Às 08h00min (oito horas) do dia 04 (quatro) de dezembro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência dos vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira e Antonio Visselmo Alencar Arrais, que foram devidamente justificadas. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Logo em seguida, o Exmo. Sr. Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto solicitou a permissão para se ausentar da reunião com o objetivo de representar o Poder Legislativo no Fórum da Ovinocaprinocultura, e de pé parabenizou o nobre edil José Jenilton Aquino Costa pela conquista da obra de abastecimento de água do Sítio Rendeira dos Dionísios. O Expediente do Dia constou de: Ofício n.º 1202003/2009, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em anexo, cópias dos Requerimentos n.ºs 088/2009 e 089/2009. Ofício n.º 1202004/2009, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informando a promulgação das Leis n.ºs 408/2009 e 409/2009. Ofício n.º 1202001/2009, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informando a aprovação das Contas de Governo dos exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2007. Ofício n.º 1127.001/2009, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a ficha cadastral e Contratos do Sr. Cícero Neres da Silva. Ofício n.º 1202002/2009, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Autógrafos de Lei do n.º 1202.001/2009 ao 1203.005/2009. Informativo da Câmara dos Deputados que descreve os Recursos do Orçamento da União empenhados ao Município no montante de R$ 627.185,00 (seiscentos e vinte e sete mil e cento e oitenta cinco reais). Ofício SUGAB-N.º 1230/09 do Secretário-Adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Almircy Bezerra Pinto ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa de Leis, convidando para participar do Governo do Ceará
sexta-feira, 11 de dezembro de 2009
ATA DA 34ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009.
sexta-feira, 4 de dezembro de 2009
ATA DA 33ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009.
Às 08h00min (oito horas) do dia 27 (vinte e sete) de novembro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, não sendo registrada nenhuma ausência Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº 1119.001/2009, enviado pelo Exmo. Sr. César Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Sineval Roque, Deputado Estadual. Ofício Circular Externo nº 012/2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, ao Presidente desta Casa. Comunicados do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 41.013,00; R$ 6.000,00; R$ 76.800,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Ofício nº 202/2009, do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal, ao Presidente desta Casa, encaminhando cópia da Lei Municipal nº 407/2009, que versa sobre o Plano Plurianual do município de Campos Sales para o período de 2010-2013. Ofício nº 30535/2009 do TCM-CE, ao Presidente desta Casa, comunicando o julgamento em definitivo o processo de tomada de Contas de gestão do Secretário de Administração e Finanças, período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2006, de responsabilidade da Sra. Maria Tereza Aguiar Martins. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas, as seguintes proposituras: Requerimento nº 88/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, requerendo o encaminhamento de solicitação ao Território da Cidadania no sentido de que sejam implantadas Casas Digitais e Projeto Arca das Letras, nos distritos de Quixariú, Carmelópolis e Monte Castelo. Requerimento nº 89/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, requerendo ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Políticas para a Saúde, a implantação de um posto de saúde no sítio Santa Maria, Distrito de Carmelópolis. Projeto de Lei nº 014/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Turismo – FMT, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 015/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – CONSEA e do Fundo Municipal de Combate a Fome e Segurança Alimentar – FUNSEA e dá outras providências. Projeto de Lei nº 016/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, sua organização e atribuições e dá outras providências. Projeto de Lei nº 020/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração na legislação municipal (referente à biblioteca pública municipal) e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balanças nos estabelecimentos comerciais do município de Campos Sales e adota outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes de coleta de lixo nos veículos da frota própria ou alugada da Prefeitura Municipal de Campos Sales e adota outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2009, de autoria dos vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira e Antonio Visselmo Alencar Arrais, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário Campossalense ao Major da Polícia Militar do Estado do Ceará, Paulo Herman Macedo e adota outras providências. Por ocasião da votação, o Vereador-Presidente, Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, disse: “Falar de polícia pra mim é um pouco complicado porque talvez eu tenha sido um dos que mais elogiou e mais bateu, no sentido de cobrar posicionamentos, de policiais. Em relação ao Major Herman, tivemos nossas desavenças há muito tempo atrás e soubemos superá-las. O excelente profissional que ele demonstrou ser fez com que eu fosse um dos que encabeçou um movimento e que levei e entreguei na mão de Ivo Gomes, o Secretário de Segurança da época, nas mãos do comando da polícia, e para alguns Deputados, mais de 8.000 assinaturas do povo de Campos Sales e eles perguntaram o que estava havendo para que ele estivesse saindo de Campos Sales porque não entendiam como, mesmo com 8.000 pessoas pedindo para que o comando ficasse, tiravam aquele comandante. Além de não sermos atendidos, tive a infelicidade maior de terem mando para Campos Sales o Paulo Tibúrcio, figura que eu reputo como umas das piores dentro da polícia. Com a benção da nossa padroeira, conseguimos que o major Paulo Tibúrcio fosse transferido, só que aí veio a pancada maior, mandaram para comandar Campos Sales um filho natural de nossa cidade, Major Queiroz, um dos maiores bandidos que tem dentro da polícia militar do Estado do Ceará, que ao chegar
sexta-feira, 27 de novembro de 2009
ATA DA 32ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 20 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009.
Às 08h00min (oito horas) do dia 20 (vinte) de novembro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, não sendo registrada nenhuma ausência. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes, com a ressalva do Presidente desta Casa de que o pronunciamento do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, proferido na 31ª sessão ordinária do corrente ano deveria contar na íntegra, conforme a seguir: “Vossa Excelência, a respeito dos médicos que tem se falado tanto, médicos novos, recém-formados ou que têm teoria, mas não tem prática, eu diria que são médicos informados e que muitas horas eu louvo e levanto o chapéu pra o Dr. Pedro de Souza Fortaleza que nunca errou um diagnóstico por conta da vivência e da experiência que ele tem, e é por isso que ele é chamado de Pedrinho do Hospital. Eu quero dizer com isso que vale mais a vivência e a experiência do que a teoria sem a prática e daí, vem médicos recém-formados, sem fazer os 02 anos de residência, que se preocupam apenas em se vestir de branco e faturar dinheiro, e aí vem a falta de compromisso com o próprio juramento que fazem de tentar salvar vidas. Três coisas deixaram a Câmara emocionada hoje:Quando o vereador Pedro Fortaleza, com os olhos cheios de lágrimas, pediu ao vereador Jose Solano pra que sua filha viesse exercer suas funções aqui no município; a outra foi quando a vereadora Elionete cortou a voz ao falar sobre a maneira como os pais da criança falecida se comportaram na saída do caixão e a outra coisa, que me chamou muito a atenção, foi a chegada do filho do vereador Afonsinho, e ele chamar pra lá pra dar um beijo, pra dar um copo de água, e eu pensando aqui no valor disso quando se falava da morte da criança. Com relação ao hospital Joaquim Bezerra, eu acredito que seja o momento desta Casa tomar uma posição e nós vereadores nos impor um pouco mais com relação a este assunto. Se o município de Campos Sales se comprometeu, através da Secretária de Saúde, assinando um Termo de Compromisso de um Consorcio junto aos outros municípios e o município não está cumprindo com a sua parte, que é a quantia de R$ 5.000,00 e que por conta disso, o município de Campos Sales e os Campossalenses estão sendo mal vistos e mal recebidos naquele hospital, cabe a nós, como representantes do povo, exigir esta credibilidade para com o nosso povo já que a Secretária de Saúde, em nome do município, assinou um termo de responsabilidade e que dinheiro tem e todos sabemos que tem e é muito. Com relação à Saúde ainda, eu queria solicitar do Sr. Presidente cópia desse ofício e da resposta, relacionado ao enfermeiro do Barão de Aquiraz porque eu não posso deixar de representar aquele povo que confiou em mim e eu não posso deixar passá-los por mentirosos porque eles dizem ‘amarrado de corda’ e no documento diz ‘amarrado de lençóis’, eles disseram de certas expressões que foram usadas e na resposta vem de outra maneira e eu não posso passar por mentiroso nem também dizerem que eu não trouxe o assunto à Câmara. Então, eu quero uma cópia tanto do ofício que foi pra lá como da resposta pra levar para o pessoal do Barão de Aquiraz para que eles tomem conhecimento. Na leitura do expediente, não foi diferente quando o Sr. Secretário leu vários comunicados, todos informando a liberação de recursos para a Saúde, e eu fico lamentando profundamente quando o Sr. Presidente deu a informação de que um cidadão da Lagoa do Carmo só foi recebido no hospital Joaquim Bezerra por conta de uma requisição do Promotor de Justiça e hoje eu louvo a ação de V. Exa. quando nos convocou para irmos visitar o hospital municipal pra vermos como está a situação. Então, tendo em vista todas as reclamações e todos os debates aqui nesta Casa e sabendo que a Saúde tem recursos e que a base da Saúde deve estar nos Agentes Comunitários de Saúde, que são quem fazem a cobertura do nosso município, e tendo em vista eu ter recebido um recorte de uma cópia de um jornal do Sindicatos dos ACS, onde consta o município de Campos Sales e se sugere um troféu, um prêmio de malvadeza pela maneira como vêm sendo tratados os Agente de Saúde, sobretudo perseguições em cima de um dos agentes de saúde, que eu reputo como um dos mais atuantes da região, eu solicito verbalmente ao Sr. Presidente que este artigo deste jornal seja transcrito no site da Câmara Municipal para que o povo tome conhecimento de que esta Casa está acompanhando o desenrolar do que se passa no município”. Em seguida, o nobre Edil procedeu a leitura da matéria que tinha como título “Gestores de Campos Sales perseguem ACS”, já publicado no site desta Câmara Municipal. Continuando, ainda no uso da palavra, o vereador disse: “Só pra terminar eu queria dizer aqui que sou um dos representantes da Câmara, da ACCOCS no território da cidadania e a missão que aconteceria no Rio Grande do Norte para participar sobre um curso de aproveitamento da mandioca e da mandipoeira ocorrerá na próxima semana, de terça a sexta-feira, e como eu sou um admirador do assunto e faço a representação da Câmara, queria saber se era possível que esta Casa desse ajuda de custo para que eu acompanhasse essa missão”. Em resposta, o Presidente deste Parlamento concedeu verbalmente a ajuda de custo solicitada. Finalizando, o nobre Edil que afirmou: “Então, eu só queria agora agradecer, de uma maneira muito especial, a atuação que cada parlamentar teve hoje aqui nesta Casa, como nos demais dias, a presença do público e desejar um final feliz de semana a todos”. O Expediente do Dia constou de: Comunicados do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 4.270,00; R$ 262,71; R$ 187,60; R$797,36, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Ofício Circular enviado pela Exma. Sra. Luhanna Urya Maciel Bezerra, Diretora da UVC Mulher, ao Presidente desta Edilidade. Ofício n.º 29639/2009/SEC comunicando o julgamento, em definitivo, do Processo de Tomada de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação – FUNDEF de Campos Sales, relativa ao exercício financeiro de 1999, de responsabilidade da Sra. Maria Gonçalves de Oliveira. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas, as seguintes proposituras: Requerimento nº 87/2009, de autoria do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, requerendo ao Prefeito Municipal a aquisição de hastes para viabilizar a iluminação pública na Rua Joaquim Gomes, Distrito de Carmelópolis, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 88/2009, de autoria do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, requerendo ao Prefeito Municipal, saneamento básico na Rua Cícero Simeão, Bairro Aparecida, neste município, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa passou a Presidência dos trabalhos ao Exmo. Sr. Jose Solano Feitosa, que facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Presidente em exercício registrou a presença da Sra. Maria Jose de Souza Coelho, por todos conhecida como “Zezinha do Caldeirão” e da Sra. Rosinha Fortaleza. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, falou a respeito de uma denúncia formulada no seu 1º mandato, nos anos de
sexta-feira, 20 de novembro de 2009
ATA DA 31ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009.
Às 08h00min (oito horas) do dia 13 (treze) de novembro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador José Jenilton Aquino Costa, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 39.538,50, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 81.521,80, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 1.116,90, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Ofício do Secretário Adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, ao Exmo. Presidente desta Casa de Leis, em resposta ao Requerimento nº 040/09, de autoria do vereador José Solano Feitosa. Ofício nº 071/2009, da Ilma. Sra. Jovana de Souza Crossara, Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 416/09, do Ilmo. Sr. Cezar Carlos Rodrigues Lima, Secretário Municipal de Administração e Finanças, ao Presidente desta Casa. Ofício n.º 28989/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa. Ofício nº 1112.001/2009, do Presidente desta Casa ao Deputado Estadual, Sineval Roque. Ofício nº 1110.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício nº 1111.003/2009, do Presidente desta Casa à Ilma. Sra. Jovana Crossara, Secretária Municipal de Políticas para a Saúde. Ofício nº 1111.002/2009, do Presidente desta Casa à Ilma. Sra. Jovana Crossara, Secretária Municipal de Políticas para a Saúde. Ofício nº 1111.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Em seguida, foi votado o processo de prestação de contas de governo da prefeitura municipal de Campos Sales, referente ao exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do Sr. Paulo Ney Martins, sendo que, após análise e emissão de parecer verbal pelas Comissões Permanentes, referidas contas foram APROVADAS em plenário, por 06 (seis) votos a favor e 02 (dois) votos contra. Na Ordem do Dia, foi lido, votado e aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2009, de autoria do vereador Cesar Cals Andrade Costa, que denomina de Bairro Santa Rita a área popularmente conhecida como Bairro Poço, e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente em exercício facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa falou acerca da ação proposta por esta Casa de Leis contra a CAGECE visando suspender a cobrança da tarifa de esgoto, que há mais de 01 ano encontra-se parada aguardando decisão do juiz desta Comarca, e afirmou: “O que era para o juiz decidir em 48 horas já está com 01 ano e 04 meses sem nenhuma decisão nem a favor nem contra. Então eu vou entrar com um projeto nesta Casa da mesma forma que a Câmara Municipal de Juazeiro entrou, e quero o apoio dos colegas. Vamos acabar com isso porque isso é uma imoralidade. Se a justiça não tem a coragem de se manifestar ou não tem o conhecimento devido, então nós vamos tirar o direito da CAGECE de cobrar”. Em seguida, o vereador Pedro de Souza Fortaleza, usando da palavra, disse: “Toda sexta-feira a gente tem argumentado absurdo que tem acontecido na saúde do nosso município e ontem aconteceu novamente outra tragédia aqui