ATA DA 20ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 21 (vinte e um) de agosto do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, não sendo registrada nenhuma ausência. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado nº. 462091/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 67.000,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 457267/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 35.441,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 480816/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 483275/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 098700/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 20.968,09, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Ofício n.º 20903/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o julgamento do processo de prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Campos Sales – exercício de 2002 – de responsabilidade do Sr. Jose Lourenço Arrais. Ofício n.º 21030/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o julgamento do processo de prestação de contas de gestão da Secretaria de Trabalho e Inclusão Social – exercício de 2006 – de responsabilidade da Sra. Francisca Bringel Couto Lóssio. Ofício Circular Externo nº 04, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Presidente desta Casa. Leitura do Termo de Convenio e Cooperação Técnica que celebram entre si a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e a Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício nº 1476/2009, do Deputado Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, ao Presidente desta Casa. Convite do Exmo. Sr. Joanilton Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Missão Velha, ao Presidente desta Casa. Ofício s/nº, do Sr. Maurílio de Oliveira, Presidente da ACCOCS, ao Presidente desta Casa. Ofício Circular nº 010/2009, da Sra. Magnólia de Oliveira Lima, Secretária Municipal de Cultura, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0818.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Na Ordem do Dia, foram lidas e remetidas para apreciação das Comissões Permanentes as seguintes proposituras: Requerimento nº 037/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, requerendo a recuperação da praça do Bairro Fernando Diniz, bem como a capinação e recolhimento dos detritos das ruas do referido bairro. Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dá denominação ao Bairro Poço e adota outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que cria no âmbito do município de Campos Sales a União Municipal dos Estudantes – UMECS e adota outras providências. Indicativo nº 003/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, indicando ao Prefeito Municipal a instalação de Casa de Apoio aos Jovens em situação vulnerável e risco pessoal e social no Bairro Barragem. Requerimento nº 038/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a realização de discussão com a comunidade para decidir qual a melhor maneira de utilização da Rodoviária Municipal. Requerimento nº 049/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a reforma dos monumentos localizados nas praças. Requerimento nº 050/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a limpeza dos terrenos baldios desta cidade. Requerimento nº 048/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de uma Delegacia Polícia Civil nesta cidade e a elevação de Delegacia Municipal para Delegacia Regional. Requerimento nº 047/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de estudo de viabilidade de criação de uma 2ª Vara na Comarca de Campos Sales, elevação da Comarca Vinculada de Salitre para Comarca de 1ª Entrância e a realização de mutirão para instrução e julgamentos de processos nesta Comarca. Requerimento nº 046/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a instalação de um posto de polícia militar no distrito de Carmelópolis. Requerimento nº 045/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de uma nova cadeia pública em local distante da área central e a nomeação de Diretor e Agentes Penitenciários para a Cadeia Pública. Requerimento nº 044/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a vinda de Comissão do DETRAN para este município para realização de exame de habilitação. Requerimento nº 039/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de operação tapa-buracos na Rodovia CE 187 que liga Campos Sales ao município de Salitre. Requerimento nº 040/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de um Centro de Especialidade Odontológicas – CEO, neste município. Requerimento nº 041/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de Seminário neste município para debater a Legislação de Educação no Brasil, com ênfase para o FUNDEB, piso salarial dos professores e plano de cargos, carreiras e remunerações. Requerimento nº 042/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a nomeação de defensor público para esta Comarca. Requerimento nº 043/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a vinda do Caminhão da Cidadania para esta cidade. Em seguida, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Moção de Congratulações de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, parabenizando a União Macônica Campossalense pelos 31 anos de existência nesta cidade e pela passagem dia do maçon. Moção de Congratulações de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, parabenizando a Rádio Cidade de Campos Sales pela passagem dos seus 24 anos. Indicativo nº 004/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Indicativo nº 005/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a criação do Conselho Municipal de Desporto. Indicativo nº 006/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública. Indicativo nº 007/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a realização de concurso público para escolha do hino do município de Campos Sales. Projeto de Lei nº 011/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza ao prefeito municipal a fornecer as escolas, creches municipais e praças de esportes as bandeiras do Brasil, do Estado do Ceará e do Município de Campos Sales. Indicativo nº 012/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa que dispõe sobre a determinação de estabelecimentos comerciais que negociem alimentos perecíveis na área do município de Campos Sales a realizarem dedetização de suas instalações, para obter ou renovar o Alvará de Funcionamento e dá outras providências. Projeto de Lei nº 013/2009, de autoria do vereador Afonso Carlos Rodrigues Timoteo Filho, que dispõe sobre a limitação da pesca no Açude Poço de Pedra e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa convidou o Sr. Tiago da Silva, Presidente da Chapa Gama, para tomar assento no plenário desta Casa, tendo lhe facultado a palavra. Ato contínuo, o Sr. Tiago da Silva, acompanhado de outros alunos da Escola Presidente Médici, falou sobre o projeto “Rádio Jovem Vez e Voz” e expôs, minuciosamente, os objetivos do referido projeto. Em seguida, iniciando os pronunciamentos, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, disse: “Primeiramente quero falar em relação ao Requerimento da Quadra G. A Quadra G está abandonada, muito mato, muito lixo e detritos que passam semanas lá e o carro de lixo passa e não recolhe. Então está faltando poder a quem de direito para que essa situação seja resolvida. Não está existindo limpeza na Quadra G”. Continuando, o Presidente desta Edilidade afirmou: “Me surpreendeu a entrevista que ouvi sábado na rádio sobre a estrada da Confiança. Isso me entristece e eu não queria está aqui hoje falando mais uma vez a respeito dessas coisas, mas me vejo compelido a falar. Recordo-me que em 2007 já eram apresentados aqui vários Indicativos, do vereador Pedro, do vereador Jenilton, do vereador Visselmo, solicitando a pavimentação, solicitando patrolagem da estrada da confiança. Recebi respostas de Deputados dizendo que iam colocar emendas, que ia sair e tal. Em 2007, se não me falha a memória, foi divulgado no site desta Câmara que se tinha conseguido a patrolagem e a patrolagem foi toda feita. Mas o que eu quero levar ao conhecimento é o tanto de ciúme que causa essa Casa se manifestar. Nos manifestamos dia 18, depois de muito debate aqui, a respeito da estrada da Confiança. Fizemos uma audiência pública onde esteve o deputado Moésio, o Deputado Bringel, todos os vereadores daqui, vereadores de Auiaba, de Salitre, de Araripina. Agora, a ânsia de tentar apagar os méritos dos vereadores e de querer dizer que ‘sou eu’ fez sair a expressão: ‘Eu e meu filho, eu e meu pai conseguimos com um deputado a patrolagem da estrada da confiança até o distrito de Marrecos’. Mentira! Conste aí na ata bem grande e em negrito: Mentira! Mas, como diziam no regime fascista, uma mentira repetida várias vezes pode se transformar em verdade e está sendo divulgado isso constantemente em rádio. É uma mentira. Primeiro, o nosso Secretário, que eu respeito muito e que tem conseguidos verbas pra Campos Sales, disse que há 10 anos nunca tinha passado uma patrol. Há 10 não, há 03 anos. Ele não tem nem conhecimento do que ocorria. Antes dessa audiência pública esta Casa de Leis já tinha conseguido uma patrolagem. Mas a coisa quando sai não sabem dizer: ‘Nós, com a Câmara Municipal’ porque existe a ânsia de tirar o mérito da Câmara Municipal. Essa Casa tem procurado fazer as coisas de forma harmoniosa agora o que nós não podemos é viver nessa mentira, nesse faz de conta. A mais nova é que ontem ligaram pra mim me perguntando se não era eu quem tinha feito uns Indicativos aqui pedindo quebra-molas e eu disse: ‘Foi sim, já tem mais de 05 anos que a gente vem apresentando esses Indicativos pedindo esses quebra-molas da 07 de Setembro, restauração de quebra-molas da cidade, semáforos. Mas ontem quem andava a tira-colo com o pessoal dizendo aonde era que ia ser feito quebra-molas, era o vereador Anderson que eu lamento que tenha saído, mas espero que conste em ata. A mesma coisa aconteceu com os orelhões que na época da campanha ele saiu a tira-colo como se fosse ele que tivesse conseguido. Então, senhoras e senhores, é lamentável que isso ocorra porque Campos Sales sabe a verdade”. Em seguida, falou sobre a determinação do Secretário de Governo de que os Secretários do município não eram pra atender pedido de nenhum vereador e quem atendesse estava na rua, teceu comentários quanto a este assunto, e finalizou falando sobre a colocação de 180 placas indicativas das ruas que está sendo feita por esta Casa com o apoio da Loja Zenir Móveis. Continuando os pronunciamentos, o vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, no uso da palavra, comentou o pronunciamento do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa e afirmou que o que falta ao atual Secretário de Governo é “mais humildade”. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, disse: “Um legislativo só pode ser atuante e forte se tiver a postura que a Câmara Municipal de Campos Sales hoje tem, pois ser correligionário não é e nunca foi ser submisso. É preciso que haja independência e eu espero que o próximo Presidente desta Casa tenha a mesma postura que o atual”. Continuando, também falou a respeito do pronunciamento do Secretário de Governo na rádio sobre a estrada da confiança e sobre a estrada do Inharé, e disse que ele cometeu alguns equívocos em colocações que fez publicamente, talvez pelo fato de que ele não morava aqui antes ou talvez porque esteja muito mal assessorado. Em seguida, falou mais sobre o problema do transporte dos estudantes do Sítio Redondo que até hoje não foi solucionado e os estudantes estão sendo obrigados a abandonar a escola por falta de transporte. Ato contínuo, requereu verbalmente ao Presidente desta Augusta Casa que remetesse ofício ao Prefeito solicitando solução para o caso. Continuando os trabalhos, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, usando da palavra, falou sobre a sua participação no Fórum da Caprinocultura do Território da Cidadania do Cariri onde foi eleita a sua coordenação, da qual faz parte, e também externou votos de congratulações à Loja União Maçônica Campossalense. Finalizando os pronunciamentos, o vereador Jose Solano Feitosa, usando da palavra, disse: “A soberba e a auto-suficiência não é a melhor companhia para nenhum de nós em absolutamente nada e na política ela é terrível. Na política, quando você passa a subestimar parceiros, a subestimar adversários, a soberba ela pode lhe trair”. Continuando, o nobre Edil salientou: “Gostaria que o vereador Decinho estivesse aqui pra eu dizer à ele porque fica até chato estar falando na ausência sem que ele possa se defender, mas gostaria de dizer que se a origem desse impasse, se a gênese desse problema estivesse na colega Elionete, no colega Cezar, no colega Afonsinho, em mim ou em Visselmo, nós já teríamos sido execrados e desmoralizados publicamente. Graças a Deus não está em nenhum de nós. Eu lamento e acho que tudo o que a gente faz na vida a gente tem que ser coerente entre aquilo que a gente prega e aquilo que a gente faz. Sua Excelência, o Prefeito Municipal, diz que aceita críticas, mas ele não as aceita. Então, é incoerente”. Por fim, o Presidente desta Casa informou àqueles que ainda dizem que os vereadores desta Casa não trabalham que a sessão estava se encerrando às 13h30mim e desejou a todos um excelente final de semana. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).

INFORMAMOS QUE A 19ª SESSÃO NÃO FOI FEITO ATA DEVIDO TER SIDO UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

ATA DA 18ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 14 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 14 (quatorze) de agosto do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado nº. 389596/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 435399/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 445825/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 5.200,97, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 428444/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 37.341,92, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 394424/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 797,36, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Ofício 105/2009, da Ilma. Sra. Jovana de Souza Crozara, Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 34/2009, do Ilmo. Sr. Jose Joaquim dos Santos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Convite enviado pelo Exmo. Sr. Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, ao Presidente desta Casa, convidando-o para participar de audiência pública para discussão da PEC nº 47/2003. Convite enviado pela Sra. Maria do Socorro Paz, Secretária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0811.001/2009, do Presidente desta Casa à Sra. Jovana de Souza Crozara, Secretária Municipal de Políticas para Saúde. Leitura de Nota da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, noticiando o recebimento de denúncia formulada pelo Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Câmara de Vereadores, acerca da ineficiência do magistrado titular da Comarca de Campos Sales. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº 029/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar do problema da telefonia fixa e móvel neste município, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 030/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar da problemática da segurança publica neste município e na região Cariri Oeste, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 034/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida ao Secretário Estadual de Segurança Publica e Defesa Social e Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, no qual solicita-se a instalação de um posto da polícia militar no distrito de Quixariu, neste município de Campos Sales, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 035/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida à Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e ao Conselho Nacional do Ministério Público, no qual solicita-se, em caráter de urgência, a nomeação de promotor de justiça titular para a Comarca de Campos Sales, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento 036/2009, de autoria do vereador Jose Afonso Rodrigues Timóteo Filho, requerendo encaminhamento de solicitação ao DERT no sentido de que se proceda, com urgência, a recuperação das CE’s ..................... Em seguida, foram lidas e remetidas para apreciação das Comissões Permanentes as seguintes proposituras: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências. Projeto de Lei nº 010/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013/2009, de autoria da vereadora Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, que dispõe sobre a limitação da pesca no açude Poço de Pedra de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto – CMD e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 015/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal, estadual e privada de ensino, em estabelecimentos de lazer, entretenimento e de difusão da cultura e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 016/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigação de todas as casas de entretenimento e empresas públicas e/ou privadas que patrocinem eventos festivos em locais fechados ou em praça pública, a ceder gratuitamente 05 (cinco) minutos, antes ou durante o evento, ao Poder Público Municipal, para realização de Campanhas sócio-educativas de interesse da coletividade de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 017/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza a Secretaria Municipal de Políticas para Educação a elaborar projeto objetivando incluir com destaque nos currículos escolares em todos os níveis de ensino das escolas municipais, a obrigatoriedade para tratar de conteúdos relativos à história de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 018/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigação de todos os alunos da rede pública municipal e privada de ensino no âmbito municipal de Campos Sales, da apresentação de caderneta de vacinação para matricula nas escolas e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 019/2009, de autoria do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que dispõe sobre a obrigação da Secretaria de Educação do município a ministrar aulas de educação sexual/reprodutiva e prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas na rede municipal de ensino e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 020/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a exploração de publicidade na parte externa traseira dos veículos de transporte escolar no município de Campos Sales e dá outras providenciais. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 022/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, iniciou o seu pronunciamento dizendo: “Há 01 (um) ano atrás - não tomem o vereador Cezar como adversário nem nada porque quando é pra falar eu falo, se é em benefício do povo eu falo - há um ano atrás eu elogiei, nesta Casa de Leis, a conquista pela Secretaria de Educação de computadores para serem destinados à escola do Carmelópolis, à escola do Quixariú e à escola do Monte Castelo. Esses computadores, senhoras e senhores, há mais de 01 ano já poderiam estar servindo aqueles alunos, poderiam estar funcionando, contratar um professor de informática. Por que só os nossos filhos que estudam na sede tem esse direito? Está aí mais de ano esses computadores e tem deles que nem da caixa saíram. Então o que é que adianta eu mandar para os distritos os computadores se as escolas não estão colocando esses computadores pra funcionar, não contratam professores de informática que nós temos aqui em Campos Sales várias pessoas capacitadas desempregadas, de cara pra cima? Não falta recurso, recurso tem de sobra. Falta a vontade política. Fiquei sabendo ontem que nunca funcionaram e eu vou pedir explicações porque existe também um crime por você ter um patrimônio público e não colocar em uso. É um patrimônio público que está parado sem que os alunos tenham acesso. Esse recurso que entra pra comprar esses computadores ele tem que ser prestado conta e tem que ter uma utilidade”. Continuando falou sobre uma reunião que tivera com membros do Conselho Tutelar deste município, ocasião em que os Conselheiros solicitaram à sua pessoa a propositura de uma Emenda à Lei visando permitir que o conselheiro que já tem 02 mandatos cumpridos possa concorrer a um terceiro mandato. Por fim, falou sobre o fato de que contribuições previdenciárias de alguns servidores do município estão sendo descontadas e, ao que tudo indica, não estão sendo repassadas ao INSS e disse que iria solicitar informações ao prefeito municipal acerca do assunto para evitar qualquer prejuízo ao servidor. Em aparte, o vereador Anderson Duarte Ribeiro informou que, após entrar em contato com a Secretaria de Educação, as aulas de informática ainda não foram iniciadas porque a Secretaria está aguardando uma capacitação da SEDUC e em relação ao INSS, o nobre Edil disse que o contador já está providenciando a retificação das GEFIP’s. Finalizando o seu pronunciamento, o Presidente desta Casa parabenizou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais pela iniciativa de trazer a Campos Sales o “Caminhão da Cidadania”, e parabenizou o Prefeito Municipal pelo início da capinação e limpeza das ruas e bairros desta cidade. Em seguida, usando da palavra, o vereador Jose Solano Feitosa, parabenizou o Presidente desta Casa pelo expediente enviado ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal pela celeridade na resposta ao expediente. Continuando, falou do impasse político que hoje existe entre a Administração Pública e grupo político dos vereadores do PSDB e ressaltou que esperava que este impasse fosse momentâneo até porque Campos Sales é quem perde com isso. Em seguida, requereu verbalmente a remessa de ofício ao prefeito municipal solicitando a situação fiscal de todos os servidores perante o INSS, desde 1º de janeiro de 2005, e por duas vezes disse que sua solicitação, de modo algum, configurava represália à administração pública por conta do impasse eu hoje existe. Dando continuidade aos trabalhos, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, usando da palavra, parabenizou a Dra. Kátia Mendes de Sousa, Assessora Jurídica desta Casa, pelo dia do advogado, na pessoa de quem cumprimentou todos os advogados do município. Cumprimentou, em seguida, todos os pais Campossalenses, na pessoa do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, pela passagem do dia dos pais e parabenizou também o vereador Jose Solano Feitosa pelos requerimentos de audiências públicas feitos por ele. Continuando, falou a respeito da dificuldade que a sua pessoa tem tido em conseguir benefícios para o povo de Campos Sales em razão da falta de diálogo existente tanto com as Secretarias Municipais como com o próprio Prefeito. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, no uso da palavra, fez algumas considerações acerca do impasse existente entre os vereadores do PSDB nesta Casa e a Administração Pública Municipal e elogiou a postura decente que cada vereador tem mostrado, inclusive do vereador Anderson Duarte Ribeiro Vieira, ante tal fato. Elogiou também a postura da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento pelo seu posicionamento em manter-se fiel ao povo e continuar fazendo os requerimentos e projetos que entende serem necessários para o bem da população Campossalense, e afirmou que hoje tem prazer em fazer deste Poder Legislativo, que está cada vez mais unido e forte. Continuando, falou sobre o não-repasse pelo município das contribuições previdenciárias que são descontadas da sua pessoa, na qualidade de servidor municipal e, por fim, falou do problema da não-remessa da documentação que deve ser enviada a esta Casa e da não-prestação de contas pela prefeitura municipal, tendo classificado este ato do prefeito como desrespeitoso para com esta Câmara de Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).

ATA DA 17ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009

Às 08h30min (oito horas e trinta minutos) do dia 07 (sete) de agosto do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado nº. 336764/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 1.320,15, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 331117/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 5.200,97, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 340730/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 341141/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 361757/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 366629/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 288989/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 76.80,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 267561/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 252879/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 81.449,08, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 253770/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 37.341,92, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 200086/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 198292/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 206594/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 183302/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 190236/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 188270/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 193944/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 195610/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 238826/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 238640/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 720,16, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 388761/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 81.449,08, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 287518/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 388651/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 1.116,90, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 295114/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 291009/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 308037/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 308332/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 303284/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 35.441,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 335495/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 797,36, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 081705/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 4.281,20; R$ 23.408,00; R$ 770,00; R$ 893,20; R$ 5.691,66 e R$ 1.058,65, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 076098/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 16.152,94; R$ 5.691,66; R$ 1.058,65 e R$ 21.238,32, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 072333/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 23.680,14; R$ 23.408,00; R$ 893,20; R$ 770,00; R$ 4.281,20 e R$ 1.058,65, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 092928/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 893,20; R$ 4.281,20; R$ 23.408,00; R$ 770,00; R$ 1.058,65 e R$ 5.691,66, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 087318/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 20.798,58, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Relatório da Câmara dos Deputados, informando os recursos do orçamento da União pagos ao município de Campos Sales no período de janeiro a maio de 2009, totalizando R$ 7.143.311,13. Relatório da Câmara dos Deputados, informando os recursos do orçamento da União pagos ao município de Campos Sales no período de janeiro a junho de 2009, totalizando R$ 9.106.036,15. Ofício enviado pela Fundação Instituto Delmiro Gouveia para o Desenvolvimento, ao Presidente desta Casa. Ofício circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF nº 02, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, ao Presidente desta Casa. Ofício SUGAB nº. 682/09, do Secretário Adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Almircy Bezerra Pinto, ao Exmo. Presidente desta Casa de Leis. Ofício nº 01/2009, do Ilmo. Sr. Elmo Andrade, Presidente do Diretório Municipal do PMDB nesta cidade, ao Presidente desta Casa. Ofício Circular nº 06/2009, do Exmo. Sr. Francisco Deuzinho de Oliveira Filho, Presidente da UVC-CE, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 1086/2009, do Deputado Domingos Filho Aguiar Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, ao Presidente desta Casa. Ofício enviado pelo Ilmo. Sr. Valmir Camilo, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, ao Presidente desta Casa. Notificação Recomendatória do MPT/CE nº 03/2009 – Coordinfância, enviada pela Exma. Sra. Andressa Alves Lucena de Brito, Procuradora do Trabalho na cidade de Juazeiro de Norte, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 119/2009, do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal, ao Presidente desta Casa. Ofício n.º 16947/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o pagamento de multa imposta no processo nº 9576/03. Ofício n.º 17354/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o julgamento do processo de Tomada de Contas de Gestão da Secretária de Governo e Assuntos Políticos de Campos Sales – exercício financeiro de 2005. Ofício n.º 18440/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o recolhimento de multa imposta no processo nº 25944/2002. Ofício n.º 18663/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o julgamento do processo de Tomada de Contas Especial do Fundo Municipal de Saúde de Campos Sales – exercício financeiro de 2001. Ofício n.º 19464/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o recolhimento de multa imposta no processo nº 2753/2005. Ofício nº 0807.001/2009-GAB, do Presidente desta Casa ao Delegado da Receita Federal do Brasil – agencia Crato. Ofício nº 0507.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Juiz da 38ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará. Ofício nº 0807.002/2009-GAB, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício nº 0806.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício nº 0625.004/2009-GAB, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Ofício nº 0722.002/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Sineval Roque. Ofício nº 0722.005/2009, do Presidente desta Casa ao Sr. Vicente Costa, Chefe da CAGECE em Campos Sales. Ofício nº 0722.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Cid Ferreira Gomes, Governador do Estado do Ceará. Ofício nº 0722.003/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Perboayre Diogenes, Deputado Estadual do Ceará. Ofício nº 0722.004/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Ofício nº 0804.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Leitura do Decreto Legislativo nº 002, de 01 de julho de 2009, expedido pelo Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Câmara de Vereadores. Leitura do Manifesto dos vereadores que compõem esta Edilidade contra o texto da PEC 47/2008, enviado aos Deputados Federais. Ofício do Sr. Raimundo Nonato Gomes Leite, Assessor de Comunicação e Imprensa do Grupo Zenir Móveis, ao Presidente desta Casa. Na Ordem do Dia, foi lida, votada e aprovada a seguinte propositura: Requerimento nº 033/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização, em caráter de urgência, de seminário para tratar acerca da transmissão do vírus H1N1 – Influenza A, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, foram lidas e remetidas para a apreciação das Comissões Permanentes, as seguintes proposituras: Requerimento nº 029/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar do problema da telefonia fixa e móvel neste município. Requerimento nº 030/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar da problemática da segurança publica neste município e na região Cariri Oeste. Requerimento nº 031/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a emissão de votos de pesar aos familiares do ex-vereador Luiz Mendes, pelo falecimento deste. Requerimento nº 032/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo emissão de votos de pesar ao casal Francisco de Oliveira Santiago e Marilene Fortunato Bezerra Santiago pelo falecimento do filho Thiago Santiago Bezerra. Requerimento nº 034/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida ao Secretário Estadual de Segurança Publica e Defesa Social e Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, no qual solicita-se a instalação de um posto da polícia militar no distrito de Quixariu, neste município de Campos Sales. Requerimento nº 035/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida à Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e ao Conselho Nacional do Ministério Público, no qual solicita-se, em caráter de urgência, a nomeação de promotor de justiça titular para a Comarca de Campos Sales. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 010/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui a realização de concurso público para a escolha do Hino Municipal de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 011/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de fornecer às escolas, creches municipais e praças de esportes, as bandeiras do Brasil, do Estado do Ceará e do município de Campos Sales e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, que determina aos estabelecimentos que comercializam alimentos, no âmbito do Município de Campos Sales, a realização de dedetização em suas instalações físicas para fins de aquisição e renovação do Alvará de Funcionamento e dá outras providências. Projeto de Lei nº 011/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que estabelece os princípios da política municipal de assistência social, institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 012/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 013/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que denomina de Banda de Música Lauro Honorato a banda de música de Campos Sales, institui o seu regulamento e dá outras providências. Projeto de Lei nº 014/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. Projeto de Lei nº 015/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA) e do Fundo Municipal de Combate a Fome e Segurança Alimentar (FUNSEA) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 016/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, dispõe sobre sua organização e atribuições e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, iniciou o seu pronunciamento parabenizando a Administração Municipal pela realização de uma festa brilhante de comemoração da emancipação do município de Campos Sales. Continuando, falou sobre a ausência de remessa dos documentos que o Poder Executivo tem a obrigação de enviar mensalmente a esta Casa e afirmou que, persistindo o problema, tomará todas as providências cabíveis, inclusive junto ao Ministério Público. Por fim, lamentou o falecimento do irmão do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais e externou votos de pesar a todos os familiares. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, falou sobre o problema da gripe A-H1N1 e ressaltou a falta de preparo deste município para enfrentar essa pandemia. Continuando, abordou a cobrança da taxa de esgoto pela CAGECE, já tão debatida nesta Casa, que equivale a 100% do valor do consumo de água, e salientou o aumento exorbitante ocorrido recentemente na tarifa mínima de água, que era de R$ 11,00 e passou para R$ 17,00, ou seja, um aumento de mais de 50%. Falou ainda do atendimento do posto do Banco Bradesco que funciona na agência dos Correios desta cidade e classificou o serviço como péssimo, tendo fundamentado a afirmação nas constantes reclamações por parte das pessoas que recebem seus salários através do referido Banco e que ao se dirigirem a agência recebem apenas a informação de que não há dinheiro suficiente para efetuar os pagamentos. Dando continuidade aos pronunciamentos, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, no uso da palavra, trouxe à plenário a questão da precária situação do Hospital do município, dos postos dos PSF’s e da saúde pública municipal de um modo geral, em especial o problema do reduzido número de médicos e de equipes de PSF’s que já não conseguem mais atender a toda a população do município, que hoje ultrapassa os 25.000 habitantes. Em seguida, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, usando da palavra, externou votos de pesar pelo falecimento do irmão do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais. Falou ainda sobre os problemas que afetam a saúde pública do município, abordados pela vereadora que o antecedeu, falou sobre o abuso da CAGECE ao cobrar estas tarifas de esgoto e ao majorar de forma exorbitante o valor das taxas que cobra e finalizou falando acerca da possibilidade de criação da previdência municipal, e afirmou: “O município de Campos Sales não tem capacidade de assumir uma previdência”. Finalizando os trabalhos, o Presidente desta Casa desejou aos seus pares e a todos os presentes um ótimo final de semana de muita paz. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).

ATA DA 16ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009

Às 08h00min (oito horas) do dia 16 (vinte e seis) de junho do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal dos vereadores. O Expediente do Dia constou de: Ofício n.º0191/09, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. Ofício n.º 110/2009-GAB, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. Convite da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Ofício n.º 115/2009, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. Comunicado da SILEGIS sobre o I Seminário de Integração Legislativa. Ofício SUGAB-Nº 584/09 do Secretário-adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. de Alencar Rodrigues ao Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa. Telegrama NºRef: 167559/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, referente ao programa: Pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde, comp. 05/2009, no valor bruto de R$ 5.200,97 (cinco mil duzentos reais e noventa e sete centavos). Ofício n.º 0625.004/2009-GAB, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Exmo. Sr. Domingos Filho. Ofício n.º 0625.006/2009-GAB, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, ao Deputado Estadual, Exmo. Sr Moésio Loiola. Ofício n.º 0625.005/2009-GAB do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, ao Deputado Estadual, Exmo. Sr Moésio Loiola. Edital de Convocação do SINSPMUCS convidando os servidores públicos municipais para a Assembleia Geral. Ofício 15075/2009/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios ao Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales-CE. Certidão do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Ofício n.º 0624001/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Autógrafo de Lei n.º 0623.001/2009, do Presidente da Câmara Municipal ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Autógrafo de Lei n.º 0623.002/2009, do Presidente da Câmara Municipal ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Indicativo n.º 002/2009, de autoria do vereador do Pedro Alves Cavalcante Neto. Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2009, de autoria do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais. No Grande Expediente, não fora feito uso deste expediente em virtude da longa duração da sessão. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).