Às 08h00min (oito horas) do dia 04 (quatro) de setembro do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Pedro de Souza Fortaleza, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Ofício nº 01/2009, da Sra. Cícera Izabel da Silva Alencar, Presidente da Associação Comunitária do Sítio Tanquinho, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 16/2009, da Sra. Maria do Socorro Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Solicitação do Exmo. Sr. Francisco Deuzinho de Oliveira Filho, Presidente da União dos Vereadores e Câmaras Municipais ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0831.003/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Camilo Santana, Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. Ofício nº 0831.002/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Camilo Santana, Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. Ofício nº 0831.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Joaquim Cartaxo, Secretário das Cidades do Estado do Ceará. Ofício nº 0003.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº 039/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de operação tapa-buracos na Rodovia CE 187 que liga Campos Sales ao município de Salitre, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 040/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de um Centro de Especialidade Odontológicas – CEO, neste município, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 041/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de Seminário neste município para debater a Legislação de Educação no Brasil, com ênfase para o FUNDEB, piso salarial dos professores e plano de cargos, carreiras e remunerações, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 042/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a nomeação de defensor público para esta Comarca, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 043/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a vinda do Caminhão da Cidadania para esta cidade, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 044/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a vinda de Comissão do DETRAN para este município para realização de exame de habilitação, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 045/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de uma nova cadeia pública em local distante da área central e a nomeação de Diretor e Agentes Penitenciários para a Cadeia Pública, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 046/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a instalação de um posto de polícia militar no distrito de Carmelópolis, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 047/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de estudo de viabilidade de criação de uma 2ª Vara na Comarca de Campos Sales, elevação da Comarca Vinculada de Salitre para Comarca de 1ª Entrância e a realização de mutirão para instrução e julgamentos de processos nesta Comarca, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 048/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de uma Delegacia Polícia Civil nesta cidade e a elevação de Delegacia Municipal para Delegacia Regional, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 049/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a reforma dos monumentos localizados nas praças, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 050/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a limpeza dos terrenos baldios desta cidade, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 051/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a vacinação domiciliar e/ou em entidades para idosos e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 052/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a inclusão no calendário municipal do Dia do Gari, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 053/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a instalação neste município, de orelhões específicos destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 054/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Presidente desta Casa, a realização de audiência pública para discutir as problemáticas que envolvem políticas públicas de incentivo à juventude, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 055/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, no distrito de Monte Castelo, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 056/2009, de autoria do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, requerendo ao Prefeito Municipal a recuperação e iluminação da Quadra de Esporte do Bairro Nova Barragem, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 057/2009, de autoria do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, requerendo ao Prefeito Municipal a recuperação da Praça Enéas Arrais no Distrito de Quixariú, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 058/2009, de autoria do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, requerendo ao Prefeito Municipal requerendo a elaboração de um projeto de construção do Centro Artístico Cultural Memorial Bárbara Pereira de Alencar e que seja solicitado recursos à Secretaria de Cultura do Estado do Ceará para a realização da obra, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Indicativo nº 003/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, indicando ao Prefeito Municipal a instalação de Casa de Apoio aos Jovens em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social no Bairro Barragem, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Moção de Aplausos e Congratulações, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, solicitando emissão de votos de aplausos e congratulações à Ilma. Sra. Maria Lúcia de Andrade Saraiva pelos serviços prestados ao município de Campos Sales, através do Conselho de Pais. Moção de Aplausos e Congratulações, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, solicitando emissão de votos de aplausos e congratulações à Ilma. Sra. Francisca Cícera Pereira da Silva Alencar, pelos serviços prestados ao município de Campos Sales, através da Associação Comunitária do Bairro Guarani, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Moção de Aplausos e Congratulações, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, solicitando emissão de votos de aplausos e congratulações ao Ilmo. Sr. Firmino Hugo Tavares Araujo, pelos serviços prestados ao município na Gerência do Banco do Brasil de Campos Sales, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, falou sobre a realização do “Governo Itinerante” na cidade de Crato e da sua ida até o referido município, ocasião em que informou ao Dr. Nival Freire, Secretário-Adjunto de Segurança Pública do Estado do Ceará, os problemas com a segurança pública no nosso município, sobretudo a ausência de um delegado de polícia titular, tendo o Secretário afirmado que até o dia 10 do corrente mês, seria nomeado um delegado titular para Campos Sales. Continuando, informou que esta Casa estava fazendo um levantamento de todas as leis municipais e que estas seriam digitalizadas e colocadas em disquete ou equipamento similar e entregues aos senhores vereadores, além de também serem disponibilizadas na internet através do site desta Câmara. Falou ainda do projeto que pretende viabilizar, em conjunto com a assessoria de comunicação desta Câmara, a divulgação dos indicativos, requerimentos e demais solicitações dos membros deste Poder, por meio das rádios locais em breves vinhetas, para que todos os munícipes tomem ciência do trabalho dos vereadores. Em aparte, a vereadora Maria Elionete Leite, indagou do Presidente qual providência esta Casa poderia tomar em relação ao corte injustificado do seu pronunciamento na rádio cidade. Em resposta, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa disse: “Estou solidário a todo e qualquer colega vereador. Não admito nenhum tipo de boicote e lamento muito o que ocorreu com Vossa Excelência. Fica o meu pesar em relação ao ocorrido e com certeza nós vamos abrir cada vez mais espaço nas outras emissoras porque aí boicota numa e outra veicula e assim vamos tocando pra frente porque nós somos fortes e vamos continuar sendo”. Dando continuidade aos trabalhos, o vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, usando da palavra, falou a respeito da intensa e negativa fiscalização por parte da administração municipal sobre funcionários públicos que hoje não podem mais sequer falar das dificuldades das Secretarias nas quais trabalham sem sofrer uma suspensão ou coisa parecida. “Vamos voltar à época da ditadura e da censura?” indagou o nobre Edil. Continuando, disse: “Hoje nós estamos sendo julgados pela população porque tudo o que nós combatemos nós estamos presenciando, e a gente fica sem ação de dizer que nós não podemos fazer nada. Na campanha era a coisa mais linda do mundo, prometendo mundos e fundos para que os vereadores pudessem ajudar a comunidade. Agora hoje está acontecendo a mesma coisa que no passado, é salário atrasado, é falta de trabalho, é falta de médico e não venham com essa que falta recurso pra isso não. O prefeito está ai na rádio dizendo que Campos Sales é a cidade que vai pagar melhor os médicos, que vai pagar R$ 7.500,00 e nós não vemos essa lei entrando aqui na Câmara pra gente aprovar e tudo que causa despesa tem que ser aprovado aqui”. Em aparte, o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, disse que as câmeras instaladas no hospital municipal objetivam unicamente fiscalizar o trabalho do médico, do auxiliar, da limpeza, do vigia e da recepção visando garantir um atendimento melhor para o povo e não como forma de perseguição de ninguém, e também salientou que a contratação de médicos está sendo feita de forma emergencial. Por fim, disse ao vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho: “Toda bravura que o senhor teve em seu pronunciamento agora, use em reunião privada com o senhor prefeito porque se eu estivesse em seu lugar eu já teria feito”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa convidou o Sr. Silvio Pinto, vereador da Câmara Municipal de Salitre, o Sr. Acácio Rodrigues, Secretário Municipal de Agricultura e o Sr. Pedro Lobo, Articulador do Território da Cidadania, para tomarem assento no plenário desta Casa. Em seguida, o vereador Silvio Pinto e o Sr. Pedro Lobo, no uso da palavra, falaram sobre o Encontro das Câmaras Temáticas do Território da Cidadania que acontecerá nesta cidade de Campos Sales nos dias 10 e 11 do corrente mês. Ato contínuo, o Ilmo. Sr. Acácio Rodrigues, usando da palavra, disse: “Nós estamos tentando fazer um trabalho de reaproximação das associações, dos órgãos públicos de assistência técnica das demais Secretarias, para colocarmos a Secretaria de Agricultura na sua real posição que é a de estar a disposição da comunidade rural. Então como assunto aqui tratado é a divulgação do território da cidadania, que é um privilégio para Campos Sales sediar este encontro, por esta razão e pelo respeito que nós temos a esta Casa nós estamos aqui e eu agradeço ao espaço que nos foi dado”. No decorrer dos debates, os vereadores presentes fizeram as suas considerações e requerimentos que entenderam necessários visando obter melhorias, tanto para o povo da sede do município como para os distritos e zona rural. Em seguida, o vereador Jose Solano Feitosa, usando da palavra, falou mais uma vez do impasse político que hoje existe entre a Administração Pública e grupo político dos vereadores do PSDB e ressaltou: “Devo dizer a vocês que aquilo que eu julgava como impasse caminha para uma crise com conseqüências imprevisíveis e devo dizer que disto não irá existir vencedores, perderão todos. Agora, acredito eu que o bombeiro que poderia sanar este crise seria o Dr. Paulo Ney Martins”. Continuando, disse: “A censura à colega Elionete é algo extremamente grave, gravíssimo. O prefeito municipal, e proprietário da rádio, tem razão em não escancarar os microfones da rádio dele para que alguém vá falar mal dele, mas que tivesse a competência, a serenidade, a educação de permitir que se concluísse o pronunciamento da vereadora. Isso é falta de serenidade. Eu assisti o depoimento da minha colega. Se ela tivesse se excedido eu seria honesto com ela para dizer que ela teria sido extravagante. Não foi. A minha mais absoluta solidariedade a Vossa Excelência e eu repudio com veemência este tipo de comportamento”. Em seguida, o vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, usando da palavra, relembrou a união que havia entre o atual prefeito municipal e os vereadores da sua bancada nos seus dois primeiros mandatos e disse: “Nesse terceiro mandato nós somos considerados como adversários políticos sem motivo nenhum, sem ameaça nenhuma porque em nenhuma reunião que nós fizemos ninguém estava aqui discutindo presidência de Câmara ou candidatura a prefeito, como ele anda repassando por ai que o objetivo do vereador Jose Solano é querer se candidatar a Presidência da Câmara e que o objetivo do vereador Cezar é se candidatar a prefeito e jogando pra população que os vereadores estão fazendo motim pra tirar proveito próprio. Isso dói na gente!”. Dando continuidade aos pronunciamentos, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, afirmou: “A situação hoje é crítica. É preciso uma mudança de pensamento imediata dentro da Administração antes que ocorra o pior entre Câmara e Executivo, antes que ocorra um embate maior e não é isto que esta Câmara Municipal quer. Nós queremos políticas sérias e voltadas para a sociedade, mas antes de tudo queremos respeito a este parlamento”. Ato contínuo, o vereador Jose Jenilton Aquino Costa, usando da palavra, comentou o fato do pronunciamento da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento ter sido cortado ainda quando esta falava e classificou referida atitude como “resquício da ditadura militar”. Continuando, falou do atraso de pagamento pela prefeitura aos servidores municipais, disse que esta questão era muito grave. Em seguida comentou o impasse atual entre a Câmara e o Poder Executivo e afirmou que o que está faltando à Administração para que ela realmente encontre o rumo certo é humildade. “Torço para que haja um entendimento agora baixar a cabeça jamais. Cabeça erguida, conversando de igual pra igual, com respeito mútuo. Só podemos respeitar quando somos respeitados!”, afirmou o vereador Jose Jenilton Aquino Costa. Falou mais uma vez a respeito do não-repasse à Previdência Social pelo município, das contribuições previdenciárias que são descontadas dos servidores do município, inclusive da sua pessoa, na qualidade de servidor municipal, ressaltou que já requereu providências em outras oportunidades e até agora o problema persiste e ressaltou que aguardaria apenas mais uma semana por uma solução e caso contrário, tomaria as medidas cabíveis, e finalizou dizendo: “É em razão de tudo o que aconteceu no passado e de tudo que está acontecendo no presente é que eu digo e repito: Está na hora de renovar o comando político de Campos Sales”. Em aparte, o vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, agradeceu a paciência do vereador Jose Jenilton Aquino Costa e se comprometeu a averiguar mais uma vez o porquê do problema com a previdência ainda não ter sido resolvido e a cobrar soluções para o caso. Em seguida, o vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais, usando da palavra, se disse solidário à vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento no tocante ao seu pronunciamento na rádio cidade que foi abruptamente cortado. Por fim, o Presidente desta Casa informou, mais uma vez, àqueles que ainda dizem que os vereadores desta Casa não trabalham que a sessão estava se encerrando às 15h30mim e desejou a todos um excelente final de semana. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
sexta-feira, 11 de setembro de 2009
ATA DA 22ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 04 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009.
sexta-feira, 4 de setembro de 2009
ATA DA 21ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009.
Às 08h00min (oito horas) do dia 28 (vinte e oito) de agosto do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência dos vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira e Antonio Visselmo Alencar Arrais, que foram devidamente justificadas. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado nº CM 104314/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 1.058,65 e R$ 5.691,66, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 109627/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 4.281,20; R$ 770,00; R$ 893,20 e R$ 23.408,00, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Ofício n.º 22029/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o julgamento do Processo de Tomada de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Campos Sales – exercício de 1999 – de responsabilidade da Sra. Maria Lourdejan Pereira de Sousa. Ofício nº 0818.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Leitura do Relatório enviado pela CAGECE relativo a Qualidade de Água – Sistema de Abastecimento de Água potável de Campos Sales no mês de junho de 2009. Ofício nº 1530/2009, subscrito pelos Deputados Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, e Gony Arruda, Presidente do UNILECE, ao Presidente desta Casa. Ofício SUGAB nº. 810/09, do Secretário Adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Almircy Bezerra Pinto, ao Exmo. Presidente desta Casa de Leis. Ofício nº 066/2009, do Sr. Rogério Rodrigues da Silva, Presidente Nacional da Associação Brasileira das Câmaras Municipais – ABRACAM, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 274/2009, do Ilmo. Sr. Cesar Carlos Rodrigues Lima, Secretário Municipal de Administração e Finanças, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 1200/2009/MC, do Exmo. Sr. Hélio Costa, Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0825.001/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa ao Emxo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Ofício nº 0827.002/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa ao Diretor da Escola de Ensino Fundamental e Médio de Campos Sales, Sr. Hidelfran Alencar Jurumenha Ribeiro. Ofício nº 0827.002/2009, do Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa ao Emxo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Convite enviado pela Ilma. Sra. Maria Tereza Aguiar Martins, Secretária Municipal do Trabalho e Inclusão Social, ao Presidente desta Casa. Convite enviado pelo Exmo. Sr. Carlos Marcos de Sousa Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, ao Presidente desta Casa. Convite enviado pelo Exmo. Sr. Deputado Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, ao Presidente desta Casa. Na Ordem do Dia, foram lidas e remetidas para apreciação das Comissões Permanentes as seguintes proposituras: Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2009, de autoria do vereador Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, que dá denominação a vias públicas e adota outras providências. Em seguida, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 015/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal, estadual e privada de ensino, em estabelecimentos de lazer, entretenimento e de difusão da cultura e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 016/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as casas de entretenimento e empresas públicas e/ou privadas que patrocinem eventos festivos em locais fechados ou em praça pública, a ceder gratuitamente 05 (cinco) minutos, antes ou durante o evento, ao poder público municipal, para a realização de campanhas sócio-educativas de interesse da coletividade de Campos Sales e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 017/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza a Secretaria Municipal de Políticas para Educação a elaborar projeto objetivando incluir com destaque nos currículos escolares em todos os níveis de ensino das escolas municipais, a obrigatoriedade para tratar de conteúdos relativos à história de Campos Sales e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 019/2009, de autoria do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que dispõe sobre a obrigação da Secretaria de Educação do município a ministrar aulas de educação sexual/reprodutiva e prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas na rede municipal de ensino e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 020/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a exploração de publicidade na parte externa traseira dos veículos de transporte escolar no município de Campos Sales e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 037/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, requerendo a recuperação da praça do Bairro Fernando Diniz, bem como a capinação e recolhimento dos detritos das ruas do referido bairro, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 038/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a realização de discussão com a comunidade para decidir qual a melhor maneira de utilização da Rodoviária Municipal, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa convidou o Dr. Junior Coutinho, Assessor do Secretário Estadual de Desenvolvimento Agrário - Dr. Camilo Santana, o Dr. Lóssio Gondim, Gerente Regional da EMATERCE e o Sr. Silvio Pinto, vereador da Câmara Municipal de Salitre, para tomarem assento no plenário desta Casa, tendo-lhes facultado a palavra. Ato contínuo, o Dr. Júnior Coutinho, usando da palavra, saudou a todos os vereadores na pessoa do Presidente desta Edilidade e, em seguida, passou a falar sobre as ações realizadas na nossa região pelo Secretário Camilo Santana em conjunto com o Governo Federal, dentre as quais a implementação do “Projeto São José”. Em seguida explicou minuciosamente a participação da CAGECE, da EMATERCE e da SOIDRA, no referido projeto. Continuando, relacionou os seguintes projetos referentes ao abastecimento d’água incluídos no Projeto São José e implantados nesta cidade: Acoci – 1ª e 2ª etapa (aprovado); Carmelópolis – 1ª e 2ª etapa (aprovado); Sítio Rendeira dos Dionízios – 1ª, 2ª e 3ª etapa (em fase de liberação); e Varzinha (em análise) e disse: “Onde estiver um projeto de água nós vamos liberar”. Finalizando, o Dr. Júnior Coutinho fez mais explanações sobre diversos outros projetos, teceu as suas considerações finais, agradeceu a todos os vereadores pelas indagações e questionamentos e afirmou: “Ninguém agrada todo mundo 100%, mas pelo menos a gente tem melhorado muito a vida do povo e mostrado que essa Secretaria tem muito e a fazer. Campos Sales é a cidade de referência desse lado do Cariri e como tal nós queremos dar o exemplo e trazer as políticas públicas para a comunidade daqui. Eu sei das dificuldades dos vereadores, mas se animem, vamos procurar estreitar parcerias, vamos procurar fazer os projetos que saem todos e quero parabenizar a Câmara por debater de verdade os problemas do município”. Dando seguimento aos trabalhos, o Sr. Lóssio ... , usando da palavra, cumprimentou a todos os vereadores e disse: “O Júnior foi muito feliz e deixou muito transparente a sua explanação. Eu acho que é isso o que nós necessitamos, pois não adianta receber num gabinete e não dar clareza as ações que o Governo vem desenvolvendo. Agora dia 08, nós estaremos no Assaré, juntamente com o Secretário Camilo, e lá nós vamos implantar um projeto que pretendemos trazer também para Campos Sales que é a irrigação com energia solar. Então eu quero dizer que a EMATERCE está de portas abertas e o Governo quer aprovar os projetos. Sabemos da carência técnica, da burocracia, mas a gente tenta equacionar tudo e a gente vai levando e vai chegando lá”. Em seguida, o vereador Silvio Pinto, usando da palavra, falou da sua satisfação em se encontrar nesta Casa e afirmou: “Eu acho que os municípios tem se unirem, principalmente as Câmaras Municipais, para que nós possamos também buscar ser um fomentador dos projetos do Estado porque às vezes o município está muito assoberbado e não tem condição nenhuma de fazer isso. Estou a inteira disposição de todos os vereadores, na medida do possível, para nós trazermos aquilo que seja bom para o povo de Campos Sales, de Salitre e de toda a região”. No decorrer dos debates, os vereadores Jose Solano Feitosa, Pedro Alves Cavalcante Neto, Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, Maria Elionete Leite do Nascimento, Jose Jenilton Aquino Costa, Pedro de Souza Fortaleza e Cezar Cals Andrade Costa, fizeram as suas considerações e requerimentos que entenderam necessários para suprir as muitas carências, principalmente no que se refere ao abastecimento de água na sede do nosso município, nos distritos e na zona rural. Em seguida, o vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, usando da palavra, requereu que constasse nos Anais desta Casa que, naquela data, estavam completando 177 anos da morte da grande heroína Barbara de Alencar. Finalizando os trabalhos, o Presidente desta Casa registrou uma reclamação feita por um funcionário da Secretaria Municipal de Obras relativa ao atraso no pagamento dos salários e disse buscaria informações e na sessão seguinte o problema seria debatido. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
sexta-feira, 28 de agosto de 2009
ATA DA 20ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009.
Às 08h00min (oito horas) do dia 21 (vinte e um) de agosto do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, não sendo registrada nenhuma ausência. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado nº. 462091/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 67.000,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 457267/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 35.441,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 480816/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 262,71, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 483275/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº CM 098700/2009, do Ministério da Educação – FNDE – comunicando a liberação de recursos financeiros nos valores de R$ 20.968,09, tendo como beneficiária a prefeitura municipal de Campos Sales. Ofício n.º 20903/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o julgamento do processo de prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Campos Sales – exercício de 2002 – de responsabilidade do Sr. Jose Lourenço Arrais. Ofício n.º 21030/2009/SEC, do Tribunal de Contas dos Municípios para o Presidente desta Casa, informando o julgamento do processo de prestação de contas de gestão da Secretaria de Trabalho e Inclusão Social – exercício de 2006 – de responsabilidade da Sra. Francisca Bringel Couto Lóssio. Ofício Circular Externo nº 04, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Presidente desta Casa. Leitura do Termo de Convenio e Cooperação Técnica que celebram entre si a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e a Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício nº 1476/2009, do Deputado Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, ao Presidente desta Casa. Convite do Exmo. Sr. Joanilton Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Missão Velha, ao Presidente desta Casa. Ofício s/nº, do Sr. Maurílio de Oliveira, Presidente da ACCOCS, ao Presidente desta Casa. Ofício Circular nº 010/2009, da Sra. Magnólia de Oliveira Lima, Secretária Municipal de Cultura, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0818.001/2009, do Presidente desta Casa ao Exmo. Sr. Paulo Ney Martins, Prefeito Municipal. Na Ordem do Dia, foram lidas e remetidas para apreciação das Comissões Permanentes as seguintes proposituras: Requerimento nº 037/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, requerendo a recuperação da praça do Bairro Fernando Diniz, bem como a capinação e recolhimento dos detritos das ruas do referido bairro. Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dá denominação ao Bairro Poço e adota outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, que cria no âmbito do município de Campos Sales a União Municipal dos Estudantes – UMECS e adota outras providências. Indicativo nº 003/2009, de autoria do vereador Cezar Cals Andrade Costa, indicando ao Prefeito Municipal a instalação de Casa de Apoio aos Jovens em situação vulnerável e risco pessoal e social no Bairro Barragem. Requerimento nº 038/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a realização de discussão com a comunidade para decidir qual a melhor maneira de utilização da Rodoviária Municipal. Requerimento nº 049/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a reforma dos monumentos localizados nas praças. Requerimento nº 050/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, requerendo ao Prefeito Municipal a limpeza dos terrenos baldios desta cidade. Requerimento nº 048/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de uma Delegacia Polícia Civil nesta cidade e a elevação de Delegacia Municipal para Delegacia Regional. Requerimento nº 047/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de estudo de viabilidade de criação de uma 2ª Vara na Comarca de Campos Sales, elevação da Comarca Vinculada de Salitre para Comarca de 1ª Entrância e a realização de mutirão para instrução e julgamentos de processos nesta Comarca. Requerimento nº 046/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a instalação de um posto de polícia militar no distrito de Carmelópolis. Requerimento nº 045/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de uma nova cadeia pública em local distante da área central e a nomeação de Diretor e Agentes Penitenciários para a Cadeia Pública. Requerimento nº 044/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a vinda de Comissão do DETRAN para este município para realização de exame de habilitação. Requerimento nº 039/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de operação tapa-buracos na Rodovia CE 187 que liga Campos Sales ao município de Salitre. Requerimento nº 040/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a construção de um Centro de Especialidade Odontológicas – CEO, neste município. Requerimento nº 041/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a realização de Seminário neste município para debater a Legislação de Educação no Brasil, com ênfase para o FUNDEB, piso salarial dos professores e plano de cargos, carreiras e remunerações. Requerimento nº 042/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a nomeação de defensor público para esta Comarca. Requerimento nº 043/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, requerendo às autoridades indicadas a vinda do Caminhão da Cidadania para esta cidade. Em seguida, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Moção de Congratulações de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, parabenizando a União Macônica Campossalense pelos 31 anos de existência nesta cidade e pela passagem dia do maçon. Moção de Congratulações de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, parabenizando a Rádio Cidade de Campos Sales pela passagem dos seus 24 anos. Indicativo nº 004/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Indicativo nº 005/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a criação do Conselho Municipal de Desporto. Indicativo nº 006/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública. Indicativo nº 007/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, indicando ao prefeito municipal a realização de concurso público para escolha do hino do município de Campos Sales. Projeto de Lei nº 011/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza ao prefeito municipal a fornecer as escolas, creches municipais e praças de esportes as bandeiras do Brasil, do Estado do Ceará e do Município de Campos Sales. Indicativo nº 012/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa que dispõe sobre a determinação de estabelecimentos comerciais que negociem alimentos perecíveis na área do município de Campos Sales a realizarem dedetização de suas instalações, para obter ou renovar o Alvará de Funcionamento e dá outras providências. Projeto de Lei nº 013/2009, de autoria do vereador Afonso Carlos Rodrigues Timoteo Filho, que dispõe sobre a limitação da pesca no Açude Poço de Pedra e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa convidou o Sr. Tiago da Silva, Presidente da Chapa Gama, para tomar assento no plenário desta Casa, tendo lhe facultado a palavra. Ato contínuo, o Sr. Tiago da Silva, acompanhado de outros alunos da Escola Presidente Médici, falou sobre o projeto “Rádio Jovem Vez e Voz” e expôs, minuciosamente, os objetivos do referido projeto. Em seguida, iniciando os pronunciamentos, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, disse: “Primeiramente quero falar em relação ao Requerimento da Quadra G. A Quadra G está abandonada, muito mato, muito lixo e detritos que passam semanas lá e o carro de lixo passa e não recolhe. Então está faltando poder a quem de direito para que essa situação seja resolvida. Não está existindo limpeza na Quadra G”. Continuando, o Presidente desta Edilidade afirmou: “Me surpreendeu a entrevista que ouvi sábado na rádio sobre a estrada da Confiança. Isso me entristece e eu não queria está aqui hoje falando mais uma vez a respeito dessas coisas, mas me vejo compelido a falar. Recordo-me que em 2007 já eram apresentados aqui vários Indicativos, do vereador Pedro, do vereador Jenilton, do vereador Visselmo, solicitando a pavimentação, solicitando patrolagem da estrada da confiança. Recebi respostas de Deputados dizendo que iam colocar emendas, que ia sair e tal. Em 2007, se não me falha a memória, foi divulgado no site desta Câmara que se tinha conseguido a patrolagem e a patrolagem foi toda feita. Mas o que eu quero levar ao conhecimento é o tanto de ciúme que causa essa Casa se manifestar. Nos manifestamos dia 18, depois de muito debate aqui, a respeito da estrada da Confiança. Fizemos uma audiência pública onde esteve o deputado Moésio, o Deputado Bringel, todos os vereadores daqui, vereadores de Auiaba, de Salitre, de Araripina. Agora, a ânsia de tentar apagar os méritos dos vereadores e de querer dizer que ‘sou eu’ fez sair a expressão: ‘Eu e meu filho, eu e meu pai conseguimos com um deputado a patrolagem da estrada da confiança até o distrito de Marrecos’. Mentira! Conste aí na ata bem grande e em negrito: Mentira! Mas, como diziam no regime fascista, uma mentira repetida várias vezes pode se transformar em verdade e está sendo divulgado isso constantemente em rádio. É uma mentira. Primeiro, o nosso Secretário, que eu respeito muito e que tem conseguidos verbas pra Campos Sales, disse que há 10 anos nunca tinha passado uma patrol. Há 10 não, há 03 anos. Ele não tem nem conhecimento do que ocorria. Antes dessa audiência pública esta Casa de Leis já tinha conseguido uma patrolagem. Mas a coisa quando sai não sabem dizer: ‘Nós, com a Câmara Municipal’ porque existe a ânsia de tirar o mérito da Câmara Municipal. Essa Casa tem procurado fazer as coisas de forma harmoniosa agora o que nós não podemos é viver nessa mentira, nesse faz de conta. A mais nova é que ontem ligaram pra mim me perguntando se não era eu quem tinha feito uns Indicativos aqui pedindo quebra-molas e eu disse: ‘Foi sim, já tem mais de 05 anos que a gente vem apresentando esses Indicativos pedindo esses quebra-molas da 07 de Setembro, restauração de quebra-molas da cidade, semáforos. Mas ontem quem andava a tira-colo com o pessoal dizendo aonde era que ia ser feito quebra-molas, era o vereador Anderson que eu lamento que tenha saído, mas espero que conste
ATA DA 18ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 14 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009.
Às 08h00min (oito horas) do dia 14 (quatorze) de agosto do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal, notando-se a ausência do vereador Pedro Alves Cavalcante Neto, que foi devidamente justificada. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. O Expediente do Dia constou de: Comunicado nº. 389596/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 187,60, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 435399/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 8.499,73, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 445825/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 5.200,97, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 428444/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 37.341,92, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Comunicado nº. 394424/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 797,36, tendo como beneficiária a Prefeitura Municipal de Campos Sales. Ofício 105/2009, da Ilma. Sra. Jovana de Souza Crozara, Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 34/2009, do Ilmo. Sr. Jose Joaquim dos Santos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Sales, ao Presidente desta Casa. Convite enviado pelo Exmo. Sr. Domingos Filho, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, ao Presidente desta Casa, convidando-o para participar de audiência pública para discussão da PEC nº 47/2003. Convite enviado pela Sra. Maria do Socorro Paz, Secretária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ao Presidente desta Casa. Ofício nº 0811.001/2009, do Presidente desta Casa à Sra. Jovana de Souza Crozara, Secretária Municipal de Políticas para Saúde. Leitura de Nota da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, noticiando o recebimento de denúncia formulada pelo Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Câmara de Vereadores, acerca da ineficiência do magistrado titular da Comarca de Campos Sales. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Requerimento nº 029/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar do problema da telefonia fixa e móvel neste município, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 030/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a realização de audiência publica para tratar da problemática da segurança publica neste município e na região Cariri Oeste, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 034/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida ao Secretário Estadual de Segurança Publica e Defesa Social e Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, no qual solicita-se a instalação de um posto da polícia militar no distrito de Quixariu, neste município de Campos Sales, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 035/2009, de autoria do vereador José Solano Feitosa, requerendo a aprovação de solicitação a ser remetida à Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e ao Conselho Nacional do Ministério Público, no qual solicita-se, em caráter de urgência, a nomeação de promotor de justiça titular para a Comarca de Campos Sales, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento 036/2009, de autoria do vereador Jose Afonso Rodrigues Timóteo Filho, requerendo encaminhamento de solicitação ao DERT no sentido de que se proceda, com urgência, a recuperação das CE’s ..................... Em seguida, foram lidas e remetidas para apreciação das Comissões Permanentes as seguintes proposituras: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 008/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências. Projeto de Lei nº 010/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 013/2009, de autoria da vereadora Afonso Carlos Rodrigues Timóteo Filho, que dispõe sobre a limitação da pesca no açude Poço de Pedra de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 014/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto – CMD e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 015/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal, estadual e privada de ensino, em estabelecimentos de lazer, entretenimento e de difusão da cultura e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 016/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigação de todas as casas de entretenimento e empresas públicas e/ou privadas que patrocinem eventos festivos em locais fechados ou em praça pública, a ceder gratuitamente 05 (cinco) minutos, antes ou durante o evento, ao Poder Público Municipal, para realização de Campanhas sócio-educativas de interesse da coletividade de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 017/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que autoriza a Secretaria Municipal de Políticas para Educação a elaborar projeto objetivando incluir com destaque nos currículos escolares em todos os níveis de ensino das escolas municipais, a obrigatoriedade para tratar de conteúdos relativos à história de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 018/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a obrigação de todos os alunos da rede pública municipal e privada de ensino no âmbito municipal de Campos Sales, da apresentação de caderneta de vacinação para matricula nas escolas e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 019/2009, de autoria do vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que dispõe sobre a obrigação da Secretaria de Educação do município a ministrar aulas de educação sexual/reprodutiva e prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas na rede municipal de ensino e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 020/2009, de autoria do vereador Jose Solano Feitosa, que dispõe sobre a exploração de publicidade na parte externa traseira dos veículos de transporte escolar no município de Campos Sales e dá outras providenciais. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Campos Sales e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 022/2009, de autoria da vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que institui o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências. No Grande Expediente, o Presidente desta Casa Legislativa facultou a palavra para os nobres Vereadores e para o público presente. Em seguida, o Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa, Presidente desta Casa, iniciou o seu pronunciamento dizendo: “Há 01 (um) ano atrás - não tomem o vereador Cezar como adversário nem nada porque quando é pra falar eu falo, se é em benefício do povo eu falo - há um ano atrás eu elogiei, nesta Casa de Leis, a conquista pela Secretaria de Educação de computadores para serem destinados à escola do Carmelópolis, à escola do Quixariú e à escola do Monte Castelo. Esses computadores, senhoras e senhores, há mais de 01 ano já poderiam estar servindo aqueles alunos, poderiam estar funcionando, contratar um professor de informática. Por que só os nossos filhos que estudam na sede tem esse direito? Está aí mais de ano esses computadores e tem deles que nem da caixa saíram. Então o que é que adianta eu mandar para os distritos os computadores se as escolas não estão colocando esses computadores pra funcionar, não contratam professores de informática que nós temos aqui
ATA DA 17ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).
ATA DA 16ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª LEGISLATURA DO ANO DE 2009, REALIZADA AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009
Às 08h00min (oito horas) do dia 16 (vinte e seis) de junho do ano de 2009, em sua sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, n° 190, Centro, reuniu-se a Câmara Municipal de Campos Sales – CE, sob a Presidência do Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que após verificar que havia quorum legal, abriu a Sessão, determinando ao Sr. 1°. (Primeiro) Secretário, Vereador Afonso Carlos Timóteo Rodrigues Filho, que procedesse com a chamada nominal dos vereadores. O Expediente do Dia constou de: Ofício n.º0191/09, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. Ofício n.º 110/2009-GAB, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. Convite da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Ofício n.º 115/2009, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. Comunicado da SILEGIS sobre o I Seminário de Integração Legislativa. Ofício SUGAB-Nº 584/09 do Secretário-adjunto do Gabinete do Governador do Estado do Ceará ao Presidente da Câmara Municipal Cezar Cals de Andrade Costa. de Alencar Rodrigues ao Exmo. Sr. Cezar Cals Andrade Costa. Telegrama NºRef: 167559/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde a Prefeitura Municipal de Campos Sales, referente ao programa: Pagamento de teto financeiro de vigilância em saúde, comp. 05/2009, no valor bruto de R$ 5.200,97 (cinco mil duzentos reais e noventa e sete centavos). Ofício n.º 0625.004/2009-GAB, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Exmo. Sr. Domingos Filho. Ofício n.º 0625.006/2009-GAB, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, ao Deputado Estadual, Exmo. Sr Moésio Loiola. Ofício n.º 0625.005/2009-GAB do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, ao Deputado Estadual, Exmo. Sr Moésio Loiola. Edital de Convocação do SINSPMUCS convidando os servidores públicos municipais para a Assembleia Geral. Ofício 15075/2009/SEC do Tribunal de Contas dos Municípios ao Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales-CE. Certidão do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Ofício n.º 0624001/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Autógrafo de Lei n.º 0623.001/2009, do Presidente da Câmara Municipal ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Autógrafo de Lei n.º 0623.002/2009, do Presidente da Câmara Municipal ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales. Na Ordem do Dia, foram lidas, votadas e aprovadas as seguintes proposituras: Indicativo n.º 002/2009, de autoria do vereador do Pedro Alves Cavalcante Neto. Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2009, de autoria do vereador Antonio Visselmo Alencar Arrais. No Grande Expediente, não fora feito uso deste expediente em virtude da longa duração da sessão. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, devidamente assinada por mim Secretário, pelo Presidente e demais Vereadores presentes.