Às 08h00min (oito horas) do dia 12 (doze) de novembro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, em seguida convidou o Sr. Anderson Ribeiro Duarte Vieira para assumir a função de 1º (Secretário) e determinou que procedesse com a chamada nominal verificando-se as ausências dos Vereadores José Solano Feitosa, Afonso Carlos Rodrigues T. Filho e Pedro de Souza Fortaleza que foram devidamente justificadas. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/ n.º 30 do Fundo Nacional de Assistência Social comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada no valor total de R$ 59.670,93. Telegrama Nº Ref: 878556/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01. Telegrama Nº Ref: 936686/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Agentes Comunitários de Saúde no valor bruto de R$ 41.664,00. Telegrama Nº Ref: 936689/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01. Telegrama Nº Ref: 863949/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no valor bruto de R$ 83.996,33. Telegrama Nº Ref: 936690/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01 Telegrama Nº Ref: 863947/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de saúde bucal no valor bruto de R$ 6.000. Telegrama Nº Ref: 863947/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Agentes Comunitários de Saúde no valor bruto de R$ 41.664,00. Telegrama Nº Ref: 878553/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Saúde da Família no valor bruto de R$ 67.200,00. Telegrama Nº Ref: 835306/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de saúde bucal no valor bruto de R$ 6.000. Telegrama Nº Ref: 878555/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01. Telegrama Nº Ref: 878554/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de piso fixo de vigilância e promoção da saúde no valor bruto de R$ 6.537,49. Telegrama Nº Ref: 835308/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01. Telegrama Nº Ref: 835306/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de saúde bucal no valor bruto de R$ 6.000. Telegrama Nº Ref: 835307/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de PAB FIXO no valor bruto de R$ 39.538,50. Telegrama Nº Ref: 1073765/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Telegrama Nº Ref: 849734/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de PAB FIXO no valor bruto de R$ 39.538,50. Telegrama Nº Ref: 849734/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Telegrama Nº Ref: 922023/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01. Telegrama Nº Ref: 922022/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de saúde bucal no valor bruto de R$ 6.000. Telegrama Nº Ref: 922021/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Saúde da Família no valor bruto de R$ 67.200,00. Telegrama Nº Ref: 849735/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no valor bruto de R$ 83.996,33. Telegrama Nº Ref: 907532/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Agentes Comunitários de Saúde no valor bruto de R$ 41.664,00. Telegrama Nº Ref: 922023/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 8.383,15. Telegrama Nº Ref: 849734/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de PAB FIXO no valor bruto de R$ 39.625,50. Telegrama Nº Ref: 936687/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no valor bruto de R$ 83.996,33. Ofício n.º 26754/2010/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios informando o julgamento do processo de Tomadas de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Campos Sales, relativo ao exercício financeiro de 1991, de responsabilidade do Sr. José Lourenço Arrais. Ofício n.º 0511.001/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Ilmo. Sr. Gerente da Loja Zenir Móveis em Campos Sales. Ofício n.º 0511.002/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Ilmo. Sr. Gerente da Loja Armazém Paraiba em Campos Sales. Ofício n.º 0511.002/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales Dr. Paulo Ney Martins. Ofício n.º51/2010 da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social à Câmara Municipal de Campos Sales. Parecer Técnico n.º 2610002 da ALFA CONTABILIDADE, cliente Prefeitura Municipal de Campos Sales, assunto Repasses ao Poder Legislativo Municipal. Na Ordem do dia foram lidos os Projetos de Lei n.º 010/2010 e 011/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal e em seguida enviados as Comissões Permanentes. Logo após a leitura do último projeto foi indagado pelo Presidente Cezar Cals Andrade Costa e demais Vereadores pontos importantes da propositura como exigências, obrigações e prestações de contas que deverão ser cumpridas pela Associação dos Agentes Comunitários de Saúde. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira relatou os acordos da Assembléia realizada entre a classe de Agentes Comunitários de Saúde, o Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo e o Sindicato da categoria. Ainda no discurso apoiou a indagação do Sr. Presidente Cezar Cals Andrade Costa que esclarece ao público os procedimentos adotados no Projeto em discussão. Ato contínuo indicou a Presidenta da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde que requeira ao Poder Executivo Municipal uma Assessoria Contábil para que possa cumprir as exigências estabelecidas no Projeto de Lei. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa fez um breve questionamento sobre a possibilidade da Associação cumprir com todas as exigências que se encontram no Projeto de Lei. A Presidenta da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a Sra. Buri, respondeu ao Sr. Presidente do Poder Legislativo Municipal Cezar Cals Andrade Costa que irá avaliar se a Associação tem condições de cumprir com as exigências estabelecidas no Projeto. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira informou que em contato com o Sr. Secretário de Governo ele se comprometeu em disponibilizar uma Assessoria Contábil a parte para que a Associação não tenha esse dispêndio. O Vereador José Jenilton Aquino Costa mostrou-se preocupado com relação à possível vinculação contábil da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde com a Prefeitura Municipal e indicou que a entidade contratasse um contador por um preço dentro do orçamento da mesma. Ainda no discurso disse que no seu entendimento o pagamento de gratificações era isento de contribuição previdenciária em razão de não se um subsídio. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira falou sobre o assunto e disse que, se Assessoria da Câmara Municipal provar através de lei que não é necessário pagar a contribuição previdenciária da gratificação, o projeto poderá ser votado sem este item. A Presidenta da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde mostrou-se preocupada com relação às exigências e o possível atraso do repasse financeiro pelo Poder Executivo. O Vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais elogiou a luta da classe por seus direitos e convidou os presentes a participarem da reunião das Comissões Permanentes. O Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto ressaltou a importância do comparecimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias as reuniões e lembrou do compromisso acertado com os Vereadores da Câmara Municipal de Araripina-PE em comparecer ao encontro da Interlegis na mesma cidade no dia 19 do mês corrente. O Vereador José Jenilton Aquino Costa externou a sua enorme satisfação de esta debatendo o Projeto de Lei em questão, pois quando era Secretário de Saúde do município de 1989 a 1992 implantou o Programa do Agente Comunitário de Saúde que gerou emprego e uma melhor qualidade de vida aos munícipes. Ato contínuo falou sobre os resultados obtidos após a vigência do Programa, como exemplo, a queda acentuada da mortalidade infantil no nosso município. Ainda no discurso informou que já tramitou uma propositura de sua autoria que solicitava uma gratificação de 50% do salário para os Agentes Comunitários de Saúde. Ressaltou a união e a busca dos direitos por parte da categoria em luta dos direitos garantidos por lei. O Presidente da SindSaúde o Sr. Erinaldo falou sobre a finalidade do recurso repassado aos municípios e ressaltou a luta do Sindicato para conseguir a devida aplicação do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde. Ato contínuo falou sobre o acordo com o Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales Dr. Paulo Ney Martins de repassar 30% do incentivo a atenção básica, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias, o 14º salário, bem como, os EPIs que são os recursos destinados a aquisição de protetor solar e fardamento para os acima citados. Ato contínuo solicitou agilidade na aprovação do Projeto de Lei pela aproximação do recesso legislativo. Ainda no discurso defendeu a disponibilidade do auxílio contábil da Prefeitura Municipal para evitar gastos pela Associação que não possui recursos financeiros suficientes. Finalizando citou agenda do SindSaúde e as lutas em busca dos direitos dos Associados. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa comentou alguns pontos que podem prejudicar a Associação com relação às exigências solicitadas no Projeto de Lei. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira defendeu o incentivo aos Agentes de Endemias e principalmente dos que trabalham na vistoria do inseto transmissor da doença de chagas. O Presidente deste Poder Legislativo disse que o Projeto de Lei poderia ser simplificado sem tantas exigências que poderá prejudicar o recebimento do incentivo pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 19 (DOZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).