Às 08:00h (oito horas) do dia 09 (nove) de dezembro do ano de 2011, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador José Jenilton Aquino Costa, que procedesse com a chamada nominal dos vereadores, notando-se a ausência do vereador Jose Solano Feitosa, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. O Expediente do Dia constou dos seguintes Ofícios: Ofício nº 027/2011, da Sra. Maria do Socorro da Silva, Presidente Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Ofício Circular Externo nº 49/2011, do Ministério do Desenvolvimento Social, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social no valor de R$ 9.292,71. Ofício nº 27520/2011/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/CE, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 27526/2011/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/CE, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 09.12.001/2011, do Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Telegrama nº Ref. 001556/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 83.640,17. Telegrama nº Ref. 011203/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 3.196,46. Ofício nº 519/2011, do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, ao Presidente desta Casa. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2011, de autoria dos vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira e Antonio Visselmo Alencar Arrais, que dispõe sobre a alteração de denominação de praça pública e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, na sua forma original. Projeto de Lei nº 14/2011, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a descentralização administrativa e financeira municipal e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, com emenda modificativa nº 01/2011 de autoria da Mesa Diretora. Por ocasião da votação, os vereadores, ao emitirem seus votos, se pronunciaram da seguinte forma: Inicialmente, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, proferiu seu voto e disse: “Eu voto no projeto na sua forma original porque essa foi uma orientação da APRECE. Foi feita uma reunião com todas as prefeituras do Estado do Ceará, no dia 31/10/2011, em Fortaleza e na oportunidade foi distribuído esse modelo de projeto de lei como também de um decreto para que os prefeitos passassem a analisar e efetuar essa lei. Portanto, diante do exposto eu voto a favor do projeto na sua forma original”. Em seguida, o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, afirmou: “Voto na forma original”. Ato contínuo, o vereador Cezar Cals Andrade Costa, votou na propositura e afirmou:“A maior imoralidade já criada para proteger prefeitos que não aplicam recursos de forma correta foi tirar a responsabilidade do gestor e jogar nas costas dos Secretários. Desse dia em diante deixou de existir Prefeito ladrão e passou a existir só Secretário. O ordenador de despesa é responsável por tudo. O senhor prefeito é quem determina quem faz e o Secretário que recebe essa incumbência é que se torna responsável e, muitos, tanto em Campos Sales como em todo o Estado do Ceará, hoje estão prejudicados. Essa determinação da APRECE tenta simplesmente barrar a força do Ministério Público Estadual que tem colocado prefeitos na cadeia. A APRECE criou essa situação para oficializar, através de lei municipal, a roubalheira desenfreada e responsabilizar o pobre coitado do pequeno secretário ao tirar toda e qualquer responsabilidade do prefeito. O que nós estamos fazendo aqui não é para o prefeito Paulo Ney não, vai servir para ele também, mas vai servir de modelo de conduta moral e ilibada para os próximos gestores. Então, essa é uma forma que nós encontramos para que o gestor seja responsável solidário pelos atos do Secretário. E é assim que nós vamos agir em defesa de uma administração com retidão, com transparência e com ética na administração pública. O meu voto, Excelência, é com as emendas”. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, disse que concordava plenamente com o que brilhantemente disse o vereador Cezar Cals Andrade Costa e afirmou: “Isso que nós estamos apresentando não é especificamente para o atual Prefeito, até porque ele já está no final do mandato, nós estamos fazendo é prevendo o futuro que pode ser inclusive com qualquer um de nós aqui. Essa proposta é pensando em zelar pelo que é público, pelo patrimônio do povo, e no nosso entendimento uma vez o prefeito sendo responsável ele vai ter mais cuidado e zelo, vai dar mais atenção a tudo o que acontece nas Secretarias. Então o prefeito tem que ser solidário pelos atos dos Secretários e foi por isso que essa emenda foi apresentada. Foi com muita lucidez e brilhantismo que o vereador Cezar teve essa idéia de proposta e nós acompanhamos e assinamos e esperamos que seja aprovada e, uma vez sendo aprovada, nós vamos acompanhar rigorosamente o cumprimento desta lei”. Continuando, a vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, proferiu seu voto e disse: “Nobres vereadores, eu quero dizer que eu voto com as emendas e também quero dizer que acho que ninguém que esteja constando como ‘ficha suja’ tem que ser Secretário mesmo não. E quero também que fique registrado que eu não quero nunca mais na minha vida ser Secretária para assinar papel de ninguém. Não quero e não faço questão, e a situação não pode continuar desse jeito. Pode ser quem for. Quem tem ficha suja vai representar o que? Eu deveria era ter copiado o vereador Afonso Carlos que quando era Secretário disse que não assinava e não assinou nada. Eu aprovo é com as emendas”. Em aparte, o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, após ouvir alguns esclarecimentos acerca da emenda, feitos pelos vereadores Jose Jenilton Aquino Costa e Cezar Cals Andrade Costa, disse: “Eu retiro meu voto anterior e passo a votar no projeto com a emenda porque entendi inicialmente que a data em que o projeto iria entrar em vigor poderia me prejudicar e eu não poderia mais assumir uma pasta futuramente por um erro numa administração passada. Não sendo assim, eu modifico o voto”. Prosseguindo, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, solicitou ao Presidente desta Edilidade que refizesse a folha de votação e alterasse o seu voto já que ele também passava a votar no projeto com a emenda. Em seguida, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, proferiu seu voto e disse: “Fica muito cômodo para a APRECE criar uma maneira de ludibriar os cearenses e jogar a culpa em cima dos Secretários. Fica o prefeito ordenando as despesas e o Secretário assume toda a responsabilidade. Então eu voto contra esse projeto, que em minha opinião, é imoral, é ilegal, é indecente. Voto a favor da emenda e contra o projeto na forma original”. Por fim, o vereador Pedro de Souza Fortaleza, emitiu o seu voto e disse: “Voto no projeto com a emenda”. Dando seguimento aos trabalhos foram votados os Projetos de Lei nº 15/2011, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria a semana Bárbara Pereira de Alencar em Arte e Cultura e adota outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, na sua forma original, e o Projeto de Lei nº 17/2011, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza o município a doar parcela de terreno urbano que indica à Igreja Casa da Benção e adota outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, na sua forma original. Em seguida, o Presidente informou que o Projeto de Lei nº 16/2011, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de vagas, o provimento de cargos públicos na Administração Pública Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para preenchimento das vagas e dá outras providências, foi rejeitado por haver sido desaprovado em todas as Comissões Permanentes desta Casa, em conformidade com o art. 60 da LOM. Por ocasião deste comunicado, o vereador Cezar Cals Andrade Costa, questionou a constitucionalidade referido artigo da lei orgânica e requereu ao Presidente que colocasse essa questão para ser dirimida por decisão do Plenário, que é soberano, porém, o requerimento foi indeferido pelo Presidente por já ter havido votação nesse sentido, onde ficou decidido por cinco votos a favor que, havendo desaprovação em todas as comissões, o projeto estaria rejeitado assim como determina a Lei Orgânica. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa, facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Iniciando os pronunciamentos, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, desejou a todos os vereadores e a todos os Campossalenses um natal de muita paz e alegria e um ano novo cheio de realizações. Em seguida, o vereador Cezar Cals Andrade Costa, usando da palavra, registrou a aprovação de suas contas de gestão junto ao TCM e falou do rigor com o qual as referidas contas foram analisadas por aquele órgão. Ato contínuo o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, comentou a rejeição do projeto do concurso sem que sequer houvesse votação do plenário e disse: “Muito me entristece o fato de alguns colegas vereadores estarem tirando o direito de se concursar 73 profissionais no nosso município e isso me entristece porque sabemos o interesse de Vossas Excelências em até gerir o destino do nosso município e mesmo assim votarem contra, rejeitar um projeto que traz um concurso para qualificar esses profissionais para o nosso município. E eu quero que conste em ata a votação das comissões que votaram contra e a intenção de voto do vereador Visselmo, que era a favor do concurso, a intenção de voto do vereador Cezar Costa, que era a favor do concurso, a intenção de voto do vereador Anderson Ribeiro, que era a favor do concurso, a intenção de voto da vereadora Elionete Leite, que era a favor do concurso, e do vereador Solano que não está presente, mas me disse que se tivesse seria a favor do concurso porque isso aí vai valer de documento futuramente para todos nós”. Em aparte, o Presidente desta Edilidade, disse: “Eu quero que conste também que nenhum vereador aqui é contra o concurso e sim contra este projeto da maneira como está vindo”. Por fim, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, desejou a todos um natal de muita harmonia e paz e um ano novo de muita saúde e felicidade. Continuando, a vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, convidou a todos para participarem do natal ecológico, na praça matriz, todo confeccionado com material reciclado. Em seguida, comentou a rejeição do projeto do concurso e disse: “É triste saber que essas pessoas vão bater nas nossas portas questionando o porquê da não realização desse concurso. Concordo que outras categorias deveriam ser também contempladas, mas encerro o ano triste por não ter sido aprovado esse concurso hoje, e gostaria também que a nossa Lei Orgânica não tivesse uma coisa tão ditatória onde a bancada decide e o plenário não tem poder de decisão”. Em seguida, o vereador Pedro de Souza Fortaleza, usando da palavra, disse: “O que tenho a dizer a todos é que tenho cinco mandatos como vereador e posso assegurar que esse projeto, da forma como ele está aí, independentemente de ser constitucional ou não, esse vereador aqui é contra e não temo a ninguém. Quando você tem cinco mandatos de vereador você é respaldado pelo povo, quem me deu esse direito desse voto aqui foi o povo. Então, quando eu faço isso é respaldado pela maioria, pelo povo, e isso é fundamental. Agora se vier com 15 ou 20 vagas para auxiliares de enfermagem, com 20 vagas ou mais para professores e com vagas para outras categorias que também precisam, aí sim, porque seria algo mais justo”. Em aparte, o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, disse: “É verdade que existem falhas no projeto, como já salientei aqui, mas o nosso pensamento em defender e votar no projeto é que não é porque o projeto não vem do jeito que eu quero que vou sacrificar outras categorias”. Finalizando os trabalhos, o Presidente desta Casa desejou a todos um feliz natal e um ano novo prospero e de muita paz. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
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