ATA DA 25ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 25 (vinte e cinco) de setembro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº 152/2009, enviado pelo Exmo. Sr. Deuzinho Filho, Presidente da UVC, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0921.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Moesio Loiola, Deputado Estadual. Ofício nº 0921.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Ofício Circular nº 08/2009, enviado pelo Exmo. Sr. Deuzinho Filho, Presidente da UVC, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 220/2009, enviado pelo Ilmo. Sr. Francisco Cesar Pierre Barreto Lima, Superintendente Adjunto do DER, ao Presidente desta Casa. Leitura das Leis Municipais nºs 394/2009, 395/2009, 396/2009, 397/2009, 398/2009, 399/2009, 400/2009, 401/2009, todas sancionadas pelo Prefeito Municipal e publicadas nesta Casa de Leis, através de afixação no flanelógrafo. Ofício n.º 24272/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa. Ofício n.º 24465/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº 080/2009, de autoria do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, requerendo a instalação de Telefone Público Comunitária na área compreendida entre as ruas Pereira Filgueira, Sá Barreto e Izabel Barreto, no bairro Batalhão. Projeto de Lei nº 019/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a doação de área de terreno de propriedade do Município de Campos Sales a Secretaria de Educação de Estado do Ceará para o fim que indica e dá outras providências. Por ocasião da votação do projeto de lei nº 019/2009, o vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, usando da palavra, disse: “A gente fica até preocupado com essa maneira de votar um projeto desses porque a gente sabe que por trás tem muitas coisas envolvidas. Nós estamos votando um projeto de extrema responsabilidade que é pra construção de uma escola onde nós estamos autorizando o município a doar um terreno para a construção dessa escola. Nós estamos aqui votando num projeto às carreiras, como se diz, mas confiando no que diz na mensagem o Sr. Paulo Ney Martins, quando na verdade essa confiança não é recíproca. Quando a gente faz um requerimento solicitando uma benfeitoria para o município, para o povo de Campos Sales, esses requerimentos sequer são respondidos. Nós somos criticados quando queremos alguma benfeitoria, mas quando chega aqui um projeto às carreiras, que a mensagem é altamente humilde, pedindo pra que a gente seja complacente, pedindo pra que a gente vote dispensando até comissões, sabendo que isso é inconstitucional, ninguém pode dispensar as Comissões da Câmara Municipal não, tem que passar pelas Comissões. Isso mostra que nós vereadores estamos aqui pra ajudar não é pra atrapalhar não. Aqui existe um Regimento Interno que diz que isso aqui não poderia nem está sendo votado agora, mas o Presidente pediu que fosse emitido parecer em plenário e nós estamos aqui fazendo isso. Isso sim é que é ajudar o município. O que eu quero mostrar aqui é que nós estamos votando pelo povo de Campos Sales pra não saírem dizendo aí que a Câmara Municipal não aprovou e prejudicou o município de Campos Sales, isso aí não vão sair na rua dizendo não. A Câmara está trabalhando, a Câmara está fazendo a sua parte. Infelizmente o Poder Executivo não está vendo este lado que a Câmara quer ajudar a administração. Nós estamos aqui pra ajudar, nós elegemos o prefeito Paulo Ney foi pra fazermos uma parceria administrativa. É lamentável que gente do partido fique dizendo que nós queremos dinheiro, que nós queremos isso ou aquilo pra votar projeto do prefeito. Nós estamos aqui é pra trabalhar, pra ajudar a administração e não pra atrapalhar e eu quero que conste tudo isso em ata na íntegra. Eu aprovo porque uma escola, seja lá qual for, seja que recurso for, é muito importante para o município porque vai gerar emprego só que esses empregos que vai gerar nós não vamos ter oportunidade de ajudar nenhuma família. Vocês vão ver o que eu estou dizendo. Vai ser feito tudo nas caladas da noite e nós não vamos ter oportunidade de ajudar nenhuma pessoa do partido, nenhuma pessoa que ajudou essa administração que está trabalhando. Quando fala de emprego não é emprego para a população não, é emprego para um grupinho, para uma minoria que não fez nada pelo município de Campos Sales, não tem representação política e é quem vai receber esses empregos. É só isso que eu quero dizer pra vocês”. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, no uso da palavra, disse: “Eu também vou votar muito constrangido e quero deixar bem claro que a minha votação vai ser em função do apelo feito pelo Sr. Presidente, mas vou votar constrangido e quero me solidarizar ao vereador Afonso Carlos pelas colocações feitas e concordo planamente com tudo o que foi dito por ele”. Ato contínuo, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, usando da palavra, disse que se sentia uma analfabeta em aprovar um projeto de lei no qual o prefeito solicitava dispensa do parecer pelas Comissões Permanentes em razão de urgência para aprovação do projeto, já que isto é totalmente inconstitucional e o Regimento desta Casa não permite. Os demais vereadores presentes emitiram seus votos favoráveis ao projeto, externando, porém, a mesma opinião e o mesmo entendimento dos pronunciamentos acima transcritos. No Grande Expediente, o Presidente em exercício facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, usando da palavra, falou a respeito da realização da 7ª EXPOCAMPOS e agradeceu ao apoio de todos os parceiros e colaboradores, ressaltando que “a ADAGRE deixou muito a desejar e que enquanto todos os outros órgãos estão para colaborar, hoje a ADAGRE dificulta muito mais do que contribui”. Finalizando, o nobre Edil convidou a todos os presentes a se fazerem presentes na 7ª EXPOCAMPOS. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).