ATA DA 26ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 02 (dois) de outubro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, convidando, em seguida, o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira para secretariar os trabalhos e determinando que o mesmo procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº 0918.004/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Marcos Antonio dos Santos Nascimento, Major Comandante da 4ª CIA do 2º BPM. Ofício nº 145/2009, do Ilmo. Sr. Jose Wellington Pereira, Chefe de Gabinete do Ministro da Previdência Social, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 338/2009, do Ilmo. Sr. César Carlos Rodrigues Lima, Secretário Municipal de Administração e Finanças, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 25403/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa. Ofício nº 24638/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa. Ofício nº 24533/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa. Ofício nº 24277/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa. Ofício n° 182/2009, do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal, ao Presidente desta Casa. Leitura de Atestado Médico emitido pela Dra. Auristela I. O. Ramos – CRM nº 50049 – atestando que o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira esteve em consultas médicas nos dias 11/09/2009 a 26/09/2009, na cidade de São Paulo. Ofício Circular Externo nº 07, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Presidente desta Casa. Ofício Circular Externo nº 08, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Presidente desta Casa. Ofício SUGAB nº. 880/09, do Secretário Adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Almircy Bezerra Pinto, ao Exmo. Presidente desta Casa de Leis. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº 067/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, requerendo a instalação de contêineres de lixo na Rua do Cemitério, Bairro Nossa Senhora da Penha, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 068/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, requerendo das agências bancárias deste município solução sobre o tempo de espera em relação ao atendimento, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 069/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a pintura de todos os redutores de velocidade do município, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 083/2009, de autoria do vereador Jose Jenilton Aquino Costa, requerendo a realização de audiência pública com a participação do Superintendente do IDACE para entrega dos títulos de posse dos proprietários rurais deste município, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. No Grande Expediente, o Presidente facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, vários populares que se encontravam presentes à sessão, apresentaram manifesto contra a decisão do Juiz de Direito da Comarca de Campos Sales que concedeu liberdade à assassina do filho desta terra, conhecido por todos como “Zuada”, sob o fundamento de que nesta cidade não havia presídio feminino para manter a ré encarcerada e que não havia defensoria pública para patrocinar a defesa da mesma. Ato contínuo, os vereadores externaram apoio incondicional à luta dos manifestantes e de toda a cidade que se levantava clamando por justiça, e repudiaram a decisão judicial antes mencionada. No decorrer do manifesto, a Srta. Joelma Luana Ferreira Alves, usando da palavra, disse: “Meu nome é Joelma Luana Ferreira Alves, sou filha de Francisca Adriana Ferreira, filha natural de Campos Sales, sobrinha de Antonio Adriano Ferreira, conhecido no nosso convívio como Antonio Zuada. Estamos aqui para solicitar e comunicar que hoje se dá início a uma manifestação e a um clamor por justiça, pois há 03 meses atrás, infelizmente, aconteceu esse crime tão bárbaro que nos tirou o nosso tio, um pai, um filho e um amigo. Por um crime bárbaro como esses - acredito eu como ser humano, o crime mais hediondo da nossa Constituição - a pessoa que comete tal ato deveria ficar presa. O julgamento da assassina do meu tio estava marcado para o dia 30 de setembro e no dia 30 de agosto o juiz da nossa Comarca, de ofício, relaxou a prisão dessa assassina. Ele relaxou de ofício mesmo, nós ficamos sabendo através de populares, ela não tem advogado. Dia 30 de setembro era pra ter sido a audiência dela, ela não apresentou advogado, pois como todos sabem ele era uma pessoa muito conhecida e seria até sub-humano que algum advogado tivesse nervos pra fazer a defesa dela. Nós já sabíamos que ela não tinha advogado, mas mesmo assim nós fomos ao tribunal e chegando lá ela estava, estava também o Dr. Costa Torres, que é assistente de acusação, e também o Dr. Feitosa que se prontificou de, para o ato, ser constituído como advogado da assassina. Só que para a nossa tristeza o juiz não aceitou. Quando ele não aceitou chamou ela para conversar e depois nos comunicou que infelizmente a audiência dela que estava marcada para o dia 30 de setembro, completando mais de 03 meses do seu falecimento, ficou marcada para o dia 13 de janeiro de 2010, as 11:30 horas, o que foi para o nosso espanto e revolta. Além dela ser beneficiada com um relaxamento de prisão, ainda marcar uma audiência para 06 meses depois da morte. E até lá o que é que nós vamos fazer? O que é que cidadãos como nós vamos fazer diante disso? Eu respondo: Não acreditar mais na justiça! Daqui a pouco os cidadãos vão se converter e acreditar piamente no que está sendo dito agora: Que a justiça está aí para vangloriar e para proteger os vagabundos desta cidade. Se eles não têm mais medo, se cometem um crime desses e ficam livres, os pistoleiros vão chamar as mulheres e vão mandar as mulheres matarem porque elas não ficam presas. Então senhores, viemos por meio deste abaixo-assinado, consternados com o assassinato de ‘Antonio Zuada’, clamar por justiça. Somos de família tradicional, humilde e honesta. O que nos sustenta ainda é a fé em Deus e agora também nesta Casa. Viemos até aqui solicitar a vocês que, pelo amor de Deus, se faça justiça e que abracem essa causa que começa hoje. Pedimos também a todo povo Campossalense que se solidarizem com a nossa dor, com a nossa perda e com a nossa revolta de saber que a assassina de um crime hediondo, bárbaro, está solta, está de bar em bar bebendo, curtindo, e ainda difamando a memória e a família de Zuada”. Continuando, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, afirmou: “Inicialmente eu quero registrar que embora o Ministério Público tenha pedido a prisão preventiva da assassina, a mesma ainda se encontra em liberdade. Gostaria de dizer que a família de Antonio Zuada - que não só pra mim, mas também no pensamento de todos os Campossalenses - são pessoas honradas que merecem todo o nosso respeito por ser uma família trabalhadora e honesta. Zuada era uma pessoa boa que tinha um ótimo relacionamento com todos. Foi uma morte trágica, dolorosa, não só para a família, mas que também trouxe muito constrangimento e consternação para todos os Campossalenses. Isso foi muito doloroso pra gente. Mas além da perda de forma trágica é muito doloroso pra nós sabermos que a criminosa se encontra solta. Isso é uma coisa que já passa do limite. A assassina fazer o que fez, e ainda ficar aí solta, discursando da possibilidade de fazer outros crimes, isso aí precisa a família ter muita fé em Deus e ter muita estrutura pra suportar. E vocês estão dando uma demonstração muito bonita de família civilizada, buscando a justiça através do caminho correto e não fazendo justiça com as próprias mãos. Isso é o que chama mais atenção, que é mais interessante. Tenham certeza da minha solidariedade, do meu apoio, do meu incentivo em participar juntamente com você nessa luta por justiça e lamentar profundamente por, nesse caso, haver o uso de um cargo que se diz que é da justiça, mas que está servindo para se uma cometer injustiça. Não consigo entender como é que solta uma assassina de um crime tão bárbaro com a alegativa que não existe defensoria pública para defendê-la. Por isso que a tendência é de que a criminalidade só aumente, só cresça de forma assustadora no país, porque vêem que não há punição. Parabéns a vocês pela maneira decente e corajosa de enfrentar este desafio”. Em aparte o Presidente desta Casa. Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, disse que havia um advogado, um defensor na cidade para pegar a causa, que era o Dr. Feitosa, e o juiz não aceitou. Em seguida, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, usando da palavra e da tribuna desta Casa, pronunciou-se externando votos de parabéns a todos os seus colegas vereadores pela passagem do Dia do Vereador. “Ser vereador é se doar, é se martirizar, é investir juventude, saúde, dedicação e o próprio patrimônio nesta bendita arte de servir ao Povo”, afirmou o nobre Edil. Continuando os pronunciamentos, o professor Acácio, usando da palavra, falou sobre a implantação do Plano Municipal de Cargos e Carreiras dos Servidores do Magistério e solicitou o apoio desta Casa em relação a esta luta. Finalizando os trabalhos, o Presidente desta Edilidade e demais vereadores parabenizaram o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira pelo seu aniversário. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).