ATA DA 24ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 18 (dezoito) de setembro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 3.000,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,23, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 5.200,97, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 272,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 35.154,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 57.600,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 4.271,20, R$ 893,20 e R$ 23.408,00. Ofício Circular Externo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, ao Presidente desta Casa. Ofício enviado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, ao Presidente desta Casa. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que cria o Dia Municipal do Radialista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a colocação de detectores de metais nas entradas dos estabelecimentos fechados que promovam eventos festivos no município de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte e pessoas físicas ou empresas de construção civil que realizem construções no âmbito da zona urbana e nos distritos de Campos Sales, de plantarem, pelo menos, uma arvore em frente ao prédio em construção e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balanças nos estabelecimentos comerciais do município de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes de coleta de lixo nos veículos da frota própria ou locada da prefeitura municipal de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação das instalações físicas das repartições públicas do município de Campos Sales objetivando a acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigação do município de Campos Sales e da Câmara Municipal de Campos Sales, de conceder 01 (um) dia de licença aos funcionários e/ou servidores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, para realização de exame ginecológico ou de próstata e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre o horário de funcionamento das Bibliotecas Públicas Municipais de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza a Prefeitura Municipal de Campos Sales a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com mensagens informativas de prevenção de DST em motéis em funcionamento no município de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria municipal de Políticas para a Saúde de Campos Sales de informar ao Hospital Municipal e aos postos de saúde a relação dos medicamentos e quantidade disponíveis na farmácia ou depósitos da Secretaria à disposição dos médicos para a prescrição à população e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de questões relacionadas a temas locais nos concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza o município de Campos Sales a criar cursos pré-vestibulares gratuitos no âmbito do Município e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação das instalações físicas das instituições bancárias que dispõem de caixa eletrônico, estabelecidas no município de Campos Sales, objetivando a acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente em exercício facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente, não tendo havido pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).