ATA DA 46ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2010, REALIZADA AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2010.

Às 08:00h (oito horas) do dia 14 (quatorze) de maio do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho, que procedesse com a chamada nominal. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício n.º 210/2010 do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales Dr. Paulo Ney Martins ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales Cezar Cals Andrade Costa. Ofício n.º 216/2010 do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales Dr. Paulo Ney Martins ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales Cezar Cals Andrade Costa. Ofício n.º 11613/2010/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Telegrama N.Ref: 513634/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa: Pagamento de agentes comunitários de saúde – ACS, Comp. 04/2010, no valor bruto de R$ 41.664,00. Telegrama N.Ref: 502520/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa: Pagamento de PAB FIXO, Comp. 04/2010, no valor bruto de R$ 39.538,50. Convite da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente a Câmara Municipal de Campos Sales. Convite do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício CHGAG n.º 1590/10 do Secretário Chefe do Gabinete do Governador do Estado do Ceará ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Requisição n.º 32/2010 PJCS da Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Sales ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 12/2010 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Sales ao Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 0514.001/2010 - GAB do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca de Campos Sales. Moção de Congratulações a TV Verdes Mares e Tv Verdes Mares Cariri. Moção de Aplausos e Congratulações ao Exmo. Sr. Luiz Alcântara Costa Andrade Promotor de Justiça. Ofício n.º 0511.001/2010 - GAB do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Na ordem do dia foram lidos os Projetos de Leis n.ºs 010/2010 e 011/2010 ambos de autoria do Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Presidente Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. O Presidente deste Poder Legislativo no uso do discurso falou sobre o problema da segurança no nosso município e sugeriu uma audiência pública com a participação do Promotor de Justiça, do Juiz de Direito, da Delegada de Polícia, do Comandante da Polícia Militar e outras autoridades competentes. Ato contínuo disse que elogiará o Prefeito Muncipal por cada providência tomada a respeito do ofício enviado ao mesmo e que de início já parabenizaria a atitude tomada a respeito do Posto do Caldeirão que já funciona com atendente, enfermeiro e médico. Além disso, foram corrigidos os problemas da estrada e do laboratório de informática daquela localidade. Ainda no discurso afirmou que o município encontra-se regularizado com relação ao Seguro-Safra e que as informações veiculadas inclusive em jornais eram inverídicas. Ato contínuo informou que o Secretário de Governo se responsabilizou em responder a todas as reivindicações do ofício naquela data. Disse ainda que encaminhará a resposta do Secretário de Governo para todos as pessoas que receberam uma cópia do ofício. Ato contínuo externou que o ofício enviado está surtindo efeitos positivos. No uso da palavra o Vereador José Solano Feitosa externou para os nobres colegas a importância do respeito à opinião de cada Vereador e da democracia. No uso da palavra o Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho citou alguns acontecimentos relativos a impasses internos do PSDB e os Vereadores da bancada. O Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto sugeriu que a Audiência Pública fosse realizada no prédio do fórum local e que fossem convidadas todas as autoridades competentes para o evento. A Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento criticou o desempenho do comandante da polícia em Campos Sales e lamentou o fato de que quem vem realmente fazendo a segurança do município são os guardas noturnos. O Vereador José Solano Feitosa informou que a Comarca de Campos Sales está com três magistrados extremamente produtivos. O Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto lamentou a situação que se encontram os jovens do município que estão se drogando e nada tem sido feito para combater a problemática. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira também emitiu sua opinião a respeito da segurança pública do município e externou alguns problemas da companhia da polícia militar. Falou ainda da restauração da Praça São Francisco, da retirada do esgoto da Rua Celerino N de Carvalho e da reforma do Posto do Quixariú. Ato contínuo falou sobre a doação de um forro para uma sala da Associação da Agrovila Arizona onde será instalada uma ilha digital conseguida junto ao Governo do Estado. Os vereadores Cezar Cals Andrade Costa e Afonso Carlos Rodrigues T. Filho dialogaram sobre um problema de digitação por parte da Secretaria de Agricultura que deixou mais de 700 agricultores fora do Seguro-Safra. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho indicou as providências a serem tomadas no caso e se colocou a disposição para ajudar. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).

ATA DA 44ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2010, REALIZADA AOS 30 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2010.

Às 08:00h (oito horas) do dia 30 (trinta) de abril do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho, que procedesse com a chamada nominal verificando a ausência do Vereador José Solano Feitosa que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Telegrama N.Ref: 478030/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa: Pagamento de Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, Comp. 03/2010, no valor bruto de R$ 5.293,23. Telegrama N.Ref: 464304/MS/SE/FNS informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Programa: Pagamento de Saúde Bucal, Comp. 03/2010, no valor bruto de R$ 6.000,00. Convite da Paróquia Nossa Senhora da Penha – Campos Sales para participação da programação do mês Mariano. Ofício 116/2010 – ART/GERAT dos Correios para Exmo. Sr. Prefeito Municipal com cópia para a Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício 117/2010 – ART/GERAT dos Correios para Exmo. Sr. Prefeito Municipal com cópia para a Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 23 da Secretaria da Juventude, Cultura e Esporte ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 2171/2010 da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará informando a Programação do Curso de Extensão em Gestão Pública. Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/N.º20 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales informado a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada com os seguintes programas: PROJOVEM ADOLESCENTE – PBV I, PISO BÁSICO VARIÁVEL II, PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PETI e PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE nos valores líquidos de R$ 11.306,25; R$ 4.613,40; R$ 7.500,00 e R$ 2.082,08 respectivamente. Ofício 118/2010 – ART/GERAT dos Correios para Exmo. Sr. Prefeito Municipal com cópia para a Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 0428.001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Marcos Antonio dos Santos Leite – Gerente do Banco do Brasil. Certidão emitida pela Câmara Municipal. Ofício n.º 0428.002/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales a Ilma. Sra. Presidenta do Conselho Municipal de Saúde em Campos Sales. Ofício n.º 0428.001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales a Ilma. Sra. Mara Lima – Secretária de Políticas Para a Educação. Ofício n.º 0428.003/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Marcos Antonio dos Santos Leite – Gerente do Banco do Brasil. Ofício n.º 0429.001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Ilmo. Sr. Presidente da Associação Comercial de Campos Sales Wilson Viana. Ofício n.º 0429.001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Reverendíssimo Sr. Padre da Paróquia de Campos Sales José Wilton Leite. Ofício n.º 0429.004/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Campos Sales/CE Dr. Helder Ximenes. Ofício n.º 0429.003/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Ilmo. Sr. Presidente da Associação dos Trabalhadores Rurais de Campos Sales – José Joaquim dos Santos. Ofício n.º 0429.002/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales a Ilma. Sra. Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos Sales – Maria do Socorro Silva. Declaração emitida pela Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 0429.006/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales a Loja Maçônica de Campos Sales. Moção de Congratulações ao Sr. Francisco Moura Teixeira - Gerente do Banco do Nordeste. Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. José Barreto de Morais – Zequinha. Ofício n.º 0427.001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales Dr. Paulo Ney Martins. Ofício n.º 0426.001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales Dr. Paulo Ney Martins subscritos pelos Vereadores: Cezar Cals de Andrade Costa, Antonio Visselmo Alencar Arrais, Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, Pedro de Souza Fortaleza, Pedro Alves Cavalcante Neto e José Jenilton Aquino Costa. Ofício n.º 0427.002/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales Dr. Paulo Ney Martins. Lei Municipal n.º 418/2010. Ofício n.º 0472.001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales Dr. Paulo Ney Martins. Ofício n.º 0429.007/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Ilmo. Sr. Francisco Glauco Alves de Oliveira. Na ordem do dia nada houve para ser lido, votado ou aprovado. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Presidente Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. O Vereador José Jenilton Aquino Costa no seu discurso elogiou a atitude do Presidente desta Casa de enviar o ofício ao Poder Executivo. Pois isso só engrandece a credibilidade conquistada pela Câmara Municipal junto à população do nosso município. Enfatizou o trabalho desenvolvido com credibilidade, responsabilidade e independência pelo do Presidente deste Poder Legislativo. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho justificou a sua assinatura ao ofício enviado ao Poder Executivo. Disse que antes de tudo pensou na população e que tudo que se encontrava no ofício não era inventado. Ressaltou que essa foi à forma encontrada para alertar o Presidente do partido do PSDB do que vem acontecendo no município. O Vereador José Jenilton Aquino Costa elogiou também a postura dos demais vereadores que assinaram o ofício e afirmou que o conteúdo do documento está apenas pedindo a correção do que está errado. No uso da Palavra o Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho destacou que um dos motivos para assinar o ofício enviado ao Prefeito foi que o mesmo não denegria a imagem de ninguém apenas solicitava a correção de irregularidades. Disse que o dever do Vereador é exatamente esse e que tem tranqüilidade de que as suas ações só ajudarão o município. O Vereador Pedro de Souza Fortaleza também parabenizou a iniciativa do Presidente de enviar o comunicado informando o que vem acontecendo no município. Acentuou que o dever do Vereador é exatamente isso, cobrar quando o município passa por dificuldades. Ainda no discurso elogiou os demais Vereadores que assinaram o ofício e ressaltou a importância de que o próximo Presidente tenha as mesmas atitudes. O Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto externou a sua satisfação em assinar o documento que só enaltece a Câmara Municipal e falou que com essas atitudes a Câmara Municipal mostra que realmente está de mãos dadas com o povo, entretanto a Administração Municipal provou que não faz uma cidade feliz. Ressaltou que o ofício só transparece o que realmente está acontecendo. Finalizou o discurso dizendo que a população se sente protegida com um Poder Legislativo atuante e que o próximo Presidente não precisa ser melhor que o atual, basta dar continuidade, que será de grande valia. O Presidente deste poder começou o seu discurso falando a respeito da reunião do Sítio Caldeirão. Externou que recebeu do Secretário de Governo um telefonema e que o mesmo se comprometeu a sanar alguns dos problemas sofridos pelo município e logo em seguida agradeceu a atenção dada pelo Secretário. Ato contínuo citou diversos ofícios já enviados ao município e até então não respondidos e falou da cobrança recebida dos munícipes para a resolução dos problemas atuais. O Vereador José Jenilton Aquino Costa falou da apropriação indébita das contribuições previdenciárias dos servidores por parte do município e que tem funcionários sendo prejudicado por isso. O Vereador Pedro de Souza Fortaleza lamentou a falta de disponibilidade de exames laboratoriais para pacientes que em grande maioria são pessoas sem condições financeiras. O Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals Andrade Costa Leu e enfatizou os seguintes pontos do ofício encaminhado ao Sr Prefeito Municipal, determinando o que segue: 1- A imediata apuração e punição dos responsáveis pelo extravio de sangue e de vacinas na secretaria de saúde do município, sendo informado a essa Casa as devidas medidas adotadas, inclusive o nome do servidor responsável, para abertura de inquérito policial; 2- O imediato restabelecimento dos exames de sangue, urina e fezes nos postos de saúde do município e o restabelecimento do contrato com o LAMIC; 3- O imediato pagamento de salários atrasados, bem como a elaboração de um calendário de pagamento para o restante do ano; 4- O imediato pagamento dos credores municipais e o envio dos relatórios de empenhos e de relação de credores do município á Câmara Municipal; 5- O imediato restabelecimento do convenio com o hospital Joaquim Bezerra em Crato-Ce, sem que haja mais interrupção do mesmo; 6 - O imediato restabelecimento do estoque de medicamentos nos posto de saúde, inclusive do medicamento Captopril , juntamente com uma mudança na política de distribuição e não sendo mais tolerável a falta dos mesmos. 7 - Contratação ou envio de funcionários para limpeza das ruas da cidade; 8 - O imediato envio da documentação contábil a Câmara municipal de Campos Sales- CE, inclusive das folhas de pagamento de todos os servidores.9- A regularização dos pagamentos dos locadores de transporte de alunos, vinculados à educação municipal, pagos com recursos do fundeb; 10 - A imediata regularização das equipes de PSFs, enviando a esta Casa a relação nominal dos profissionais de cada unidade dos bairros , distritos e sítios, bem como o horário e dia de atendimento. 11- Relação de todas as gestantes atendidas nos PSFs de Janeiro de 2010 até a presente data, bem como os procedimentos executados. O nome dos profissionais que alimentam o banco de dados dos PSF. 12-Imediata correção nos dados informados ao INSS em relação aos valores retidos dos funcionários; 13-Imediato envio a esta Casa de oficio evidenciando os motivos do bloqueio dos recursos do Município, visto que já foi autorizado o parcelamento de débitos junto ao INSS e a situação estava normalizada, bem como do valor anteriormente parcelado e do débito atualizado; 14 - Envio imediato da documentação solicitada por esta Casa em oficio de número 0325001/2010 datado de 23 de março de 2010, originário do requerimento nº 031/2010; 15- Envio de contrato e licitação das obras e serviços executados no município nos anos de 2009 e 2010. Ato contínuo o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa enalteceu a assinatura por parte dos Vereadores, Antonio Visselmo Alencar Arrais, Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, Pedro de Souza Fortaleza, Cezar Cals Andrade Costa, Pedro Alves Cavalcante Neto, José Jenilton Aquino Costa e cobrou a imediata resolução dos problemas citados por parte do Poder Executivo Municipal. Ainda no discurso o Exmo. Sr. Presidente desta Casa de Leis Finalizou o seu discurso pedindo uma administração mais lúcida por parte do Poder Executivo e uma maior participação do Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).