sua grande maioria por filhos dessa terra. Ele é filho dessa terra, poderia está fazendo um trabalho, até mesmo desenvolvendo um trabalho social dentro da corporação como eu vejo muitos e muitos outros que comandam as companhias com trabalho sociais dentro das comunidades. Agora ele achou que vinha pra Campos Sales e ia perpetrar aqui e mesma orda que ele perpetuou em outros locais que ele passou. Não, senhoras e senhores, isso não ocorre. Posso ser acusado, não sei o que estão de preparando de qualquer coisa, só quero o meu direito de defesa para que a minha família não seja agredida por nenhum irresponsável que venha pra Campos Sales. Não tenho medo dele e de ninguém da família dele. Vou agir dentro da lei, na forma da lei para que esse problema seja solucionado. Essas são as minhas considerações ao povo de Campos Sales e continuo, senhoras e senhores, à disposição de vocês. Obrigado e, em breve, com certeza, se preciso for, usarei o meu direito de resposta na emissora. Se não, não usarei, mas eu tinha que levar ao conhecimento da comunidade de Campos Sales e a fazer este questionamento. Podem pedir na delegacia e no fórum a ficha criminal de Cezar Costa que está lá “nada consta” e solicitem a dele e vejam o tanto de crimes e aí façam o juízo de vossas senhorias, de vossas excelências. Façam o juízo correto porque como bem frisei até os loucos jogam pedras. Obrigado pela compreensão de todos.” Dando continuidade aos trabalhos, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, usando da palavra, ratificou mais uma vez o seu total apoio ao vereador Cezar Cals Andrade Costa e repudiou as declarações da esposa do major Jair Queiroz. “Nos emociona muito quando nós vimos essa pessoa tão especial aqui pra nós vereadores relatar tamanhos absurdos porque nós sabemos da clareza de trabalho e da firmeza como cidadão do excelentíssimo vereador Cezar Costa. Nós estamos aqui para defender o povo e temos idoneidade suficiente para ocuparmos estes assentos. Cada um é importante para nós. Eu sou sabedora, vereador, de quantas e quantas vezes pessoas vieram a sua procura e o senhor ficou dignamente a espera de algo até mais concreto, nada mencionou. Portanto eu gostaria de dizer à sociedade que nós estamos sim, diante de uma família íntegra, de uma família de destaque social em nosso município por sempre trabalhar em prol da sociedade”, afirmou a vereadora. Finalizando o seu pronunciamento, a vereadora procedeu com a leitura do Relatório de visita da Comissão parlamentar de educação, saúde e meio ambiente desta câmara municipal à Escola Lagoinha dos Vianas, no distrito de Itaguá. Em seguida, os vereadores Jose Jenilton Aquino Costa, Afonso Carlos Rodrigues T. Filho, Jose Solano Feitosa e o Presidente desta Casa debateram sobre a reforma de Lei Orgânica deste município. Dando seguimento aos trabalhos, a Sra. Vera Maria Romão Ferreira, agente comunitária de saúde, usando da palavra, falou sobre o projeto de lei que dispõe sobre a efetivação dos agentes de endemias e de saúde que tramita nesta Casa. Em seguida, o Sr. Julio Matos, representante da FETANCE e da CUT-CE, e a Sra. Maria do Socorro da Silva, Presidente do sindicato dos servidões públicos civis de Campos Sales, no uso da palavra, falaram a respeito do reajuste salarial dos professores municipais e de outros assuntos de interesse da categoria. Ato contínuo, o Presidente desta Casa e o vereadores Jose Jenilton Aquino Costa, Jose Solano Feitosa e Afonso Carlos Rodrigues T. Filho, debateram alguns aspectos referentes ao aumento salarial dos servidores do município, em especial, dos professores, sobre o repasse do abono do FUNDEF relativo ao exercício de 2008 e sobre a desaprovação das contas de gestão da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, de responsabilidade da Sra. Mara Lima de Alencar Rodrigues. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, no uso da palavra, requereu verbalmente que fosse enviado ofício ao prefeito municipal solicitando a remessa de toda a documentação referente a folha de pagamento dos servidores, todos os processos de licitação e de dispensa de licitação e todos os decretos, portarias, e contratos realizados pela prefeitura municipal, a partir de janeiro do ano corrente.

Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).