ATA DA 72ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2010, REALIZADA AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010.

Às 08h00min (oito horas) do dia 10 (dez) de dezembro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinou ao 1º (primeiro) Secretário o Sr. Afonso Carlos Rodrigues T. Filho que procedesse com a chamada nominal. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Declaração de publicação da Lei n.º 429/2010. Ofício n.º 1203.001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Campos Sales. Declaração expedida pela Câmara Municipal de Campos Sales. Comunicado Nº CM178534/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola Manoel Bezerra, programa PDDE, parcela 001, emissão 13/09/2010 e valor R$ 679,80. Programa PDDE, parcela 001, emissão 16/09/2010 e valor R$ 339,90. Comunicado Nº CM178548/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola de Campos Sales, programa PDDE, parcela 001, emissão 03/09/2010 no de valor R$ 1.421,80. Comunicado Nº CM178531/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola de 1º Grau João XXIII, programa PDDE, parcela 001, emissão 13/09/2010 no de valor R$ 1.358,80. Comunicado Nº CM178536/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola Padre Azarias Sobreira, programa PDDE, parcela 001, emissão 13/09/2010 no de valor R$ 1.379,80. Comunicado Nº CM178535/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola Manuel Duarte de Sá Barreto, programa PDDE, parcela 001, emissão 13/09/2010 no de valor R$ 1.388,20. Comunicado Nº CM178538/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola Ananias Custódio Arrais, programa PDDE, parcela 001, emissão 17/09/2010 no valor R$ 319,00, emissão 13/09/2010 no valor R$ 319,00, emissão 16/09/2010 no valor R$ 159,50, emissão 17/09/2010 no valor R$ 159,50. Comunicado Nº CM178545/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola Padre José Ferreira Nobre, programa PDDE, parcela 001, emissão 03/09/2010 no valor R$ 4.147,80. Comunicado Nº CM178544/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Conselho Escolares Sítio Tigre, programa PDDE, parcela 001, emissão 17/09/2010 no valor R$ 145,00, emissão 13/09/2010 no valor R$ 406,00, emissão 16/09/2010 no valor R$ 203,00, emissão 17/09/2010 no valor R$ 290,00. Comunicado Nº CM178546/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Creche Ernani dos Santos Alencar, programa PDDE, parcela 001, emissão 13/09/2010 no valor R$ 1.371,40, emissão 17/09/2010 no valor R$ 616,80. Comunicado Nº CM178541/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola Presidente Castelo Branco, programa PDDE, parcela 001, emissão 16/09/2010 no valor R$ 304,20, emissão 13/09/2010 no valor R$ 604,40. Comunicado Nº CM178540/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola de 1º Grau Sítio Caldeirão, programa PDDE, parcela 001, emissão 16/09/2010 no valor R$ 300,00, emissão 13/09/2010 no valor R$ 600,00. Comunicado Nº CM178537/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola Luciano Torres de Melo, programa PDDE, parcela 001, emissão 13/09/2010 no valor R$ 2872,20. Comunicado Nº CM178542/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola Agrovila São José, programa PDDE, parcela 001, emissão 13/09/2010 no valor R$ 604,20, emissão 16/09/2010 no valor R$ 302,10. Comunicado Nº CM1785392010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Escola Ossian Alencar Araripe, programa PDDE, parcela 001, emissão 13/09/2010 no valor R$ 352,50, emissão 13/09/2010 no valor R$ 705,00. Comunicado Nº CM178543/2010 do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da entidade Conselho Escolares Engenheiro Francisco Thome da Frota, programa PDDE, parcela 001, emissão 16/09/2010 no valor R$ 174,00, emissão 13/09/2010 no valor R$ 348,00, emissão 17/09/2010 no valor R$ 145,00, emissão 17/09/2010 no valor R$ 72,00. Requisição n.º 7966/2010/CODIN/PRT 7ª REG da Procuradoria do Trabalho no município de Juazeiro do Norte/CE ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 119/2010 do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente – município de Campos Sales ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal informando a mesa diretora para o mandato de 06 meses e em anexo escala de atividades. Requerimento n.º 2538/2010 da Câmara Municipal de Fortaleza, Vereador Mário Hélio requerendo votos de Congratulações a Estudante Antonia Camilo Castelo Branco. Ofício n.º 29181/2010/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios informando o julgamento do processo de Tomada de Contas Especial n.º 12301/09 da Câmara Municipal de Campos Sales, relativa ao exercício financeiro de 2009. Na Ordem do dia foi lida, votada e aprovada a Moção de Congratulações a aluna Antonia Camilo da Silva pela classificação para etapa final da olimpíada nacional de língua portuguesa. Em seguida foi derrubado o Veto Integral do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 016/2010. O resultado da Votação foi quatro votos contra o Veto e quatro a favor sendo que o Presidente deste Poder Cezar Cals Andrade Costa desempatou votando contra o Veto. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. O Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales Dr. Sergio Henrique disse que o motivo do comparecimento a Câmara Municipal era para agradecer a população Campossalense perante os representantes legítimos do povo. Ato contínuo externou a sua gratidão a todos aqueles que ajudaram no seu dia a dia. Continuando falou sobre a situação da Comarca de Campos Sales, bem como, da Comarca vinculada de Salitre e que a Promotoria de Campos Sales está pagando parte da dívida com o município. Disse ainda que tinha como prioridade tomar as devidas providências com relação ao pagamento dos servidores que estão atrasados e que naquele dia a tarde receberia resposta sobre o assunto. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa elogiou o Promotor de Justiça de Campos Sales pela atitude de priorizar uma solução para a questão dos atrasos salariais dos servidores municipais, pois grande parte se encontra passando fome. Falou ainda de outro grande problema criado pelos atrasos salariais que é o desconto de todas as parcelas de empréstimos em atraso pelo Banco deixando os servidores sem renda para pelo menos suprir as necessidades básicas. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho também elogiou os procedimentos adotados pelo Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales. Ainda no discurso falou sobre os casos de servidores que se encontra com a privação de alimentos devido ao atraso dos pagamentos. O Vereador José Solano Feitosa externou as suas congratulações a Exma. Sra. Delegada de Polícia Civil Dra. Lúcia e ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça Dr. Sergio Henrique. Ainda sobre o assunto externou a satisfação da população com a atuação da Promotoria Pública desta Comarca. Ato contínuo entregou uma Moção de Boas Vindas de sua autoria e votada por todos os Vereadores ao Exmo. Sr. Dr. Sergio Henrique. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira agradeceu a presença do Exmo. Sr. Promotor de Justiça e enalteceu o trabalho desenvolvido pelo mesmo na Comarca deste município. A Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento agradeceu a presença do Promotor de Justiça ao Fórum da Juventude, ressaltou o seu desempenho junto a Promotoria inclusive, na agilidade que tem dado aos processos judiciais e do trabalho itinerário dirigido às localidades e escolas do município. O Vereador José Jenilton Aquino Costa ressaltou que durante seus quatro mandatos como Vereador esta foi à primeira oportunidade em que presenciou um Promotor de Justiça da Comarca do município comparecer duas vezes consecutiva à Câmara Municipal de Campos Sales. Ainda no uso da palavra enalteceu a serenidade e simplicidade do Exmo. Sr, Promotor de Justiça, bem como, o serviço desempenhado através da visita a várias localidades e a órgãos públicos do município. Continuando respaldou a prioridade dirigida pela Promotoria à questão do atraso dos servidores públicos que estão passando fome por esse motivo. O Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto parabenizou o Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales pelo o excelente trabalho realizado e salientou que no município, diferente de anos atrás se encontra com Delegada de Polícia Civil, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Comandante da Polícia Militar e que só faltava o Prefeito Municipal pagar os vencimentos dos servidores públicos em dia. Ainda no discurso elogiou a boa ação feita pela Conselheira Tutela Penha que levou uma Sra. para participar da reunião dos Alcoólicos Anônimos e do desempenho ao longo dos anos desta instituição. O Vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais parabenizou o trabalho brilhante desempenhado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales e desejou um feliz natal e um próspero ano novo. O Vereador Pedro de Souza Fortaleza salientou a presença do Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales e desejou um feliz natal e um próspero ano novo. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).

ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2010, REALIZADA AOS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010.

Às 08h00min (oito horas) do dia 03 (três) de dezembro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, convidou para assumir a função de 1º (primeiro) Secretário o Sr. José Solano Feitosa, em seguida determinou que procedesse com a chamada nominal dos Vereadores verificando-se as ausências dos Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira e Afonso Carlos Rodrigues T. Filho que foram devidamente justificadas. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Correspondência da Câmara dos Deputados informando os recursos do orçamento da união pagos aos municípios – Campos Sales no valor total de 10.927.376,91. Correspondência da Câmara dos Deputados informando os recursos do orçamento da união empenhados aos municípios – Campos Sales no valor total de 2.851.059,71. Comunicado N.º CM158883/2010 informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação nos valores de R$ 6.066,67 – PNATE, R$ 1.668,72 – PNATE, R$ 21.974,13 – PNATE e R$ 27.251,98 - QUOTA. Ofício n.º 660/10 da Prefeitura Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 196/2010 da Prefeitura Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales que dispõe sobre o veto integral ao Projeto de Lei 016/2010. Ofício n.º 195/2010 da Prefeitura Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals Andrade Costa. Ofício n.º 102/2010 da Secretaria de Assuntos para a Juventude, Cultura, Esporte e Lazer para participar do 1º Fórum da Juventude Campossalense. Convite da Secretaria de Assuntos para a Juventude, Cultura, Esporte e Lazer para participar do 1º Fórum da Juventude Campossalense. Declaração do Presidente deste Poder Cezar Cals Andrade Costa. Autógrafos de Lei n.ºs 3011.002/2010 e 1130001/2010 enviados ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 27897/2010/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios informando sobre a Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Campos Sales relativa ao exercício financeiro de 2006. Notificação Extrajudicial ao Cap. PM Vitor, comandante da 4ª Cia do 2º BPM de autoria do Advogado Francisco Costa Torres Júnior. Ofício n.º 1129.001/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Paulo Ney Martins. Ofício n.º 1129.002/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Paulo Ney Martins. Matéria Jornalística que trata da interdição da cadeia pública de Campos Sales. Na Ordem do dia foi lido e remetido as Comissões Permanentes o Projeto de Lei n.º 012/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. No uso da palavra o Presidente Cezar Cals Andrade Costa falou sobre o grave acidente sofrido pelo Ex-Vereador e Suplente Luiz da Ambulância e ressaltou que enviará uma correspondência deste Poder com o apoio de todos os Vereadores. Ainda no discurso falou sobre o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 016/2010 que trata da iluminação pública. Ressaltou que a taxa de iluminação pública não está sendo bem utilizada, pois presenciou o corte da energia elétrica do prédio do Setor de Tributos ocasionando prejuízos financeiros ao município. Falou ainda sobre o atraso de salários dos servidores municipais e do aumento de salários e do número de funcionários durante o período eleitoral. Inclusive constatou que moradores da cidade de Salitre são servidores do município de Campos Sales sem prestar serviço ao município. Disse ainda que donos de transportes alternativos do município de Campos Sales o informaram que antes das eleições gerais o Deputado Moésio prometeu aos mesmos que ajudaria na regularização destes junto ao Governo do Estado e não foi cumprido. Relatou que entrou em contanto com o Deputado Sineval Roque que se prontificou em ajudar e já marcou uma reunião com Superintendente do DETRAN no dia 07 do mês e ano corrente. Ainda no discurso falou sobre a cadeia pública municipal recém reformada que não está funcionando por falta de carcereiros já que não é responsabilidade dos policiais militares esse serviço. Reforçou ainda que o Prefeito Municipal já solicitou providências do Secretário de Segurança Pública do Estado e que a Câmara Municipal também reforçaria através de ofício o pleiteado. Ato contínuo relatou a morte de um cidadão dentro da cadeia pública de Campos Sales e pediu providências para apurar o ocorrido. Ainda no discurso falou sobre a prisão de um delegado e de dois policiais civis no município de Juazeiro do Norte e criticou o fato de policiais que já respondem por delitos como extorsão e tortura estarem em pleno exercício das atividades. Ato contínuo disse: “Eu estive a convite do Capitão Vítor no Quartel e tivemos uma conversa muito longa. Naquela oportunidade ele me indagou se poderia trazer para Campos Sales esses vagabundos policiais que torturaram, assassinaram e várias coisas a mais que foram denunciadas pelo Advogado Costa Torres. Eu perguntei ao Capitão que segurança o Sr. dará a mim e a minha família? ele respondeu nenhuma! Eu disse é muito interessante! O Sr. quer que eu aprove a vinda de bandidos que vivem até hoje a prejudicar a minha família e não nós dá nenhuma segurança? Não Capitão, não aceito. Se o Sr. trouxer é risco do Sr. tem alguns que exercem a profissão aqui. Inclusive sábado passado, eles têm uma mania de onde meu irmão estiver bebendo ele estão rodando de moto por perto. Causou até um desconforto aqui na banquinha. Mais desconforto ocasionou e eu falei ao Capitão, por isso estou falando aqui, que eu não aceito, não irei aceitar como cidadão, como Vereador, polícia direcionada a perseguir ninguém. Meu irmão estava sentado no Caricatura, nove horas da noite merendando, botam meu irmão, apenas ele na parede, deu busca de arma, deu busca de arma no carro de meu irmão e não encontraram nada. Aí senhoras e senhores o motivo, eu disse a ele. O próprio Capitão reconheceu que foi uma cruzeta que armaram para ele. Eu mostrei. Sr. Capitão o Sr. é de convir que é constrangedor um Advogado, um dos Advogados mais procurado para júri público em Campos Sales e está num ambiente familiar e ser dado busca de arma nele sem nenhum motivo. Por uma denúncia anônima, o Sr. há de convir que é constrangedor e ele admitiu que era. E achava ele que era uma cruzeta que tinham montado para desestabilizar a administração dele. Sei da ligação dele com o futuro ex- major-bandido Queiroz, sei. Quero não ligar uma coisa a outra. O Capitão Vítor tem todo o meu apoio e de minha família também para desempenhar o seu trabalho. Agora ele não direcione a polícia como fez o bandido Queiroz para prejudicar a minha família, para tentar denegrir a imagem da minha família porque aí ele arruma em mim um inimigo e eu não quero isso. Ambientes em que eu estou faço de conta que não está ocorrendo nada. Aonde eu chego que quaisquer uns desses citados estão eu não entro e me retiro. Evito está perto deles. Mas eles fazem questão de onde eu estou passarem quase esbarrando em minha mesa. E fazem também com o meu irmão. Muitos deles embriagados e mostrando arma. E eu quero que o Capitão como eu disse a ele que tomasse providências nesse sentido. Como quando houve um disparo aqui no Cantão. Um policial rodoviário brincando com uma arma e ela disparou. O Capitão agiu corretamente, chegou, deu voz de prisão e comunicou. Já pensou se esse disparo atingisse uma criança, um pai de família. Ele me disse que não sabia desse problema nosso com o Queiroz, mas ele sabe até mais do que eu. Na conversa que tive com ele disse não me importar se estava sendo gravado porque o que eu falo aqui também falo em qualquer lugar. Não estou cometendo nenhum crime. Crime cometerem o que fizeram lá dentro da delegacia civil contra meu irmão que está disponível no youtube. Tinha gente dizendo que Cezar está arrasado, mas não estou não. Bandidos foram os que cometeram uma interceptação ilegal e venderam ela a esse Major. E assim foi divulgado no youtube. Nós estamos adotando as medidas judiciais cabíveis e quem estiver por responder que responda. Não estou passando as mãos nas costas do Dr. Costa Torres se ele tiver culpa ele vai responder. Ele tem que ser responsável pelo o que ele fala e pelo que faz. Como também policiais inescrupulosos também têm que pagar. Eu não quero que aqui em Campos Sales se crie o que aconteceu no Rio de Janeiro, não. Bandidos combatendo bandidos e se crie depois uma milícia. Queremos policiais honestos como acredito que o Capitão Vítor seja. Ele me pediu desculpas naquele momento pelo o ocorrido, mas apenas desculpas não resolvem. É muito fácil eu chegar e lhe humilhar e depois pedir desculpas. Daí o Advogado Costa Torres, que o trato aqui como Advogado e não como irmão, que fez as denúncias sobre tortura e sentindo-se ameaçado fez essa notificação ao Capitão Vítor e aos órgãos que ele achou necessário encaminhar. Porém continuo dizendo que os policiais bons que são muitos que têm aqui contam com o meu apoio para as operações que realizaram no Quixariú, no Carmelópolis, já arrombaram “boca de fumo”, prenderam gente armada, então tem todo o meu apoio eu não aceito é polícia direcionada. Dei as boas vindas a ele, disse que não pediria para soltar moto ou pessoas e que se fizesse isso seria através de advogado, já para não interferir no trabalho dele. Porque é até ruim chega um policial prende e eu chego e peço para soltar. Ele me disse que vai intensificar o policiamento com relação a motos, problemas com menores, festas que vão até amanhecer o dia, verificar bares que estão vizinhos a escolas. Eu quero dizer que o que fizeram com o Advogado Costa Torres dentro da delegacia civil de Campos Sales podem estar certo que está sendo apurado. Agora quem interceptou de forma ilegal vai pagar porque não podemos viver com isso em Campos Sales se fazendo escutas em todo mundo. De forma ilegal, com autorização da justiça sim, mas com o intuito de perseguir, de colocar na internet e de colocar nomes de pessoas que eles deduziram que fosse. Tentando macular a imagem de pessoas sérias. Aí paciência. Não podemos admitir em Campos Sales seja com quem for. O vídeo já está na internet há quinze dias, a interceptação ilegal feita contra o Advogado Costa Torres, feito na sala da delegada de Campos Sales, feito por policiais bandidos que são acusados de tortura. É muito grave o ocorrido. Já temos documentos que comprovam a ilegalidade de tudo, mas vamos terminar de apurar, o Ministério Público, a Policia apurar e não me limitarei a falar apenas aqui, irei à emissora que me permitir para esclarecer a sociedade de Campos Sales quem realmente são os bandidos”. O Vereador José Solano Feitosa falou sobre o cidadão que foi preso e que o mesmo era seu cliente e do Dr. Valdeci. Disse que o cidadão encontrava-se doente-mental em situação preocupante e inclusive ameaçava os familiares de morte. Ressaltou que o cidadão citado estava em tratamento psiquiátrico e que tomava remédios controlados com diversas reações adversas e, além disso, ingeria bebidas alcoólicas que prejudicavam mais ainda seu estado incontrolável. Ainda no discurso externou que no dia do encarceramento aquele estava ameaçando a vida de seus familiares e que a única alternativa dos mesmos foi dominá-lo e entregá-lo a polícia. Relatou ainda que o seu cliente tinha personalidade suicida e que faltou cuidado da polícia quando deixou-o com um pedaço de pano acessível o que culminou com o suicídio, mas que cedo ou mais tarde isso aconteceria pelas características do preso. Ato contínuo comentou sobre matéria que tratava da prisão do Delegado Dr. Levi e dos Policiais Civis da cidade de Juazeiro do Norte. Ainda no discurso falou sobre o vídeo do Advogado Costa Torres que se encontra no youtube que tratou como um momento infeliz do advogado que falou do Dr. Luiz Carlos de Araújo Dantas e do Dr. Luiz Alcântara. Com relação a este útimo ressaltou a decência, honradez e conduta ilibada e prestou a sua solidariedade pelo ocorrido. A Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento externou a sua satisfação pelos filhos ilustres de Campos Sales representarem o município onde quer que estejam. Citou o Dr. Luiz Alcântara, o Padre Demontier, o filho de Dr. Paulo, o filho de Dr. Fortaleza e o irmão do Vereador Solano. Ato contínuo se solidarizou com o ocorrido e em seguida elogiou o Dr. Luiz Alcântara pela sua simplicidade e inteligência. Ainda no discurso falou sobre abordagens policiais descabidas e direcionadas acontecidas no município. Falou ainda sobre o Fórum da Juventude da qual participou e externou a pauta do debate. O Vereador José Jenilton Aquino Costa comentou sobre o vídeo e qualificou as colocações do Advogado Costa Torres como infelizes, mas ressaltou que um erro não justificaria outro e o quê os policiais cometerem foi ainda pior por terem consumado o crime por filmarem sem autorização da justiça, ainda mais dentro da sala da delegada de polícia civil de Campos Sales. Ainda no discurso registrou que a sua intenção não era de fazer a defesa de seu primo Costa Torres, mas que um erro em hipótese alguma justifica outro e principalmente um erro gravíssimo partindo de policiais e no interior de uma delegacia. Com relação à abordagem feita por policiais feita ao Dr. Costa Torres disse que foi de natureza pessoal. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).

ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2010, REALIZADA AOS 26 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010.

Às 08h00minh (oito horas) do dia 26 (vinte e seis) de novembro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinou ao 1º (primeiro) Secretário o Sr. Afonso Carlos Rodrigues T. Filho que procedesse com a chamada nominal dos Vereadores. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício n.º 1119.001/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Ofício n.º 1119.002/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Ofício n.º 1124.001/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Tutelar de Campos Sales, Alberônio Vieira. . Ofício n.º 1124.002/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales Dr. Sérgio Henrique de Almeida Leitão. . Ofício n.º 1124.001/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales a Ilma. Sra. Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Maria do Socorro .Ofício n.º 244/2010 da Secretária Municipal de Políticas Para a Saúde Jovana de Souza Crozara ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Convite da Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/N.º30 da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social informando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada no valor total R$ 59.670,93. OF/CDR/1179/2010 da ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Comunicado N.º CM142790/2010 informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação nos valores de R$ 1.824,00; R$ 6.360,00; R$ 1.470,00; R$ 31.734,00; R$ 564,00; R$ 21.974,13; R$ 1.668,72 e R$ 6.066,67. Convite da Universidade Regional do Cariri para o V SOBER Nordeste e a XI Semana de Economia. Ofício n.º 07540/2010/CODIN/PRT 7ª REG da Procuradoria Regional do Trabalho – 7ª Região ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Telegrama Nº Ref: 1141602/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de especificidades regionais, COMP 10/2010, no valor bruto de R$ 8.383,15. Na Ordem do dia foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n.º 011/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias de Campos Sales e dá outras providências. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. O Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales destacou o serviço preventivo prestado pelos Agentes de Saúde. Ainda no discurso falou sobre a péssima qualidade da água que abastece o município e que a população se acomodou com a situação. Ressaltou que a responsabilidade pelo abastecimento de água é do município, inclusive os mais organizados gerenciam esse tipo serviço. Disse ainda que a população não reclama por motivo de medo, principalmente os menos informados, pois a figura do Prefeito nas cidades do interior ainda é muito mistificada. Ato contínuo falou que fez um panorama da cidade e descobriu que Campos Sales é muito carente, pois precisa melhorar a saúde, a educação e o sistema de transporte e sinalização de trânsito. Sobretudo carece de dignidade logo a população percebe algo errado e acha que não pode ser corrigido. Disse ainda que a falta de dignidade vê-se na precariedade das escolas, no atraso de pagamento de funcionários da prefeitura municipal e no conselho tutelar em situação precária. Com relação ao ultimo ressaltou que não tem transporte para fazer as diligências, telefone fixo, mais funcionários para auxiliar nos serviços e, além disso, faltam água e energia elétrica no banheiro da entidade. Referente ao anexo da escola do bairro Alto Alegre disse: “Não sei se vocês conhecem a situação do anexo da escola do Alto Alegre. Lá eu me senti num campo de concentração da 2ª Guerra Mundial. Não existe muro, o muro é uma cerca de arame farpado que me lembro de quando criança que meu avô a utilizada para prender animais. Lá tem uma escada que não possui corrimão e fiquei sabendo que uma criança caiu e machucou o pé. E o que mais me impressionou que em conversa com as crianças descobri que já faz anos que o anexo se encontra naquela situação. Em visita ao anexo em frente à cadeia pública perguntei há quantos anos existia, e me responderam que há doze anos. Então são coisas que são visíveis e que em noventa dias eu tive que sair do Gabinete da Promotoria e ir atrás do problema. Porque nem a Câmara Municipal, nem um Vereador seja ele de oposição ou de situação, nenhum pai de aluno ou aluno chega na Promotoria e diz Dr. a nossa escola está em situação precária. Então a gente tem em primeiro lugar, e eu quero dizer que eu não tenho partido político, a justiça não tem partido político. A gente faz críticas e eu já falei pessoalmente com o Sr. Prefeito e disse que jamais eu vou chegar a Vossa Excelência ou convidá-lo ao gabinete da Promotoria e ficar apontando o dedo e dizendo o que está errado e dizendo o que tem que fazer. Eu vou mostrar o que está errado, porque está errado e vou lhe sugerir como solucioná-lo. Porque se eu acusar e dizer que está errado, ai estarei fazendo o papel de político e o Ministério Público não é político, é para resolver os problemas e apresentar sugestões de solução. Se não resolver existem casos em que agimos de maneira mais severa. Aqui se falou muito que a conquista dos agentes foi obra de conversas e diálogos. Eu também sou daqueles que acredita que o diálogo e sempre o melhor caminho para resolver os conflitos. Porque se resolve de maneira mais rápida e sem maiores conflitos. E por fim dizer que toda essa pauta Sr. Presidente que foi enviada para Promotoria nós vamos dar o encaminhamento necessário. A questão da água, do Conselho Tutelar, dos Salários atrasados que é inadmissível a pessoa trabalhar trinta dias para receber um salário que já é pouco que não dá para sanar as suas necessidades básicas e ainda receber de maneira atrasada. E o que pude notar é que o Prefeito ele foi conhecido por pagar os salários em dias e os Vereadores que fazem sua sustentação podem confirmar que esse é seu terceiro mandato e apenas nesse período ele tem atrasado os salários. Se ele conquistou três mandatos realmente é porque ele tem uma representação e tem o seu valor. De maneira nenhuma estou fazendo juízo de valor da pessoa do Sr. Prefeito que é muito inteligente e competente, o que eu faço é o que a Câmara Municipal tem que fazer, não importa se é da oposição ou da situação é fazer uma crítica a ele como Chefe do Poder Executivo é chamá-lo a cumprir as obrigações que ele tem. A partir do momento que você vê que ele não está cumprindo com o pagamento salários dos servidores já é um indicativo de que as coisas estão erradas, ai você parti para a educação, saúde e as pessoas acham que é normal uma criança estudar na sala de aula que tem que subir uma escada que eu subi e quase caio. Agora você imagina uma criança de doze, dez anos. Ai o município corre o risco de uma criança dessas se acidentar ou acabar morrendo e depois que a pessoa morre não se pode fazer mais nada”. Finalizou o seu discurso agradecendo o convite e se dispondo a comparecer sempre que possível. O Presidente deste Poder Legislativo falou sobre a Ação movida contra a Cagece e pediu ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales que visse esse caso. Falou ainda sobre a situação deficitária do Conselho Tutelar e defendeu a independência do órgão citado. Ato contínuo indagou o Sr. Presidente do Conselho Tutelar em Campos Sales sobre denúncias de cidadãos do município sobre a participação de crianças em bingos que são de responsabilidade e realização do próprio Presidente do órgão mencionado. Ainda no uso da palavra perguntou a presidenta do sindicato dos servidores públicos municipais quais as medidas tomadas pelo órgão em defesa dos servidores que se encontram com quatro meses de salários atrasados e também com relação a emissão de cheques sem-fundo pela Prefeitura Municipal. A Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento disse que ficou feliz com a Promotoria itinerante, mas ficou triste com a afirmativa do Sr. Promotor de que Campos Sales é uma cidade carente. Ainda no discurso pediu atenção com relação as drogas e a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. Falou ainda que apesar da “carência” citada pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça Campos Sales teve duas escolas nota 10. O Vereador José Solano Feitosa elogiou a postura adotado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça pela sua decência, honradez e sabedoria e solicitou que o mesmo enxergasse a Câmara Municipal como uma parceira na resolução dos problemas. Ainda no discurso salientou a importância de um Promotor de Justiça Titular em nosso município. Ato contínuo disse: “O Povo é carente de muita coisa, de muita coisa, mas com a franqueza que me é peculiar digo a Vossa Excelência que o nosso povo não é carente de dignidade pode ser carente até de educação política, de consciência política mas de dignidade não. Permita-me com a franqueza que é pautada a minha ação com todas as autoridades que vem nos visitar, não me entenda como um grosseiro, como um deseducado, mas eu acho que o nosso povo não é carente de dignidade.”. Finalizou o discurso solicitando do Sr. Presidente deste Poder que enviasse a Moção de Boas Vindas, de sua autoria, aprovada por unanimidade neste Poder, ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa relatou sobre a precária situação das instalações do centro de abastecimento de carne do município, bem como, do abatedouro e entregou fotos dos locais ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça. O Vereador José Jenilton Aquino Costa falou sobre as carências citadas pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça e disse que a medida que o magistrado vivenciasse mais o município com certeza encontraria mais barbaridades. Inclusive citou que a saúde é muito pior que a Educação ao ponto de faltar medicamentos para os pacientes internados no Hospital Municipal. Ato contínuo disse: “precisávamos que chegasse um Promotor titular a cidade de Campos Sales. Normalmente essa administração é pautada no descumprimento das leis. Ao começar da remessa de documentação para a Câmara Municipal. O Sr. cobrou até oportunamente uma atuação maior dos Vereadores com relação a fiscalização. Mas nós ficamos com as mãos atadas porque o Sr. Prefeito não envia a documentação solicitada para que seja feita a devida fiscalização das contas. Os poucos documentos que tive oportunidade de verificar percebi a imoralidade, a ilegalidade e a fraude. Totalmente tudo em desacordo com a lei. Ele só faz aquilo que ele quer, beneficia quem ele quer, ele administra como se fosse uma propriedade dele de acordo com interesse pessoal e político”. Ato contínuo apresentou várias ilegalidades cometidas pelo Sr. Prefeito Municipal como por exemplo uma folha de aumento salarial paralela para servidores da saúde de seu interesse sem a devida autorização da Câmara Municipal. Ato contínuo pediu a colaboração do Sr. Promotor de Justiça com relação ao Nepotismo que impera no Poder Executivo Municipal. Quem é empregado: a mulher, o filho, a nora e outros. No uso da palavra o Exmo. Sr. Promotor de Justiça em resposta as indagações dos Srs. Vereadores falou sobre os alunos nota 10, a venda de bebidas alcoólicas e o Conselho Tutelar. Ato contínuo disse: “Em relação as palavras do Vereador Solano eu gosto de receber a crítica porque acredito que ela serve para o nosso engrandecimento. E mesmo quando uma pessoa chega e aponta um erro meu, eu digo o seguinte a gente cresce mais errando, do que acertando, isso eu tenho muito em minha vida.” O Presidente do Conselho Tutelar se defendeu das denuncias feitas a sua pessoa e ressaltou que o Bingo atualmente é de responsabilidade de seu filho Albério Vieira. Defendeu que o Bingo é uma forma de diversão para pessoas que não dispõe de lazer em nosso município. Falou sobre o compromisso do evento com seus clientes e também de atos de solidariedade em ajuda a pessoas carentes que precisaram de dinheiro para cirurgias, exames e eventos religiosos. Continuando enfatizou que proibirá a venda de cartelas a crianças. O Presidente deste Poder Legislativo ressaltou que não queria que o Bingo fosse acabado e sim que fosse proibido a presença de crianças no evento. O Vereador José Solano Feitosa complementou o abordado pelo Sr. Presidente dizendo que não é eticamente correto o Presidente está á frente da organização do evento em questão. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho após a indagação de uma agente de saúde sobre o andamento do requerimento de uma ambulância do Vereador Pedro de Souza Fortaleza ao Deputado Sineval Roque que prontamente atendeu, disse que a ambulância não foi liberada por erros do Poder Executivo na elaboração do Projeto e que segundo o deputado citado os erros foram intencionais para atrasar o andamento do Projeto. Os Vereadores discutiram a importância do Projeto para a população daquele Distrito. O Presidente do Conselho Tutelar Alberônio Vieira se comprometeu de repassar o bingo para outro grupo. Continuando falou a respeito do funcionamento do Conselho Tutelar e repassou a rotina dos Conselheiros e as deficiências de logística do órgão, como a falta de telefone, transporte e de mais funcionários para auxiliar nos serviços. Ressaltou que o único transporte de posse do Conselho é uma moto que é insuficiente para a demanda de diligências. Disse que o município até disponibiliza os transportes do município, mas nem sempre está disponível. Enfatizou que o Conselho Tutelar precisa de uma viatura exclusiva. Externou que as despesas do órgão são pagas pelo município, inclusive os salários dos conselheiros que se encontram atrasados e pediu que fosse criado uma lei que aumentasse o salário dos mesmos que atualmente é de apenas um salário mínimo. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho explicou que a Câmara não tinha autonomia para este atributo e que a solução seria os Conselheiros negociarem diretamente com o Poder Executivo. O Presidente deste Poder informou que se encontra na Lei Orçamentária Anual o Valor de R$ 128.000,00 para se utilizado nas despesas com o Conselho Tutelar do município durante o ano. O Presidente do Conselho Tutelar falou que em audiência com o Promotor de Justiça ficou acordado que seria averiguada a possibilidade de se disponibilizar algum carro apreendido pela Justiça. Ato contínuo explicou que o trabalho do Conselho Tutelar não é policiar e sim de acompanhamento e apoio de menores ao Ministério Público. A Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal começou o seu discurso com uma reflexão de Ulisses Guimarães no discurso do mesmo na promulgação da Constituição Federal de 1988. Ato contínuo falou que a entidade está tomando as medidas cabíveis com a ajuda de denuncias recebidas pelo Sindicato. Disse que, com relação ao atraso de pagamentos o Sindicato é conhecedor do assunto e o quê, o Poder Executivo responde e que vai pagar com a cota do dia dez, dia vinte, dia trinta e nada de pagar os vencimentos dos servidores. Disse que foi reunida a Diretoria que na oportunidade decidiu por unanimidade que seria cobrado explicações ao Sr. Prefeito sobre os ocorridos. A reunião que se realizou dia 24 do mês corrente que teve como pauta o atraso de salários dos servidores, emissão de cheque sem-fundo, demissão de funcionários, plano de cargos e carreiras, décimo terceiro salário e prestação de contas. ressaltou que infelizmente o Sindicato está de mãos atadas por recorrer ao Ministério Público, á Câmara Municipal e ao Poder Executivo e nada ter sido solucionado. No que se refere à reunião com o Prefeito Municipal o mesmo respondeu que os atrasos de pagamentos foram devido a débitos de antigas administrações com o INSS e a diminuição do FPM. O Presidente da Câmara Municipal afirmou que a justificativa do Sr. Prefeito Municipal é uma inverdade, pois já foi autorizado e executado o parcelamento de todo o débito do município com o INSS. O Vereador José Jenilton Aquino Costa disse que o Gestor que mais contribuiu e continua contribuindo para o aumento do débito com INSS é Sr. Paulo Ney Martins. A Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais falou que está aguardando a promessa do Sr. Prefeito Municipal de pagar os servidores públicos e que caso não seja solucionado dia 2 de dezembro do ano corrente irá convocar os sócios para que seja tomadas as devidas providências. O Presidente da Câmara Municipal disse que foram veiculadas várias explicações infundadas sobre a emissão de cheques sem-fundo e até o momento não foi prestado esclarecimento a este Poder Legislativo. O Vereador José Jenilton Aquino Costa disse que entrou com duas representações na justiça contra o atual gestor e uma é sobre o repasse dos professores que foi dado entrada dia 20 de julho de 2009 e até o momento não saiu das mãos do Promotor. A Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Maria do Socorro falou que a justificativa do Sr. Prefeito Municipal com relação aos cheques sem-fundo emitidos foi devido a greve dos bancários, pois foi repassado cheques aos funcionários e esses acabaram trocando em vários estabelecimentos comerciais da cidade que quando foram compensar esses cheques tiveram problemas com falta de fundos. O Vereador José Jenilton Aquino Costa disse que os cheques sem-fundo são devido aos desvios num montante muito grande, escandaloso, por estarem “metendo a mão” no dinheiro do povo sem dó. Ato contínuo o Vereador José Jenilton Aquino Costa disse: “Sabem qual foi à última informação que tive do Secretário de Governo e filho do Prefeito, o Sr. Christian? Ele chamou os dois Secretários o de Finanças e o de Obras e Serviços os Senhores Cezar Lima e Luzeilton e disse que os Secretários fizessem de tudo para desviar o dinheiro dele, que eles se virassem para pegar o dinheiro e lhe dá, não importava se atrasasse folha de servidores ou fornecedores da Prefeitura. Primeiramente o dele, e que eles se virassem para tamparem o rombo e foi cumprido fielmente o solicitado e se for preciso eu direi quem disse, pra ser sincero foi um aliado dele, um Vereador da base aliada”. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira falou da péssima situação financeira que se encontra a Prefeitura Municipal e inclusive, em consulta a internet descobriu que outros municípios passam pelos mesmos problemas. Ato contínuo leu uma nota da APRECE que apontava que a crise econômica mundial tinha afetado o Cariri e com a previsão de queda no FPM dos municípios. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa disse que enquanto outros municípios estão preocupados como pagarão o décimo terceiro o município de Campos Sales não pagou ainda o mês de setembro. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho disse que a APRECE divulga matérias mentirosas, pois é formada por Prefeitos e eles defendem o aumento do FPM. Ressaltou que no ano passado os Prefeitos reclamaram da redução do FPM e o Presidente Lula repassou um aditivo para que corrigisse o problema. Inclusive, no município de Campos Sales houve aumento do FPM. Ainda no uso da palavra o Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho solicitou informações acerca do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público. A Presidenta da Associação dos Servidores Públicos Municipais respondeu que na reunião realizada com Prefeito Municipal ficou acordado que seria feita uma Audiência com o Advogado da Prefeitura Municipal o Dr. Francisco para tratarem do assunto. O Vereador José Jenilton Aquino Costa externou que em levantamento feito pelo mesmo constatou que de 2005 a 2008 houve um aumento de mais de nove milhões de reais no repasse do FPM, o que contrasta com o que divulga o prefeito municipal de que não dá aumento aos servidores porque o repasse diminuiu. Continuando disse que os atrasos de pagamento se dão por falta de planejamento, falta de competência e falta sobretudo de honestidade. O Vereador Pedro de Souza Fortaleza externou que a folha de pagamento da Prefeitura Municipal é extensa devido à contratação de funcionários durante a campanha eleitoral em troca de votos e que isso afeta as contas do município. A Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais informou que na reunião com o Sr. Prefeito Municipal o mesmo a informara que já demitiu alguns e que demitirá mais cem funcionários até o final do ano para enxugar a folha de pagamento. Ato continuo relatou que indagou o Sr. Prefeito sobre uma firma que a Prefeitura Municipal de Campos Sales contratou de Fronteiras-PI para fazer a limpeza do calçamento. O Prefeito entrou em contato com o Secretário de Finanças que informou que a firma foi contrata por experiência durante duas semanas. Ainda no uso do discurso a Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais informou que o repasse da contribuição dos sócios ao Sindicato desde agosto não é repassada, mesmo tendo em vista, o desconto automático ser autorizado pelos sócios. Ainda no discurso reclamou do Ministério Público que não respondeu até o momento nenhum dos ofícios enviados pelo Sindicato. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).

ATA DA 69ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2010, REALIZADA AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010.

Às 08h00minh (oito horas) do dia 19 (dezenove) de novembro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinou ao 1º (primeiro) Secretário o Sr. Afonso Carlos Rodrigues T. Filho que procedesse com a chamada nominal verificando-se as ausências dos Vereadores José Solano Feitosa e Pedro Alves Cavalcante Neto que foram devidamente justificadas. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Telegrama Nº Ref: 1128918/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de saúde bucal – SB COMP 10/2010 no valor bruto de R$ 6.000,00. Ofício n.º 27398/2010/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios que julgou o processo de Prestação de Contas de Gestão da Secretaria de Governo e Assuntos Políticos de Campos Sales relativa ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do Sr. Cezar Carlos Rodrigues Lima. Requerimento n.º 1117.001/2010-GAB da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales. Na Ordem do dia foi aprovado o Projeto de Lei n.º 010/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal. Em Seguida foi lido e colocado em votação plenária o Projeto de Lei n.º 011/2010 que foi discutido pelos Vereadores presentes, representantes dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Ato contínuo foi acordado que o Projeto seria retirado da pauta de votação para que os interessados renegociassem com o Poder Executivo medidas que evitassem encargos trabalhistas e previdenciários para a Associação, e logo após as possíveis alterações, reenviasse as Comissões Permanentes. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. No uso da palavra o Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales Cezar Cals Andrade Costa informou sobre a reclamação recebida de moradores da Rua Cícero Simão de Alencar que estavam incomodados com o mau cheiro exalado pelo carro-pipa que transporta matérias fecais de fossas e, além disso, quando passa na referida rua deixa resíduos sobre o chão devido ao deplorável estado do veículo. A Agente Comunitária de Saúde, a Sra. Buri, que é responsável pela área citada informou que já havia comunicado ao Sr. Prefeito sobre o ocorrido e que o mesmo já determinara que o Secretário de Obras e Urbanismo resolvesse o problema e segundo informações já estava solucionado. Os Vereadores José Jenilton Aquino e Maria Elionete Leite do Nascimento relataram que também foram procurados por moradores que pediam para que o problema citado fosse resolvido. O Vereador José Jenilton Aquino Costa pediu ao Exmo. Sr Presidente deste Poder Legislativo que solicitasse novamente do Exmo. Sr. Prefeito Municipal os Processos Licitatórios dos carros que transportam lixos, do serviço de pavimentação realizado no município, da construção do açude na Agrovila Lagoa do Miguel e dos dois tratores que prestam serviço ao município de 2005 até a presente data. Ressaltou que os documentos citados já foram solicitados diversas vezes ao Prefeito Municipal e não foi atendido até o presente momento. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).

ATA DA 68ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2010, REALIZADA AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010

Às 08h00min (oito horas) do dia 12 (doze) de novembro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, em seguida convidou o Sr. Anderson Ribeiro Duarte Vieira para assumir a função de 1º (Secretário) e determinou que procedesse com a chamada nominal verificando-se as ausências dos Vereadores José Solano Feitosa, Afonso Carlos Rodrigues T. Filho e Pedro de Souza Fortaleza que foram devidamente justificadas. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/ n.º 30 do Fundo Nacional de Assistência Social comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada no valor total de R$ 59.670,93. Telegrama Nº Ref: 878556/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01. Telegrama Nº Ref: 936686/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Agentes Comunitários de Saúde no valor bruto de R$ 41.664,00. Telegrama Nº Ref: 936689/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01. Telegrama Nº Ref: 863949/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no valor bruto de R$ 83.996,33. Telegrama Nº Ref: 936690/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01 Telegrama Nº Ref: 863947/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de saúde bucal no valor bruto de R$ 6.000. Telegrama Nº Ref: 863947/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Agentes Comunitários de Saúde no valor bruto de R$ 41.664,00. Telegrama Nº Ref: 878553/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Saúde da Família no valor bruto de R$ 67.200,00. Telegrama Nº Ref: 835306/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de saúde bucal no valor bruto de R$ 6.000. Telegrama Nº Ref: 878555/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01. Telegrama Nº Ref: 878554/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de piso fixo de vigilância e promoção da saúde no valor bruto de R$ 6.537,49. Telegrama Nº Ref: 835308/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01. Telegrama Nº Ref: 835306/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de saúde bucal no valor bruto de R$ 6.000. Telegrama Nº Ref: 835307/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de PAB FIXO no valor bruto de R$ 39.538,50. Telegrama Nº Ref: 1073765/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Telegrama Nº Ref: 849734/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de PAB FIXO no valor bruto de R$ 39.538,50. Telegrama Nº Ref: 849734/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Telegrama Nº Ref: 922023/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01. Telegrama Nº Ref: 922022/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de saúde bucal no valor bruto de R$ 6.000. Telegrama Nº Ref: 922021/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Saúde da Família no valor bruto de R$ 67.200,00. Telegrama Nº Ref: 849735/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no valor bruto de R$ 83.996,33. Telegrama Nº Ref: 907532/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Agentes Comunitários de Saúde no valor bruto de R$ 41.664,00. Telegrama Nº Ref: 922023/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 8.383,15. Telegrama Nº Ref: 849734/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de PAB FIXO no valor bruto de R$ 39.625,50. Telegrama Nº Ref: 936687/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no valor bruto de R$ 83.996,33. Ofício n.º 26754/2010/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios informando o julgamento do processo de Tomadas de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Campos Sales, relativo ao exercício financeiro de 1991, de responsabilidade do Sr. José Lourenço Arrais. Ofício n.º 0511.001/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Ilmo. Sr. Gerente da Loja Zenir Móveis em Campos Sales. Ofício n.º 0511.002/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Ilmo. Sr. Gerente da Loja Armazém Paraiba em Campos Sales. Ofício n.º 0511.002/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales Dr. Paulo Ney Martins. Ofício n.º51/2010 da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social à Câmara Municipal de Campos Sales. Parecer Técnico n.º 2610002 da ALFA CONTABILIDADE, cliente Prefeitura Municipal de Campos Sales, assunto Repasses ao Poder Legislativo Municipal. Na Ordem do dia foram lidos os Projetos de Lei n.º 010/2010 e 011/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal e em seguida enviados as Comissões Permanentes. Logo após a leitura do último projeto foi indagado pelo Presidente Cezar Cals Andrade Costa e demais Vereadores pontos importantes da propositura como exigências, obrigações e prestações de contas que deverão ser cumpridas pela Associação dos Agentes Comunitários de Saúde. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira relatou os acordos da Assembléia realizada entre a classe de Agentes Comunitários de Saúde, o Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo e o Sindicato da categoria. Ainda no discurso apoiou a indagação do Sr. Presidente Cezar Cals Andrade Costa que esclarece ao público os procedimentos adotados no Projeto em discussão. Ato contínuo indicou a Presidenta da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde que requeira ao Poder Executivo Municipal uma Assessoria Contábil para que possa cumprir as exigências estabelecidas no Projeto de Lei. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa fez um breve questionamento sobre a possibilidade da Associação cumprir com todas as exigências que se encontram no Projeto de Lei. A Presidenta da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a Sra. Buri, respondeu ao Sr. Presidente do Poder Legislativo Municipal Cezar Cals Andrade Costa que irá avaliar se a Associação tem condições de cumprir com as exigências estabelecidas no Projeto. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira informou que em contato com o Sr. Secretário de Governo ele se comprometeu em disponibilizar uma Assessoria Contábil a parte para que a Associação não tenha esse dispêndio. O Vereador José Jenilton Aquino Costa mostrou-se preocupado com relação à possível vinculação contábil da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde com a Prefeitura Municipal e indicou que a entidade contratasse um contador por um preço dentro do orçamento da mesma. Ainda no discurso disse que no seu entendimento o pagamento de gratificações era isento de contribuição previdenciária em razão de não se um subsídio. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira falou sobre o assunto e disse que, se Assessoria da Câmara Municipal provar através de lei que não é necessário pagar a contribuição previdenciária da gratificação, o projeto poderá ser votado sem este item. A Presidenta da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde mostrou-se preocupada com relação às exigências e o possível atraso do repasse financeiro pelo Poder Executivo. O Vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais elogiou a luta da classe por seus direitos e convidou os presentes a participarem da reunião das Comissões Permanentes. O Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto ressaltou a importância do comparecimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias as reuniões e lembrou do compromisso acertado com os Vereadores da Câmara Municipal de Araripina-PE em comparecer ao encontro da Interlegis na mesma cidade no dia 19 do mês corrente. O Vereador José Jenilton Aquino Costa externou a sua enorme satisfação de esta debatendo o Projeto de Lei em questão, pois quando era Secretário de Saúde do município de 1989 a 1992 implantou o Programa do Agente Comunitário de Saúde que gerou emprego e uma melhor qualidade de vida aos munícipes. Ato contínuo falou sobre os resultados obtidos após a vigência do Programa, como exemplo, a queda acentuada da mortalidade infantil no nosso município. Ainda no discurso informou que já tramitou uma propositura de sua autoria que solicitava uma gratificação de 50% do salário para os Agentes Comunitários de Saúde. Ressaltou a união e a busca dos direitos por parte da categoria em luta dos direitos garantidos por lei. O Presidente da SindSaúde o Sr. Erinaldo falou sobre a finalidade do recurso repassado aos municípios e ressaltou a luta do Sindicato para conseguir a devida aplicação do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde. Ato contínuo falou sobre o acordo com o Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales Dr. Paulo Ney Martins de repassar 30% do incentivo a atenção básica, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias, o 14º salário, bem como, os EPIs que são os recursos destinados a aquisição de protetor solar e fardamento para os acima citados. Ato contínuo solicitou agilidade na aprovação do Projeto de Lei pela aproximação do recesso legislativo. Ainda no discurso defendeu a disponibilidade do auxílio contábil da Prefeitura Municipal para evitar gastos pela Associação que não possui recursos financeiros suficientes. Finalizando citou agenda do SindSaúde e as lutas em busca dos direitos dos Associados. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa comentou alguns pontos que podem prejudicar a Associação com relação às exigências solicitadas no Projeto de Lei. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira defendeu o incentivo aos Agentes de Endemias e principalmente dos que trabalham na vistoria do inseto transmissor da doença de chagas. O Presidente deste Poder Legislativo disse que o Projeto de Lei poderia ser simplificado sem tantas exigências que poderá prejudicar o recebimento do incentivo pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 19 (DOZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).

ATA DA 67ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2010, REALIZADA AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010.

Às 08h00minh (oito horas) do dia 05 (cinco) de novembro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, em seguida determinou que o 1º (Secretário) Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho procedesse com a chamada nominal. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Convite da Comunidade Escolar da EEEP Presidente Médici à Câmara Municipal de Campos Sales. Convite das Direções das Escolas Tabelião Vicente Alexandrino e José Augusto Sobrinho à Câmara Municipal de Campos Sales. Telegrama Nº Ref: 863948/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de compensação de especificidades regionais no valor bruto de R$ 7.555,01. Telegrama Nº Ref: 863949/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de PAB FIXO no valor bruto de R$ 39.538,50. Telegrama Nº Ref: 863947/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de saúde da família no valor bruto de R$ 67.200,00. Correspondência do Banco do Brasil S/A ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 26127/2010/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios informando sobre a comunicação processual apresentada em 30/08/10 do Sr. José Lourenço Arrais. Na Ordem do dia foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Projeto de Lei n.º 008/2010 – LDO com 08 votos a favor e nenhum contra. Projeto de Lei do Legislativo n.º 016/2010 de autoria do Vereador Cezar Cals Andrade Costa com 04 (quatro) votos a favor e 04 (quatro) abstenções. Moção de Pesar a família enlutada do Sr. Francisco Soares Diniz. Projeto de Lei nº 009/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. O Vereador da cidade de Araripina-PE conhecido como Zé Bolacha, do partido PSDB, na companhia do Vereador Leonardo Faria, Presidente da Câmara Municipal de Araripina-PE externou a sua satisfação de visitar o Poder Legislativo do nosso município. Ato contínuo falou sobre a luta do asfaltamento da estrada que liga Salitre a Araripina-PE e de Campos Sales a Tauá e dos benefícios que trará essas conquistas. O Vereador Leonardo Faria informou sobre o evento que se realizará na cidade de Araripina-PE que é o encontro Legislativo da Interlegis no dia 19 de novembro do ano corrente. Ato contínuo informou sobre a criação da Interlegis, estrutura, funções e objetivos. Ainda no discurso externou a Programação do Evento. A Sra. Laura mãe de cadeirante portador de paralisia cerebral externou a sua indignação com o Prefeito Municipal Dr. Paulo Ney Martins a quem pedira uma ajuda financeira e lhe foi negada. Falou que o mesmo solicitou documentação do cadeirante para que se fosse pleiteada uma cadeira de rodas junto ao Governo do Estado sendo que o tipo de cadeira de rodas que é cedida é inadequada, pois prejudica a coluna vertebral do seu filho. O Presidente deste Poder Cezar Cals Andrade Costa lamentou o ocorrido e se comprometeu a ajudar financeiramente na busca da cadeira a apropriada para o cadeirante. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho também se comprometeu a ajudar e ressaltou que já havia solicitado a contribuição do Deputado Federal Genecias Noronha. O Vereador Pedro de Souza Fortaleza falou sobre o Conselho Municipal de Saúde que tem que intervir nesses casos. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Viera falou sobre as atitudes tomadas no tempo em que o mesmo era Secretário de Saúde e informou que infelizmente já na época não era mais disponibilizado a cadeira solicitada pela mãe do cadeirante. O Vereador Cezar Cals Andrade Costa falou que iria fazer ofícios solicitando ajuda financeira ou brinde as Lojas Zenir Móveis e Armazém Paraíba e ao Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales solicitando providências. O Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto falou sobre as atribuições de outrora do Conselho Municipal de Saúde e da deficiência da saúde pública no município de Campos Sales. O Vereador José Jenilton Aquino Costa se comoveu com a situação do jovem e ressaltou a importância da utilização de uma cadeira de rodas adequada. Ainda no discurso falou sobre a responsabilidade do Prefeito Municipal que foi eleito pelo povo para resolver esses problemas da população. Ainda no discurso lamentou a negativa do Sr. Prefeito Municipal em ajudar a solicitante em uma busca tão nobre. Ainda no discurso falou sobre diversas irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal como aluguel de veículo importado sem a menor necessidade entre outras como a constante chegada de Contas de Gestão desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Município. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho disse: “O que nós estamos falando aqui, clamando as pessoas que tem condições de ajudar e que façam um ato de solidariedade. Como vossa excelência frisou a Câmara não tem a obrigação de fazer. Mas nós Vereadores como pessoas físicas vamos dar a nossa contribuição. Agora não em relação à pessoa do Paulo Ney, mas ao Prefeito Paulo Ney. Como o Vereador Cezar citou está no orçamento, e se não estiver basta pedi suplementação para comprar esta cadeira. É só o Prefeito enviar um Projeto de Lei para a Câmara que eu tenho certeza que nenhum Vereador irá se abster de votar ou ser contra. É um ato de solidariedade. Agora ele mesmo como pessoa, ele tem filhos e com certeza deseja ter netos. Ele deveria pensar no futuro. O que nós estamos fazendo aqui é um ato de solidariedade. Isso é até bom espiritualmente, isso é um engrandecimento espiritual, é caridade, não é reza, não é pai nosso, não é ave-maria que salva a gente não, o que salva é um ato de caridade, de humanidade e o que está faltando infelizmente é só isso. Infelizmente o nosso Prefeito é fraco nessa atitude. Quando chega uma pessoa para pedi uma ajuda recebe não de imediato. Ele não procura ouvir o que está acontecendo. Porque numa situação dessa ai qualquer pessoa se sensibiliza e dar sua contribuição. Eu falei com o Deputado Genecias nessa última estada que ele esteve aqui, eu combinei com a Aureni e infelizmente não deu para ela vir no momento, mas eu contei ao Genecias lá na Churrascaria e ele disse Afonso pode deixar que eu vou ajudar esta família no mês de novembro eu dou a minha contribuição, pode ligar. Tentamos semana passada mas devido a TIM está com problemas não conseguimos, mas falaremos ainda hoje com ele e com certeza ele irá dar. Como eu gostaria que outros Vereadores que apoiaram outros candidatos fizessem essa solidariedade ligassem para os deputados e pedissem uma contribuição. Ninguém está pedindo pra dar completo não, é só uma contribuição que aos poucos chega ao valor real. Mas o que falta é a boa vontade por parte do Poder Executivo. Se fosse um problema da família dele estaria resolvido”. O Presidente do Poder Legislativo Cezar Cals Andrade Costa externou aos demais Vereadores o que vem ocorrendo com relação a emissão de cheques sem fundos de autoria da Prefeitura Municipal que ocasionara prejuízos ao comércio local. Ainda sobre o assunto lamentou a resposta do Banco do Brasil através de ofício de que não poderia informar o que estava ocorrendo devido ao sigilo bancário o que é lastimável por se tratar de uma conta pública. Ato contínuo falou que foi informado que várias pessoas que recebiam quatrocentos reais estão recebendo cento e pouco reais, e outras que estão a três meses sem receber foram demitidas. Ainda no uso da palavra o Presidente Cezar Cals Andrade Costa ressaltou que os Vereadores como representantes do povo não podem calar diante dos absurdos cometidos pelo Poder Executivo Municipal e na oportunidade pediu explicações para que possa ser repassado aos eleitores o que está ocorrendo. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho disse: “É lamentável o que está ocorrendo em Campos Sales e eu nunca vi na história do nosso município o que está acontecendo com relação a esse assunto. A Prefeitura emitiu na véspera da eleição vários cheques a credores e funcionários na promessa de que colocaria tudo em dia. Só que este dinheiro como se diz no popular bate na trave e volta. É vergonhoso, o povo pede explicações sobre isso, teve comerciante que me mostrou o pacote. Eu pedi para xerocar, mas infelizmente ele ficou com medo. Um monte de cheque sem fundo! Ele usou o capital de giro dele e aí? Como é que fica. Outra coisa como é que justifica esse atraso de pagamento dos funcionários? Aquele que tem empréstimos com o atraso o dinheiro fica todo para o Banco e o Banco não quer saber se foi atraso de pagamento não. E o funcionário continua novamente passando fome. A saúde continua horrível. Para onde o dinheiro está indo? Eu queria que o Vereador Solano estivesse presente, como líder do Governo, que procurasse uma explicação para todos nós. Campos Sales está parado no tempo, parou em tudo. Até as obras paralisaram. No bairro Poço que foi calçado às pressas está com o calçamento esburacado e não aparece um funcionário para consertar. O calçamento da Rua Nova que foi feito agora para as eleições está afundado. O do bairro Poço é de pedra tosca que é imundo assim como será o calçamento do Acampamento. Para onde está indo este dinheiro? Hoje eu li mais de R$ 180.000,00 para a Secretaria de saúde e não tem remédio nem médicos nos PSFs. O que está acontecendo Dr. Paulo? Eu sou do PSDB, mas preciso explicar para o povo. Eu sou da bancada do partido, mas preciso dar satisfação. Eu estou aqui para representar o povo de Campos Sales. Eu não estou aqui para dizer amém a projeto do Poder Executivo. Sou do partido, mas não aceito o que está acontecendo e quero explicações na próxima sexta-feira”. O Presidente da Câmara Municipal prontificou-se a solicitar explicações por parte do Poder Executivo através de ofícios. O Vereador José Jenilton Aquino Costa lamentou o atraso de pagamento do funcionalismo público que já pendura mais de dois meses e de credores, que não era para ocorrer porque o repasse do FPM entra rigorosamente em dia nos cofres da Prefeitura Municipal. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa informou sobre tentativas de assaltos e assaltos ocorridos em nosso município e salientou que na próxima terça-feira as nove horas no auditório do INSS ocorrerá a troca de Comandante da Polícia Militar em nosso município e que na ocasião em que estará presente várias autoridades cobrará as exigências feitas na Audiência Pública sobre Segurança e que conta com a presença dos demais Vereadores. Ainda no uso da palavra falou sobre o acordo dos agentes de saúde e que o Poder Executivo se comprometeu a enviar o Projeto à Câmara Municipal e que até então não havia sido recebido por esta Casa. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira informou sobre o acordado entre o Poder Executivo e o Sindicato que representa os Agentes de Saúde. Informou que o mesmo solicitou que fosse incluído no incentivo a atenção básica os Agentes de Endemias que prestam basicamente o mesmo serviço e faz parte da atenção básica do município. Assim ficou acertado que seria dado 30% do repasse as duas categorias. A Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento informou sobre o evento que premiara as educadoras das escolas nota 10 as Escolas de Ensino Fundamental José Augusto Sobrinho e Vicente Alexandrino. Com o repasse recebido a primeira escolheu construir mais duas salas de aula e a segunda uma biblioteca. As professoras nota 10 foram Isabel Cristina, Elenice, Luiza Cristina e Ivonete. Já as Diretoras foram Ednalda e Eugênia, Rita e Nara. Ainda no uso da palavra a Vereadora destacou a colocação da aluna Camila da Silva do Distrito de Poço de Pedras que está entre as quinhentas melhores de dezessete mil e oitocentas redações no Brasil da olimpíada de Língua Portuguesa na modalidade poesia. Ainda no uso da palavra solicitou a participação no movimento realizado pela Igreja Católica. Ato contínuo reclamou do atendimento parcial dos funcionários do Banco do Brasil que dão atenção dispensada a autoridades de suposto poder aquisitivo maior em detrimento de outros que ficam horas esperando na fila após o horário de atendimento. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira falou sobre o Projeto de abastecimento de água que projeta levar água do açude Cascavel ao Barão de Aquiraz devido à iminente falta de água deste Distrito que deverá ser avaliado pelos os engenheiros que irão fazer o estudo. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).

ATA DA 66ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2010, REALIZADA AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2010

Às 08h00minh (oito horas) do dia 29 (vinte e nove) de outubro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, convidou para assumir a função de 1º (Secretário) o Sr. José Solano Feitosa e em seguida determinou que procedesse com a chamada nominal verificando-se as ausências dos Vereadores Pedro Alves Cavalcante Neto, Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Afonso Carlos Rodrigues T. Filho, José Jenilton Aquino Costa e Antonio Visselmo Alencar Arrais que foram devidamente justificadas. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício n.º 1027.001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Gerente do Banco do Brasil - S/A, Marcos Antonio dos Santos Leite. Ofício n.º 140/2010 – PJS da Promotoria de Justiça de Campos Sales ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales Cezar Cals Andrade Costa. Convite da Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social à Câmara Municipal de Campos Sales. Convite do Presidente da FECOMCA à Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício Circular Externo n.º 29/2010 comunicando da transferência de recursos financeiros a Prefeitura Municipal de Campos Sales destinados a manutenção de Serviços de Ação Continuada nos valores de R$ 9.000,00 e 11.306,25. Comunicado n.º CM135685/2010 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales. Correspondência da Câmara dos Deputados informando a liberação de recursos da União pagos ao Município de Campos Sales no período de janeiro a setembro do ano corrente num total de R$ 6.267.831,85. Ofício 90/2010 da Secretária de Cultura, Desporto e Lazer Maria Magnólia de Oliveira Lima à Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 25639/2010/SEC Tribunal de Contas dos Municípios informando o Julgamento de Prestações de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Secretaria da Juventude, Cultura, Lazer e Turismo do município de Campos Sales, período de 01/01 a 04/04 de 2008 de responsabilidade da Sra. Maria Elionete Leite do Nascimento. Na Ordem do dia foi lido e encaminhado as Comissões Permanentes o Projeto de Lei n.º 010/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal. Na oportunidade o Presidente deste Poder Cezar Cals Andrade Costa registrou que o Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA não foi votado em plenário por não ter sido emitido parecer das Comissões Permanentes até a data de 29/10/10 que era o último prazo para votação do referido projeto e, além disso, não tinha quorum legal. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. No uso da palavra o Vereador José Solano Feitosa pediu ao nobre Presidente Cezar Cals Andrade Costa que enviasse o expediente referente ao caso do Sr. Leonelzinho votado neste Poder. O Exmo. Sr. Presidente pediu que o Vereador José Solano Feitosa devido a sua ausência na votação dos requerimentos de autoria do mesmo emitisse o voto em separado para que fosse tomada as medidas necessárias. O Vereador José Solano Feitosa emitiu o seu voto a favor dos Requerimentos 052/2010 e 053/2010 que pedem o encaminhamento de Moção de Repúdio ao Sargento PM JOSÉ CARCARÁ NETO Delegado de Polícia do município de Pio-IX e de Moção de Congratulações ao Sr. Leonelzinho e que a primeira fosse destinada as autoridades indicadas. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa indagou sobre demissões que estão ocorrendo na Prefeitura Municipal de Campos Sales de forma ilegal devido à imunidade no período de três meses antes e três depois das eleições e muitas delas com três meses de salários atrasados e sem perspectivas de recebimento. Ato contínuo disse que externaria mais informações após o recolhimento de mais detalhes através de documentações a receber. Falou ainda da emissão de cheques sem fundo no comércio local por parte da Prefeitura Municipal. A Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento lamentou as demissões e falou que tem tentado entrar em contato com o secretariado da Prefeitura Municipal e não tem conseguido. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).