ATA DA 23ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 11 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 11 (onze) de setembro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº 0908.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício nº 0908.002/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Cid Ferreira Gomes, Governador do Estado do Ceará. Ofício nº 0908.003/2009, do Presidente desta Casa, à Sra. Maria Lúcia de Andrade Saraiva, Diretora Administrativa do Conselho de Pais de Campos Sales. Ofício nº 0908.004/2009, do Presidente desta Casa à Sra. Francisca Cícera Pereira da Silva Alencar, Diretora Administrativa da Associação Comunitária do Bairro Guarani em Campos Sales. Ofício nº 0910.001/2009, do Presidente desta Casa à Sra. Francisca Aparecida Nóbrega, Gerente Regional dos Correios. Ofício nº 0951/2009/MDA/DFDA-CE, do Sr. Francisco Nelsieudes Sombra Oliveira, Delegado Federal do Desenvolvimento Agrário no Ceará, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 02/2009, do Ilmo. Sr. Christian Aguiar Martins, Secretário de Governo de Campos Sales, ao Presidente desta Edilidade. Comunicado nº. 504037/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 37.341,92, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 520668/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 517695/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 81.449,08, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 525932/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 797,36, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado enviado pelo Exmo. Sr. Sabino Henrique Elpidio de Carvalho, Presidente do Instituto Delmiro Golveia para o Desenvolvimento, ao Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa. Relatório da Câmara dos Deputados, informando os recursos do orçamento da União pagos ao município de Campos Sales no período de janeiro a julho de 2009, totalizando R$ 10.233.496,92. Ofício circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF nº 05, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, ao Presidente desta Casa. Ofício SUGAB nº. 810/09, do Secretário Adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Almircy Bezerra Pinto, ao Exmo. Presidente desta Casa de Leis. Ofício Circular nº 05/2009, do Exmo. Sr. Francisco Deuzinho de Oliveira Filho, Presidente da União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, ao Presidente desta Casa. Leitura do Atestado médico emitido pelo Dr. Edvaldo Landim da Cruz, Cardiologista – CRM 8564, atestando que o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira necessita ausentar-se de suas atividades por 15 (quinze) dias a contar do dia 11/09/2009. Convite enviado pela Diocese do Crato, Paróquia Nossa Senhora da Penha, aos vereadores desta Casa. Convite da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, aos vereadores desta Câmara Municipal, para participação em audiência pública onde será apresentada o Relatório Anual de Atividades 2008 da ARCE. Na Ordem do Dia, foram lidas, e remetidas para a apreciação das Comissões Permanentes as seguintes proposituras: Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que cria o Dia Municipal do Radialista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a colocação de detectores de metais nas entradas dos estabelecimentos fechados que promovam eventos festivos no município de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte e pessoas físicas ou empresas de construção civil que realizem construções no âmbito da zona urbana e nos distritos de Campos Sales, de plantarem, pelo menos, uma arvore em frente ao prédio em construção e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo às pessoas portadoras de insuficiência renal e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que institui o Programa Habitacional para pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas e coagulopatias congênitas, nas condições que especifica e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dispõe sobre a divulgação de informações de caráter preventivo na área de saúde nos contracheques dos servidores do Município de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dispõe sobre a inclusão da escova dental na relação de materiais escolares de uso obrigatório nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, postos de saúde, clínicas e demais casas de saúde em funcionamento no Município, apresentarem quadro de identificação de seu corpo médico e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balanças nos estabelecimentos comerciais do município de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes de coleta de lixo nos veículos da frota própria ou locada da prefeitura municipal de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação das instalações físicas das repartições públicas do município de Campos Sales objetivando a acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigação do município de Campos Sales e da Câmara Municipal de Campos Sales, de conceder 01 (um) dia de licença aos funcionários e/ou servidores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, para realização de exame ginecológico ou de próstata e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre o horário de funcionamento das Bibliotecas Públicas Municipais de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza a Prefeitura Municipal de Campos Sales a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com mensagens informativas de prevenção de DST em motéis em funcionamento no município de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria municipal de Políticas para a Saúde de Campos Sales de informar ao Hospital Municipal e aos postos de saúde a relação dos medicamentos e quantidade disponíveis na farmácia ou depósitos da Secretaria à disposição dos médicos para a prescrição à população e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de questões relacionadas a temas locais nos concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza o município de Campos Sales a criar cursos pré-vestibulares gratuitos no âmbito do Município e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação das instalações físicas das instituições bancárias que dispõem de caixa eletrônico, estabelecidas no município de Campos Sales, objetivando a acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências. Em seguida, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Moção de Pesar, de autoria dos vereadores Jose Solano Feitosa e Pedro de Sousa Fortaleza emitindo, à família enlutada, votos de pesar pelo falecimento do Sr. Maurício Gondim Duarte, ocorrido no dia 04 de setembro do corrente ano, nesta cidade. Projeto de Lei nº 011/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Campos Sales para fins de Implantação do Consórcio Público Microrregional de Saúde de Crato e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei nº 018/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que estabelece os princípios da política Municipal de Assistência Social, institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2009, de autoria do vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, que denomina nome de ruas, travessas e avenidas do Distrito de Poço de Pedra e adota outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que cria no âmbito do município de Campos Sales a União Municipal dos Estudantes – UMECS e adota outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, informou às Comissões Permanentes que havia cerca de 20 projetos de leis para serem apreciados e pediu o comparecimento de todos os membros à reunião na terça-feira à noite. Dando início aos pronunciamentos, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, procedeu com a leitura de informativo do STJ no qual o Tribunal determina a obrigatoriedade da Administração Pública de convocar os aprovados em concurso público, desde que o candidato seja aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital, podendo a convocação ocorrer até mesmo após o término do prazo de validade do concurso. Continuando, comentou o pronunciamento do Presidente do TSE, publicado no Jornal Diário do Nordeste do dia 11/09/2009, a respeito da decisão do Congresso Nacional que aumenta o numero de vereadores das Câmaras Municipais. Em seguida, informou a todos que havia pleiteado junto ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Agrário, Camilo Santana, por ocasião da realização do Governo Itinerante na cidade de Crato, projeto de abastecimento d’água para a comunidade do Sítio Varzinha. “Estou vendo a possibilidade do Secretário, Dr. Camilo Santana, fazer com que este projeto dê prosseguimento e seja definitivamente resolvida a questão do abastecimento d’água naquela comunidade. Todas as vezes que tive contato com o Secretário, Dr. Camilo, ele foi muito sensível ao problema e garantiu que em breve estava sendo solucionada a questão que até o momento estava impedindo que o projeto tivesse prosseguimento”, afirmou o nobre Edil. Finalizando seu pronunciamento, falou novamente a respeito do não-repasse à Previdência Social pelo município das contribuições previdenciárias que são descontadas dos servidores do município, e ressaltou que em virtude do fato não ter sido resolvido pela Administração até agora, mesmo depois de todos os seus requerimentos, tomaria as medidas cabíveis junto ao Ministério Público e à Previdência Social. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).