ATA DA 38ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2010, REALIZADA AOS 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2010.

Às 08h00min (oito horas) do dia 05 (cinco) de março do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho, que procedesse com a chamada nominal. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício n.º 0303.001/2010 dos vereadores Cezar Cals Andrade Costa e Antonio Visselmo Alencar Arrais a Secretária de Políticas para Saúde de Campos Sales – Dra. Jovana Crozara. Ofício nº 0303. 003/2010 dos vereadores Cezar Cals Andrade Costa e Antonio Visselmo Alencar Arrais ao Prefeito Municipal Dr. Paulo Ney Martins. Ofício n.º 0303.002/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales Cezar Cals Andrade a Secretária de Políticas para Educação Mara Lima de Alencar Rodrigues. Ofício n.º 0304.001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales Cezar Cals Andrade ao Prefeito Municipal Dr. Paulo Ney Martins. Ofício n.º 0304.002/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales Cezar Cals Andrade Costa ao Prefeito Municipal Dr. Paulo Ney Martins. Aviso de Recebimento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF(2º Semestre) enviado pela Câmara Municipal de Campos Sales. Convite do Governo do Estado do Ceará através da Secretária de Justiça e Cidadania para participar do I Encontro de Gestores. Ofício n.º 05/2010 do Ilmo. Sr. Presidente do PSDB-CE Marco Antonio de Holanda Penaforte ao Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício n.º 20/2010 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ao Presidente desta Casa de Leis. Ofício SUGAB-N.º 1374/10 do Secretário-Adjunto do Gabinete do Governado do Estado do Ceará - Almircy Bezerra Pinto ao Presidente deste Poder Legislativo. Ofício Circular da Secretária da Juventude, Cultura, Esporte e Turismo Maria Magnólia Oliveira Lima ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals Andrade Costa. Ofício n.º 001/01 do Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto ao Sr. Gerente de Operações do DERT – Crato/CE, Dr. Salviano. Email do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales a Administração da operadora de telefonia móvel e fixa Oi. Na ordem do dia foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimentos n.ºs 012, 013, 014, 015, 016, 017 e 018/2010 de autoria do Vereador José Solano Feitosa. Requerimentos n.ºs 019, 020, 021 e 022/2010 de autoria da Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento. Requerimentos n.ºs 023 e 024/2010 de autoria do Vereador Cezar Cals Andrade Costa. Requerimento n.º 025/2010 de autoria da Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento. Indicativo n.º 001/2010 de autoria do Vereador José Jenilton Aquino Costa. Moção de Aplausos e Congratulações de autoria da Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento ao Ilmo. Sr. Secretário de Governo e Assuntos Políticos Christian Aguiar Martins. Moção de Apoio e Agradecimentos de autoria da Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento ao Ilmo. Sr. Secretário de Governo e Assuntos Políticos Christian Aguiar Martins. Projeto de Lei n.º 001/2010 de autoria da Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar a conta de consumo de água do SEMINÁRIO DA CONGREGAÇÃO SERVOS DO SAGRADO CORAÇÃO DE CATARINA VOLPICELLI. Em seguida foram lidos e enviados para as Comissões Permanentes os Projetos de Leis n.ºs 002/2010, 004/2010, 005/2010 e 006/2010 todos de autoria do Vereador José Solano Feitosa. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Presidente Cesar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. No uso da palavra disse: “Eu quero lamentar o fato de me ligarem ontem ás 05:02h da tarde para que ouvisse o pronunciamento do advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais que falou que Afonso chamou os professores de burros e incompetentes e disse que o sindicato não estava representado durante o movimento e que eram analfabetos e que precisam estudar, logo você Afonso? Falar isso! Disse que a regência e a gratificação não foram incorporadas que nós estávamos mentindo e essas gratificações eram direitos adquiridos e os vereadores cortaram. Disseram que o piso é determinado por lei e o Prefeito poderia pagar mais, disse que Cezar Costa, eu, tinha dito que o salário de R$ 2232,35 era muito para o professor. Que muito era o salário do vereador de R$ 3800 que se reunia uma vez por semana para jogar conversa fora. Que nunca foi aprovado ou apresentado um projeto de autoria dos vereadores e que todos que foram apresentados foram de iniciativa do Executivo e que os vereadores, não fazem nada, e que Afonso era um profissional retrógrado que vive com seus pares, ganha muito dinheiro para não fazer nada. Disse que quem julga a competência do profissional é a sociedade e que Afonso não poderia chamá-lo de incompetente, que só na família dele três pessoas ganharam causas e citou quem: seu pai, seu irmão e ele. Disse que Afonso é Engenheiro Agrônomo e só vive de bico, inclusive como professor é conhecido como professor enrolão e só vive matando aula. Mandou que o vereador olhasse para o próprio rabo o chamando de indigente intelectual e falou ainda que o vereador Afonso e os assessores precisam estudar mais. Que a Câmara levou uma senhora para a Delegacia e que nada deu e que nós estávamos usando essa senhora como boi de piranha para amedrontar os professores e que não levamos a causa adiante porque não tinha fundamento nenhum. Se cada movimento a Câmara for levar a delegacia aqui vai virar uma ditadura. Falou do data do dia 31/12/2009 como data limite, que tratamos o projeto de maneira irresponsável, aprovamos o projeto fora do prazo, que o projeto não faz nenhuma menção ao piso, que isso é uma permissividade,e que o projeto foi aprovado em dez dias. Senhoras e senhores eu gostaria aqui nesta Casa fazer um comentário, em nenhum momento em meu pronunciamento eu falei aqui nesta Casa, que o salário de R$ 2232,35 era muito, nunca falei isso, e que reconheço na pessoa do advogado Dr. Castro, até ele me agredir e agredir a esta Casa, um profissional que estava defendendo os direitos democráticos do movimento. Agora pra mim ele é um mentiroso, fraco, mentiroso, e sem expressão social nenhuma em Campos Sales porque ele mentiu usando meu nome. Se ele acha, se ele falou em nome do Sindicato, vai se responsabilizar em informar a esta Casa que nos só trabalhamos uma vez por semana e ganhamos muito. Ganha muito é ele que ganha do Sindicato e ainda cobra 20% de cada causa que resolve pelo sindicato, o que não é permitido por lei, o dinheiro da causa encaminhada pelo profissional do sindicato destina-se 5% para o sindicato e ele não poderia estar cobrando. Ele embolsou dinheiro de pessoas, como o pai de Cezar Lima, como Lêlê que irão dar depoimento. Ele não tem moral nenhuma pra dizer que esta Casa se reúne uma vez por semana pra jogar conversa fora. Essa Casa o ano passado se ele não sabe aprovou 57 Projetos de Lei, 89 Requerimentos, 7 Indicativos, tivemos Audiência pública tratando de segurança, do não fechamento da Sefaz e do INSS. Passou por essa Casa, asfaltamento de Campos Sales/Araripina, passou por essa Casa, luta que foi lida agora do Vereador Pedro pra asfaltar a estrada da confiança, está saindo desta Casa, debatemos sobre a dengue, a problemática da taxa de esgoto e da má qualidade da água. Quem está resolvendo é esta Casa. E o PCC do magistério? Que ele não compareceu uma vez, foi essa Casa que levou a frente, aí vem um vagabundo desse, sujar a imagem da Câmara Municipal, eu estou dizendo porque ele é, ele me agrediu e agrediu a esta Casa com mentiras. Com relação ao transporte dos universitários quantas vezes essa Casa lutou, quantas vezes essa Casa enfrentou panelaço, quantas vezes cobramos delegado e promotor para Campos Sales. Quem é Dr. Castro pra vir macular a Câmara Municipal a mando do Sindicato? O Sindicato Sim, deveria está preocupado com os outros servidores, eu o reprovo, esse sindicato deveria defender todos os servidores e não só o magistério, só se mobiliza quando é do magistério, todos os outros servidores passando por necessidade, por problemas, ta aqui o problema do Vereador Pedro, pegaram Pedro? Algum documento seu para resolver a sua situação? E você é contribuinte desse sindicato. Que é Dr. Castro pra macular a imagem do Vereador? Quem é ele? Se ele não tem conhecimento da Câmara Municipal de Campos Sales ele poderia ter vindo pelo menos quando debatemos o PCC, ele devia ter freqüentado essa Casa, quando nós lutamos para acrescer 1% do aumento no salário do magistério, que foi uma luta travada por esta Casa de Leis. Agora pergunta o que foi que ele fez até agora? Entra presidente e sai presidente e não sai nada, temos conhecimento que faziam pagamento de dinheiro na cozinha de casa de presidente, nos temos comprovação de processos abertos na polícia federal. Quem é ele pra vim macular a imagem da Câmara Municipal? Por que ele não compareceu aqui no dia. Eu entreguei o Projeto, na mão dele, ele diga que é mentira minha, antes de trazer a esta Casa, entreguei na mão dele e entreguei no Sindicato e em atenção ao Vereador Jenilton e ao sindicato foi dado prazo, Por que é que não apresentaram emenda? Quiseram que se votasse um projeto excluindo o art. 6º que dizia que revogava uma lei, se não revogar a outra lei, fica duas leis tratando do mesmo assunto. Quer que eu diga que isso é competência de um advogado? Ele é incompetente. Agora não vou permitir Dr. Castro vir a uma emissorazinha e ta usando à emissora que denegriu a imagem da minha família e agora denegri a imagem dos vereadores. O movimento foi legítimo. Quando eu abrir aqui a sessão eu disse que poderiam vaiar e aplaudir, abri as portas para receber o movimento. Quem é ele pra vir denegrir a imagem da Câmara? Ele respeite a Câmara Municipal, se ele quer respeito. Pedi agora que solicitasse cópia do pronunciamento e cada um de vocês receberá a cópia do pronunciamento dele e vão fazer o juízo que quiserem fazer, o meu estou fazendo por ouvi e anotei. E tem muitas coisas a mais, porque não dá tempo você ouvir e anotar tudo. Ditadura é o que eles fizerem com a esposa do Vereador Afonso que ele vai dizer. Fraco é um sindicato que porque um Vereador se manifestou, o advogado mandou uma carta renunciando a causa de uma sindicalizada. Aí é perseguição, aí é ditadura e tem o apoio de dentro do sindicato. Lamento que a presidenta Socorrinha permita isso, porque se ele fosse advogado dessa Câmara Municipal, se algum vereador tivesse uma defesa eu chamaria a advogada e diria que ficasse contra? De forma alguma! A senhora faz a defesa? faço não! Está demitida! Eu vou procurar alguém que faça. Porque quem está segurando o sindicato e os sindicalizados. A ação da esposa do Vereador Afonso já está na justiça, aqui está a carta renunciando a ação dela, renunciando a ação dela. Ai vem falar de ditadura, se o povo tem medo dele lá no Crato, aqui não tenho não, nem lá no Crato. Pra mim ele ontem agiu como um palhaço que mais uma vez tentou explicar o inexplicável e gaguejou, gaguejou e não se conseguiu fazer entender. Eu o desafio para um debate sobre esse Projeto de Lei ou aqui ou na sede do Sindicato. Desafio ele, para mostrar os dois pedidos assinados por ele que são duas coisas imorais que não era para advogado mandar, está sob recurso lá no Supremo que faz referência a data de 31/12 e no STF com uma liminar concedida e outra se fosse atendida ficaria duas leis disciplinando a mesma matéria. E ele fala da Lei Orgânica. Que não pode gerar despesa ao município. Eu questiono, sei que o movimento é legítimo e que o professor deve ganhar mais. Como aplaudi essa semana a aprovação do piso salarial do policial militar, aplaudi, merece ganhar é muito mais. Professor deveria ganhar R$ 5000,00 ou 6000,00, o policial e o profissional de saúde também. Agora ele não venha querer crescer em cima da Câmara Municipal não, que essa Câmara dever satisfação ao povo e quem está aqui passou pelo crivo do povo, quem está aqui como ele bem frisou que quem julga a competência de um profissional é a sociedade, nós estamos aqui porque passamos por um julgamento e ele não passou por julgamento nenhum, quem passamos fomos nós, o julgamento das ruas, o julgamento das ruas. Então Dr. Castro, eu quero que fique na íntegra. E a minha nota de tristeza e de pesar se ele tiver falado ontem em nome do Sindicato. Minha nota de pesar, porque ainda vou interpelar a Presidenta do Sindicato”. Logo em seguida, o Presidente desta Casa de Leis citou diversos recursos liberados durante o Governo Itinerante. No uso da palavra o Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho leu a carta de renúncia do Advogado José da Conceição Castro da causa de sua esposa. Ato contínuo falou da irregularidade das ações por parte do Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos. Inclusive, disse ter ouvido relatos de clientes que afirmaram ter recebido quantias de causas inferiores da acordada. Reclamou da conivência da Presidenta do Sindicato com as atitudes do Dr. Castro, da falta de compromisso com os outros servidores públicos, pois só se manifesta quando é referente ao Magistério. O Vereador José Jenilton Aquino Costa lembrou do Dia Internacional da Mulher e solicitou do nobre Presidente o espaço para que lesse a Moção de Saudação e Reconhecimento às mulheres: “Proclamado Dia Internacional da Mulher durante a 2ª Conferência de Mulheres Socialistas, em 1910, na Dinamarca, o 8 de março é uma data de mobilização e luta das mulheres pela conquista de direitos, em justa homenagem às 130 operárias de Nova Iorque, que em 1857, num acontecimento trágico ocorrido em função de reivindicarem melhores condições de trabalho e redução de jornada, morreram após serem trancadas nas dependências da fábrica incendiada por ordem de seus dirigentes. O Dia Internacional da Mulher não é apenas uma data comemorativa, é também e principalmente uma oportunidade para refletir sobre todos os problemas que as mulheres enfrentam no seu dia a dia e buscar soluções para as inúmeras mazelas que atormentam o cotidiano feminino no Brasil e no mundo. O 8 de março é, sim, uma conquista de todas as mulheres. É um dia para celebrar os avanços obtidos nos últimos tempos. Mais do que isso, porém, 8 de março é um dia de luta. Mas apesar das conquistas, entendo eu, que ainda não é suficiente. É preciso muito mais. Todos nós sabemos que a mulher, hoje em dia, é muito mais respeitada e valorizada do que há 100 anos. Mas, ao mesmo tempo, sabemos o quanto ainda são desvalorizadas, o quanto são desrespeitadas! No dia de hoje, não há como deixar de lembrar a primeira grande conquista das mulheres aqui, no Brasil: a instituição do voto feminino. Em 24 de fevereiro de 1932, marco na história feminista nacional, a mulher brasileira conquistou o direito ao voto e o direito de ser votada para cargos dos Poderes Executivos e Legislativos. Deve-se destacar também a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei nº 4.121, de 1962, conhecida como “Estatuto da Mulher Casada”. O Estatuto representou um marco no reconhecimento nos direitos da mulher brasileira e na luta pelo fim das diferenças baseadas no gênero. A partir da década de 60, a mulher brasileira deixou de ser exclusivamente a “rainha do lar” e passou a trabalhar fora, em busca do seu sustento e do sustento de sua família. Quantas mulheres não são, hoje, chefes de família? Essa emancipação foi e é uma grande conquista, mas também representou para a mulher o início de uma dupla jornada: o cuidado diário da casa e da família e o cotidiano do trabalho fora do lar. Infelizmente, os estudos mostram que às mulheres ainda ganham menos do que os homens, especialmente a mulher negra. Isso precisa mudar! A mulher brasileira ainda sofre com a violência: não só a barbárie urbana que grassa no país, mas também com a chegada da violência doméstica. Pesquisa da Sociedade de Vitimologia Internacional mostra que uma em cada quatro brasileiras sofre algum tipo de violência. Estima-se que cerca de dois milhões de mulheres sejam espancadas, por ano, em nosso país. Pior ainda é a constatação de que 70% das mulheres assassinadas no Brasil são vítimas dos próprios maridos. As mulheres também são vítimas do tráfico internacional de seres humanos que exploram a prostituição. Isso para não falar na prostituição infantil, que tem nas meninas suas principais vítimas. Infelizmente, o turismo sexual ainda persiste no Brasil, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Que 8 de março sirva para comemorar, mas que sirva, principalmente, para estimular a participação feminina na definição dos destinos da nossa sociedade. Deste Vereador, a minha mais sincera saudação e o meu mais profundo reconhecimento pelas conquistas alcançadas. A todas elas e de forma especial às minhas irmãs, sobrinhas, cunhadas e, sobretudo a minha esposa e a minha querida mãe, o meu carinho e um abraço fraterno. O Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto se solidarizou com o ocorrido com a esposa do Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho. Continuando da problemática da água no Barão de Aquiraz. Externou aos demais da depreciação por falta de manutenção do dessalinizador adquirido na gestão da ex-prefeita Ana Maria. Informou ainda que foi colocado um novo dessalinizador no mesmo poço. Porém logo após uma reunião realizada no Distrito pelo Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira o mesmo sugerira a cobrança de R$ 0,25 centavos por lata de água. Ato contínuo repudiou a ação da administração de cobrar água que antes era gratuita a população. O Vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho alertou para que não pode cobra por um serviço público como o citado. Os Vereadores Pedro Alves Cavalcante Neto e Cezar Cals Andrade Costa debateram mais sobre o assunto em questão. O Vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais sugeriu que analisassem a questão do problema de pagamento de precatórios relatados no município. Ato continuo falou de vários projetos de energia elétrica para a zona rural do município. Na oportunidade também repudiou a atitude do Advogado Castro. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).

ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2010, REALIZADA AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010.

Às 08h00min (oito horas) do dia 26 (vinte e seis) de fevereiro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência dos vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira e Pedro de Souza Fortaleza, que foram devidamente justificadas. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº 08/2010-SJ, do Ilma. Sra. Juliana de Moura Silva, Diretora de Secretaria do Fórum local, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 24/2010, do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal, ao Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa. Ofício nº 0219.003/2010-GAB, dos membros deste Poder, ao Exmo. Sr. Elder Ximenes Filho, Promotor de Justiça desta Comarca. Ofício nº 0219.002/2010-GAB, dos membros deste Poder, ao Exmo. Sr. Adriano Pontes Aragão, Juiz de Direito desta Comarca. Ofício nº 0219.001/2010-GAB, do Presidente desta Edilidade, ao Exmo. Sr. Elder Ximenes Filho, Promotor de Justiça desta Comarca. Leitura da Declaração de Publicação das Leis Municipais nºs 362/2008 e 386/2009 e 416/2010. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas, as seguintes proposituras: Requerimento nºs 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010 e 10/2010, todos de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 11/2010, de autoria do vereador Jose Jenilton Aquino Costa, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, foram lidas e remetidas para apreciação das Comissões Permanentes as seguintes proposituras: PL do Legislativo nº 01/2010, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar conta de consumo de água do Seminário da Congregação “Servos do Sagrado Coração de Catarina Volpicelli” e dá outras providências. PL do Legislativo nº 02/2010, de autoria do vereador José Solano Feitosa, que concede título de cidadão honorífico ao Sr. José Alves de Oliveira - Zenir - e dá outras providências. PL do Legislativo nº 04/2010, de autoria do vereador José Solano Feitosa, que concede título de cidadão honorífico ao Sr. Reginaldo Duarte e dá outras providências. Ato contínuo foi lido e votado o Pedido de Autorização para Viagem do Chefe do Poder Executivo Municipal para a cidade de Buenos Aires – Argentina, no período de 16 a 25 de abril de 2010, requerida através do ofício nº 024/2010, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Presidente falou a respeito do crescente número de viciados em crack no interior do Estado, inclusive no nosso município, que “é porta de entrada no Estado do Ceará para o crack, para a prostituição, tráfico de armas e bandidos de toda natureza”. Ato contínuo informou que o juiz desta Comarca iria receber os vereadores em audiência, provavelmente no dia 26, para que Legislativo e Judiciário tratem dos problemas locais - dentre os quais o uso de drogas e a prostituição de menores - visando o alcance de resultados realmente efetivos. Em seguida, a vereadora Maria Elionete Leite, usando da palavra, também falou sobre o problema que hoje atingem os menores no nosso município e afirmou: “Nós sabemos que existem vários programas sociais, inclusive o município está para receber um Programa Federal que é o ‘Pró-Jovem Trabalhador’, mas o que eu quero dizer é que muitos estão omissos, igrejas de todos os segmentos, justiça, todos, até mesmo a minha pessoa. Nós estamos omissos e é grave a situação”. Continuando, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa comunicou a necessidade de ausentar-se para ir até o Distrito de Carmelópolis e passou a Presidência dos trabalhos para o Vice-Presidente deste Parlamento. Em seguida, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, usando da palavra, falou do seu constrangimento em virtude de não ter recebido o Edital de Eleição do Conselho Tutelar deste Município e informou também o que aconteceu com a Dona Nália, do Distrito de Monte Castelo, que foi conduzida à cidade de Juazeiro do Norte pelo transporte cedido pela Secretaria de Saúde e lá foi deixada pelo motorista, denotando desrespeito para com esta paciente. Continuando, a nobre vereadora parabenizou os profissionais que trabalham na vigilância noturna nesta cidade e disse que por conta da atuação destes trabalhadores a segurança na sede do município vem melhorando gradativamente. Ainda no uso da palavra, a vereadora solicitou ao Presidente que fosse realizada uma campanha de divulgação do real papel do vereador na comunidade, tendo sugerido a distribuição de panfletos informativos dando conhecimento à sociedade que as principais atribuições são realmente fiscalizar e legislar em prol do povo. Dando continuidade aos pronunciamentos, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, usando da palavra, requereu que fosse redigida uma Moção de Congratulações à Loja União Maçônica Campossalense pela passagem dos seus 32 anos de fundação, o que foi prontamente deferido pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Exmo. Sr. Jose Solano Feitosa, Presidente em exercício, disse: “Respeitando e muito a decisão do Sr. Presidente no sentido de que houvesse um ajuste, uma adequação à realidade financeira atual da Câmara, mas se percebe que necessário se faz o retorno de alguns funcionários, sobretudo nos dias de sessões pois a gente vê que ficam sobrecarregados os dois ou três funcionários que aqui estão, o que impossibilita o bom funcionamento e o bom andamento dos trabalhos deste Parlamento”. Ato contínuo comentou o ofício procedente do Poder Judiciário Campossalense informando a impossibilidade da audiência solicitada por esta Casa em razão das férias do juiz titular e salientou que esta justificativa não merecia ser acatada, pois é do conhecimento de todos que a atividade jurisdicional não se suspende ou se interrompe pelas férias do magistrado, até porque na ausência do juiz titular há um substituto. Em seguida, colocou em pauta para análise e votação de seus pares, se seria o caso de envio de ofício ao Judiciário Local indagando se na ausência do juiz titular existe ou não substituto para a Comarca e também o envio de ofício ao Tribunal de Justiça determinado a realização desta reunião dos vereadores com o magistrado titular ou substituto desta Comarca, com a máxima brevidade possível. Ato contínuo, todos os nobres Edis presentes à sessão emitiram voto favorável ao requerido pelo Presidente em exercício, tendo, entretanto, ficado acordado que o pleito seria novamente analisado na sessão seguinte com a manifestação dos vereadores ausentes. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).

ATA DA 36ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010.

Às 08h00min (oito horas) do dia 19 (dezenove) de fevereiro do ano de 2010, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, que procedesse com a chamada nominal. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de piso estratégico - risco VS, comp. 11/2009, no valor bruto de R$ 187,60. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de PAB FIXO, comp. 11/2009, no valor bruto de R$ 39.538,50. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de compensação de especificidades regionais, comp. 11/2009, no valor bruto de R$ 7.135,29. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária, comp. 11/2009, no valor bruto de R$ 797,36. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de saúde bucal – SB, comp. 11/2009, no valor bruto de R$ 6.000,00. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos referente ao programa: pagamento de Saúde da Família – SF, comp. 11/2009, no valor bruto de R$ 57.600,00. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, comp. 11/2009, no valor bruto de R$ 41.013,00. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de Saúde Bucal – SB, comp. 12/2009, no valor bruto de R$ 6.000,00. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de compensação de especificidades regionais, comp. 10/2009, no valor bruto de R$ 7.135,29. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de compensação de especificidades regionais, comp. 12/2009, no valor bruto de R$ 7.135,29. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de Saúde da Família – SF, comp. 12/2009, no valor bruto de R$ 67.200,00. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de teto financeiro de vigilância em – TFVS, comp. 12/2009, no valor bruto de R$ 5.293,23. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de agentes comunitários de saúde – ACS, comp. 12/2009, no valor bruto de R$ 41.664,00. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de ações estruturantes de vigilância sanitária, comp. 12/2009, no valor bruto de R$ 797,36. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de piso estratégico-risco VS, comp. 12/2009, no valor bruto de R$ 262,71. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa: pagamento de teto financeiro de vigilância em – TFVS, comp. 11/2009, no valor bruto de R$ 5.293,23. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de piso estratégico- risco VS, comp. 11/2009, no valor bruto de R$ 262,71. Correspondência do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura Municipal de Campos Sales referente ao programa pagamento de incentivo adicional ao programa de Agentes de Saúde, comp. 10/2009, no valor bruto de R$ 41.013,00. Comunicado n.º CM003791/2010 informando da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – programa quota, parcela 012, no valor de R$ 24.864,02. Comunicado n.º CM147304/2009 informando da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – programa quota, parcela 011, no valor de R$ 22.950,46. Comunicado n.º CM142215/2009 informando da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – programa PNATE, parcela 009, nos valores de R$ 1.058,65; R$ 16.153,03 e R$ 5691,72. Comunicado n.º CM136770/2009 informando da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – programa PNATE, parcela 008, nos valores de R$ 5.691,66; R$ 16.152,94 e R$ 1058,65. Comunicado n.º CM162799/2009 informando da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – programa: Quota, parcela 009, no valor de R$ 23.372,24; programa Quota, parcela 010, no valor de R$ 22.850,09. Programa PNAE-EJA, parcela 010, no valor de R$ 770,00. Programa PNAEF- FUNDAMENTAL, parcela 010, no valor de R$ 23.408,00. Programa PNAEP – PRÉ-ESCOLAR, parcela 010, no valor de R$ 4.281,20. Programa PNAEC-CRECHE, parcela 010, no valor de R$ 1.786,40. Programa PNAEC-CRECHE, parcela 010, no valor de R$ 1.786,40. Programa PNAE, parcela 010, no valor de R$ 770,00. Programa PNAEP – PRÉ-ESCOLAR, parcela 010, no valor de R$ 4.281,20. Programa Quota, parcela 007, no valor de R$ 23.724,78. Programa Quota, parcela 008, no valor de R$ 22.190,81. Programa PNATE, parcela 006, no valor de R$ 16.152,94. Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/N.º15 comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada – Programas Piso de transição de média complexidade, Programas Piso variação de média complexidade, piso básico de transição e piso básico fixo no valor de R$ 22.872,00. Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/N.º14 comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada – Programa BPC NA ESCOLA no valor de R$ 625,00. Ofício n.º 0218001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Campos Sales-CE – Dr. Elder Ximenes Filho. Ofício n.º 0129001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal de Fortaleza/CE. Ofício n.º 0204001/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Ilmo. Sr. Secretário de Obras e Urbanismo. Autógrafo de Lei n.º 0204.01/2010 do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos. Ofício n.º0086/GIDUR/FO do Gerente de operações e Gerente de Desenvolvimento Urbano ao Presidente desta Casa de Leis. Ofício n.º 33396/2009/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Campos Sales. Ofício n.º 1233/2010/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Campos Sales. Ofício n.º 2679/2009/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Campos Sales. Ofício n.º 2191/2010/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Campos Sales. Ofício Circular n.º 002/2010 da Comissão de Triagem, elaboração de projetos e criação de novos municípios ao Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício Circular n.º 001/2010 da Presidenta da Câmara Municipal de Orós, Luana Urya Maciel Bezerra ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales Cezar Cals Andrade Costa. Decreto n.º 001/2010 do Prefeito Municipal de Campos Sales determinando o valor anual de R$ 967.338,70 de repasse para manutenção do Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2010. Lei n.º 416/2010, publicada em 04 de fevereiro de 2010. Na ordem do dia nada houve para ser lido, votado ou aprovado. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Presidente Cesar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, no uso da palavra, o Presidente desta Casa de Leis expressou a sua satisfação de voltar à jornada legislativa. Citou às vezes em que este Poder se disponibilizou durante o recesso legislativo para tratar de assuntos da população como a votação do aumento salarial dos servidores e da paralisação dos professores municipais em busca de seus direitos. Ainda no uso da palavra, lamentou a situação insuportável que se encontra o fornecimento de água da CAGECE, pois a água que sai das torneiras é pura lama, além disso, muito cara. Disse que está na hora de rever a lei de concessão dada a CAGECE para o abastecimento de água e esgoto. Ato contínuo lembrou que protocolou documentação referente ao caso, juntamente com Vereador Afonso Carlos Rodrigues T. Filho, nos Gabinetes dos Deputados Móesio Loyola, Sineval Roque e Osmar Baqui e solicitou do Deputado Moésio que analisasse a questão através do Procon. Até então, nada foi respondido. Sugeriu aos nobres vereadores uma emenda a lei de concessão dada a CAGECE. O vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira também relatou a péssima qualidade da água que abastece Campos Sales. O Presidente desta Casa de Leis informou aos nobres vereadores que desde junho de 2007 tramita uma ação na justiça, de autoria deste Poder Legislativo, que pede o fim da cobrança da taxa de esgoto, mas até hoje nunca foi julgada em virtude da incompetência do judiciário de Campos Sales. Ainda no discurso externou que está mais que na hora de tomar providências com relação à telefonia móvel e fixa que em Campos Sales praticamente não funciona. O vereador José Solano Feitosa relatou a situação horrível da telefonia móvel e a falta de qualidade da água fornecida pela CAGECE, que fere a relação fornecedor/consumidor ao cobrar por uma água de qualidade e fornecer de qualidade ruim. Ato contínuo ressaltou a falta de credibilidade da empresa citada no Estado do Ceará e que é de conhecimento a falta de compromisso da mesma na resolução de problemas dos consumidores. O vereador José Jenilton Aquino Costa se solidarizou com os temas abordados pelo nobre Presidente Cezar Cals Andrade Costa e sugeriu que fosse feito uma Moção de Repúdio a empresa TIM pelos maus serviços de telefonia prestados e que fosse enviado ao Ministério das Telecomunicações, ao Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação à CACEGE informou que através de um cidadão ficou sabendo que a empresa estava despejando os dejetos do tratamento de água no próprio açude que abastece o município. Solicitou de todos que verificassem a veracidade do que foi informado. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa disse que enviou dois e-mails ao DER para fazer uma vistoria em terrenos do governo que estão sendo invadidos. Ainda no uso da palavra, exaltou o excelente serviço da Delegada de Polícia Civil e dos Policiais Militares com destaque para o Subtenente Freitas que é um exemplar colaborador da segurança pública do município. No uso da palavra a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento saudou os nobres vereadores e ressaltar a importância de estar neste Poder. Lamentou a transferência do Gerente do Banco do Brasil de Campos Sales para outra agência, da desorganização da feira-livre e das nossas praças invadidas por bancas de confecções. Salientou os vários requerimentos pedindo a resolução do problema solicitado. Falou ainda que o município está sem capinação, à saúde não está bem, os terrenos baldios encontram da mesma forma, a igreja matriz está em estado deplorável. Destacou os requerimentos feitos pelos edis, que tratam de todos os seguimentos, mas que pouco foram atendidos. O vereador José Solano Feitosa no uso da palavra reiterou a necessidade de uma audiência pública sobre a telefonia. Falou sobre algumas ações da CPRV que são ilegais. Como por exemplo, quando anotam em um pedaço de papel ou em uma agenda os dados para posteriormente lavrar a multa. Informou que enviou um expediente para o Coronel Erisleite, ao Comandante da Polícia Militar, ao Secretário de Segurança Pública e para o Corregedor Geral da Segurança Pública. Discorreu sobre a estrutura da CPRV e de preceitos da legislação de trânsito. Ainda no uso da palavra falou sobre as eleições gerais e da Mesa Diretora deste Poder Legislativo. Continuando falou sobre a necessidade de um campus ou pelos menos um curso da UFC. Ato contínuo o Vereador José Solano Feitosa fez um breve comentário sobre a votação do Projeto de Lei do aumento de salário dos servidores. Lamentou o episódio da manifestação dos professores que foram dirigidas a Câmara Municipal e comentou alguns conflitos ocorridos durante o evento citado. Finalizou o seu discurso reiterando o respeito, a dignidade e decência neste ano. O vereador José Jenilton Aquino Costa comentou o problema de abastecimento de água da sede do Distrito de Itaguá. Solicitou providências por parte do Secretário de Obras e Urbanismo e do Prefeito Municipal. O vereador Pedro Alves Cavalcante Neto reiterou os assuntos abordados pelo nobre Presidente Cezar Cals Andrade Costa. Reclamou do descaso da telefonia móvel principalmente à noite. Já com relação ao abastecimento, lamentou a péssima qualidade da água. Citou diversos problemas da estação de tratamento da CAGECE que contamina o leito do açude de abastecimento do município. Ainda no uso da palavra falou da epidemia de dengue no Distrito de Barão de Aquiraz, e relatou um problema de um cidadão com o pagamento do Seguro Safra. Ainda no discurso falou sobre o transporte de alunos em uma caminhonete lotada colocando em risco a vida dos estudantes. Os vereadores Anderson Ribeiro Duarte e Cezar Cals Andrade Costa se solidarizaram com o edil e repudiaram o ocorrido. Ainda no uso do discurso o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto trouxe a tona a questão da possibilidade de realização das sessões itinerantes. Falou também da sua participação na manifestação dos professores. Ainda sobre o assunto informou sobre a represália do Prefeito Municipal ao motorista Eurico, pelo fato de sua esposa que é professora, ter participado da manifestação do Sindicato da categoria. O Presidente Cezar Cals Andrade Costa falou da democrática decisão da Câmara Municipal de abrir as portas para que os manifestantes exercessem o seu direito de falar. Já com relação às Sessões Itinerantes disse que esta Sessão era para esta sendo realizada no Distrito de Quixariú, mas as condições financeiras da Câmara Municipal diminuíram muito. Entretanto, realizou um cronograma que será analisado pelos vereadores e divulgado nas duas emissoras de rádio. Em seguida os vereadores discutiram o cronograma apresentado pelo Presidente e as condições de realização das Sessões Itinerantes. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 26 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ).

ATA DA 34ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 04 (quatro) de dezembro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência dos vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira e Antonio Visselmo Alencar Arrais, que foram devidamente justificadas. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Logo em seguida, o Exmo. Sr. Vereador Pedro Alves Cavalcante Neto solicitou a permissão para se ausentar da reunião com o objetivo de representar o Poder Legislativo no Fórum da Ovinocaprinocultura, e de pé parabenizou o nobre edil José Jenilton Aquino Costa pela conquista da obra de abastecimento de água do Sítio Rendeira dos Dionísios. O Expediente do Dia constou de: Ofício n.º 1202003/2009, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em anexo, cópias dos Requerimentos n.ºs 088/2009 e 089/2009. Ofício n.º 1202004/2009, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informando a promulgação das Leis n.ºs 408/2009 e 409/2009. Ofício n.º 1202001/2009, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informando a aprovação das Contas de Governo dos exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2007. Ofício n.º 1127.001/2009, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a ficha cadastral e Contratos do Sr. Cícero Neres da Silva. Ofício n.º 1202002/2009, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Autógrafos de Lei do n.º 1202.001/2009 ao 1203.005/2009. Informativo da Câmara dos Deputados que descreve os Recursos do Orçamento da União empenhados ao Município no montante de R$ 627.185,00 (seiscentos e vinte e sete mil e cento e oitenta cinco reais). Ofício SUGAB-N.º 1230/09 do Secretário-Adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Almircy Bezerra Pinto ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa de Leis, convidando para participar do Governo do Ceará em minha Cidade no Município de Brejo Santo. Ofício SECADJU Nº 964/2009 do Secretário-Adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Almircy Bezerra Pinto ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa de Leis encaminhando resposta da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Ofício SECADJU Nº 965/2009 do Secretário-Adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Almircy Bezerra Pinto ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa de Leis encaminhando resposta do DER. Informativo da Câmara dos Deputados que descreve os Recursos do Orçamento da União pagos ao Município no montante de R$ 14.212.618,64 (quatorze milhões, duzentos e doze mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos). Comunicado n.º CM133135/2009 do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE informando a liberação de recursos financeiros a Prefeitura Municipal de Campos Sales no montante de R$ 30.245,60 (trinta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Ofício Circular Externo n.º 13 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada do Programa PROJOVEM ADOLESCENTE-PBV I no valor líquido de R$ 10.050,00 ( dez mil e cinqüenta reais). Ofício Circular n.º 01/2009 do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa de Leis Cezar Cals Andrade Costa. Notificação n.º 0402/2009/CODIN/PRT 7ª REG do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa de Leis Cezar Cals Andrade Costa. Na Ordem do Dia, foi lida a seguinte propositura: Projeto de Lei n.º 057/2009 de autoria do Vereador Cezar Cals Andrade Costa. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Presidente falou da sua visita ao Distrito de Carmelópolis onde participou de uma reunião na qual foi debatida a reativação da feira livre da citada comunidade e que a apresentação do Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2009 era o primeiro passo para a concretização deste objetivo. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente deste Parlamento registrou e agradeceu a presença do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal e convidou-o para tomar assento no plenário desta Casa. Ato contínuo, o Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, usando da palavra, disse: “Gostaria de agradecer a aquiescência do Presidente da Casa em ter aceito o meu pedido de vir fazer esta visita à Câmara para dar alguns esclarecimentos sobre um convite que o município de Campos Sales recebeu. Quero agradecer a paciência dos nobres vereadores em me ouvirem por 10 ou 15 minutos aqui. Eu participei do Governo Itinerante em Brejo Santo no dia 1º, e depois da solenidade eu fui convidado a informar se o município de Campos Sales poderia abrigar o Seminário Regional de Proposta Orçamentária de 2010 do Estado do Ceará, para a região “Cariri Centro-Sul”. Então, eu achei que era uma honra para Campos Sales sediar um seminário desse e, ficaram de me dar maiores detalhes depois. Ontem eu recebi esse fax que eu vou ler aqui”. Ato contínuo, o Prefeito Municipal procedeu com a leitura, na íntegra, do ofício supracitado. Continuando, disse: “Então, ontem a comitiva ligou pra mim me dando maiores detalhes, na véspera, porque na segunda-feira chega a comitiva da parte burocrática desse seminário. Pediram para que o município desse a hospedagem para 06 ou 08 pessoas, taquigrafo, cerimonialista e outras pessoas da parte burocrática para jantarem, pernoitarem e tomarem o café da manhã, e os deputados, em torno de 06 ou 08, chegariam de avião para que essa reunião começasse por volta das 9 horas da manhã. Confirmaram presença, o Deputado Julio Cezar, que é o Presidente da Comissão, o Deputado Nelson Martins que é o relator, o Deputado Moésio Loiola e não sei quais outros Deputados viriam, e o próprio Governo do Estado ficou encarregado de convidar todos os Prefeitos e Vereadores da Região, embora eu vá dá a divulgação na rádio também. Por esse motivo encomendei um Buffet para cerca de 100 pessoas, Prefeitos e Vereadores, depois desse encontro, pudessem almoçar. Da vez passada, no Governo Itinerante, encomendei um Buffet para 200 pessoas, almoçaram 286. Agora eu gostaria, por isso que eu fiz questão de vir até esta Câmara, de dar algumas sugestões. Eu acato qualquer sugestão que a Câmara de Vereadores tomar, mas eu queria, em primeiro lugar, que fosse elaborado um documento único da Prefeitura e da Câmara Municipal, por vários motivos: primeiro para dar maior reforço ao que nós iremos solicitar, através de um documento único mostrando que a Câmara, ou por unanimidade ou pela maioria dos seus membros, junto com o Executivo, apresentarem, essas propostas têm mais chances de serem aceitas nesse orçamento de 2010. Então, os vereadores se reuniriam, combinariam o que queriam apresentar e eu juntaria ao que eu gostaria de apresentar, que daqui a pouco eu vou citar. Agora, eu gostaria de fazer um apelo a vocês que é que não adianta fazermos pedidos inviáveis - como eu costumo dizer, o sol, a lua, as estrelas - porque não vai vir, não adianta a gente se iludir, ninguém aqui quer “mercadiar” esperanças, nem também adianta a gente pedir coisas pequenas. A meu ver, a gente gostaria de fazer projetos estruturantes para Campos Sales. O que eu não gostaria é que um vereador votado em determinada região fosse pedir uma passagem molhada ou fosse pedir um posto de saúde para determinada localidade porque estas coisas a gente pode conseguir através de Emendas Parlamentares e não no Orçamento do Estado, isso aí a gente pode pedir para um deputado estadual ou federal, a prefeitura banca a contra-partida, eu já disse isso várias vezes. Então, a sugestão que eu gostaria de fazer era a seguinte: pedir pra colocar no Orçamento de 2010 a estrada Salitre-Divisa do Pernambuco. No dia 1º de dezembro foi licitado o trecho de asfalto da cidade de Araripina até a divisa com o Ceará, não sei qual foi a empresa que ganhou, mas foi licitado no dia 1º de dezembro ás 10 horas da manhã e essa estrada vai receber o nome da mãe do ex-governador Miguel Arrais, também já falecido, filho de Araripe. E o deputado Moesio Loiola entrou com um pedido na Assembleia, que já foi aceito, para que esse trecho Salitre-Divisa com o Pernambuco recebesse o nome de Miguel Arrais, uma homenagem mais do que justa a um homem que foi Governador do Pernambuco por 03 vezes, um filho da vizinha cidade de Araripe, então nada mais justo do que uma estrada dessas receber, metade o nome dele e metade o nome da mãe dele. Outra idéia que eu gostaria que fosse apresentada, com a anuência da Câmara de Vereadores, seria que já fosse colocada no orçamento de 2010, uma verba para o campus universitário. Aqui nós já temos a URCA, CEFET, UECE, UFC, Campos Sales já está com mais de 500 universitários, só no próximo ano vão entrar mais de 04 cursos universitários, e esse campus, durante o dia serviria para o 1º grau do município porque essas faculdades só funcionam ou no final de semana ou à noite, porque a gente está vendo o seguinte: O Padre Azarias desapareceu, hoje funciona na casa paroquial, o Joao XXIII, vários anexos sem a menor condição, muito pequeno, no centro da cidade, com a movimentação enorme em meio aquelas crianças, então esse complexo serviria para abrigar os alunos do João XXIII e os alunos do Padre Azarias. Outra coisa que eu queria apresentar seria a conclusão do matadouro regional, que já tem 75% da obra de engenharia, então seria a conclusão e o equipagem desse matadouro regional. A gente já tem um consórcio entre Campos Sales, Araripe e Salitre pra que esse matadouro seja regional e nós estamos agora tentando uma Emenda Parlamentar para a construção da feira do gado com cerca de 20 baias cobertas, parque de exposição, para que a gente puxe essa feira de animais aqui da região aqui para Campos Sales. Então, são 03 projetos estruturantes que atendem a todos os vereadores, atende a toda população. E eu gostaria que, se vocês se lembrassem de algum projeto estruturante que eu não tenha me lembrado, para evitar que pulverizem esses pedidos em coisas pequenas ou em coisas inviáveis, por exemplo, eu estava conversando com o Governador e falei do asfaltamento da estrada da confiança e ele disse que 01 km de asfalto hoje custa quase 02 milhões de reais e que para se concluir essa obra necessitaria de uns 200 milhões de reais. Eu acho que se a gente pedir uma coisa dessas vai ser inviável agora o que a gente pode pedir é o seguinte, que inclua no orçamento de 2010 o estudo topográfico e o projeto de engenharia para que em 2011 já se tenha em mãos o projeto de engenharia e o orçamento, e aí num ano se faria um trecho, no outro ano outro trecho até essa estrada ser concluída. Se a gente conseguir colocar isso no orçamento de 2011 já seria uma garantia maior para todos nós. Outra coisa é que o Governador prometeu estender aquele cinturão digital até Campos Sales, quer dizer, que tal se a gente solicitar que seja colocado nesse orçamento que faça essa extensão porque está prometido, mas só de oratória e a gente queria ver se tinha isso concretizado no orçamento. Agora, o que eu gostaria era que houvesse a elaboração de um documento conjunto, primeiro porque dá mais força e segundo porque mostra sintonia entre o Executivo e os representantes do povo, que é a Câmara Municipal de Campos Sales, mas eu acato qualquer decisão que a Câmara tomar”. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, convocou os senhores vereadores para uma reunião no dia seguinte com a finalidade de apresentação de outros projetos estruturantes. Ato contínuo, o vereador Pedro de Souza Fortaleza, usando da palavra, disse que achava fundamental que essas 04 obras mencionados pelo Prefeito Municipal - quais sejam, a estrada Campos Sales-Araripina, o campus universitário, o matadouro regional e a extensão do cinturão digital - constassem no orçamento porque ficaria algo mais seguro. Em seguida, o vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho sugeriu a inclusão de projetos de construção e/ou reforma da cadeia pública e da delegacia civil deste município, sugestão que foi bastante elogiada pelo Prefeito Municipal. Continuando, o Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal, disse: “Quero também que fique bem claro para todos que trata-se de um orçamento propositivo e não impositivo. Isto tem que ficar bem claro”. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, falou da sua satisfação em receber o Prefeito Municipal nesta Casa e que sempre é um prazer receber as autoridades da nossa terra para que sejam discutidas propostas de interesse do nosso município. “Eu vou usar da minha humilde e reconhecer e elogiar as 04 propostas apresentadas pelo Prefeito, Dr. Paulo Ney, e assim fazendo a gente espera também que as nossas propostas e nossas conquistas sejam reconhecidas e sejam, de certa forma, respeitadas quando acontecerem. Então eu considero 04 propostas excepcionais, se sobressaindo a estrada Salitre-Araripina, que vai contribuir cada vez mais para engrandecer o nosso município. Portanto, eu considero se suma importância, agora tem outra que eu acho ainda mais grandiosa e brilhante, que até me comoveu no dia do Governo Itinerante, que é o campus universitário”, afirmou o nobre Edil. Ainda em seu pronunciamento, sugeriu que fosse incluído no Orçamento a pavimentação asfaltíca da estrada da confiança até o Distrito da Barra na Aiuaba. Em seguida, o vereador Jose Solano Feitosa, usando da palavra, desejou boas-vindas ao Prefeito Municipal e disse que era pensamento seu estabelecer na própria lei orgânica que a abertura anual dos trabalhos desta Casa fosse feita com a presença do Prefeito, pois achava isto muito importante. Continuando, falou a respeito das obras estruturantes mencionadas pelo Prefeito e afirmou: “Eu acho todas muito importantes e desnecessário se faz fazer qualquer comentário depois do que foi dito pelo Prefeito e pelo colega Jenilton”. Em seguida, o vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, usando da palavra, disse que aquela era uma data muito feliz para a Câmara Municipal em razão da presença do Prefeito com o propósito de unir forças em prol de obras benéficas para a população. E solicitou que fosse adotado no município de Campos Sales o Orçamento Participativo e o Prefeito se propôs a adotar esse mecanismo. Dando continuidade aos pronunciamentos, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa disse que gostaria muito que, a partir de agora, fosse feito em Campos Sales um orçamento participativo, inclusive com ênfase para o desenvolvimento distrital, pois seria importante para o município. “Todas as propostas apresentadas aqui são importantíssimas para o desenvolvimento de Campos Sales e com certeza o senhor terá o apoio desta Casa. Quero agradecer a presença do senhor e dizer que, sempre que achar por bem e útil vir nos trazer alguma informação, esta Casa vai estar de portas abertas e, na qualidade de Presidente desta Casa, eu só tenho a agradecer a sua vinda”, afirmou o Presidente deste Parlamento. Em seguida, o Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, usando da palavra disse: “Foi um prazer imenso ter vindo aqui à Câmara de Vereadores expor estas idéias e dizer que este é o meu último mandato e eu só desejo que a pessoa que me suceder, seja quem for, tenha a mesma boa vontade, o mesmo carinho e mesmo amor que eu tenho por Campos Sales”. Dando continuidade aos trabalhos, o vereador Pedro de Souza Fortaleza, usando da palavra, disse: “Na 31ª sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2009, no meu pronunciamento, eu me referi a vários assuntos e fui mal interpretados em alguns dos temas e mesmo sem ter esse intuito, eu acabei machucando algumas pessoas, porem eu jamais teria o pensamento de ferir estas pessoas porque as conheço de longa data e sei o procedimento, sei da capacidade de cada uma delas como seres humanos e como profissionais médicos. Eu disse aqui, me referindo aos médicos, que eles usufruíram do poder em Campos Sales. Então, eu não queria, colegas vereadores, dizer que usufruíram em termos negativos ou que usufruíram das coisas públicas, cometendo ilícitos não, pelo contrário. O que eu quis dizer foi que usufruíam, tiveram aquele privilégio de ser prefeito onde muitos Campossalenses gostariam de ter esse privilégio. Quem não gostaria de ser prefeito do nosso município? Seria um orgulho, seria um prazer muito grande. Então essa palavra eu disse nesse sentido porque eu tenho certeza absoluta que jamais a pessoa de Dr. Jose Iris usufruiu de coisas públicas do município de Campos Sales, pois ele foi um homem que foi prefeito por duas vezes em Campos Sales e um marco da sua administração é que todas as suas contas foram aprovadas. Diante disse eu quero deixar bem claro que jamais eu tive a intenção de atingir a pessoa do Dr. Jose Iris, pois tenho um grande respeito pela pessoa dele e sei que ele é bom pai de família, é um bom médico, um bom profissional e foi um grande prefeito no nosso município. Outro ponto do meu pronunciamento que quero esclarecer é quando eu disse que, nos plantões, quando eu chamava o Dr. Jose Iris ele não ia, só que é o contrario. Dr. Jose Iris, como Prefeito, quando eu chamava ele para ir até o hospital ele sempre ia, nunca colocou nenhum obstáculo e eu queria aqui retificar esse meu erro. Ele foi uma pessoa exemplar como prefeito e nos momentos em que eu o chamava como médico ele ia atender as emergências dentro do hospital e de forma alguma deixou de ir a qualquer uma. O que eu disse aqui foi que durante a noite todos os prefeitos poderiam fazer uma visita ao hospital como médico e isso, de uma forma ou de outra, não teriam esse tempo para ir. Então essas são as minhas palavras e eu quero que fique registrado, que em momento algum, eu tive a intenção de atingir a pessoa do Dr. Jose Iris porque ele deu um grande exemplo no nosso município como cidadão, como médico e como político”. Em seguida, o Presidente desta Edilidade manifestou o apoio incondicional ao vereador Pedro de Souza Fortaleza e disse: “Em nenhum momento foi externado por parte de Vossa Excelência qualquer sentimento que pudesse contrariar a pessoa do Dr. Jose Iris”. Ato contínuo, os nobres vereadores Jose Solano Feitosa, Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho e Jose Jenilton Aquino Costa, também manifestaram apoio ao vereador Pedro de Souza Fortaleza, ratificando as palavras do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa. Continuando, o Presidente desta Casa informou que Campos Sales havia sido contemplado com duas novas viaturas, uma para a polícia militar e outra para a polícia civil, fruto de cobranças e reivindicações dessa Casa. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, disse: “Todos vocês viram e ouviram a minha maneira como eu tratei o Prefeito, Dr. Paulo Ney aqui nesta Casa. Procurei ser respeitoso, compreensivo, usei da educação o máximo que eu pude, elogiei as propostas por considerar propostas boas, não porque eram dele e quando são boas, venha de onde vier, conta comigo, eu elogio e aprovo. Agora quando forem ações, posições ou pronunciamentos negativos, podem ter certeza que seria contra e tenho meu posicionamento crítico. Todos vocês tomaram conhecimento que de segunda-feira pra cá, de dez em dez minutos, estava sendo divulgado na rádio cidade uma matéria sobre uma obra que vai ser realizada no sítio Rendeira dos Dionízios, no distrito de Acampamento, levando ao conhecimento da população como se fosse uma obra trazida pelo Prefeito e pelo seu filho, Dr. Christian Martins. Infelizmente aconteceu essa tomada de posição por parte da administração, mas eu tenho que dizer que isso não e verdade. O que eu queria pedir é que a Administração, especialmente o Sr. Prefeito e o Dr. Christian, tivessem a decência e o respeito de reconhecer quando um vereador travasse uma luta, uma conquista e conseguisse benefícios para o município de Campos Sales. Mas o que ele leva pra população e como se ele fosse um ser supremo, que só eles tem o poder e a capacidade de conseguir e isso não é verdade. Essa obra que vai ser instalada na Rendeira dos Dionízios tem pai. O Secretário Municipal de Governo, em seu pronunciamento na rádio, começou bem, mas depois começou a dizer inverdades, a me agredir, dizer que depois ia aparecer um oportunista dizendo que era o pai da criança, pois o pai da criança está aqui, assumindo a paternidade, até porque fui eu que tive a idéia, eu sou o autor intelectual dessa obra e sou o autor material da obra porque eu paguei pra fazer. Se fosse ele, ou eles, eu teria a decência de decência e o respeito de dizer e de elogiar, como eu fiz quando o Secretário Christian estava conseguindo recursos em Brasília para obras para o município. Agora o que queria era que esse tratamento, esse respeito fosse mutuo, e isso não existiu. Eu tenho feito críticas a Administração quando existem coisas erradas, mas todos os projetos do prefeito que trazem benefícios para o município, eu tenho aprovado, apenas um eu apresentei emenda porque estava contrariando uma lei federal e a Constituição Federal e prejudicando os professores do município. Fui contrário, e sou, em várias prestações de contas do prefeito que chegaram aqui e que foram desaprovadas pelo Tribunal com desvio de recursos. Fui assim no mandato passado quando eu era correligionário do Prefeito, fui assim com Ana Maria quando eu era correligionário dela porque eu não estou aqui para acobertar coisas erradas de prefeito não, eu estou para representar da maneira possível o povo que confiou em mim, representar todos os Campossalenses. Agora, eu não estou conseguindo mostrar pra o Prefeito e para o filho dele que eu estou querendo um relacionamento respeitoso, por mais que eu tenha me esforçado. Com a liberação dessa obra, além de transmitir inverdades para o povo na rádio, como se fosse ele que tivesse mandado fazer, disse que ia aparecer um oportunista querendo ser o pai da criança. Não sou e nem serei nunca oportunista, não é do meu feitio. A verdade eu sei que dói, mas ela tem que ser dita, a população tem que saber o que acontecesse com seu dinheiro, e aí ficaram divulgando de 10 em 10 minutos que tinham conseguido uma obra de 400 mil para a Rendeira dos Dionízios”. Continuando o nobre Edil fez uma extensa explanação sobre toda a trajetória percorrida, da luta travada para se conseguir a mencionada obra, inclusive mostrando provas documentais, de foi a sua pessoa quem realmente conseguiu a obra para a Rendeira dos Dionízios, incluindo fotos, atas de reuniões e cópia de carta de créditos, dentre outros, e afirmou: “Então é isso que eu gostaria, que tivessem cuidado com as informações inverídicas porque eu acho que deveria haver um respeito mútuo para que existisse uma convivência harmoniosa. Ninguém pode tirar a capacidade de nós vereadores não, nós temos capacidade, somos dotados de inteligência. Então, pra mim foi doloroso o que aconteceu. Ele deveria ter reconhecido o meu trabalho e elogiado na rádio, seria ele elogiando o meu trabalho e eu elogiando o dele. Será que sempre que um nós conseguirmos algum benefício para Campos Sales vamos ter esse dissabor? Eu fui atacado por eles dizendo que eu queria ser o pai da criança, mas eu não queria falar de paternidade não, porque eu quero zela por um bom relacionamento entre a gente, por essa razão e pelo respeito que eu ainda tenho pelo Christian e por Dr. Paulo e por Dona Tereza, eu não vou falar de paternidade. Agora, se eu for ofendido, aí vocês podem certeza de que eu vou responder na mesma proporção”. Finalizando os trabalhos, o Presidente desta Augusta Casa disse que a reunião dos vereadores para debate dos projetos estruturantes seria no dia seguinte (sábado) pela manha, e desejou a todos um excelente final de semana. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).

ATA DA 33ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009.

Às 08h00min (oito horas) do dia 27 (vinte e sete) de novembro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador César Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, não sendo registrada nenhuma ausência Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº 1119.001/2009, enviado pelo Exmo. Sr. César Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, ao Exmo. Sr. Sineval Roque, Deputado Estadual. Ofício Circular Externo nº 012/2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, ao Presidente desta Casa. Comunicados do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 41.013,00; R$ 6.000,00; R$ 76.800,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Ofício nº 202/2009, do Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal, ao Presidente desta Casa, encaminhando cópia da Lei Municipal nº 407/2009, que versa sobre o Plano Plurianual do município de Campos Sales para o período de 2010-2013. Ofício nº 30535/2009 do TCM-CE, ao Presidente desta Casa, comunicando o julgamento em definitivo o processo de tomada de Contas de gestão do Secretário de Administração e Finanças, período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2006, de responsabilidade da Sra. Maria Tereza Aguiar Martins. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas, as seguintes proposituras: Requerimento nº 88/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, requerendo o encaminhamento de solicitação ao Território da Cidadania no sentido de que sejam implantadas Casas Digitais e Projeto Arca das Letras, nos distritos de Quixariú, Carmelópolis e Monte Castelo. Requerimento nº 89/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, requerendo ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Políticas para a Saúde, a implantação de um posto de saúde no sítio Santa Maria, Distrito de Carmelópolis. Projeto de Lei nº 014/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Turismo – FMT, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 015/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – CONSEA e do Fundo Municipal de Combate a Fome e Segurança Alimentar – FUNSEA e dá outras providências. Projeto de Lei nº 016/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, sua organização e atribuições e dá outras providências. Projeto de Lei nº 020/2009, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração na legislação municipal (referente à biblioteca pública municipal) e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balanças nos estabelecimentos comerciais do município de Campos Sales e adota outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes de coleta de lixo nos veículos da frota própria ou alugada da Prefeitura Municipal de Campos Sales e adota outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2009, de autoria dos vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira e Antonio Visselmo Alencar Arrais, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário Campossalense ao Major da Polícia Militar do Estado do Ceará, Paulo Herman Macedo e adota outras providências. Por ocasião da votação, o Vereador-Presidente, Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, disse: “Falar de polícia pra mim é um pouco complicado porque talvez eu tenha sido um dos que mais elogiou e mais bateu, no sentido de cobrar posicionamentos, de policiais. Em relação ao Major Herman, tivemos nossas desavenças há muito tempo atrás e soubemos superá-las. O excelente profissional que ele demonstrou ser fez com que eu fosse um dos que encabeçou um movimento e que levei e entreguei na mão de Ivo Gomes, o Secretário de Segurança da época, nas mãos do comando da polícia, e para alguns Deputados, mais de 8.000 assinaturas do povo de Campos Sales e eles perguntaram o que estava havendo para que ele estivesse saindo de Campos Sales porque não entendiam como, mesmo com 8.000 pessoas pedindo para que o comando ficasse, tiravam aquele comandante. Além de não sermos atendidos, tive a infelicidade maior de terem mando para Campos Sales o Paulo Tibúrcio, figura que eu reputo como umas das piores dentro da polícia. Com a benção da nossa padroeira, conseguimos que o major Paulo Tibúrcio fosse transferido, só que aí veio a pancada maior, mandaram para comandar Campos Sales um filho natural de nossa cidade, Major Queiroz, um dos maiores bandidos que tem dentro da polícia militar do Estado do Ceará, que ao chegar em Campos Sales praticou toda sorte de barbárie que podia acontecer, torturas de presos, seqüestros, assassinatos, roubos e isso era o Major que estava aqui. Isso eu faço porque temos apuração e temos todas as ocorrências registradas. Foi um filho de Campos Sales que manchou o solo de Campos Sales com sangue, que ao fazer uma carreata pedindo paz estava bêbado escorado num poste com duas pistolas aparecendo na cintura. Paciência! Como é que eu vou pra um movimento pedindo paz, embriagado e armado? Um bandido que não era mais para estar usando a farda da briosa polícia militar do Ceará e ainda induziu alguns outros filhos de Campos Sales ao erro. Vejam a diferença, estou aqui falando de um filho de Campos Sales que era deveria ter chegado aqui e zelado. Hoje nós estamos outorgando o título de Cidadão a um policial que veio de fora, mas que honrou esse solo, que respeitou os homens de bem, não àquele que queria fazer dos homens de bem bandidos para tentar almejar vinganças que ele criou na cabeça dele porque é um doente. Por onde ele passou deixou seu rastro de podridão e de crime diferente do Major Herman. Voto e parabenizo os autores porque o Major Herman merece, agora aquele bandido que esteve em Campos Sales, o Estado do Ceará deveria envergonhar-se de ter no seu quadro de policiais o vagabundo chamado Major Queiroz”. No Grande Expediente, o Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Presidente desta Edilidade, registrou a presença da Sra. Maria Sildênia dos Santos, Diretora Regional do Sindicato de Saúde do Estado do Ceará e representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, tendo convidado-a para tomar assento no plenário desta Casa. Ato contínuo, a Sra. Maria Sildênia dos Santos, usando da palavra, informou que o objetivo da sua vinda a esta Casa era a luta pelo incentivo insalubridade dos servidores municipais da saúde e disse que, apesar do sindicato ter buscado várias vezes uma negociação com o Executivo Municipal, não havia sequer conseguido ser atendido pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais, e falou da perseguição que os servidores municipais sofrem por conta de perseguições políticas - sobretudo o Agente Comunitário de Saúde, Sr. José Ribamar - que os impedem até mesmo de manifestarem seus descontentamentos e exporem suas reivindicações. Continuando, narrou fatos que, segundo a Sra. Maria Sildênia, configuravam perseguição política realizadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário de Saúde da época e pela Presidenta da Associação dos Agentes de Saúde contra o ACS Jose Ribamar e finalizou solicitando providências por parte desta Casa no sentido de garantir o repasse desse incentivo insalubridade aos ACS do município que hoje é de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) e também requereu uma audiência com a atual Secretária Municipal de Saúde. Em aparte, a Sra. Francisca Cândido do Nacimento, mais conhecida como “Buri”, Presidente da Associação dos Agentes de Saúde de Campos Sales, disse que o incentivo insalubridade era uma luta da categoria há muito tempo, falou das reuniões já acontecidas com a presença do Prefeito Municipal, Dr. Paulo Ney Martins, informou que hoje o caso encontra-se tramitando na justiça para decisão e afirmou que, em relação ao ACS José Ribamar, não houve e não há perseguição alguma contra o mesmo, seja de que natureza for, nem pelo Prefeito, nem pelo Secretário de Saúde da época, Anderson Ribeiro e nem por ela, Presidente da Associação. Em seguida, o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, usando da palavra, disse: “Eu sou o ex-gestor Anderson Ribeiro e não tive a oportunidade de lhe conhecer, nem o sindicato, nem nas outras gestões e nem no tempo em que passei a frente da Secretaria de Saúde. Tudo o que Buri disse ela tem como provar porque eu era Secretario na gestão. Existe um processo de 2006, da época da gestão da Dra. Alizandra Gomes que se extraviou e quando eu assumi e já estava me ausentando da Secretaria e fui retirar meu material, encontrei esse processo no qual o Estado mandava afastar o Sr. Ribamar. Infelizmente, a gente sabe que isso tem prazo e passou 01 ano esse processo engavetado e a Dra. Beatriz, que assumiu quando eu saí, deu andamento ao processo, o que foi um erro jurídico já que teria que ter havido uma nova sindicância. Tudo o que ela disse aí pode ser provado”. Continuando, o nobre Edil indagou a Sra. Maria Sildênia: “A senhora conhece os sítios Queimadas, Aroeira, Varzinha, Tanquinho e Croatá? Eu posso lhe garantir que se eu sair daqui com a senhora agora só nós dois, não precisa de mais ninguém – porque eu não sou irresponsável de tomar uma atitude que venha a prejudicar A, B ou C por questões políticas – e a senhora vai ouvir, que a pergunta não era se o pessoal queria que Ribamar saísse não, a pergunta era se as pessoas estavam recebendo a visita do seu agente de saúde uma vez por mês e a resposta era sempre não, até a irmã dele assinou o abaixo-assinado dizendo que ele não visitava. Esse documento foi encaminhado e veio a ordem de afastamento do servidor. Então eu lhe garanto hoje, que se a senhora quiser sair comigo e visitar as cinco áreas dele a senhora se assusta. Ele voltou a trabalhar depois dessa confusão. Hoje, o Estado pode pagar a Ribamar, mas o município não tem mais nenhum interesse. Ele é um servidor do Estado e está sendo devolvido ao Estado. O Estado que remaneje Ribamar da forma que quiser, isso pelos três anos que ele vinha sem trabalhar.” Ainda no uso da palavra, o vereador Anderson Ribeiro D. Vieira comentou a matéria publicada no jornal referente a concessão do troféu malvadeza para o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, ao mesmo tempo em que atribui à este a prática de atos de perseguição política, inclusive com divulgação de uma charge vexatória, e disse: “Eu acho que tem que se ter um pouco mais de cuidado de responsabilidade antes de vir ate uma Casa dessas, antes de divulgar matérias como essa porque isso aqui mancha, minha gente a imagem de um homem que dedicou uns 50 anos de vida pública ao município de Campos Sales. Isso aqui não seria justo com o Dr. Jose Iris, com a Ana Maria, com o Dr. Lourenço, com nenhum homem público de Campos Sales. Se existe falha, procure o gestor pra resolver porque isso aqui fica pra história. A senhora está longe de saber, de sonhar o que esse homem já fez por esse município. Então, eu repudio, não pela pessoa de Paulo Ney, repudio pelos serviços prestados de mais de 40 anos que esse homem tem pelo nosso município, e que amanhã ou depois pode ser um de nós. Então, não se estuda a vida, não se vê o porquê das coisas serem feitas, simplesmente jogam e isso fica pra história”. Em seguida, o vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, no uso da palavra, falou sobre o fechamento da escola da localidade Jordão, repudiou esta atitude por parte da Administração tendo em vista os enormes prejuízos que isto acarretará aos estudantes, e falou também a respeito da situação da saúde do município e da visita realizada ao hospital municipal poucos dias atrás pelos membros deste Poder. “O que eu queria, a minha utopia, a minha vontade era de que a saúde fosse de primeira e que ninguém reclamasse não, mas infelizmente não é a essa a realidade. Quanto aos agentes de saúde, muitos não estão trabalhando porque não tem os incentivos, se tivessem os incentivos eu tenho certeza que trabalhariam com gosto. Agora, o problema é que os gestores do município de Campos Sales não sentam pra resolver os problemas – não é só o atual, são todos eles – não querem discutir e resolver os problemas, eles repudiam logo quem está reclamando e dizem que não querem nem saber. É lamentável que isto ainda hoje esteja acontecendo e só vai mudar quando for um de nós dentro dessa Prefeitura”, afirmou o nobre Edil. Continuando os trabalhos, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, usando da palavra, pediu permissão para ausentar-se do plenário para participar da comemoração dos 95 anos de idade do seu pai, o Sr. Crisóstenes Arrais. Em seguida, a vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, usando da palavra, disse que não havia gostado da maneira com que a Sra. Sildênia, havia se dirigido à Sra. Buri, que tem brilhantes serviços prestados a comunidade Campossalense, principalmente à classe mais pobre do povo da nossa terra e ressaltou: “Quero pedir ao Presidente desta Casa que faça uma nota de repúdio para o Diretor desse jornal por tudo o que consta aqui que isso não é maneira de se tratar um líder político com 40 anos de serviços prestados e esse troféu malvadeza não mande pra cá não, deixe para histórias em quadrinho fraudulentas, não para os nossos gestores, para nenhum deles, e, quanto à perseguição eu quero perguntar ao Presidente quantas vezes veio um agente de saúde aqui nesta Casa fazer críticas ou denúncias em relação a Presidente ou à Secretária do nosso município.” Em resposta, o Presidente disse que havia sido procurado pela Sra. Buri para falar a respeito do problema do incentivo, mas não a respeito de perseguição. Continuando, a nobre vereadora disse: “Falhas existem em todos os setores, mas vamos corrigir dialogando porque ninguém constrói nada batendo não, a gente constrói com diálogo. Então fico feliz quando a Sra. Sildênia vem até esta Casa, mas fico triste quando ela fala com a Buri nesse tom porque ela tem um trabalho firme na nossa sociedade, um trabalho digno de ser eleita tantas vezes quanto seja possível”. Em seguida, o vereador Pedro de Souza Fortaleza, usando da palavra, falou da perseguição política que sofre da atual Administração e que, por conta de tal fato, até hoje ainda não foi lotado no seu cargo de técnico de radiologia, e disse: “Eu não acredito, Sra. Buri, que a senhora exercendo cargo comissionado do atual Prefeito, a senhora vá deixar de defender um interesse do Prefeito para defender um interesse da classe dos agentes de saúde. Eu não estou aqui pra defender Ribamar não, mas que a perseguição política contra ele existe, isso existe da mesma forma que existe em relação a minha pessoa. Essa é a realidade e em toda Administração existe perseguição.” Por fim, o nobre Edil ressaltou que também repudiava a imagem que constava na matéria do jornal já comentada anteriormente pelos vereadores presentes. Dando seguimento aos trabalhos, o vereador Jose Solano Feitosa, usando da palavra, falou da importância do trabalho do Agente Comunitário de Saúde, disse que o incentivo pleiteado pela categoria era justíssimo e falou acerca do projeto que tramita no Congresso Nacional elevando o salário do ACS para 02 salários mínimos. Continuando, parabenizou a Presidenta da Associação dos ACS deste município, bem como a Diretora Regional do SINDI Saúde e afirmou: “Que vocês possam enxergar na Câmara Municipal um instrumento que possa entabular o relacionamento entre as representações de classe e o governo municipal”. Em seguida, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, fez um extenso pronunciamento no qual abordou temas relativos à importância do trabalho dos Agentes de Saúde e às dificuldades que os mesmos enfrentam para realizarem o seu mister, e procedeu a leitura do Indicativo nº 004/2001, de sua autoria, dirigido à então Prefeita Ana Maria D. F. Arrais, aprovado por unanimidade, no qual o nobre Edil solicitava, dentre outras, as seguintes melhorias: gratificação de 50% para os ACS, aumento do número de ACS, concessão de materiais de trabalho, etc., tendo, por fim informado sobre o não-atendimento do citado apelo por parte da gestora da época e dito: “O atual prefeito, na época da votação desse Indicativo, concordou com tudo, inclusive elogiou, parabenizou e defendeu demais essa proposta e, logo depois, aconteceu uma reunião com o atual gestor e os agentes de saúde onde ele empenhou sua palavra de que atenderia as solicitações, só que, ao sentar na cadeira de Prefeito, fez exatamente o contrário do compromisso que ele assumiu”. Ato contínuo informou que na sessão seguinte apresentaria um projeto de lei autorizando o prefeito municipal a repassar a gratificação aos agentes de saúde e parabenizou seus pares pelos pronunciamentos firmes e sinceros. Em seguida, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, usando da palavra, parabenizou o Sindicato, na pessoa da Sra. Maria Sildênia, agradeceu a sua vinda até esta Casa e disse que mantinha o seu pedido de publicação da matéria jornalística no site desta Câmara Municipal. Continuando, o nobre Edil elogiou a atuação da ADAGRE no que se refere à fiscalização que será realizada neste município para verificação dos reais índices de vacinação contra a febre aftosa, criticou o pronunciamento do Secretário Municipal de Governo ao classificar a Feira da ACOOCS como “o clube do bolinha” e disse que a ACOOCS tem funcionado e já está na sua 7ª edição sem receber nem um centavo deste município e que até a sede para realização da ACOOCS que o Prefeito Municipal prometeu desde 2005, ele nunca cumpriu. Em seguida, o Exmo. Sr. Cesar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, falou sobre a visita realizada dias atrás ao hospital municipal, sobre o pleito da Sra. Maria Sildênia dirigido à sua pessoa no decorrer da sessão e disse: “Deve-se dar prioridade aos agentes de saúde como foi dado hoje nesta Câmara. É preciso dar atenção e eu acho que está faltando boa vontade porque dentro de 24 horas daria pra se reunir, se quisesse”. Continuando falou acerca da Lei Municipal nº 325/2007, de sua autoria que regulamenta a atividade de agente de saúde no âmbito deste município, que garante o adicional de insalubridade tão debatido durante a sessão e afirmou: “Pessoal, já é lei e o Prefeito sancionou desde 2007, então não tem mais nem o que discutir, a lei é pra ser cumprida. Esse incentivo é promessa política e é um direito do agente de saúde, tem que ser cumprido”. Em seguida, falou acerca do ACS José Ribamar, disse que o trabalho que ele vinha desenvolvendo realmente era péssimo e afirmou que a Secretaria de Saúde da época também errou quando afastou o citado servidor da forma como se deu, em desobediência aos prazos legais, já que os autos ficaram desaparecidos por mais de 01 ano. Ato contínuo, o Presidente deste Poder disse que, mais uma vez, lamentava o fato de antes de se encerrar uma sessão desta Casa o Prefeito Municipal já ter sido informado de todo e qualquer pronunciamento aqui proferido, fato este desnecessário por parte do agente transmissor, já que este Parlamento dispõe de sistema de gravação próprio e que a cópia da gravação da sessão pode perfeitamente ser cedida a quem requerer. Finalizando, agradeceu a presença e a participação de todos os vereadores, do público e desejou um bom final de semana para todos. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).