Às 08h00minh (oito horas) do dia 26 (vinte e seis) de novembro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinou ao 1º (primeiro) Secretário o Sr. Afonso Carlos Rodrigues T. Filho que procedesse com a chamada nominal dos Vereadores. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício n.º 1119.001/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Ofício n.º 1119.002/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Ofício n.º 1124.001/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Tutelar de Campos Sales, Alberônio Vieira. . Ofício n.º 1124.002/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales Dr. Sérgio Henrique de Almeida Leitão. . Ofício n.º 1124.001/2010 da Câmara Municipal de Campos Sales a Ilma. Sra. Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Maria do Socorro .Ofício n.º 244/2010 da Secretária Municipal de Políticas Para a Saúde Jovana de Souza Crozara ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Convite da Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/N.º30 da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social informando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada no valor total R$ 59.670,93. OF/CDR/1179/2010 da ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Comunicado N.º CM142790/2010 informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação nos valores de R$ 1.824,00; R$ 6.360,00; R$ 1.470,00; R$ 31.734,00; R$ 564,00; R$ 21.974,13; R$ 1.668,72 e R$ 6.066,67. Convite da Universidade Regional do Cariri para o V SOBER Nordeste e a XI Semana de Economia. Ofício n.º 07540/2010/CODIN/PRT 7ª REG da Procuradoria Regional do Trabalho – 7ª Região ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Telegrama Nº Ref: 1141602/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de especificidades regionais, COMP 10/2010, no valor bruto de R$ 8.383,15. Na Ordem do dia foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n.º 011/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias de Campos Sales e dá outras providências. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. O Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales destacou o serviço preventivo prestado pelos Agentes de Saúde. Ainda no discurso falou sobre a péssima qualidade da água que abastece o município e que a população se acomodou com a situação. Ressaltou que a responsabilidade pelo abastecimento de água é do município, inclusive os mais organizados gerenciam esse tipo serviço. Disse ainda que a população não reclama por motivo de medo, principalmente os menos informados, pois a figura do Prefeito nas cidades do interior ainda é muito mistificada. Ato contínuo falou que fez um panorama da cidade e descobriu que Campos Sales é muito carente, pois precisa melhorar a saúde, a educação e o sistema de transporte e sinalização de trânsito. Sobretudo carece de dignidade logo a população percebe algo errado e acha que não pode ser corrigido. Disse ainda que a falta de dignidade vê-se na precariedade das escolas, no atraso de pagamento de funcionários da prefeitura municipal e no conselho tutelar em situação precária. Com relação ao ultimo ressaltou que não tem transporte para fazer as diligências, telefone fixo, mais funcionários para auxiliar nos serviços e, além disso, faltam água e energia elétrica no banheiro da entidade. Referente ao anexo da escola do bairro Alto Alegre disse: “Não sei se vocês conhecem a situação do anexo da escola do Alto Alegre. Lá eu me senti num campo de concentração da 2ª Guerra Mundial. Não existe muro, o muro é uma cerca de arame farpado que me lembro de quando criança que meu avô a utilizada para prender animais. Lá tem uma escada que não possui corrimão e fiquei sabendo que uma criança caiu e machucou o pé. E o que mais me impressionou que em conversa com as crianças descobri que já faz anos que o anexo se encontra naquela situação. Em visita ao anexo em frente à cadeia pública perguntei há quantos anos existia, e me responderam que há doze anos. Então são coisas que são visíveis e que em noventa dias eu tive que sair do Gabinete da Promotoria e ir atrás do problema. Porque nem a Câmara Municipal, nem um Vereador seja ele de oposição ou de situação, nenhum pai de aluno ou aluno chega na Promotoria e diz Dr. a nossa escola está em situação precária. Então a gente tem em primeiro lugar, e eu quero dizer que eu não tenho partido político, a justiça não tem partido político. A gente faz críticas e eu já falei pessoalmente com o Sr. Prefeito e disse que jamais eu vou chegar a Vossa Excelência ou convidá-lo ao gabinete da Promotoria e ficar apontando o dedo e dizendo o que está errado e dizendo o que tem que fazer. Eu vou mostrar o que está errado, porque está errado e vou lhe sugerir como solucioná-lo. Porque se eu acusar e dizer que está errado, ai estarei fazendo o papel de político e o Ministério Público não é político, é para resolver os problemas e apresentar sugestões de solução. Se não resolver existem casos em que agimos de maneira mais severa. Aqui se falou muito que a conquista dos agentes foi obra de conversas e diálogos. Eu também sou daqueles que acredita que o diálogo e sempre o melhor caminho para resolver os conflitos. Porque se resolve de maneira mais rápida e sem maiores conflitos. E por fim dizer que toda essa pauta Sr. Presidente que foi enviada para Promotoria nós vamos dar o encaminhamento necessário. A questão da água, do Conselho Tutelar, dos Salários atrasados que é inadmissível a pessoa trabalhar trinta dias para receber um salário que já é pouco que não dá para sanar as suas necessidades básicas e ainda receber de maneira atrasada. E o que pude notar é que o Prefeito ele foi conhecido por pagar os salários em dias e os Vereadores que fazem sua sustentação podem confirmar que esse é seu terceiro mandato e apenas nesse período ele tem atrasado os salários. Se ele conquistou três mandatos realmente é porque ele tem uma representação e tem o seu valor. De maneira nenhuma estou fazendo juízo de valor da pessoa do Sr. Prefeito que é muito inteligente e competente, o que eu faço é o que a Câmara Municipal tem que fazer, não importa se é da oposição ou da situação é fazer uma crítica a ele como Chefe do Poder Executivo é chamá-lo a cumprir as obrigações que ele tem. A partir do momento que você vê que ele não está cumprindo com o pagamento salários dos servidores já é um indicativo de que as coisas estão erradas, ai você parti para a educação, saúde e as pessoas acham que é normal uma criança estudar na sala de aula que tem que subir uma escada que eu subi e quase caio. Agora você imagina uma criança de doze, dez anos. Ai o município corre o risco de uma criança dessas se acidentar ou acabar morrendo e depois que a pessoa morre não se pode fazer mais nada”. Finalizou o seu discurso agradecendo o convite e se dispondo a comparecer sempre que possível. O Presidente deste Poder Legislativo falou sobre a Ação movida contra a Cagece e pediu ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales que visse esse caso. Falou ainda sobre a situação deficitária do Conselho Tutelar e defendeu a independência do órgão citado. Ato contínuo indagou o Sr. Presidente do Conselho Tutelar em Campos Sales sobre denúncias de cidadãos do município sobre a participação de crianças em bingos que são de responsabilidade e realização do próprio Presidente do órgão mencionado. Ainda no uso da palavra perguntou a presidenta do sindicato dos servidores públicos municipais quais as medidas tomadas pelo órgão em defesa dos servidores que se encontram com quatro meses de salários atrasados e também com relação a emissão de cheques sem-fundo pela Prefeitura Municipal. A Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento disse que ficou feliz com a Promotoria itinerante, mas ficou triste com a afirmativa do Sr. Promotor de que Campos Sales é uma cidade carente. Ainda no discurso pediu atenção com relação as drogas e a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. Falou ainda que apesar da “carência” citada pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça Campos Sales teve duas escolas nota 10. O Vereador José Solano Feitosa elogiou a postura adotado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça pela sua decência, honradez e sabedoria e solicitou que o mesmo enxergasse a Câmara Municipal como uma parceira na resolução dos problemas. Ainda no discurso salientou a importância de um Promotor de Justiça Titular em nosso município. Ato contínuo disse: “O Povo é carente de muita coisa, de muita coisa, mas com a franqueza que me é peculiar digo a Vossa Excelência que o nosso povo não é carente de dignidade pode ser carente até de educação política, de consciência política mas de dignidade não. Permita-me com a franqueza que é pautada a minha ação com todas as autoridades que vem nos visitar, não me entenda como um grosseiro, como um deseducado, mas eu acho que o nosso povo não é carente de dignidade.”. Finalizou o discurso solicitando do Sr. Presidente deste Poder que enviasse a Moção de Boas Vindas, de sua autoria, aprovada por unanimidade neste Poder, ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa relatou sobre a precária situação das instalações do centro de abastecimento de carne do município, bem como, do abatedouro e entregou fotos dos locais ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça. O Vereador José Jenilton Aquino Costa falou sobre as carências citadas pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça e disse que a medida que o magistrado vivenciasse mais o município com certeza encontraria mais barbaridades. Inclusive citou que a saúde é muito pior que a Educação ao ponto de faltar medicamentos para os pacientes internados no Hospital Municipal. Ato contínuo disse: “precisávamos que chegasse um Promotor titular a cidade de Campos Sales. Normalmente essa administração é pautada no descumprimento das leis. Ao começar da remessa de documentação para a Câmara Municipal. O Sr. cobrou até oportunamente uma atuação maior dos Vereadores com relação a fiscalização. Mas nós ficamos com as mãos atadas porque o Sr. Prefeito não envia a documentação solicitada para que seja feita a devida fiscalização das contas. Os poucos documentos que tive oportunidade de verificar percebi a imoralidade, a ilegalidade e a fraude. Totalmente tudo em desacordo com a lei. Ele só faz aquilo que ele quer, beneficia quem ele quer, ele administra como se fosse uma propriedade dele de acordo com interesse pessoal e político”. Ato contínuo apresentou várias ilegalidades cometidas pelo Sr. Prefeito Municipal como por exemplo uma folha de aumento salarial paralela para servidores da saúde de seu interesse sem a devida autorização da Câmara Municipal. Ato contínuo pediu a colaboração do Sr. Promotor de Justiça com relação ao Nepotismo que impera no Poder Executivo Municipal. Quem é empregado: a mulher, o filho, a nora e outros. No uso da palavra o Exmo. Sr. Promotor de Justiça em resposta as indagações dos Srs. Vereadores falou sobre os alunos nota 10, a venda de bebidas alcoólicas e o Conselho Tutelar. Ato contínuo disse: “Em relação as palavras do Vereador Solano eu gosto de receber a crítica porque acredito que ela serve para o nosso engrandecimento. E mesmo quando uma pessoa chega e aponta um erro meu, eu digo o seguinte a gente cresce mais errando, do que acertando, isso eu tenho muito em minha vida.” O Presidente do Conselho Tutelar se defendeu das denuncias feitas a sua pessoa e ressaltou que o Bingo atualmente é de responsabilidade de seu filho Albério Vieira. Defendeu que o Bingo é uma forma de diversão para pessoas que não dispõe de lazer em nosso município. Falou sobre o compromisso do evento com seus clientes e também de atos de solidariedade em ajuda a pessoas carentes que precisaram de dinheiro para cirurgias, exames e eventos religiosos. Continuando enfatizou que proibirá a venda de cartelas a crianças. O Presidente deste Poder Legislativo ressaltou que não queria que o Bingo fosse acabado e sim que fosse proibido a presença de crianças no evento. O Vereador José Solano Feitosa complementou o abordado pelo Sr. Presidente dizendo que não é eticamente correto o Presidente está á frente da organização do evento em questão. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho após a indagação de uma agente de saúde sobre o andamento do requerimento de uma ambulância do Vereador Pedro de Souza Fortaleza ao Deputado Sineval Roque que prontamente atendeu, disse que a ambulância não foi liberada por erros do Poder Executivo na elaboração do Projeto e que segundo o deputado citado os erros foram intencionais para atrasar o andamento do Projeto. Os Vereadores discutiram a importância do Projeto para a população daquele Distrito. O Presidente do Conselho Tutelar Alberônio Vieira se comprometeu de repassar o bingo para outro grupo. Continuando falou a respeito do funcionamento do Conselho Tutelar e repassou a rotina dos Conselheiros e as deficiências de logística do órgão, como a falta de telefone, transporte e de mais funcionários para auxiliar nos serviços. Ressaltou que o único transporte de posse do Conselho é uma moto que é insuficiente para a demanda de diligências. Disse que o município até disponibiliza os transportes do município, mas nem sempre está disponível. Enfatizou que o Conselho Tutelar precisa de uma viatura exclusiva. Externou que as despesas do órgão são pagas pelo município, inclusive os salários dos conselheiros que se encontram atrasados e pediu que fosse criado uma lei que aumentasse o salário dos mesmos que atualmente é de apenas um salário mínimo. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho explicou que a Câmara não tinha autonomia para este atributo e que a solução seria os Conselheiros negociarem diretamente com o Poder Executivo. O Presidente deste Poder informou que se encontra na Lei Orçamentária Anual o Valor de R$ 128.000,00 para se utilizado nas despesas com o Conselho Tutelar do município durante o ano. O Presidente do Conselho Tutelar falou que em audiência com o Promotor de Justiça ficou acordado que seria averiguada a possibilidade de se disponibilizar algum carro apreendido pela Justiça. Ato contínuo explicou que o trabalho do Conselho Tutelar não é policiar e sim de acompanhamento e apoio de menores ao Ministério Público. A Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal começou o seu discurso com uma reflexão de Ulisses Guimarães no discurso do mesmo na promulgação da Constituição Federal de 1988. Ato contínuo falou que a entidade está tomando as medidas cabíveis com a ajuda de denuncias recebidas pelo Sindicato. Disse que, com relação ao atraso de pagamentos o Sindicato é conhecedor do assunto e o quê, o Poder Executivo responde e que vai pagar com a cota do dia dez, dia vinte, dia trinta e nada de pagar os vencimentos dos servidores. Disse que foi reunida a Diretoria que na oportunidade decidiu por unanimidade que seria cobrado explicações ao Sr. Prefeito sobre os ocorridos. A reunião que se realizou dia 24 do mês corrente que teve como pauta o atraso de salários dos servidores, emissão de cheque sem-fundo, demissão de funcionários, plano de cargos e carreiras, décimo terceiro salário e prestação de contas. ressaltou que infelizmente o Sindicato está de mãos atadas por recorrer ao Ministério Público, á Câmara Municipal e ao Poder Executivo e nada ter sido solucionado. No que se refere à reunião com o Prefeito Municipal o mesmo respondeu que os atrasos de pagamentos foram devido a débitos de antigas administrações com o INSS e a diminuição do FPM. O Presidente da Câmara Municipal afirmou que a justificativa do Sr. Prefeito Municipal é uma inverdade, pois já foi autorizado e executado o parcelamento de todo o débito do município com o INSS. O Vereador José Jenilton Aquino Costa disse que o Gestor que mais contribuiu e continua contribuindo para o aumento do débito com INSS é Sr. Paulo Ney Martins. A Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais falou que está aguardando a promessa do Sr. Prefeito Municipal de pagar os servidores públicos e que caso não seja solucionado dia 2 de dezembro do ano corrente irá convocar os sócios para que seja tomadas as devidas providências. O Presidente da Câmara Municipal disse que foram veiculadas várias explicações infundadas sobre a emissão de cheques sem-fundo e até o momento não foi prestado esclarecimento a este Poder Legislativo. O Vereador José Jenilton Aquino Costa disse que entrou com duas representações na justiça contra o atual gestor e uma é sobre o repasse dos professores que foi dado entrada dia 20 de julho de 2009 e até o momento não saiu das mãos do Promotor. A Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Maria do Socorro falou que a justificativa do Sr. Prefeito Municipal com relação aos cheques sem-fundo emitidos foi devido a greve dos bancários, pois foi repassado cheques aos funcionários e esses acabaram trocando em vários estabelecimentos comerciais da cidade que quando foram compensar esses cheques tiveram problemas com falta de fundos. O Vereador José Jenilton Aquino Costa disse que os cheques sem-fundo são devido aos desvios num montante muito grande, escandaloso, por estarem “metendo a mão” no dinheiro do povo sem dó. Ato contínuo o Vereador José Jenilton Aquino Costa disse: “Sabem qual foi à última informação que tive do Secretário de Governo e filho do Prefeito, o Sr. Christian? Ele chamou os dois Secretários o de Finanças e o de Obras e Serviços os Senhores Cezar Lima e Luzeilton e disse que os Secretários fizessem de tudo para desviar o dinheiro dele, que eles se virassem para pegar o dinheiro e lhe dá, não importava se atrasasse folha de servidores ou fornecedores da Prefeitura. Primeiramente o dele, e que eles se virassem para tamparem o rombo e foi cumprido fielmente o solicitado e se for preciso eu direi quem disse, pra ser sincero foi um aliado dele, um Vereador da base aliada”. O Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira falou da péssima situação financeira que se encontra a Prefeitura Municipal e inclusive, em consulta a internet descobriu que outros municípios passam pelos mesmos problemas. Ato contínuo leu uma nota da APRECE que apontava que a crise econômica mundial tinha afetado o Cariri e com a previsão de queda no FPM dos municípios. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa disse que enquanto outros municípios estão preocupados como pagarão o décimo terceiro o município de Campos Sales não pagou ainda o mês de setembro. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho disse que a APRECE divulga matérias mentirosas, pois é formada por Prefeitos e eles defendem o aumento do FPM. Ressaltou que no ano passado os Prefeitos reclamaram da redução do FPM e o Presidente Lula repassou um aditivo para que corrigisse o problema. Inclusive, no município de Campos Sales houve aumento do FPM. Ainda no uso da palavra o Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho solicitou informações acerca do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público. A Presidenta da Associação dos Servidores Públicos Municipais respondeu que na reunião realizada com Prefeito Municipal ficou acordado que seria feita uma Audiência com o Advogado da Prefeitura Municipal o Dr. Francisco para tratarem do assunto. O Vereador José Jenilton Aquino Costa externou que em levantamento feito pelo mesmo constatou que de 2005 a 2008 houve um aumento de mais de nove milhões de reais no repasse do FPM, o que contrasta com o que divulga o prefeito municipal de que não dá aumento aos servidores porque o repasse diminuiu. Continuando disse que os atrasos de pagamento se dão por falta de planejamento, falta de competência e falta sobretudo de honestidade. O Vereador Pedro de Souza Fortaleza externou que a folha de pagamento da Prefeitura Municipal é extensa devido à contratação de funcionários durante a campanha eleitoral em troca de votos e que isso afeta as contas do município. A Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais informou que na reunião com o Sr. Prefeito Municipal o mesmo a informara que já demitiu alguns e que demitirá mais cem funcionários até o final do ano para enxugar a folha de pagamento. Ato continuo relatou que indagou o Sr. Prefeito sobre uma firma que a Prefeitura Municipal de Campos Sales contratou de Fronteiras-PI para fazer a limpeza do calçamento. O Prefeito entrou em contato com o Secretário de Finanças que informou que a firma foi contrata por experiência durante duas semanas. Ainda no uso do discurso a Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais informou que o repasse da contribuição dos sócios ao Sindicato desde agosto não é repassada, mesmo tendo em vista, o desconto automático ser autorizado pelos sócios. Ainda no discurso reclamou do Ministério Público que não respondeu até o momento nenhum dos ofícios enviados pelo Sindicato. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).
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