ATA DA 17ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009

Às 08h30min (oito horas e trinta minutos) do dia 07 (sete) de agosto do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado nº. 336764/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 1.320,15, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 331117/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 5.200,97, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 340730/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 341141/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 361757/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 366629/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 288989/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 76.80,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 267561/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 252879/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 81.449,08, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 253770/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 37.341,92, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 200086/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 198292/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 206594/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 183302/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 190236/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 188270/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 193944/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 195610/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 238826/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 238640/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 720,16, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 388761/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 81.449,08, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 287518/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 388651/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 1.116,90, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 295114/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 291009/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 308037/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 308332/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 303284/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 35.441,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 335495/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 797,36, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 081705/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 4.281,20; R$ 23.408,00; R$ 770,00; R$ 893,20; R$ 5.691,66 e R$ 1.058,65, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 076098/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 16.152,94; R$ 5.691,66; R$ 1.058,65 e R$ 21.238,32, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 072333/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 23.680,14; R$ 23.408,00; R$ 893,20; R$ 770,00; R$ 4.281,20 e R$ 1.058,65, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 092928/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 893,20; R$ 4.281,20; R$ 23.408,00; R$ 770,00; R$ 1.058,65 e R$ 5.691,66, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 087318/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 20.798,58, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Relatório da Câmara dos Deputados, informando os recursos do orçamento da União pagos ao município de Campos Sales no período de janeiro a maio de 2009, totalizando R$ 7.143.311,13. Relatório da Câmara dos Deputados, informando os recursos do orçamento da União pagos ao município de Campos Sales no período de janeiro a junho de 2009, totalizando R$ 9.106.036,15. Ofício enviado pela Fundação Instituto Delmiro Gouveia para o Desenvolvimento, ao Presidente desta Casa. Ofício circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF nº 02, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, ao Presidente desta Casa. Ofício SUGAB nº. 682/09, do Secretário Adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Almircy Bezerra Pinto, ao Exmo. Presidente desta Casa de Leis. Ofício nº 01/2009, do Ilmo. Sr. Elmo Andrade, Presidente do Diretório Municipal do PMDB nesta cidade, ao Presidente desta Casa. Ofício Circular nº 06/2009, do Exmo. Sr. Francisco Deuzinho de Oliveira Filho, Presidente da UVC-CE, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 1086/2009, do Deputado Domingos Filho Aguiar Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, ao Presidente desta Casa. Ofício enviado pelo Ilmo. Sr. Valmir Camilo, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, ao Presidente desta Casa. Notificação Recomendatória do MPT/CE nº 03/2009 – Coordinfância, enviada pela Exma. Sra. Andressa Alves Lucena de Brito, Procuradora do Trabalho na cidade de Juazeiro de Norte, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 119/2009, do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal, ao Presidente desta Casa. Ofício n.º 16947/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o pagamento de multa imposta no processo nº 9576/03. Ofício n.º 17354/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o julgamento do processo de Tomada de Contas de Gestão da Secretária de Governo e Assuntos Políticos de Campos Sales – exercício financeiro de 2005. Ofício n.º 18440/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o recolhimento de multa imposta no processo nº 25944/2002. Ofício n.º 18663/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o julgamento do processo de Tomada de Contas Especial do Fundo Municipal de Saúde de Campos Sales – exercício financeiro de 2001. Ofício n.º 19464/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o recolhimento de multa imposta no processo nº 2753/2005. Ofício nº 0807.001/2009-GAB, do Presidente desta Casa ao Delegado da Receita Federal do Brasil – agencia Crato. Ofício nº 0507.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Juiz da 38ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará. Ofício nº 0807.002/2009-GAB, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício nº 0806.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício nº 0625.004/2009-GAB, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Ofício nº 0722.002/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Sineval Roque. Ofício nº 0722.005/2009, do Presidente desta Casa ao Sr. Vicente Costa, Chefe da CAGECE em Campos Sales. Ofício nº 0722.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Cid Ferreira Gomes, Governador do Estado do Ceará. Ofício nº 0722.003/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Perboayre Diogenes, Deputado Estadual do Ceará. Ofício nº 0722.004/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Ofício nº 0804.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Leitura do Decreto Legislativo nº 002, de 01 de julho de 2009, expedido pelo Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Câmara de Vereadores. Leitura do Manifesto dos vereadores que compõem esta Edilidade contra o texto da PEC 47/2008, enviado aos Deputados Federais. Ofício do Sr. Raimundo Nonato Gomes Leite, Assessor de Comunicação e Imprensa do Grupo Zenir Móveis, ao Presidente desta Casa. Na Ordem do Dia, foi lida, votada e aprovada a seguinte propositura: Requerimento nº 033/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização, em caráter de urgência, de seminário para tratar acerca da transmissão do vírus H1N1 – Influenza A, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, foram lidas e remetidas para a apreciação das Comissões Permanentes, as seguintes proposituras: Requerimento nº 029/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar do problema da telefonia fixa e móvel neste município. Requerimento nº 030/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar da problemática da segurança publica neste município e na região Cariri Oeste. Requerimento nº 031/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a emissão de votos de pesar aos familiares do ex-vereador Luiz Mendes, pelo falecimento deste. Requerimento nº 032/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo emissão de votos de pesar ao casal Francisco de Oliveira Santiago e Marilene Fortunato Bezerra Santiago pelo falecimento do filho Thiago Santiago Bezerra. Requerimento nº 034/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida ao Secretário Estadual de Segurança Publica e Defesa Social e Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, no qual solicita-se a instalação de um posto da polícia militar no distrito de Quixariu, neste município de Campos Sales. Requerimento nº 035/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida à Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e ao Conselho Nacional do Ministério Público, no qual solicita-se, em caráter de urgência, a nomeação de promotor de justiça titular para a Comarca de Campos Sales. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 010/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui a realização de concurso público para a escolha do Hino Municipal de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 011/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de fornecer às escolas, creches municipais e praças de esportes, as bandeiras do Brasil, do Estado do Ceará e do município de Campos Sales e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 012/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, que determina aos estabelecimentos que comercializam alimentos, no âmbito do Município de Campos Sales, a realização de dedetização em suas instalações físicas para fins de aquisição e renovação do Alvará de Funcionamento e dá outras providências. Projeto de Lei nº 011/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que estabelece os princípios da política municipal de assistência social, institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 012/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 013/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que denomina de Banda de Música Lauro Honorato a banda de música de Campos Sales, institui o seu regulamento e dá outras providências. Projeto de Lei nº 014/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. Projeto de Lei nº 015/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA) e do Fundo Municipal de Combate a Fome e Segurança Alimentar (FUNSEA) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 016/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, dispõe sobre sua organização e atribuições e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, iniciou o seu pronunciamento parabenizando a Administração Municipal pela realização de uma festa brilhante de comemoração da emancipação do município de Campos Sales. Continuando, falou sobre a ausência de remessa dos documentos que o Poder Executivo tem a obrigação de enviar mensalmente a esta Casa e afirmou que, persistindo o problema, tomará todas as providências cabíveis, inclusive junto ao Ministério Público. Por fim, lamentou o falecimento do irmão do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais e externou votos de pesar a todos os familiares. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, falou sobre o problema da gripe A-H1N1 e ressaltou a falta de preparo deste município para enfrentar essa pandemia. Continuando, abordou a cobrança da taxa de esgoto pela CAGECE, já tão debatida nesta Casa, que equivale a 100% do valor do consumo de água, e salientou o aumento exorbitante ocorrido recentemente na tarifa mínima de água, que era de R$ 11,00 e passou para R$ 17,00, ou seja, um aumento de mais de 50%. Falou ainda do atendimento do posto do Banco Bradesco que funciona na agência dos Correios desta cidade e classificou o serviço como péssimo, tendo fundamentado a afirmação nas constantes reclamações por parte das pessoas que recebem seus salários através do referido Banco e que ao se dirigirem a agência recebem apenas a informação de que não há dinheiro suficiente para efetuar os pagamentos. Dando continuidade aos pronunciamentos, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, no uso da palavra, trouxe à plenário a questão da precária situação do Hospital do município, dos postos dos PSF’s e da saúde pública municipal de um modo geral, em especial o problema do reduzido número de médicos e de equipes de PSF’s que já não conseguem mais atender a toda a população do município, que hoje ultrapassa os 25.000 habitantes. Em seguida, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, usando da palavra, externou votos de pesar pelo falecimento do irmão do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais. Falou ainda sobre os problemas que afetam a saúde pública do município, abordados pela vereadora que o antecedeu, falou sobre o abuso da CAGECE ao cobrar estas tarifas de esgoto e ao majorar de forma exorbitante o valor das taxas que cobra e finalizou falando acerca da possibilidade de criação da previdência municipal, e afirmou: “O município de Campos Sales não tem capacidade de assumir uma previdência”. Finalizando os trabalhos, o Presidente desta Casa desejou aos seus pares e a todos os presentes um ótimo final de semana de muita paz. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).