ATA DA 18ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 14 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 14 (quatorze) de agosto do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado nº. 389596/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 435399/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 445825/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 5.200,97, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 428444/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 37.341,92, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 394424/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 797,36, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Ofício 105/2009, da Ilma. Sra. Jovana de Souza Crozara, Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 34/2009, do Ilmo. Sr. Jose Joaquim dos Santos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Convite enviado pelo Exmo. Sr. Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, ao Presidente desta Casa, convidando-o para participar de audiência pública para discussão da PEC nº 47/2003. Convite enviado pela Sra. Maria do Socorro Paz, Secretária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0811.001/2009, do Presidente desta Casa à Sra. Jovana de Souza Crozara, Secretária Municipal de Políticas para Saúde. Leitura de Nota da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, noticiando o recebimento de denúncia formulada pelo Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Câmara de Vereadores, acerca da ineficiência do magistrado titular da Comarca de Campos Sales. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº 029/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar do problema da telefonia fixa e móvel neste município, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 030/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar da problemática da segurança publica neste município e na região Cariri Oeste, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 034/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida ao Secretário Estadual de Segurança Publica e Defesa Social e Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, no qual solicita-se a instalação de um posto da polícia militar no distrito de Quixariu, neste município de Campos Sales, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 035/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida à Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e ao Conselho Nacional do Ministério Público, no qual solicita-se, em caráter de urgência, a nomeação de promotor de justiça titular para a Comarca de Campos Sales, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento 036/2009, de autoria do vereador Jose Afonso Rodrigues Timóteo Filho, requerendo encaminhamento de solicitação ao DERT no sentido de que se proceda, com urgência, a recuperação das CE’s ..................... Em seguida, foram lidas e remetidas para apreciação das Comissões Permanentes as seguintes proposituras: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências. Projeto de Lei nº 010/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013/2009, de autoria da vereadora Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, que dispõe sobre a limitação da pesca no açude Poço de Pedra de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto – CMD e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 015/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal, estadual e privada de ensino, em estabelecimentos de lazer, entretenimento e de difusão da cultura e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 016/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigação de todas as casas de entretenimento e empresas públicas e/ou privadas que patrocinem eventos festivos em locais fechados ou em praça pública, a ceder gratuitamente 05 (cinco) minutos, antes ou durante o evento, ao Poder Público Municipal, para realização de Campanhas sócio-educativas de interesse da coletividade de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 017/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza a Secretaria Municipal de Políticas para Educação a elaborar projeto objetivando incluir com destaque nos currículos escolares em todos os níveis de ensino das escolas municipais, a obrigatoriedade para tratar de conteúdos relativos à história de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 018/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigação de todos os alunos da rede pública municipal e privada de ensino no âmbito municipal de Campos Sales, da apresentação de caderneta de vacinação para matricula nas escolas e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 019/2009, de autoria do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que dispõe sobre a obrigação da Secretaria de Educação do município a ministrar aulas de educação sexual/reprodutiva e prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas na rede municipal de ensino e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 020/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a exploração de publicidade na parte externa traseira dos veículos de transporte escolar no município de Campos Sales e dá outras providenciais. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 022/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, iniciou o seu pronunciamento dizendo: “Há 01 (um) ano atrás - não tomem o vereador Cezar como adversário nem nada porque quando é pra falar eu falo, se é em benefício do povo eu falo - há um ano atrás eu elogiei, nesta Casa de Leis, a conquista pela Secretaria de Educação de computadores para serem destinados à escola do Carmelópolis, à escola do Quixariú e à escola do Monte Castelo. Esses computadores, senhoras e senhores, há mais de 01 ano já poderiam estar servindo aqueles alunos, poderiam estar funcionando, contratar um professor de informática. Por que só os nossos filhos que estudam na sede tem esse direito? Está aí mais de ano esses computadores e tem deles que nem da caixa saíram. Então o que é que adianta eu mandar para os distritos os computadores se as escolas não estão colocando esses computadores pra funcionar, não contratam professores de informática que nós temos aqui em Campos Sales várias pessoas capacitadas desempregadas, de cara pra cima? Não falta recurso, recurso tem de sobra. Falta a vontade política. Fiquei sabendo ontem que nunca funcionaram e eu vou pedir explicações porque existe também um crime por você ter um patrimônio público e não colocar em uso. É um patrimônio público que está parado sem que os alunos tenham acesso. Esse recurso que entra pra comprar esses computadores ele tem que ser prestado conta e tem que ter uma utilidade”. Continuando falou sobre uma reunião que tivera com membros do Conselho Tutelar deste município, ocasião em que os Conselheiros solicitaram à sua pessoa a propositura de uma Emenda à Lei visando permitir que o conselheiro que já tem 02 mandatos cumpridos possa concorrer a um terceiro mandato. Por fim, falou sobre o fato de que contribuições previdenciárias de alguns servidores do município estão sendo descontadas e, ao que tudo indica, não estão sendo repassadas ao INSS e disse que iria solicitar informações ao prefeito municipal acerca do assunto para evitar qualquer prejuízo ao servidor. Em aparte, o vereador Anderson Duarte Ribeiro informou que, após entrar em contato com a Secretaria de Educação, as aulas de informática ainda não foram iniciadas porque a Secretaria está aguardando uma capacitação da SEDUC e em relação ao INSS, o nobre Edil disse que o contador já está providenciando a retificação das GEFIP’s. Finalizando o seu pronunciamento, o Presidente desta Casa parabenizou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais pela iniciativa de trazer a Campos Sales o “Caminhão da Cidadania”, e parabenizou o Prefeito Municipal pelo início da capinação e limpeza das ruas e bairros desta cidade. Em seguida, usando da palavra, o vereador Jose Solano Feitosa, parabenizou o Presidente desta Casa pelo expediente enviado ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal pela celeridade na resposta ao expediente. Continuando, falou do impasse político que hoje existe entre a Administração Pública e grupo político dos vereadores do PSDB e ressaltou que esperava que este impasse fosse momentâneo até porque Campos Sales é quem perde com isso. Em seguida, requereu verbalmente a remessa de ofício ao prefeito municipal solicitando a situação fiscal de todos os servidores perante o INSS, desde 1º de janeiro de 2005, e por duas vezes disse que sua solicitação, de modo algum, configurava represália à administração pública por conta do impasse eu hoje existe. Dando continuidade aos trabalhos, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, usando da palavra, parabenizou a Dra. Kátia Mendes de Sousa, Assessora Jurídica desta Casa, pelo dia do advogado, na pessoa de quem cumprimentou todos os advogados do município. Cumprimentou, em seguida, todos os pais Campossalenses, na pessoa do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, pela passagem do dia dos pais e parabenizou também o vereador Jose Solano Feitosa pelos requerimentos de audiências públicas feitos por ele. Continuando, falou a respeito da dificuldade que a sua pessoa tem tido em conseguir benefícios para o povo de Campos Sales em razão da falta de diálogo existente tanto com as Secretarias Municipais como com o próprio Prefeito. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, no uso da palavra, fez algumas considerações acerca do impasse existente entre os vereadores do PSDB nesta Casa e a Administração Pública Municipal e elogiou a postura decente que cada vereador tem mostrado, inclusive do vereador Anderson Duarte Ribeiro Vieira, ante tal fato. Elogiou também a postura da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento pelo seu posicionamento em manter-se fiel ao povo e continuar fazendo os requerimentos e projetos que entende serem necessários para o bem da população Campossalense, e afirmou que hoje tem prazer em fazer deste Poder Legislativo, que está cada vez mais unido e forte. Continuando, falou sobre o não-repasse pelo município das contribuições previdenciárias que são descontadas da sua pessoa, na qualidade de servidor municipal e, por fim, falou do problema da não-remessa da documentação que deve ser enviada a esta Casa e da não-prestação de contas pela prefeitura municipal, tendo classificado este ato do prefeito como desrespeitoso para com esta Câmara de Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).