Às 08h00min (oito horas) do dia 20 (vinte) de maio do ano de 2011, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Jose Jenilton Aquino Costa, que procedesse com a chamada nominal dos vereadores, não sendo registrada nenhuma ausência. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou dos seguintes Ofícios Recebidos: Ofício CHGAB nº 589/2011, do Ilmo. Sr. Ivo Ferreira Gomes, Secretário Chefe do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, ao Presidente desta Casa. Ofício Circular nº 06/2011-PRESI, do Exmo. Sr. Manoel Beserra Veras, Conselheiro Presidente do TCM-CE, ao Presidente desta Casa. Telegramas nº Ref. 004097/MS/SE/FNS e 003705/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, nos valores brutos de 42.126,00 e R$ 76.800,00, respectivamente. Comunicado nº CM026581/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros à prefeitura municipal de Campos Sales, nos valores brutos de R$ 2.027,42; R$ 5.661,19 e R$ 20.929,24. Ofício Circular Externo nº 41/2011, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos destinados à Manutenção dos serviços de ação Continuada, no valor de R$ 7.200,00. Ofício s/nº, datado de 20/05/2011, do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, ao Presidente desta Casa, requerendo a concessão de diária para viagem, com base na Resolução nº 02/2009. Ofício s/nº, datado de 20/05/2011, do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, ao Presidente desta Casa, requerendo a concessão de diária para viagem, com base na Resolução nº 02/2009. Na Ordem do Dia, foi lido e votado o Veto constante da Mensagem do Executivo nº 010/2011, vetando o § 2º e incisos I a IV do artigo 1º, bem como os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei 005/2011, que dispõe sobre o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências, REJEITADO POR MAIORIA ABSOLUTA dos membros desta Casa. Em seguida, foi lido, votado e aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Requerimento nº 09/2011, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa. Por ocasião da votação, o autor da matéria, vereador Jose Solano Feitosa, disse: “A minha família tomou conhecimento de que, em mesas de bares, vereadores com assento nesta Casa, viviam a endereçar inverdades contra o meu sobrinho, Diego Feitosa Fernandes Vieira, que foi objeto de uma explanação nesta Casa, devidamente esclarecido, devidamente pedido desculpas e devidamente desculpas aceitas. Mas, aqui eu fui procurado por um amigo, pessoa de conduta ilibada, de extremada responsabilidade no seio da sociedade local, que me disse que, novamente, vereadores insistiam de que meus filhos teriam emprego nesta Casa e também no município. Então eu requeri ao Sr. Prefeito que ele informe se meus filhos tem emprego no município e se meus filhos contam ou contaram com emprego nesta Casa. De sorte que, jamais, por hipótese nenhuma, Vereador Jenilton, eu assacaria, eu endereçaria um comentário desonroso à pessoa de seu pai, de sua mãe, de sua esposa ou de seu filho. Tenho como mote de vida ser respeitoso e carinhoso com todos os meus colegas e com seus familiares e tenho procedido assim, mas a recíproca não tem sido verdadeira por parte de uma minoria de colegas, e eu vi que aquele comentário maldoso em relação ao meu sobrinho permanece em relação aos meus filhos. Os meus filhos e a mãe deles merecem extremado respeito assim como merecem os senhores e seus familiares. Então, me parece que no campo do pedido de desculpas formais essa coisa não surtiu o efeito desejado. Eu vou ingressar com ação judicial para que a pessoa que fez esta acusação que os meus filhos são funcionários desta Casa, que ela possa provar judicialmente qual é o cargo que meus filhos detêm nesta Casa ou no município, e gostaria de pedir que, doravante, me poupassem deste tipo de comentários, sobretudo em mesas de bares. Isso me deixa muito triste porque política não se faz dessa forma. Isso é doentio, é nefasto, é terrível. E quero, Sr. Presidente, a resposta por escrito para que eu possa instruir o meu pedido judicial.” Em seguida, o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, disse: “A favor”. Ato continuo, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, disse: “Aprovo”. Ao emitir seu voto, o vereador Cezar Cals Andrade Costa, afirmou: “Me preocupa muito quando eu vejo uma situação como essa. No passado, como Vossa Excelência falou aí a respeito do seu sobrinho, foi colocado o meu nome, mas eu expliquei e pedi as devidas desculpas. Eu afirmo aqui que fui vereador por 04 anos, Presidente desta Casa, e desconheço qualquer filho seu ou pessoa sua empregada nesta Casa e dou agora uma certidão se preciso for”. Em aparte, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, disse que no período em que foi Presidente desta Casa também não constava filho ou qualquer outro familiar do vereador Jose Solano Feitosa como funcionário desta Casa. Continuando, o vereador Cezar Cals Andrade Costa, disse: “Também desconheço dentro da Administração qualquer filho seu, a não ser sua filha que trabalhou e exerceu a profissão brilhantemente aqui quando trabalhou. Agora me preocupa o que pode chegar às pessoas. Agora a pouco eu recebi um telefonema e chamei o vereador Visselmo para conversamos sobre uma situação que ocorreu na quarta-feira. Chamei o vereador ali dentro e perguntei: -Vereador, está acontecendo isso?. E ele me explicou a situação. Mas, aprovo a matéria e que conste na íntegra esse meu pronunciamento”. Continuando, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, disse: “Evidentemente que eu sou totalmente a favor até porque é uma prerrogativa de todo e qualquer vereador e eu não poderia ser contra, principalmente em se tratando de um assunto que, de certa forma não preocupa somente o vereador Solano, mas todos nós. Agora, da minha parte eu durmo com a maior tranqüilidade possível com relação a esse assunto. Eu não tenho interesse em fazer nenhum comentário desse tipo até porque eu tenho um entendimento um pouco diferente com relação a nomeação de servidores tanto do Poder Executivo como Poder Legislativo. Primeiro, eu sou totalmente a favor do Nepotismo porque eu entendo o seguinte: Quando se faz a lotação de um cargo comissionado – esse é meu entendimento e respeito profundamente quem pensa diferente – se faz lotação de uma pessoa da mais alta confiança e quando é que um membro da família deixa de ser de confiança? Se eu estou lotando um filho, a esposa, um irmão - desde que tenha capacidade e qualificação - quando é que eles deixam de ser da minha confiança? Então, é por essa razão que eu não entendo. Esse país tem tomado certas posições que eu acho parecidas com certas posições tomadas pelo Prefeito, contraditórias e inconseqüentes. Ora, eles dizem que eu não posso nomear uma pessoa da minha família fundamentados no princípio da impessoalidade. É o argumento que eles encontraram. Agora eu discriminar um membro da minha família, eu não estou sendo pessoal não? Vamos supor: Eu tenho uma esposa qualificada, formada em direito, e tenho um adversário também formado em direito, e, eu preciso de um profissional com essa qualificação para um cargo de confiança. Aí eu não posso colocar minha esposa, que é formada em direito pra ocupar um cargo inerente a profissão dela, porque ela é minha esposa. Eu não estou sendo pessoal não? Estou sim. Aí eu tenho que colocar um adversário. Onde é, em qual pai do mundo, Solano, em qual cidade do mundo, que um partido elege um Presidente e ele nomeia os adversários? Me cite um. Então gente, essa historinha de dizer que é contra o Nepotismo, isso é demagogia, eu acho. Agora infelizmente, como está em voga, como está na moda, a justiça está atuando nesse campo, a gente tem que obedecer e usar essa discriminação com nossos entes queridos, favorecendo outros. Agora, jamais, Solano, eu poderia tecer um comentário desse quando eu tenho a plena certeza e a plena convicção que não existe. Existem pessoas aqui indicadas por mim, inclusive familiares meus, mas em 4º grau, que a lei não atinge, só atinge até o 3º grau, e se pudesse colocar em 1º grau eu colocava era em 1º grau. Então, Solano, eu acho que Vossa Excelência fique tranquilo com relação à minha pessoa porque eu não tenho essa preocupação. Gozo de um excelente relacionamento com Vossa Excelência, desde que nos conhecemos pela primeira vez e nunca escondi isso aqui. Temos pontos políticos divergentes hoje, que devem ser respeitados e como Vossa Excelência bem frisou a política é dinâmica. Hoje nós temos lados opostos, politicamente falando e amanhã, quem sabe, podemos está coligados pois em qualquer parte do mundo a política atua assim. Quero dizer também que em relação ao vereador Cezar, desde aquele momento em que houve aquele excelente diálogo quando daquela situação com seu sobrinho, como Vossa Excelência falou aqui nunca, eu nunca o vi tratando desse assunto não, sou muito sincero. Não ouvi de nenhum dos meus colegas, principalmente de Cezar. Pode até ter existido, não estou dizendo que não existiu, mas na minha presença não houve esse tipo de coisa, a não ser que eu tivesse num momento em que não estava com a minha lucidez. Então, sou totalmente a favor do seu Requerimento, acho que Vossa Excelência está coberto de razão, até mesmo para preservar a sua imagem e a imagem de seus filhos.” Em seguida, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, emitiu seu voto e disse: “Eu não poderia, caro colega Solano, deixar de estar nesse momento para lhe prestar essa solidariedade porque eu entendo que é um direito de Vossa Excelência. Voto a favor do seu Requerimento e só peço, como colega e como irmão, dentro da sua sabedoria tenha mais um pouco de tolerância com esse colega que por infelicidade pode ter cometido essa injustiça. Voto a favor do Requerimento e lhe parabenizo pela sua postura”. Ato contínuo, o vereador Pedro de Sousa Fortaleza disse: “Voto a favor do Requerimento”. Por fim, o Presidente deste Poder, Exmo. Sr. Afonso Carlos Rodrigues Timoteo Filho, disse: “Se eu pudesse votar votaria a favor do seu Requerimento, vereador Solano, porque Vossa Excelência está acobertado de razão quando quer preservar a sua família. Ao mesmo tempo fico preocupado porque, como falou o vereador Cezar, acho que querem criar um clima de discórdia, de inimizade entre os vereadores. Eu nunca ouvi esse comentário a respeito de sua família com emprego nesta Casa e, pela minha parte, eu jamais diria um negócio desses porque eu sou Presidente desta Casa e sei quem está empregado aqui ou não. Vossa Excelência não tem nenhum emprego aqui, nenhuma indicação, como também não têm os vereadores Anderson, Elionete e Visselmo. É lamentável que essa pessoa, que Vossa Excelência disse que é idônea, tenha feito um comentário desse porque isto traz um problema sério. Nós temos que nos defender, nos preparar porque a gente precisar saber quais são os objetivos de uma conversa desasas. A gente tem que ter muito cuidado. Nós recebemos muitas pessoas que nos trazem informações e a gente tem que ver o que é verdade e o que é mentira. Então é preciso ter muita cautela e eu digo com a mais absoluta certeza que, de janeiro de 2011 até hoje, não existe nenhum familiar de Vossa Excelência exercendo cargo algum nessa Casa. Mas vamos ter muito cuidado com o que dizem, com o que nos dizem porque muitas pessoas se aproximam com conversas só pra botar fogo, só para fazer o mal.”Ainda na Ordem do Dia, foi lido e encaminhado para a apreciação das Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Executivo nº 009/2011, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa, facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Iniciando os pronunciamentos, a Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais, usando da palavra, agradeceu os votos favoráveis ao Projeto do Piso Salarial e à decisão tomada pelos nobres Edis. Em seguida, o Dr. Castro, advogado do Sindicato, agradeceu o espaço concedido, disse que aquela sessão era uma sessão histórica e pediu o apoio desta Casa no sentido de que pressione também o Prefeito para que ele diga o porquê dele não querer pagar o abono para os professores já que, como ficou demonstrado aqui, o dinheiro existe para isso e para ele diga qual foi o destino que ele deu para este dinheiro. Em seguida, a vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, usando da palavra, pediu permissão ao Presidente para se ausentar da sessão em virtude de necessitar levar uma senhora até a cidade de Barbalha. Dando seguimento aos trabalhos, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, trouxe à baila um assunto, um fato ocorrido por duas vezes com a sua pessoa, narrando que a Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, Dra. Giovana Crossara, no dia das mães, quando ele se encontrava na ‘Churrascaria Quero Mais’, juntamente com sua família, foi convidado por uma agente de saúde da Barragem para ir até a parte externa de estabelecimento e lá chegando deparou-se com uma situação completamente inesperada e surpreendente. “Estava a Secretária de Saúde com a Tucson lotada de mercadoria, de confecção se não me engano, e fui desafiado naquela oportunidade, por ela me mostrando que o carro estava lotado e que aquela mercadoria seria para entregar às mães do conjunto habitacional da Barragem, porque segundo a Secretária eu estava tirando fotografias dessa confecção que estava depositada, acho que ate no lugar errado, que é no Centro Integrado de Saúde, onde eu trabalho. Eram várias caixas de confecções que, segundo informações foram doadas pela SEFAZ. Se eu tivesse tirando fotografias não teria nada de mais, lá é uma repartição pública e qualquer cidadão tem esse direito, a não ser que me provem o contrário. Depois eu fui informado que o vereador Anderson reprovou a atitude da Secretária e aqui eu o agradeço publicamente. Até aí eu paguei por uma coisa que eu não devia. Mas o pior aconteceu essa semana, quando, aí sim eu estava realmente fotografando, e quando eu estava tirando fotos do imóvel onde eu trabalho, uma repartição pública onde nós estamos fazendo um trabalho de fiscalização que envolve aquele recinto e, eu como cidadão posso fotografar e principalmente como vereador, aí é que posso. De repente chegou a Secretaria voando e me abordou de uma forma bastante agressiva exigindo que eu dissesse o porquê que eu estava tirando as fotos. Respondi que não era minha obrigação responder. Ela muito agressiva, em tom de ameaça, disse que eu não sabia com quem eu estava falando. Eu disse pra ela que não tinha obrigação de informar porque eu estava torando as fotos mas que ela iria receber por escrito as razões das fotos. Então, quero registrar esse acontecimento e lamento muito o comportamento da Secretária. E quero solicitar que os vereadores da bancada do Prefeito intercedessem junto ao mesmo no sentido de que tal situação não volte a se repetir e, transmitam a Secretária que tenha em mim uma pessoa pronta pra dialogar com ela, e dizer também que a fiscalização vai continuar. A população tem o direito de saber e nós o dever de informar as coisas erradas que estão ocorrendo”. Em aparte, o Presidente deste Parlamento, Exmo. Sr. Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho e o vereador Cezar Cals Andrade Costa, classificaram o fato como absurdo e inaceitável. Em seguida, o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, usando da palavra, disse que tanto ele se indignou como também o Prefeito repudiou o ato e afirmou: “Eu me preocupo um pouco com a seriedade que nós damos a algumas situações que vivemos em Campos Sales. Eu vejo isso como uma questão de despreparo, até mesmo emocional, e não chegou aos ouvidos da gestora a ponto de tirá-la do sério e a agir dessa forma”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente desta Casa falou sobre leis aprovadas nesta Câmara concedendo títulos de cidadão e informou que as cerimonias de entrega ainda não foram realizadas por falta de verbas tendo afirmado que logo que o Prefeito repassasse o duodécimo na íntegra as entregas seriam efetivadas. Continuando, disse: “Fui procurado pelo Major Herman, inclusive ele foi até deselegante, pois ele tem um título aqui para receber, disse que queria receber esse título e eu contei a situação da Câmara, como era que estava, que no momento era inviável fazer qualquer despesa como de fato estamos. Ele me pediu que entregasse o título somente à ele e deixasse os outros de lado porque precisava desse título pois é importante para ele ser promovido e se ofereceu até pra pagar as despesas da cerimônia, e por fim disse que se não fosse pra entregar podia rasgar o título. Finalizando os trabalhos, os nobres edis Jose Solano Feitosa, Antonio Visselmo Alencar Arrais e Anderson Ribeiro Duarte Vieira, sugeriram que fosse feita uma sessão simplória, sem muita pompa já que no momento a Casa não dispõe de recursos para isto, para que estes títulos fossem entregues aos homenageados, o mais breve possível. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
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