Às 08h00min (oito horas) do dia 21 (vinte e um) de agosto do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, não sendo registrada nenhuma ausência. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado nº. 462091/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 67.000,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 457267/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 35.441,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 480816/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 483275/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 098700/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 20.968,09, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Ofício n.º 20903/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o julgamento do processo de prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Campos Sales – exercício de 2002 – de responsabilidade do Sr. Jose Lourenço Arrais. Ofício n.º 21030/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o julgamento do processo de prestação de contas de gestão da Secretaria de Trabalho e Inclusão Social – exercício de 2006 – de responsabilidade da Sra. Francisca Bringel Couto Lóssio. Ofício Circular Externo nº 04, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Presidente desta Casa. Leitura do Termo de Convenio e Cooperação Técnica que celebram entre si a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e a Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício nº 1476/2009, do Deputado Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, ao Presidente desta Casa. Convite do Exmo. Sr. Joanilton Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Missão Velha, ao Presidente desta Casa. Ofício s/nº, do Sr. Maurílio de Oliveira, Presidente da ACCOCS, ao Presidente desta Casa. Ofício Circular nº 010/2009, da Sra. Magnólia de Oliveira Lima, Secretária Municipal de Cultura, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0818.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Na Ordem do Dia, foram lidas e remetidas para apreciação das Comissões Permanentes as seguintes proposituras: Requerimento nº 037/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, requerendo a recuperação da praça do Bairro Fernando Diniz, bem como a capinação e recolhimento dos detritos das ruas do referido bairro. Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dá denominação ao Bairro Poço e adota outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que cria no âmbito do município de Campos Sales a União Municipal dos Estudantes – UMECS e adota outras providências. Indicativo nº 003/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, indicando ao Prefeito Municipal a instalação de Casa de Apoio aos Jovens em situação vulnerável e risco pessoal e social no Bairro Barragem. Requerimento nº 038/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a realização de discussão com a comunidade para decidir qual a melhor maneira de utilização da Rodoviária Municipal. Requerimento nº 049/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a reforma dos monumentos localizados nas praças. Requerimento nº 050/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a limpeza dos terrenos baldios desta cidade. Requerimento nº 048/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de uma Delegacia Polícia Civil nesta cidade e a elevação de Delegacia Municipal para Delegacia Regional. Requerimento nº 047/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de estudo de viabilidade de criação de uma 2ª Vara na Comarca de Campos Sales, elevação da Comarca Vinculada de Salitre para Comarca de 1ª Entrância e a realização de mutirão para instrução e julgamentos de processos nesta Comarca. Requerimento nº 046/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a instalação de um posto de polícia militar no distrito de Carmelópolis. Requerimento nº 045/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de uma nova cadeia pública em local distante da área central e a nomeação de Diretor e Agentes Penitenciários para a Cadeia Pública. Requerimento nº 044/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a vinda de Comissão do DETRAN para este município para realização de exame de habilitação. Requerimento nº 039/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de operação tapa-buracos na Rodovia CE 187 que liga Campos Sales ao município de Salitre. Requerimento nº 040/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de um Centro de Especialidade Odontológicas – CEO, neste município. Requerimento nº 041/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de Seminário neste município para debater a Legislação de Educação no Brasil, com ênfase para o FUNDEB, piso salarial dos professores e plano de cargos, carreiras e remunerações. Requerimento nº 042/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a nomeação de defensor público para esta Comarca. Requerimento nº 043/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a vinda do Caminhão da Cidadania para esta cidade. Em seguida, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Moção de Congratulações de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, parabenizando a União Macônica Campossalense pelos 31 anos de existência nesta cidade e pela passagem dia do maçon. Moção de Congratulações de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, parabenizando a Rádio Cidade de Campos Sales pela passagem dos seus 24 anos. Indicativo nº 004/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Indicativo nº 005/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a criação do Conselho Municipal de Desporto. Indicativo nº 006/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública. Indicativo nº 007/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a realização de concurso público para escolha do hino do município de Campos Sales. Projeto de Lei nº 011/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza ao prefeito municipal a fornecer as escolas, creches municipais e praças de esportes as bandeiras do Brasil, do Estado do Ceará e do Município de Campos Sales. Indicativo nº 012/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa que dispõe sobre a determinação de estabelecimentos comerciais que negociem alimentos perecíveis na área do município de Campos Sales a realizarem dedetização de suas instalações, para obter ou renovar o Alvará de Funcionamento e dá outras providências. Projeto de Lei nº 013/2009, de autoria do vereador Afonso Carlos Rodrigues Timoteo Filho, que dispõe sobre a limitação da pesca no Açude Poço de Pedra e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa convidou o Sr. Tiago da Silva, Presidente da Chapa Gama, para tomar assento no plenário desta Casa, tendo lhe facultado a palavra. Ato contínuo, o Sr. Tiago da Silva, acompanhado de outros alunos da Escola Presidente Médici, falou sobre o projeto “Rádio Jovem Vez e Voz” e expôs, minuciosamente, os objetivos do referido projeto. Em seguida, iniciando os pronunciamentos, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, disse: “Primeiramente quero falar em relação ao Requerimento da Quadra G. A Quadra G está abandonada, muito mato, muito lixo e detritos que passam semanas lá e o carro de lixo passa e não recolhe. Então está faltando poder a quem de direito para que essa situação seja resolvida. Não está existindo limpeza na Quadra G”. Continuando, o Presidente desta Edilidade afirmou: “Me surpreendeu a entrevista que ouvi sábado na rádio sobre a estrada da Confiança. Isso me entristece e eu não queria está aqui hoje falando mais uma vez a respeito dessas coisas, mas me vejo compelido a falar. Recordo-me que em 2007 já eram apresentados aqui vários Indicativos, do vereador Pedro, do vereador Jenilton, do vereador Visselmo, solicitando a pavimentação, solicitando patrolagem da estrada da confiança. Recebi respostas de Deputados dizendo que iam colocar emendas, que ia sair e tal. Em 2007, se não me falha a memória, foi divulgado no site desta Câmara que se tinha conseguido a patrolagem e a patrolagem foi toda feita. Mas o que eu quero levar ao conhecimento é o tanto de ciúme que causa essa Casa se manifestar. Nos manifestamos dia 18, depois de muito debate aqui, a respeito da estrada da Confiança. Fizemos uma audiência pública onde esteve o deputado Moésio, o Deputado Bringel, todos os vereadores daqui, vereadores de Auiaba, de Salitre, de Araripina. Agora, a ânsia de tentar apagar os méritos dos vereadores e de querer dizer que ‘sou eu’ fez sair a expressão: ‘Eu e meu filho, eu e meu pai conseguimos com um deputado a patrolagem da estrada da confiança até o distrito de Marrecos’. Mentira! Conste aí na ata bem grande e em negrito: Mentira! Mas, como diziam no regime fascista, uma mentira repetida várias vezes pode se transformar em verdade e está sendo divulgado isso constantemente em rádio. É uma mentira. Primeiro, o nosso Secretário, que eu respeito muito e que tem conseguidos verbas pra Campos Sales, disse que há 10 anos nunca tinha passado uma patrol. Há 10 não, há 03 anos. Ele não tem nem conhecimento do que ocorria. Antes dessa audiência pública esta Casa de Leis já tinha conseguido uma patrolagem. Mas a coisa quando sai não sabem dizer: ‘Nós, com a Câmara Municipal’ porque existe a ânsia de tirar o mérito da Câmara Municipal. Essa Casa tem procurado fazer as coisas de forma harmoniosa agora o que nós não podemos é viver nessa mentira, nesse faz de conta. A mais nova é que ontem ligaram pra mim me perguntando se não era eu quem tinha feito uns Indicativos aqui pedindo quebra-molas e eu disse: ‘Foi sim, já tem mais de 05 anos que a gente vem apresentando esses Indicativos pedindo esses quebra-molas da 07 de Setembro, restauração de quebra-molas da cidade, semáforos. Mas ontem quem andava a tira-colo com o pessoal dizendo aonde era que ia ser feito quebra-molas, era o vereador Anderson que eu lamento que tenha saído, mas espero que conste
sexta-feira, 28 de agosto de 2009
ATA DA 20ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009.
ATA DA 18ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 14 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009.
Às 08h00min (oito horas) do dia 14 (quatorze) de agosto do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado nº. 389596/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 435399/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 445825/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 5.200,97, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 428444/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 37.341,92, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 394424/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 797,36, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Ofício 105/2009, da Ilma. Sra. Jovana de Souza Crozara, Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 34/2009, do Ilmo. Sr. Jose Joaquim dos Santos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Convite enviado pelo Exmo. Sr. Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, ao Presidente desta Casa, convidando-o para participar de audiência pública para discussão da PEC nº 47/2003. Convite enviado pela Sra. Maria do Socorro Paz, Secretária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0811.001/2009, do Presidente desta Casa à Sra. Jovana de Souza Crozara, Secretária Municipal de Políticas para Saúde. Leitura de Nota da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, noticiando o recebimento de denúncia formulada pelo Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Câmara de Vereadores, acerca da ineficiência do magistrado titular da Comarca de Campos Sales. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº 029/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar do problema da telefonia fixa e móvel neste município, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 030/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar da problemática da segurança publica neste município e na região Cariri Oeste, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 034/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida ao Secretário Estadual de Segurança Publica e Defesa Social e Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, no qual solicita-se a instalação de um posto da polícia militar no distrito de Quixariu, neste município de Campos Sales, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 035/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida à Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e ao Conselho Nacional do Ministério Público, no qual solicita-se, em caráter de urgência, a nomeação de promotor de justiça titular para a Comarca de Campos Sales, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento 036/2009, de autoria do vereador Jose Afonso Rodrigues Timóteo Filho, requerendo encaminhamento de solicitação ao DERT no sentido de que se proceda, com urgência, a recuperação das CE’s ..................... Em seguida, foram lidas e remetidas para apreciação das Comissões Permanentes as seguintes proposituras: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências. Projeto de Lei nº 010/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013/2009, de autoria da vereadora Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, que dispõe sobre a limitação da pesca no açude Poço de Pedra de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto – CMD e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 015/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal, estadual e privada de ensino, em estabelecimentos de lazer, entretenimento e de difusão da cultura e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 016/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigação de todas as casas de entretenimento e empresas públicas e/ou privadas que patrocinem eventos festivos em locais fechados ou em praça pública, a ceder gratuitamente 05 (cinco) minutos, antes ou durante o evento, ao Poder Público Municipal, para realização de Campanhas sócio-educativas de interesse da coletividade de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 017/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza a Secretaria Municipal de Políticas para Educação a elaborar projeto objetivando incluir com destaque nos currículos escolares em todos os níveis de ensino das escolas municipais, a obrigatoriedade para tratar de conteúdos relativos à história de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 018/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigação de todos os alunos da rede pública municipal e privada de ensino no âmbito municipal de Campos Sales, da apresentação de caderneta de vacinação para matricula nas escolas e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 019/2009, de autoria do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que dispõe sobre a obrigação da Secretaria de Educação do município a ministrar aulas de educação sexual/reprodutiva e prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas na rede municipal de ensino e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 020/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a exploração de publicidade na parte externa traseira dos veículos de transporte escolar no município de Campos Sales e dá outras providenciais. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 022/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, iniciou o seu pronunciamento dizendo: “Há 01 (um) ano atrás - não tomem o vereador Cezar como adversário nem nada porque quando é pra falar eu falo, se é em benefício do povo eu falo - há um ano atrás eu elogiei, nesta Casa de Leis, a conquista pela Secretaria de Educação de computadores para serem destinados à escola do Carmelópolis, à escola do Quixariú e à escola do Monte Castelo. Esses computadores, senhoras e senhores, há mais de 01 ano já poderiam estar servindo aqueles alunos, poderiam estar funcionando, contratar um professor de informática. Por que só os nossos filhos que estudam na sede tem esse direito? Está aí mais de ano esses computadores e tem deles que nem da caixa saíram. Então o que é que adianta eu mandar para os distritos os computadores se as escolas não estão colocando esses computadores pra funcionar, não contratam professores de informática que nós temos aqui
ATA DA 17ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).
ATA DA 16ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009
Às 08h00min (oito horas) do dia 16 (vinte e seis) de junho do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal dos vereadores. O Expediente do Dia constou de: Ofício n.º0191/09, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. Ofício n.º 110/2009-GAB, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. Convite da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Ofício n.º 115/2009, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. Comunicado da SILEGIS sobre o I Seminário de Integração Legislativa. Ofício SUGAB-Nº 584/09 do Secretário-adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. de Alencar Rodrigues ao Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa. Telegrama NºRef: 167559/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, referente ao programa: Pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde, comp. 05/2009, no valor bruto de R$ 5.200,97 (cinco mil duzentos reais e noventa e sete centavos). Ofício n.º 0625.004/2009-GAB, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Exmo. Sr. Domingos Filho. Ofício n.º 0625.006/2009-GAB, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, ao Deputado Estadual, Exmo. Sr Moésio Loiola. Ofício n.º 0625.005/2009-GAB do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, ao Deputado Estadual, Exmo. Sr Moésio Loiola. Edital de Convocação do SINSPMUCS convidando os servidores públicos municipais para a Assembleia Geral. Ofício 15075/2009/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios ao Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales-CE. Certidão do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Ofício n.º 0624001/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Autógrafo de Lei n.º 0623.001/2009, do Presidente da Câmara Municipal ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Autógrafo de Lei n.º 0623.002/2009, do Presidente da Câmara Municipal ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Indicativo n.º 002/2009, de autoria do vereador do Pedro Alves Cavalcante Neto. Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2009, de autoria do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais. No Grande Expediente, não fora feito uso deste expediente em virtude da longa duração da sessão. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
sexta-feira, 26 de junho de 2009
ATA DA 15ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009
Às 08h00min (oito horas) do dia 19 (dezenove) de junho do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal dos vereadores. O Expediente do Dia constou de: Autógrafo de Lei n.º 0618001/2009, do Presidente da Câmara Municipal ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Autógrafo de Lei n.º 0618002/2009, do Presidente da Câmara Municipal ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 0615.001/2009, do Presidente da Câmara Municipal ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 0612.001/2009 – GAB, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, Cezar Cals Andrade Costa à Exma. Sra. Socorro França, Procuradora – Geral de justiça do Estado do Ceará. Ofício n.º 0815.001/2009-GAB, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, Cezar Cals Andrade Costa ao Exmo. Sr. Francisco Deusinho de Oliveira Filho, Presidente da União dos Vereadores do Estado do Ceará – UVC. Ofício n.º 107/2009, do Prefeito Municipal de Campos Sales, em resposta ao ofício n.º 0615.001/2009, deste Poder Legislativo. Ofício Circular n.º 05/2009, do Exmo Sr. Francisco Deusinho de Oliveira Filho ao Presidente desta Casa Legislativa. Ofício n.º 078/2009, da Secretária Municipal de Políticas para a Educação Mara Lima de Alencar Rodrigues ao Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa. Telegrama NºRef: 144361/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, referente ao programa: Pagamento de agentes comunitários de saúde - ACS, comp. 05/2009, no valor bruto de R$ 35.441,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais). Telegrama NºRef: 135355/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, referente ao programa: Pagamento de saúde da família - SF comp. 05/2009, no valor bruto de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais). Telegrama NºRef: 141149/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, referente ao programa: Pagamento de saúde bucal - SB comp. 05/2009, no valor bruto de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Convite da Promotoria de Justiça Pública da Comarca de Campos Sales, aos Vereadores desta Casa Legislativa. Fax informando sobre o I Seminário de Integração Legislativa – SILEGIS. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Projeto de Lei n.º 004/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências, com emenda modificativa n.º 001/2009, de autoria do vereador César Cals Andrade Costa. Projeto de Lei do Legislativo nº. 004/2009, de autoria do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, que torna o dia 16 de junho, o dia da sobriedade municipal e dá outras providências. Indicativo n.º 001/2009, de autoria do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, que indicar ao Poder Executivo a criação de uma casa de apoio e recuperação de crianças e adolescentes de Campos Sales que estão sendo alvos do submundo das drogas e prostituição. Moção de Pesar à família enlutada do Sr. Antonio Valdenor Fortaleza, de autoria do vereador Pedro de Souza Fortaleza. Projeto de Lei Complementar n.º 009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. A votação ficou da seguinte forma: 06 (seis) a favor no projeto sem emendas e 2 abstenções. O vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, justificou seu voto com a afirmação de que o aumento foi satisfatório em virtude de já ter ultrapassado os 63% (sessenta e três por cento) e votou no projeto na forma original. Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho falou do levantamento solicitado pelo mesmo a Prefeitura Municipal deste município com relação aos recursos do FUNDEB e disse que a justificativa da contabilidade do município e que faltava recursos para retroagir o aumento dos professores a janeiro, bem como de todos os funcionários, bem como, poderia ultrapassar os 54%, e feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal, concluiu votando no projeto na forma original. José Jenilton Aquino Costa antes de proferir seu voto disse: “inicialmente, eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer com a mais sinceridade possível, o reconhecimento e os elogios que recebi do vereador Afonso Carlos quando da análise do projeto nas comissões permanentes, isso só me faz com que eu procure fazer mais análises, ter mais critérios, responsabilidades com as propostas que por ventura eu venha a apresentar. Também não poderia deixa de registrar o meu agradecimento ao Exmo Sr. Presidente desta Casa que quando do seu pronunciamento, fazendo uso dos microfones da Rádio Cidade, que não é fácil, fez elogios a emenda e principalmente à justificativa apresentada no Projeto. Porque isso só faz me reforçar, me incentivar, cada vez mais pra que a gente continue com esse trabalho sempre voltado em defesa da lei. Ao chegar o projeto nesta Casa de leis, no meu modesto entendimento verifiquei que está eivado de vícios, de ilegalidade, e sobretudo de inconstitucionalidades. Ao verificar essas ocorrências eu tive a preocupação e a distinção de procurar o exmo. Sr. Prefeito Municipal através de seu líder o nobre amigo e colega Solano. Levei ao conhecimento dos mesmos os pontos que no meu entendimento, entendi como ilegal e inconstitucional. Na busca Sr. Presidente, de ver se havia possibilidade de ser reparado ou corrigido como queira, os pontos que segundo a norma legal, segundo a constituição federal, considero como inconstitucional. Eu também não poderia deixar de registrar e de agradecer a distinção e a delicadeza que o nobre vereador líder do Prefeito me recebeu quando o procurei para tratar destes questionamentos, agradeço Solano. Tentei depois de nós temos dialogado, debatido e discutido esses pontos e recebendo a alegativa que a administração municipal não tinha recursos e obedecido a lei federal, tentei mais uma vez com o nobre vereador e líder do governo propondo ao mesmo que levasse ao prefeito municipal a proposta de que a questão de ser retroagido a 1º de janeiro fosse diluído nos meses seguintes a junho deste ano, para não sobrecarregar muito o orçamento da prefeitura municipal. Inclusive eu na oportunidade, no breve diálogo que tive com o nobre Presidente, levei ao conhecimento do mesmo que havia apresentado esta proposta, infelizmente não obtive retorno, Sr. Presidente, não obteve retorno por parte da administração, não houve em momento algum, por parte da administração uma disposição que fosse possível a gente discutir, mesmo que não fosse pessoalmente, ou seja, através do líder, discutir de forma clara e transparente a questão da inconstitucionalidade inserida no projeto, mesmo assim depois de uma breve leitura, eu resolvi apresentar as emendas que considero como emendas reparadoras, com as justificativas devidas, que realmente a legislação exige, mostrei ponto a ponto para ver se era possível durante a análise das comissões que fosse compreendido, entendido essas emendas e assim eu fiz, procurei fazer de uma forma clara, da melhor maneira que eu podia fazer, dentro da minha modesta possibilidade, capacidade, sempre procurando ser imparcial, sempre me amparando no que estabelece as normas jurídicas e assim transcrevi. Em seguida, o vereador José Jenilton Costa leu a justificativa da emenda n.º 001/2009 ao projeto em questão. Continuando o pronunciamento disse: Sr. Presidente, verificando os índices de aumento dos funcionários comissionados que são diferenciados, e pior ainda, os funcionário que não estão sendo beneficiados que é o caso do assessor jurídico, o DAS1 e os profissionais da saúde, que fere o Art. 10, inciso 37, da nossa Carta Magna, que trata dos princípios da administração pública. Vem demonstrando em todo o projeto de lei índices diferenciados para todos os cargos comissionados e pior ainda não vem sendo beneficiado todos os cargos, um chegando a 14,28% e outro chegando 42,89% que infringe frontalmente a Constituição Federal, mas com essa distinção também, infringe o princípio da impessoalidade, quando se promove, se beneficia a um em detrimento de outro, isso senhores vereadores, o princípio da impessoalidade não aceita, baseado nestas inconstitucionalidades que acabei de citar, tanto como no inciso X, como no caput que trata do princípio da impessoalidade, é que me fiz as minhas alegativas. O Art. 4 do Projeto de Lei, descumpri a lei do piso salarial, na referida lei estabelece que o aumento dos professores deve ser retroagido a 1º de janeiro de 2009, e no projeto de lei vem dizendo que deve ser a partir de junho de 2009, como é de conhecimento de todos nós uma lei municipal, jamais pode ferir uma lei superior e em função disto eu resolvi apresentar outra emenda retroagindo a janeiro de 2009, até porque na administração pública a eficácia de toda atividade administrativa, esta condicionada ao atendimento da lei e isso não está acontecendo, na administração pública. Não há liberdade, não vontade pessoal, ou seja, o gestor público seja ele quem for, não particularizando o atual gestor, não pode administrar de acordo com os interesses pessoais dele, ele só pode fazer o que manda a lei, quero registrar que tenho o meu maior respeito ao todos os colegas e a administração pelo fato de entender, pensar diferente, mas quero que também entenda que eu gozo do direito de discordar, de pensar e interpretar diferente. Fiz isso, quando apresentei as minhas emendas aqui. A administração alega que não dispõe de recursos, respeito esse entendimento da administração, embora eu discorde pelo motivo de eu ter mostrado na justificativa o quanto a receita aumentou de 2005 até 2008, se vossas excelências observarem o último aumento dos servidores foi em fevereiro de 2005, no segundo mês da administração passada, baseada evidentemente na receita de 2004 que era bem menor, e o aumento da receita de 2005 a 2008 foi considerado, significativo, chegando a mais de nove milhões de reais, que se vossa excelência dividir por quatro anos dá em torno de dois milhões e duzentos e cinqüenta mil por ano. Não houve aumento para os servidores ano a ano na mesma proporção. Amparado num direito e da mesma forma que o Presidente agiu no passado, quando alegava que o repasse estava errado e tentou por diversas vezes mostrar que administração estava equivocada, cometendo um ato ilícito, crime de responsabilidade por não repassar os recursos da Câmara conforme previa a Proposta orçamentária anual e a alegativa do administrador era que a Câmara estava errada. Usando do poder que tem, do direito que tem o presidente como vereador e como mandatário maior nesta Casa, foi em busca da notícia e apresentou, levou ao conhecimento da justiça que a administração estava cometendo esta irregularidade, qual foi o resultado? A justiça fez com que a administração cumprisse e repassasse integralmente os valores estabelecidos na lei, então também eu como vereador, como cidadão, vou usar do mesmo expediente que foi usado e espero que tanto vossas excelências como o administrador não entenda errado, e que venha a criar arranhões entre mim e a administração. Se o projeto for aprovado sem o que estabelece a constituição irei entrar com uma representação no Ministério Público para sanar os pontos que no meu modesto entendimento considero inconstitucional. O vereador José Jenilton Aquino Costa, se absteve de votar no Projeto de lei e justificou: eu não estou votando no projeto original em virtude das inconstitucionalidades e que apresentei emendas e mesmo que o projeto não acompanhe as emendas quero que fique registrado que voto no projeto com as devidas emendas. Depois de esclarecimentos entre os vereadores a cerca de questões técnicas com relação à votação, o Vereador José Jenilton Aquino Costa disse: coloque na votação abstenção e que se registre que eu estou me abstendo, pelo fato de considerar o projeto inconstitucional, ilegal e pelo fato de eu ter colocado as emendas reparadoras destas inconstitucionalidades e que infelizmente, embora tenha mostrado a inconstitucionalidade a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação acabaram por rejeita as emendas e aprovar o projeto que eu considero inconstitucional. Dando continuidade a votação, os demais vereadores proferiram seus votos com as suas devidas justificativas concernentes à matéria em questão. No Grande Expediente, não fora feito uso deste expediente em virtude da longa duração da sessão. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
sexta-feira, 19 de junho de 2009
ATA DA 14ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009
Às 08h00min (oito horas) do dia 12 (doze) de junho do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal dos vereadores. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº 01/2009, dos Representantes dos ACS e ACE, ao Presidente desta Casa. Convite do grupo Serenidade de AA, ao Presidente desta Casa. Ofício s/nº enviado pelo Sr. Ademir Veríssimo da Silva, Pastor Local da Assembléia de Deus, Mistério Montese, ao Presidente desta Casa. Convite do vereador Silvio Pinto, para se fazer presente ao evento em que receberá o Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, Exmo. Sr. Camilo Santana, no dia 13 de junho do ano corrente, na Câmara Municipal de Salitre, ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa de Leis. Correspondência NºRef:108610/MS/SE/FNS,informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, referente ao programa: Pagamento de teto municipal da media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, comp. 05/2009, no valor bruto de R$ 81.449,08 (oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oito centavos). Correspondência NºRef: 100160/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, referente ao programa: Pagamento de PAB FIXO, comp. 05/2009, no valor bruto de R$ 37.341,92 (trinta e sete mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos). Fax informando sobre a IV marcha nacional dos ACS e ACE em Brasília – DF, em anexo portaria n.º 777, de 28 de abril de 2004, postada no Diário Oficial da União. Relatório do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente – Campos Sales-CE, referente ao período de janeiro a maio de 2009 e informativo com os plantões e respectivos agentes plantonistas. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Projeto de Lei nº. 010/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a transferência de bem imóvel do acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação para a Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo n.º 002/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, que concede o título de cidadão honorário de Campos Sales (in memorian) ao Sr. Antonio de Alencar Araripe. Projeto de Lei 008/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre modificações na legislação municipal que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. Requerimento 027/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, que dispõe sobre uma audiência pública a realizar-se aos 18 dias do mês de julho de 2009. Moção de Pesar de iniciativa do vereador José Solano Feitosa, a família enlutada do Sr. Antonio Adriano Ferreira. Projeto de Lei Complementar n.º 009/2009, com pedido de vistas pelo vereador José Jenilton Aquino Costa, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos públicos municipais e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. José Solano Feitosa, iniciou o seu pronunciamento com justificativas a respeito da sua escolha da artéria que denominaria de Antonio Alencar Araripe. Falou que foi feita uma minuciosa pesquisa a cerca do nome da Estrada da Confiança, e caso já haja uma denominação àquela artéria, providenciará outra. No uso da palavra o vereador José Jenilton Aquino Costa, disse que esta Casa Legislativa tem a preocupação de homenagear pessoas importantes do nosso município com seus nomes em logradouros, porém as administrações não fixam as placas para que os moradores reconheçam os nomes das ruas. Sugeriu que o Presidente desta Casa relembrasse o Prefeito Municipal sobre o problema em questão. Fazendo uso do pronunciamento, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, informou que os familiares do Sr. Enéas Arrais, confeccionaram placas e enviaram a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, mas, não as fixaram em virtude do problema da divisão das ruas com o nome do Sr. Enéas Arrais. O Presidente desta Casa de Leis informou aos nobres vereadores que está trabalhando no tocante a fixação de placas com denominação das ruas de nosso município. A idéia é que o comércio e entidades privadas patrocinem a confecção e tenham o espaço para propaganda. O que falta é apenas consultar a questão da legalidade. Dando continuidade ao pronunciamento, lamentou o fato da reunião organizada pela Secretaria do Trabalho e Inclusão Social, sobre os direitos da criança e adolescente que tinha como Palestrante o Dr. Luiz Alcântara, ser em mesmo dia e horário da Sessão Ordinária desta Casa. Disse também, que em reunião com o Comandante da 4ª Cia do 2º BPM deste município, em que estiveram presentes os vereadores José Solano Feitosa, Antonio Visselmo Alencar Arrais e Afonso Carlos Rodrigues T. Filho, ficou acordado o policiamento nos finais de semana nos Distritos de Carmelópolis e Quixariú. Ato contínuo, falou sobre o início da construção da Policlínica em nosso Município e de sua visita a Capital do Estado onde esteve em contato com o Secretário de Segurança que lhe informara que possivelmente, será nomeado nos próximos dias um delegado titular para Campos Sales. Ainda no uso da palavra, fez uma breve análise do Relatório do Conselho Tutelar de Campos Sales e afirmou que o próprio conselho já indica que precisa melhorar. No uso da palavra, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, propôs aos vereadores saber mais sobre o Conselho Tutelar, inclusive convidar para se fazer presente, a representante da Ação Social Socorro Paz para saber qual a assistência dada por parte da Secretaria do Trabalho e Inclusão Social. Pois, muitas vezes são recolhidos menores e os conselheiros não sabem para onde encaminhar. Frisou alguns problemas enfrentados por membros daquele Conselho e salientou que só se pronunciará a respeito, quando tive maiores detalhes sobre o assunto. No uso da palavra, o Presidente deste Poder, disse que o Conselho Tutelar é provido de recursos repassados pelo município, constante no orçamento e que, se esses recursos não estão sendo repassados, repudia o fato de membros daquele órgão não se pronunciarem. No uso da palavra, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, lembrou dos relevantes serviços prestados pelo ex-membro do Conselho Tutelar de Campos Sales, Apollo. Ainda no uso da palavra, sugeriu ao Vereador José Solano Feitosa, que em vez de utilizar o nome de rua para homenagear o Sr. Antonio de Alencar Araripe, substituísse pelo nome de algum bairro de nosso município que nada têm haver com a nossa história. Ainda no uso da palavra, disse que não tivemos sorte com Deputados Federais que foram votados em nosso município com exceção de Roberto Pessoa e citou dois requerimentos seus feitos ao Deputado Federal Ciro Gomes; um deles foi a transposição de águas que viria de Petrolina, beneficiando dezoito municípios, e o outro foi a Escola Agrotécnica Federal para o nosso município. Lamentou pelo motivo de até os dias atuais não ter recebido respostas. Finalizando o seu pronunciamento listou algumas pessoas ilustres que deveriam agora no mês de julho ser agraciadas com as medalhas honoríficas do nosso município. O Vereador José Jenilton Aquino Costa sugeriu ao nobre vereador José Solano Feitosa que em vez da Rua em que escolhera, pusesse o nome de Antonio Alencar Araripe no Distrito Poço de Pedra que surgiu por iniciativa deste. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.