Às 08h00min (oito horas) do dia 03 (três) de dezembro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, convidou para assumir a função de 1º (primeiro) Secretário o Sr. José Solano Feitosa, em seguida determinou que procedesse com a chamada nominal dos Vereadores verificando-se as ausências dos Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira e Afonso Carlos Rodrigues T. Filho que foram devidamente justificadas. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Correspondência da Câmara dos Deputados informando os recursos do orçamento da união pagos aos municípios – Campos Sales no valor total de 10.927.376,91. Correspondência da Câmara dos Deputados informando os recursos do orçamento da união empenhados aos municípios – Campos Sales no valor total de 2.851.059,71. Comunicado N.º CM158883/2010 informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação nos valores de R$ 6.066,67 – PNATE, R$ 1.668,72 – PNATE, R$ 21.974,13 – PNATE e R$ 27.251,98 - QUOTA. Ofício n.º 660/10 da Prefeitura Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 196/2010 da Prefeitura Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales que dispõe sobre o veto integral ao Projeto de Lei 016/2010. Ofício n.º 195/2010 da Prefeitura Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals Andrade Costa. Ofício n.º 102/2010 da Secretaria de Assuntos para a Juventude, Cultura, Esporte e Lazer para participar do 1º Fórum da Juventude Campossalense. Convite da Secretaria de Assuntos para a Juventude, Cultura, Esporte e Lazer para participar do 1º Fórum da Juventude Campossalense. Declaração do Presidente deste Poder Cezar Cals Andrade Costa. Autógrafos de Lei n.ºs 3011.002/2010 e 1130001/2010 enviados ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 27897/2010/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios informando sobre a Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Campos Sales relativa ao exercício financeiro de 2006. Notificação Extrajudicial ao Cap. PM Vitor, comandante da 4ª Cia do 2º BPM de autoria do Advogado Francisco Costa Torres Júnior. Ofício n.º 1129.001/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Paulo Ney Martins. Ofício n.º 1129.002/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Paulo Ney Martins. Matéria Jornalística que trata da interdição da cadeia pública de Campos Sales. Na Ordem do dia foi lido e remetido as Comissões Permanentes o Projeto de Lei n.º 012/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. No uso da palavra o Presidente Cezar Cals Andrade Costa falou sobre o grave acidente sofrido pelo Ex-Vereador e Suplente Luiz da Ambulância e ressaltou que enviará uma correspondência deste Poder com o apoio de todos os Vereadores. Ainda no discurso falou sobre o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 016/2010 que trata da iluminação pública. Ressaltou que a taxa de iluminação pública não está sendo bem utilizada, pois presenciou o corte da energia elétrica do prédio do Setor de Tributos ocasionando prejuízos financeiros ao município. Falou ainda sobre o atraso de salários dos servidores municipais e do aumento de salários e do número de funcionários durante o período eleitoral. Inclusive constatou que moradores da cidade de Salitre são servidores do município de Campos Sales sem prestar serviço ao município. Disse ainda que donos de transportes alternativos do município de Campos Sales o informaram que antes das eleições gerais o Deputado Moésio prometeu aos mesmos que ajudaria na regularização destes junto ao Governo do Estado e não foi cumprido. Relatou que entrou em contanto com o Deputado Sineval Roque que se prontificou em ajudar e já marcou uma reunião com Superintendente do DETRAN no dia 07 do mês e ano corrente. Ainda no discurso falou sobre a cadeia pública municipal recém reformada que não está funcionando por falta de carcereiros já que não é responsabilidade dos policiais militares esse serviço. Reforçou ainda que o Prefeito Municipal já solicitou providências do Secretário de Segurança Pública do Estado e que a Câmara Municipal também reforçaria através de ofício o pleiteado. Ato contínuo relatou a morte de um cidadão dentro da cadeia pública de Campos Sales e pediu providências para apurar o ocorrido. Ainda no discurso falou sobre a prisão de um delegado e de dois policiais civis no município de Juazeiro do Norte e criticou o fato de policiais que já respondem por delitos como extorsão e tortura estarem em pleno exercício das atividades. Ato contínuo disse: “Eu estive a convite do Capitão Vítor no Quartel e tivemos uma conversa muito longa. Naquela oportunidade ele me indagou se poderia trazer para Campos Sales esses vagabundos policiais que torturaram, assassinaram e várias coisas a mais que foram denunciadas pelo Advogado Costa Torres. Eu perguntei ao Capitão que segurança o Sr. dará a mim e a minha família? ele respondeu nenhuma! Eu disse é muito interessante! O Sr. quer que eu aprove a vinda de bandidos que vivem até hoje a prejudicar a minha família e não nós dá nenhuma segurança? Não Capitão, não aceito. Se o Sr. trouxer é risco do Sr. tem alguns que exercem a profissão aqui. Inclusive sábado passado, eles têm uma mania de onde meu irmão estiver bebendo ele estão rodando de moto por perto. Causou até um desconforto aqui na banquinha. Mais desconforto ocasionou e eu falei ao Capitão, por isso estou falando aqui, que eu não aceito, não irei aceitar como cidadão, como Vereador, polícia direcionada a perseguir ninguém. Meu irmão estava sentado no Caricatura, nove horas da noite merendando, botam meu irmão, apenas ele na parede, deu busca de arma, deu busca de arma no carro de meu irmão e não encontraram nada. Aí senhoras e senhores o motivo, eu disse a ele. O próprio Capitão reconheceu que foi uma cruzeta que armaram para ele. Eu mostrei. Sr. Capitão o Sr. é de convir que é constrangedor um Advogado, um dos Advogados mais procurado para júri público em Campos Sales e está num ambiente familiar e ser dado busca de arma nele sem nenhum motivo. Por uma denúncia anônima, o Sr. há de convir que é constrangedor e ele admitiu que era. E achava ele que era uma cruzeta que tinham montado para desestabilizar a administração dele. Sei da ligação dele com o futuro ex- major-bandido Queiroz, sei. Quero não ligar uma coisa a outra. O Capitão Vítor tem todo o meu apoio e de minha família também para desempenhar o seu trabalho. Agora ele não direcione a polícia como fez o bandido Queiroz para prejudicar a minha família, para tentar denegrir a imagem da minha família porque aí ele arruma em mim um inimigo e eu não quero isso. Ambientes em que eu estou faço de conta que não está ocorrendo nada. Aonde eu chego que quaisquer uns desses citados estão eu não entro e me retiro. Evito está perto deles. Mas eles fazem questão de onde eu estou passarem quase esbarrando em minha mesa. E fazem também com o meu irmão. Muitos deles embriagados e mostrando arma. E eu quero que o Capitão como eu disse a ele que tomasse providências nesse sentido. Como quando houve um disparo aqui no Cantão. Um policial rodoviário brincando com uma arma e ela disparou. O Capitão agiu corretamente, chegou, deu voz de prisão e comunicou. Já pensou se esse disparo atingisse uma criança, um pai de família. Ele me disse que não sabia desse problema nosso com o Queiroz, mas ele sabe até mais do que eu. Na conversa que tive com ele disse não me importar se estava sendo gravado porque o que eu falo aqui também falo em qualquer lugar. Não estou cometendo nenhum crime. Crime cometerem o que fizeram lá dentro da delegacia civil contra meu irmão que está disponível no youtube. Tinha gente dizendo que Cezar está arrasado, mas não estou não. Bandidos foram os que cometeram uma interceptação ilegal e venderam ela a esse Major. E assim foi divulgado no youtube. Nós estamos adotando as medidas judiciais cabíveis e quem estiver por responder que responda. Não estou passando as mãos nas costas do Dr. Costa Torres se ele tiver culpa ele vai responder. Ele tem que ser responsável pelo o que ele fala e pelo que faz. Como também policiais inescrupulosos também têm que pagar. Eu não quero que aqui em Campos Sales se crie o que aconteceu no Rio de Janeiro, não. Bandidos combatendo bandidos e se crie depois uma milícia. Queremos policiais honestos como acredito que o Capitão Vítor seja. Ele me pediu desculpas naquele momento pelo o ocorrido, mas apenas desculpas não resolvem. É muito fácil eu chegar e lhe humilhar e depois pedir desculpas. Daí o Advogado Costa Torres, que o trato aqui como Advogado e não como irmão, que fez as denúncias sobre tortura e sentindo-se ameaçado fez essa notificação ao Capitão Vítor e aos órgãos que ele achou necessário encaminhar. Porém continuo dizendo que os policiais bons que são muitos que têm aqui contam com o meu apoio para as operações que realizaram no Quixariú, no Carmelópolis, já arrombaram “boca de fumo”, prenderam gente armada, então tem todo o meu apoio eu não aceito é polícia direcionada. Dei as boas vindas a ele, disse que não pediria para soltar moto ou pessoas e que se fizesse isso seria através de advogado, já para não interferir no trabalho dele. Porque é até ruim chega um policial prende e eu chego e peço para soltar. Ele me disse que vai intensificar o policiamento com relação a motos, problemas com menores, festas que vão até amanhecer o dia, verificar bares que estão vizinhos a escolas. Eu quero dizer que o que fizeram com o Advogado Costa Torres dentro da delegacia civil de Campos Sales podem estar certo que está sendo apurado. Agora quem interceptou de forma ilegal vai pagar porque não podemos viver com isso em Campos Sales se fazendo escutas em todo mundo. De forma ilegal, com autorização da justiça sim, mas com o intuito de perseguir, de colocar na internet e de colocar nomes de pessoas que eles deduziram que fosse. Tentando macular a imagem de pessoas sérias. Aí paciência. Não podemos admitir em Campos Sales seja com quem for. O vídeo já está na internet há quinze dias, a interceptação ilegal feita contra o Advogado Costa Torres, feito na sala da delegada de Campos Sales, feito por policiais bandidos que são acusados de tortura. É muito grave o ocorrido. Já temos documentos que comprovam a ilegalidade de tudo, mas vamos terminar de apurar, o Ministério Público, a Policia apurar e não me limitarei a falar apenas aqui, irei à emissora que me permitir para esclarecer a sociedade de Campos Sales quem realmente são os bandidos”. O Vereador José Solano Feitosa falou sobre o cidadão que foi preso e que o mesmo era seu cliente e do Dr. Valdeci. Disse que o cidadão encontrava-se doente-mental em situação preocupante e inclusive ameaçava os familiares de morte. Ressaltou que o cidadão citado estava em tratamento psiquiátrico e que tomava remédios controlados com diversas reações adversas e, além disso, ingeria bebidas alcoólicas que prejudicavam mais ainda seu estado incontrolável. Ainda no discurso externou que no dia do encarceramento aquele estava ameaçando a vida de seus familiares e que a única alternativa dos mesmos foi dominá-lo e entregá-lo a polícia. Relatou ainda que o seu cliente tinha personalidade suicida e que faltou cuidado da polícia quando deixou-o com um pedaço de pano acessível o que culminou com o suicídio, mas que cedo ou mais tarde isso aconteceria pelas características do preso. Ato contínuo comentou sobre matéria que tratava da prisão do Delegado Dr. Levi e dos Policiais Civis da cidade de Juazeiro do Norte. Ainda no discurso falou sobre o vídeo do Advogado Costa Torres que se encontra no youtube que tratou como um momento infeliz do advogado que falou do Dr. Luiz Carlos de Araújo Dantas e do Dr. Luiz Alcântara. Com relação a este útimo ressaltou a decência, honradez e conduta ilibada e prestou a sua solidariedade pelo ocorrido. A Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento externou a sua satisfação pelos filhos ilustres de Campos Sales representarem o município onde quer que estejam. Citou o Dr. Luiz Alcântara, o Padre Demontier, o filho de Dr. Paulo, o filho de Dr. Fortaleza e o irmão do Vereador Solano. Ato contínuo se solidarizou com o ocorrido e em seguida elogiou o Dr. Luiz Alcântara pela sua simplicidade e inteligência. Ainda no discurso falou sobre abordagens policiais descabidas e direcionadas acontecidas no município. Falou ainda sobre o Fórum da Juventude da qual participou e externou a pauta do debate. O Vereador José Jenilton Aquino Costa comentou sobre o vídeo e qualificou as colocações do Advogado Costa Torres como infelizes, mas ressaltou que um erro não justificaria outro e o quê os policiais cometerem foi ainda pior por terem consumado o crime por filmarem sem autorização da justiça, ainda mais dentro da sala da delegada de polícia civil de Campos Sales. Ainda no discurso registrou que a sua intenção não era de fazer a defesa de seu primo Costa Torres, mas que um erro em hipótese alguma justifica outro e principalmente um erro gravíssimo partindo de policiais e no interior de uma delegacia. Com relação à abordagem feita por policiais feita ao Dr. Costa Torres disse que foi de natureza pessoal. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).
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