ATA DA 33ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 27 (vinte e sete) de novembro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, não sendo registrada nenhuma ausência Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº 1119.001/2009, enviado pelo Exmo. Sr. César Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Sineval Roque, Deputado Estadual. Ofício Circular Externo nº 012/2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, ao Presidente desta Casa. Comunicados do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 41.013,00; R$ 6.000,00; R$ 76.800,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Ofício nº 202/2009, do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal, ao Presidente desta Casa, encaminhando cópia da Lei Municipal nº 407/2009, que versa sobre o Plano Plurianual do município de Campos Sales para o período de 2010-2013. Ofício nº 30535/2009 do TCM-CE, ao Presidente desta Casa, comunicando o julgamento em definitivo o processo de tomada de Contas de gestão do Secretário de Administração e Finanças, período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2006, de responsabilidade da Sra. Maria Tereza Aguiar Martins. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas, as seguintes proposituras: Requerimento nº 88/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, requerendo o encaminhamento de solicitação ao Território da Cidadania no sentido de que sejam implantadas Casas Digitais e Projeto Arca das Letras, nos distritos de Quixariú, Carmelópolis e Monte Castelo. Requerimento nº 89/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, requerendo ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Políticas para a Saúde, a implantação de um posto de saúde no sítio Santa Maria, Distrito de Carmelópolis. Projeto de Lei nº 014/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Turismo – FMT, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 015/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – CONSEA e do Fundo Municipal de Combate a Fome e Segurança Alimentar – FUNSEA e dá outras providências. Projeto de Lei nº 016/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, sua organização e atribuições e dá outras providências. Projeto de Lei nº 020/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração na legislação municipal (referente à biblioteca pública municipal) e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balanças nos estabelecimentos comerciais do município de Campos Sales e adota outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes de coleta de lixo nos veículos da frota própria ou alugada da Prefeitura Municipal de Campos Sales e adota outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2009, de autoria dos vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira e Antonio Visselmo Alencar Arrais, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário Campossalense ao Major da Polícia Militar do Estado do Ceará, Paulo Herman Macedo e adota outras providências. Por ocasião da votação, o Vereador-Presidente, Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, disse: “Falar de polícia pra mim é um pouco complicado porque talvez eu tenha sido um dos que mais elogiou e mais bateu, no sentido de cobrar posicionamentos, de policiais. Em relação ao Major Herman, tivemos nossas desavenças há muito tempo atrás e soubemos superá-las. O excelente profissional que ele demonstrou ser fez com que eu fosse um dos que encabeçou um movimento e que levei e entreguei na mão de Ivo Gomes, o Secretário de Segurança da época, nas mãos do comando da polícia, e para alguns Deputados, mais de 8.000 assinaturas do povo de Campos Sales e eles perguntaram o que estava havendo para que ele estivesse saindo de Campos Sales porque não entendiam como, mesmo com 8.000 pessoas pedindo para que o comando ficasse, tiravam aquele comandante. Além de não sermos atendidos, tive a infelicidade maior de terem mando para Campos Sales o Paulo Tibúrcio, figura que eu reputo como umas das piores dentro da polícia. Com a benção da nossa padroeira, conseguimos que o major Paulo Tibúrcio fosse transferido, só que aí veio a pancada maior, mandaram para comandar Campos Sales um filho natural de nossa cidade, Major Queiroz, um dos maiores bandidos que tem dentro da polícia militar do Estado do Ceará, que ao chegar em Campos Sales praticou toda sorte de barbárie que podia acontecer, torturas de presos, seqüestros, assassinatos, roubos e isso era o Major que estava aqui. Isso eu faço porque temos apuração e temos todas as ocorrências registradas. Foi um filho de Campos Sales que manchou o solo de Campos Sales com sangue, que ao fazer uma carreata pedindo paz estava bêbado escorado num poste com duas pistolas aparecendo na cintura. Paciência! Como é que eu vou pra um movimento pedindo paz, embriagado e armado? Um bandido que não era mais para estar usando a farda da briosa polícia militar do Ceará e ainda induziu alguns outros filhos de Campos Sales ao erro. Vejam a diferença, estou aqui falando de um filho de Campos Sales que era deveria ter chegado aqui e zelado. Hoje nós estamos outorgando o título de Cidadão a um policial que veio de fora, mas que honrou esse solo, que respeitou os homens de bem, não àquele que queria fazer dos homens de bem bandidos para tentar almejar vinganças que ele criou na cabeça dele porque é um doente. Por onde ele passou deixou seu rastro de podridão e de crime diferente do Major Herman. Voto e parabenizo os autores porque o Major Herman merece, agora aquele bandido que esteve em Campos Sales, o Estado do Ceará deveria envergonhar-se de ter no seu quadro de policiais o vagabundo chamado Major Queiroz”. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Presidente desta Edilidade, registrou a presença da Sra. Maria Sildênia dos Santos, Diretora Regional do Sindicato de Saúde do Estado do Ceará e representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, tendo convidado-a para tomar assento no plenário desta Casa. Ato contínuo, a Sra. Maria Sildênia dos Santos, usando da palavra, informou que o objetivo da sua vinda a esta Casa era a luta pelo incentivo insalubridade dos servidores municipais da saúde e disse que, apesar do sindicato ter buscado várias vezes uma negociação com o Executivo Municipal, não havia sequer conseguido ser atendido pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais, e falou da perseguição que os servidores municipais sofrem por conta de perseguições políticas - sobretudo o Agente Comunitário de Saúde, Sr. José Ribamar - que os impedem até mesmo de manifestarem seus descontentamentos e exporem suas reivindicações. Continuando, narrou fatos que, segundo a Sra. Maria Sildênia, configuravam perseguição política realizadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário de Saúde da época e pela Presidenta da Associação dos Agentes de Saúde contra o ACS Jose Ribamar e finalizou solicitando providências por parte desta Casa no sentido de garantir o repasse desse incentivo insalubridade aos ACS do município que hoje é de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) e também requereu uma audiência com a atual Secretária Municipal de Saúde. Em aparte, a Sra. Francisca Cândido do Nacimento, mais conhecida como “Buri”, Presidente da Associação dos Agentes de Saúde de Campos Sales, disse que o incentivo insalubridade era uma luta da categoria há muito tempo, falou das reuniões já acontecidas com a presença do Prefeito Municipal, Dr. Paulo Ney Martins, informou que hoje o caso encontra-se tramitando na justiça para decisão e afirmou que, em relação ao ACS José Ribamar, não houve e não há perseguição alguma contra o mesmo, seja de que natureza for, nem pelo Prefeito, nem pelo Secretário de Saúde da época, Anderson Ribeiro e nem por ela, Presidente da Associação. Em seguida, o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, usando da palavra, disse: “Eu sou o ex-gestor Anderson Ribeiro e não tive a oportunidade de lhe conhecer, nem o sindicato, nem nas outras gestões e nem no tempo em que passei a frente da Secretaria de Saúde. Tudo o que Buri disse ela tem como provar porque eu era Secretario na gestão. Existe um processo de 2006, da época da gestão da Dra. Alizandra Gomes que se extraviou e quando eu assumi e já estava me ausentando da Secretaria e fui retirar meu material, encontrei esse processo no qual o Estado mandava afastar o Sr. Ribamar. Infelizmente, a gente sabe que isso tem prazo e passou 01 ano esse processo engavetado e a Dra. Beatriz, que assumiu quando eu saí, deu andamento ao processo, o que foi um erro jurídico já que teria que ter havido uma nova sindicância. Tudo o que ela disse aí pode ser provado”. Continuando, o nobre Edil indagou a Sra. Maria Sildênia: “A senhora conhece os sítios Queimadas, Aroeira, Varzinha, Tanquinho e Croatá? Eu posso lhe garantir que se eu sair daqui com a senhora agora só nós dois, não precisa de mais ninguém – porque eu não sou irresponsável de tomar uma atitude que venha a prejudicar A, B ou C por questões políticas – e a senhora vai ouvir, que a pergunta não era se o pessoal queria que Ribamar saísse não, a pergunta era se as pessoas estavam recebendo a visita do seu agente de saúde uma vez por mês e a resposta era sempre não, até a irmã dele assinou o abaixo-assinado dizendo que ele não visitava. Esse documento foi encaminhado e veio a ordem de afastamento do servidor. Então eu lhe garanto hoje, que se a senhora quiser sair comigo e visitar as cinco áreas dele a senhora se assusta. Ele voltou a trabalhar depois dessa confusão. Hoje, o Estado pode pagar a Ribamar, mas o município não tem mais nenhum interesse. Ele é um servidor do Estado e está sendo devolvido ao Estado. O Estado que remaneje Ribamar da forma que quiser, isso pelos três anos que ele vinha sem trabalhar.” Ainda no uso da palavra, o vereador Anderson Ribeiro D. Vieira comentou a matéria publicada no jornal referente a concessão do troféu malvadeza para o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, ao mesmo tempo em que atribui à este a prática de atos de perseguição política, inclusive com divulgação de uma charge vexatória, e disse: “Eu acho que tem que se ter um pouco mais de cuidado de responsabilidade antes de vir ate uma Casa dessas, antes de divulgar matérias como essa porque isso aqui mancha, minha gente a imagem de um homem que dedicou uns 50 anos de vida pública ao município de Campos Sales. Isso aqui não seria justo com o Dr. Jose Iris, com a Ana Maria, com o Dr. Lourenço, com nenhum homem público de Campos Sales. Se existe falha, procure o gestor pra resolver porque isso aqui fica pra história. A senhora está longe de saber, de sonhar o que esse homem já fez por esse município. Então, eu repudio, não pela pessoa de Paulo Ney, repudio pelos serviços prestados de mais de 40 anos que esse homem tem pelo nosso município, e que amanhã ou depois pode ser um de nós. Então, não se estuda a vida, não se vê o porquê das coisas serem feitas, simplesmente jogam e isso fica pra história”. Em seguida, o vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, no uso da palavra, falou sobre o fechamento da escola da localidade Jordão, repudiou esta atitude por parte da Administração tendo em vista os enormes prejuízos que isto acarretará aos estudantes, e falou também a respeito da situação da saúde do município e da visita realizada ao hospital municipal poucos dias atrás pelos membros deste Poder. “O que eu queria, a minha utopia, a minha vontade era de que a saúde fosse de primeira e que ninguém reclamasse não, mas infelizmente não é a essa a realidade. Quanto aos agentes de saúde, muitos não estão trabalhando porque não tem os incentivos, se tivessem os incentivos eu tenho certeza que trabalhariam com gosto. Agora, o problema é que os gestores do município de Campos Sales não sentam pra resolver os problemas – não é só o atual, são todos eles – não querem discutir e resolver os problemas, eles repudiam logo quem está reclamando e dizem que não querem nem saber. É lamentável que isto ainda hoje esteja acontecendo e só vai mudar quando for um de nós dentro dessa Prefeitura”, afirmou o nobre Edil. Continuando os trabalhos, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, usando da palavra, pediu permissão para ausentar-se do plenário para participar da comemoração dos 95 anos de idade do seu pai, o Sr. Crisóstenes Arrais. Em seguida, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, usando da palavra, disse que não havia gostado da maneira com que a Sra. Sildênia, havia se dirigido à Sra. Buri, que tem brilhantes serviços prestados a comunidade Campossalense, principalmente à classe mais pobre do povo da nossa terra e ressaltou: “Quero pedir ao Presidente desta Casa que faça uma nota de repúdio para o Diretor desse jornal por tudo o que consta aqui que isso não é maneira de se tratar um líder político com 40 anos de serviços prestados e esse troféu malvadeza não mande pra cá não, deixe para histórias em quadrinho fraudulentas, não para os nossos gestores, para nenhum deles, e, quanto à perseguição eu quero perguntar ao Presidente quantas vezes veio um agente de saúde aqui nesta Casa fazer críticas ou denúncias em relação a Presidente ou à Secretária do nosso município.” Em resposta, o Presidente disse que havia sido procurado pela Sra. Buri para falar a respeito do problema do incentivo, mas não a respeito de perseguição. Continuando, a nobre vereadora disse: “Falhas existem em todos os setores, mas vamos corrigir dialogando porque ninguém constrói nada batendo não, a gente constrói com diálogo. Então fico feliz quando a Sra. Sildênia vem até esta Casa, mas fico triste quando ela fala com a Buri nesse tom porque ela tem um trabalho firme na nossa sociedade, um trabalho digno de ser eleita tantas vezes quanto seja possível”. Em seguida, o vereador Pedro de Souza Fortaleza, usando da palavra, falou da perseguição política que sofre da atual Administração e que, por conta de tal fato, até hoje ainda não foi lotado no seu cargo de técnico de radiologia, e disse: “Eu não acredito, Sra. Buri, que a senhora exercendo cargo comissionado do atual Prefeito, a senhora vá deixar de defender um interesse do Prefeito para defender um interesse da classe dos agentes de saúde. Eu não estou aqui pra defender Ribamar não, mas que a perseguição política contra ele existe, isso existe da mesma forma que existe em relação a minha pessoa. Essa é a realidade e em toda Administração existe perseguição.” Por fim, o nobre Edil ressaltou que também repudiava a imagem que constava na matéria do jornal já comentada anteriormente pelos vereadores presentes. Dando seguimento aos trabalhos, o vereador Jose Solano Feitosa, usando da palavra, falou da importância do trabalho do Agente Comunitário de Saúde, disse que o incentivo pleiteado pela categoria era justíssimo e falou acerca do projeto que tramita no Congresso Nacional elevando o salário do ACS para 02 salários mínimos. Continuando, parabenizou a Presidenta da Associação dos ACS deste município, bem como a Diretora Regional do SINDI Saúde e afirmou: “Que vocês possam enxergar na Câmara Municipal um instrumento que possa entabular o relacionamento entre as representações de classe e o governo municipal”. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, fez um extenso pronunciamento no qual abordou temas relativos à importância do trabalho dos Agentes de Saúde e às dificuldades que os mesmos enfrentam para realizarem o seu mister, e procedeu a leitura do Indicativo nº 004/2001, de sua autoria, dirigido à então Prefeita Ana Maria D. F. Arrais, aprovado por unanimidade, no qual o nobre Edil solicitava, dentre outras, as seguintes melhorias: gratificação de 50% para os ACS, aumento do número de ACS, concessão de materiais de trabalho, etc., tendo, por fim informado sobre o não-atendimento do citado apelo por parte da gestora da época e dito: “O atual prefeito, na época da votação desse Indicativo, concordou com tudo, inclusive elogiou, parabenizou e defendeu demais essa proposta e, logo depois, aconteceu uma reunião com o atual gestor e os agentes de saúde onde ele empenhou sua palavra de que atenderia as solicitações, só que, ao sentar na cadeira de Prefeito, fez exatamente o contrário do compromisso que ele assumiu”. Ato contínuo informou que na sessão seguinte apresentaria um projeto de lei autorizando o prefeito municipal a repassar a gratificação aos agentes de saúde e parabenizou seus pares pelos pronunciamentos firmes e sinceros. Em seguida, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, usando da palavra, parabenizou o Sindicato, na pessoa da Sra. Maria Sildênia, agradeceu a sua vinda até esta Casa e disse que mantinha o seu pedido de publicação da matéria jornalística no site desta Câmara Municipal. Continuando, o nobre Edil elogiou a atuação da ADAGRE no que se refere à fiscalização que será realizada neste município para verificação dos reais índices de vacinação contra a febre aftosa, criticou o pronunciamento do Secretário Municipal de Governo ao classificar a Feira da ACOOCS como “o clube do bolinha” e disse que a ACOOCS tem funcionado e já está na sua 7ª edição sem receber nem um centavo deste município e que até a sede para realização da ACOOCS que o Prefeito Municipal prometeu desde 2005, ele nunca cumpriu. Em seguida, o Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, falou sobre a visita realizada dias atrás ao hospital municipal, sobre o pleito da Sra. Maria Sildênia dirigido à sua pessoa no decorrer da sessão e disse: “Deve-se dar prioridade aos agentes de saúde como foi dado hoje nesta Câmara. É preciso dar atenção e eu acho que está faltando boa vontade porque dentro de 24 horas daria pra se reunir, se quisesse”. Continuando falou acerca da Lei Municipal nº 325/2007, de sua autoria que regulamenta a atividade de agente de saúde no âmbito deste município, que garante o adicional de insalubridade tão debatido durante a sessão e afirmou: “Pessoal, já é lei e o Prefeito sancionou desde 2007, então não tem mais nem o que discutir, a lei é pra ser cumprida. Esse incentivo é promessa política e é um direito do agente de saúde, tem que ser cumprido”. Em seguida, falou acerca do ACS José Ribamar, disse que o trabalho que ele vinha desenvolvendo realmente era péssimo e afirmou que a Secretaria de Saúde da época também errou quando afastou o citado servidor da forma como se deu, em desobediência aos prazos legais, já que os autos ficaram desaparecidos por mais de 01 ano. Ato contínuo, o Presidente deste Poder disse que, mais uma vez, lamentava o fato de antes de se encerrar uma sessão desta Casa o Prefeito Municipal já ter sido informado de todo e qualquer pronunciamento aqui proferido, fato este desnecessário por parte do agente transmissor, já que este Parlamento dispõe de sistema de gravação próprio e que a cópia da gravação da sessão pode perfeitamente ser cedida a quem requerer. Finalizando, agradeceu a presença e a participação de todos os vereadores, do público e desejou um bom final de semana para todos. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).